Nacional

Comissão aprova programa de emprego para responsáveis por crianças com necessidades especiais

Publicado

17/06/2025 - 18:00

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a criação do Programa Nacional de Emprego e Apoio à Parentalidade Atípica. O programa contém medidas de apoio psicológico e capacitação profissional para os responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiência, autismo ou outras condições que demandem atenção especializada.

Os objetivos do programa são:

oferecer cursos e treinamentos de capacitação e qualificação profissional;
incentivar modelos de trabalho remoto ou flexível;
realizar campanhas de sensibilização com empregadores sobre direitos e potencialidades dos cuidadores familiares; e
garantir suporte psicológico e social especializado aos responsáveis legais.

O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), ao Projeto de Lei 4062/24, do deputado Raimundo Santos (PSD-PA). Originalmente, o projeto criava o Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mães Atípicas, com foco em mulheres que assumem o cuidado diário e contínuo de filhos com condições que exigem atenção especial.

A relatora, no entanto, recomendou a adoção do termo “parentalidade atípica” a fim de englobar todos os tipos de responsáveis legais que podem assumir a função de cuidador. “Reconhece-se que o cuidado é uma função social essencial e historicamente atribuída de forma desigual às mulheres, mas avança-se ao reconhecer o papel de outros cuidadores — pais, avós, tutores ou guardiões”, afirma a relatora.

Outra alteração prevê que também poderão participar do programa os responsáveis por crianças ou adolescentes com outras condições que vierem a ser definidas em regulamento. “A definição de outras condições em normas infralegais permite a atualização contínua dos critérios de elegibilidade, assegurando que o programa permaneça sensível às reais necessidades das famílias, sem exigir alterações legislativas a cada nova descoberta médica”, acrescenta a relatora.

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Por fim, o texto aprovado garante aos responsáveis legais beneficiados pelo programa prioridade no Programa Emprega + Mulheres, em vagas do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e na concessão de benefícios como jornadas reduzidas.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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Nacional

Major da PM é flagrado levando policial casada para o Motel utilizando viatura

Publicado

11/07/2025 - 20:43

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Da Redação

Hora extra? Um major da Polícia Militar está sendo investigado após ser flagrado utilizando uma viatura oficial para levar uma policial militar, que segundo as apurações é casada com um agente da Polícia Civil, a um motel. O caso aconteceu em Imperatriz, cidade localizada no sul do Maranhão, e gerou forte repercussão dentro e fora das corporações.

O veículo utilizado foi cedido ao 14º Batalhão da PM pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), com a finalidade de reforçar operações de segurança e enfrentamento à criminalidade. O uso da viatura em um encontro pessoal levanta questionamentos sobre o desvio de função e a conduta do oficial.

A situação se agrava diante do fato de que a policial estaria em um relacionamento conjugal com um policial civil, o que adiciona um elemento de exposição pública e controvérsia ao episódio.

Após o episódio ganhar repercussão, o Ministério Público instaurou um procedimento para apurar a conduta do major.

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Nacional

Comissão debate retomada das atividades no Rio Grande do Sul após enchentes

Publicado

11/07/2025 - 18:30

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Da Redação

A comissão externa da Câmara dos Deputados destinada a apurar e acompanhar os danos causados pelas enchentes de 2023 e 2024, que atingiram o Rio Grande do Sul, realiza audiência pública para discutir a situação da retomada das atividades no estado e as novas enchentes, ocorridas em junho de 2025.

A reunião acontece nesta terça-feira (15), às 14 horas, no plenário 9, e atende pedido do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

Veja a pauta da reunião

O deputado lembrou que as chuvas intensas causaram enchentes devastadoras que deixaram estragos em dezenas de cidades gaúchas.

A audiência pretende verificar como está o processo de reconstrução e recuperação das cidades atingidas, nos termos do que foi acordado na primeira reunião realizada na Câmara de Deputados em 17 de outubro de 2023.

Da Redação – RS

Fonte: Câmara dos Deputados

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Nacional

Comissão aprova regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal

Publicado

11/07/2025 - 18:30

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Da Redação

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 306/24) estabelecendo que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens (sentença judicial ou escritura pública de partilha).

Figura criada em 2019, a SLU é a sociedade formada por apenas um sócio, o próprio dono do negócio.

Apresentado pelo deputado Marangoni (União-SP), o texto altera o Código Civil. Hoje é regra disciplinar a sucessão na sociedade limitada tradicional (a conhecida Ltda) por meio de cláusulas no contrato social da empresa. Se um dos sócios morre, o contrato define a destinação das suas quotas.

No caso das SLUs, não existe uma regra similar. A proposta, segundo Marangoni, busca “aperfeiçoar a legislação vigente e afastar interpretações divergentes”.

O projeto aproveita a redação de uma instrução normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), que dá as diretrizes para registro de empresas. O Drei é um órgão integrante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O parecer do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), foi favorável à proposta. Segundo ele, a medida busca evitar a necessidade de um inventário completo e potencialmente prolongado para a mera transferência das cotas. “Essa iniciativa é crucial para a continuidade dos negócios, assim como auxilia na redução de custos com processos judiciais, ampliando a competitividade de firmas sob Sociedade Limitada Unipessoal”, disse.

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Próximos passos
O PL 306/24 será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o projeto tem que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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