A Câmara dos Deputados acaba de publicar o edital da segunda edição do concurso Pelo Fim da Violência contra a Mulher. Serão selecionadas cinco obras audiovisuais, uma de cada região, que tratem dos diferentes tipos de violência contra a mulher, como violência política, violência doméstica, sexual, patrimonial, moral, obstétrica e psicológica. Os vídeos deverão ter entre 10 e 30 minutos de duração e precisam ter sido produzidos a partir de 2020.

O concurso é uma parceria entre a Secretaria da Mulher e a Secretaria de Comunicação Social da Câmara, por meio da TV Câmara.

Veja o edital do concurso

Cada obra receberá o prêmio de R$ 10 mil pelo licenciamento por dois anos para exibição pela TV Câmara e demais plataformas de comunicação oficiais da Casa e seus parceiros, além de atividades institucionais e educativas promovidas pela Secretaria da Mulher.

As inscrições podem ser feitas até o dia 12 de setembro. A seleção será feita por uma comissão julgadora instituída pela Presidência da Câmara e composta por cinco servidoras efetivas, sendo três da Secretaria de Comunicação da Câmara e duas da Secretaria da Mulher.

Contexto
O objetivo do concurso é incentivar o debate público sobre o tema, além de servir como estímulo para a produção audiovisual independente. A opção por esses temas visa refletir sobre os dados estatísticos para estimular mudanças sociais e culturais que possam contribuir para reduzir o número de casos.

Além disso, por meio desta iniciativa, a TV Câmara cumpre os princípios exigidos das emissoras de televisão pelo artigo 221 da Constituição, notadamente a preferência pela veiculação de conteúdo com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; a promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; a regionalização da produção cultural, artística e jornalística; e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Da TV Câmara
Edição – WS

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica alguns dos critérios de elegibilidade para o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Atualmente, o BPC destina um salário mínimo mensal (R$ 1.509,00, em valores atualizados) às pessoas com deficiência ou com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.

Pelo texto aprovado, terão direito ao benefício a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita (por pessoa) igual ou inferior a 3/4 do salário mínimo, ou R$ 1.131,75 em valores de 2025. Atualmente, pela Loas, a renda familiar mensal por pessoa exigida deve ser igual ou inferior a 1/4 salário mínimo, ou R$ 377,25.

A proposta determina ainda que a eventual contratação remunerada de pessoa com deficiência como aprendiz ou estagiário não acarretará a suspensão do BPC,  desde que o período concomitante não ultrapasse dois anos. Atualmente, a Loas trata apenas da hipótese de contratação remunerada na condição de aprendiz.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), para o Projeto de Lei 4161/21, do deputado Marcos Soares (União-RJ), mantida a ideia original. Ambas as versões alteram a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

No parecer, Duarte Jr. também abriu a possibilidade de que a renda familiar por pessoa considerada para o BPC tenha escala gradual, até o limite de um salário mínimo. “O BPC constitui um importante mecanismo de proteção social”, disse.

“A renda familiar exigida atualmente para se requerer o BPC inviabiliza que esse programa social atinja uma parcela considerável de pessoas que dele necessitam urgentemente”, disse o deputado Marcos Soares, autor da versão original.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

Especialistas ouvidos nesta terça-feira (15) pela subcomissão da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados que discute o projeto que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) apresentaram visões divergentes sobre o tema.

Já aprovado pelo Senado, o PLP 235/19 cria o SNE, com o objetivo de alinhar, harmonizar e articular políticas, programas e ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na área educacional. A proposta está agora em análise na Câmara dos Deputados e tramita em regime de urgência em conjunto com o PLP 25/19, de autoria da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO).

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O SNE foi previsto no atual Plano Nacional de Educação e deveria ter sido implantado em 2016.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que solicitou o debate, questionou a urgência para aprovar a matéria. “A gente ouve muito a questão de que precisa aprovar o quanto antes, mas a pergunta é: para quê? Para quem? Qual é o objetivo? A gente precisa ter clareza, até para a sociedade estar bem confortável”, disse.

Gestão democrática
Coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Sumika de Freitas defendeu uma gestão mais democrática da educação e, nesse sentido, acha importante a aprovação de um Sistema Nacional de Educação.

Para ela, no projeto aprovado pelo Senado, é preciso aprimorar a participação democrática, tanto nos municípios quanto na comunidade educacional acadêmica e na sociedade civil. 

