Mato Grosso
Polícia Civil cumpre 97 ordens judiciais contra mais criminosos envolvidos em roubo em Confresa
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta quinta-feira (9.4), a terceira fase da Operação Pentágono, para cumprir ordens judiciais no âmbito das investigações do que é considerado maior e mais violento roubo no Estado. Os envolvidos são investigados por roubar uma empresa transportadora de valores, na modalidade “domínio de cidades”, ocorrido em abril de 2023, no município de Confresa.
Ao todo, são cumpridas 97 ordens judiciais, sendo 27 mandados de prisão e 30 de busca e apreensão, além de bloqueio de 40 contas bancárias, expedidos pela 3ª Vara Criminal de Barra do Garças.
A deflagração ocorre na mesma data em que o crime completa três anos e representa um avanço significativo nas investigações conduzidas pela Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO).
O avanço dos trabalhos investigativos reforçou os indícios de atuação de caráter interestadual do grupo criminoso, que possui estrutura complexa e divisão de tarefas entre seus integrantes.
Além do cumprimento dos mandados judiciais contra os investigados, a operação busca reforçar a responsabilização penal dos envolvidos, desarticular a estrutura do grupo criminoso, recolher elementos adicionais de prova e promover a desarticulação financeira dos criminosos, avançando na identificação e bloqueio de bens adquiridos com recursos ilícitos.
Divisão por núcleos
Além da complexidade da ação articulada pelo grupo criminoso, a investigação relativa ao maior crime patrimonial da história de Mato Grosso revelou a participação de, pelo menos, 50 pessoas no crime e a existência de lideranças de comando e financeiras, bem como a divisão em núcleos dentro da estrutura.
As investigações apontaram que o grupo criminoso era altamente organizado em seis núcleos específicos: (1) Núcleo de comando e financeiro, (2) Núcleo de planejamento e logística, (3) Núcleo de execução, (4) Núcleo de apoio e suporte no estado do Pará, (5) Núcleo de apoio e suporte no estado do Tocantins e (6) Núcleo de locação veicular, responsável pelo apoio durante a fuga.
As atividades criminosas, desempenhadas em várias cidades de diversos estados do Brasil, tinham como objetivo principal consumar com sucesso a empreitada criminosa mediante o “domínio de cidades”.
Financiamento dos crimes
Os valores ilícitos movimentados pelos integrantes do grupo criminoso, notadamente os componentes do Núcleo de Comando e Financeiro, são oriundos de outras ações de grande magnitude de roubo a banco e a transportadoras de valores ocorridas no Brasil ao longo dos últimos anos.
A investigação apurou que vários investigados e armas de fogo apreendidas tiveram envolvimento em outras grandes ações criminosas, além de inúmeras outras ações de médio e pequeno porte que serviram como crimes antecedentes para a posterior lavagem de dinheiro operada pela organização criminosa.
Segundo o delegado titular da GCCO, Gustavo Belão, esta fase final da operação é um marco para a Polícia Civil de Mato Grosso, cujo foco recai sobre os núcleos de execução e apoio logístico, de comando intelectual e financeiro.
“São criminosos que planejaram, financiaram e executaram a logística do terror vivenciado naquele dia na cidade de Confresa, sendo que pelo menos quatro alvos estiveram na linha de frente do crime. O trabalho demonstra que não há fronteiras para a Justiça, seja ele o financiador do Sudeste ou o financiador no Norte, todos serão responsabilizados pelo crime”, destacou.
O caso
Em um domingo, 9 de abril de 2023, 20 criminosos fortemente armados sitiaram Confresa, cidade a 1.050 quilômetros de Cuiabá, em uma ação coordenada. Parte do grupo invadiu o quartel da Polícia Militar, rendeu policiais e incendiou o prédio público, enquanto outras frentes da quadrilha destruíram veículos e prédios públicos, criando um clima de terror entre a população local.
O principal alvo da ação era a transportadora de valores Brinks. Utilizando explosivos de alta potência, o grupo criminoso tentou arrombar o cofre, mas não teve êxito e foi forçado a fugir, abandonando os veículos e parte do material utilizado na ação.
Domínio de cidades
Essa modalidade se caracteriza pela violência instrumental e performática empregada na ação, quando grupos criminosos questionam a capacidade das instituições de garantir a segurança pública no município alvejado, e consiste no planejamento, recrutamento, preparação, invasão e ocupação da cidade-alvo; por fim, há a evasão.
O “domínio de cidades” sempre se dá mediante o emprego de violência extrema, uso ostensivo de armas de grosso calibre, uniformes táticos e equipamentos de proteção balística, com o emprego de explosivos de alta capacidade destrutiva.
O ataque em Confresa foi marcado por extrema violência, com uso de armamento pesado, explosivos, incêndios e restrição da liberdade de vítimas, além de ações coordenadas para dificultar a resposta das forças de segurança.
Operação Pentágono
A primeira fase da investigação, deflagrada logo após o crime, resultou na prisão de três dos envolvidos nos estados do Pará e Tocantins. Naquela oportunidade, as equipes da GCCO e da Regional de Vila Rica chegaram à identificação das residências, na cidade paraense de Redenção, que serviram de apoio ao grupo.
Dezoito integrantes do bando criminoso, que participaram do assalto, morreram nos dias subsequentes ao crime, durante as buscas realizadas na região do município de Pium, no estado do Tocantins, no âmbito da Operação Canguçu.
Em outubro de 2023, com a deflagração da segunda fase da operação, a GCCO cumpriu 35 mandados de busca e apreensão em seis estados contra membros do grupo criminoso.
Como resultado das buscas, foram apreendidos um fuzil, 360 munições de calibres variados, eletrônicos e veículos utilizados pela quadrilha.
A operação também resultou na prisão de membros que forneceram apoio logístico e financeiro para os criminosos que invadiram a cidade de Confresa.
Apoios operacionais
A operação contou com o apoio de diversas unidades especializadas das Polícias Civis dos cinco estados participantes, reforçando a integração interestadual no enfrentamento ao crime organizado, dentre elas:
Polícia Civil de São Paulo: Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) de São Paulo e Delegacia de Polícia de Porto Ferreira;
Polícia Civil do Tocantins: Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco), 1ª Divisão Especializada de Combate ao Crime Organizado (1ª Deic), Grupo de Operações Táticas Especiais (Gote), Núcleo da Polícia Civil do Tocantins na Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco);
Polícia Civil do Maranhão: Superintendência do Interior (SPCI), Delegacias Regionais de Santa Inês, Bacabal, Zé Doca, Pinheiro e Imperatriz;
Polícia Civil do Rio Grande do Norte: Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (Deicor);
Polícia Civil do Pará: Núcleo de Inteligência Policial, por meio da Divisão de Operações de Inteligência, Núcleos de Apoio à Investigação (NAI) de Marabá, Tucuruí e Redenção; Superintendência Regional do Lago de Tucuruí – 9ª RISP; Superintendência Regional do Sudeste do Pará (Marabá) – 10ª RISP; Superintendência Regional do Araguaia Paraense (Redenção) – 13ª RISP.
Operação Pharus
A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero, voltado ao combate às facções criminosas em todo o Estado.
Renorcrim
A operação também faz parte das ações da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas (Renorcrim). A rede reúne delegados titulares das unidades especializadas e promotores públicos dos 26 estados e do Distrito Federal e é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Diretoria de Inteligência e Operações Integradas (Diopi) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), para traçar estratégias de inteligência para o combate duradouro à criminalidade.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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