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Sumika de Freitas defende a aprovação de um SNE com gestão democrática

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“A democracia participativa se fortalece com o aprimoramento da gestão democrática, no reconhecimento dos fóruns de educação, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e de outras instâncias autônomas e plurais, onde temos um conjunto de pesquisadores”, afirmou. “É importante ouvir essas vozes plurais na implementação e no monitoramento de planos de educação em todos os níveis da Federação”, acrescentou.

Centralização
Já para o diretor-executivo do Instituto Millenium, Wagner Lenhart, o projeto que cria o Sistema Nacional de Educação pode levar à maior centralização dos recursos e da gestão. Ele defende mais autonomia para os municípios. 

“Os estados e municípios, até por serem mais próximos da população, deveriam ser os protagonistas dessa agenda, não só executando a política pública, mas também tendo um espaço de autonomia tanto para execução orçamentária quanto para testar modelos – inovar, trazer formas novas de fazer as coisas”, avaliou. 

Wagner Lenhart criticou também a “criação de modelos ou novas comissões, novos grupos de trabalho”, que, do seu ponto de vista, dificultam a agilidade das decisões e a inovação.  Para ele, as deliberações de colegiados desse tipo devem ter caráter consultório e orientativo, e não vinculantes e obrigatórios.

“Essas estruturas centralizadas caminham no sentido de engessamento, de lentidão na tomada de decisão e não me parece que é o que qualquer organização, seja ela pública ou privada, precisa para ter sucesso nesse mundo tão desafiador que a gente vive hoje”, opinou. 

Ele sugeriu ainda que o projeto de lei complementar se atenha a regras gerais, deixando para a legislação ordinária e infralegal o detalhamento das disposições, e que se preserve o “espaço de autonomia da rede privada”. 

Pacto federativo
Presidente do Instituto IDados, o professor João Batista Oliveira acredita que o projeto é inconstitucional por violar o pacto federativo e o artigo 211 da Constituição, que prevê competências concorrentes entre União, estados e municípios, sem subordinação.

Segundo ele, o projeto dificulta as decisões técnicas, além de diluir as responsabilidades e fragilizar a accountability – ou seja, a prestação de contas à sociedade. Na avaliação do professor, a proposta também atrasa a execução orçamentária e aumenta a burocracia.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Nelson Amaral: sistema de educação deve estar vinculado a maior aporte de recursos

João Batista critica especialmente a ideia de formar comissões tripartites nacionais (com participação de União, estados e municípios) para pactuação e cooperação entre os entes federados sobre a gestão do sistema. Conforme o texto aprovado no Senado, o mandato de representante nas comissões é de três anos, com uma recondução. 

“A ideia de instâncias tripartites, participação de não eleitos, no meu modo de ver, viola a Constituição, reduz o poder do voto, complica o que já não é simples, dilui responsabilidades e o mais grave de tudo: em nada vai ajudar a melhorar a educação”, declarou. 

Financiamento
Professor da Universidade Federal de Goiás e presidente da Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa e Financiamento da Educação), Nelson Amaral disse que a estruturação do sistema de educação é questão entrelaçada com o financiamento.

No entendimento dele, é preciso formular propostas para que seja atingida a meta de investimento de 10% do PIB brasileiro na educação. Ele explicou que países que aumentaram o valor investido por aluno na educação, como Coreia do Sul e Singapura, aumentaram também seu PIB. 

“E de nada adianta um sistema nacional se não houver a introdução de um volume de recursos que possibilite a resolução de problemas, porque não é a forma de gerenciar essa estrutura federativa que o Brasil adotou na Constituição que vai resolver a situação”, disse. “A nossa visão é de que há necessidade de um aporte maior de recursos”, continuou.

O docente defende mobilização nacional pelo refinanciamento da dívida pública e aplicação dos recursos na educação. Para ele, o novo arcabouço fiscal é incompatível com a prioridade da educação.

“Não é priorizar a educação e aumentar o recurso do setor que é incompatível com o novo arcabouço fiscal – essa é a argumentação que a gente escuta o tempo todo. Na nossa análise, o novo arcabouço fiscal que é incompatível. Então, ele tem que ser repensado em algum momento aí pela frente. Senão vai ser impossível fazer qualquer coisa.”

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira