Nacional

Comissão aprova proposta para aluno com diabetes ter tutor

Publicado

03/07/2025 - 17:30

por

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5504/23, que estabelece o direito a suporte na escola para crianças ou adolescentes com diabetes. Pelo texto, um funcionário deverá ser treinado para o manejo da situação desses estudantes.

A proposta, de autoria do deputado Pinheirinho (PP-MG), acrescenta a medida à Lei 13.895/19, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Saúde e detalha o papel do funcionário a ser treinado para apoiar estudantes com diabetes em caso de necessidade comprovada. O suporte previsto não acarretará custo extra para os pais, no caso de aluno matriculado em escola particular.

Diabetes tipo 1
Segundo dados da Federação Internacional de Diabetes, o Brasil possui mais de 92 mil crianças e jovens com diabetes mellitus (DM) tipo 1, que ocorre quando o sistema imunológico destrói as células produtoras de insulina.

A relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), afirmou que a medida trata de garantir a extensão da vida e, por meio de uma rede de apoio que inclui a escola, garantir também a qualidade de vida. “É igualmente importante educar a para redução da DM Tipo 2, que pode ser prevenida, e quanto mais cedo melhor”, disse. Para Gayer, essa iniciativa que articula saúde e educação detém imenso potencial preventivo, capaz de fazer face à gravidade do problema.

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Formação
Ainda segundo o texto aprovado, os profissionais da instituição de ensino deverão receber formação adequada com relação ao diabetes. As principais finalidades são:

identificação de crianças ou adolescentes em situação de risco;
fornecimento de suporte psicossocial;
conexão com serviços de assistência social, saúde e educação;
colaboração com as famílias para apoio e desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes;
auxílio no manuseio de medicamentos no horário escolar; e
educação alimentar e incentivo à prática de atividades físicas regulares desde a infância.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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Nacional

Major da PM é flagrado levando policial casada para o Motel utilizando viatura

Publicado

11/07/2025 - 20:43

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Da Redação

Hora extra? Um major da Polícia Militar está sendo investigado após ser flagrado utilizando uma viatura oficial para levar uma policial militar, que segundo as apurações é casada com um agente da Polícia Civil, a um motel. O caso aconteceu em Imperatriz, cidade localizada no sul do Maranhão, e gerou forte repercussão dentro e fora das corporações.

O veículo utilizado foi cedido ao 14º Batalhão da PM pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), com a finalidade de reforçar operações de segurança e enfrentamento à criminalidade. O uso da viatura em um encontro pessoal levanta questionamentos sobre o desvio de função e a conduta do oficial.

A situação se agrava diante do fato de que a policial estaria em um relacionamento conjugal com um policial civil, o que adiciona um elemento de exposição pública e controvérsia ao episódio.

Após o episódio ganhar repercussão, o Ministério Público instaurou um procedimento para apurar a conduta do major.

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Nacional

Comissão debate retomada das atividades no Rio Grande do Sul após enchentes

Publicado

11/07/2025 - 18:30

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Da Redação

A comissão externa da Câmara dos Deputados destinada a apurar e acompanhar os danos causados pelas enchentes de 2023 e 2024, que atingiram o Rio Grande do Sul, realiza audiência pública para discutir a situação da retomada das atividades no estado e as novas enchentes, ocorridas em junho de 2025.

A reunião acontece nesta terça-feira (15), às 14 horas, no plenário 9, e atende pedido do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

Veja a pauta da reunião

O deputado lembrou que as chuvas intensas causaram enchentes devastadoras que deixaram estragos em dezenas de cidades gaúchas.

A audiência pretende verificar como está o processo de reconstrução e recuperação das cidades atingidas, nos termos do que foi acordado na primeira reunião realizada na Câmara de Deputados em 17 de outubro de 2023.

Da Redação – RS

Fonte: Câmara dos Deputados

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Nacional

Comissão aprova regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal

Publicado

11/07/2025 - 18:30

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Da Redação

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 306/24) estabelecendo que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens (sentença judicial ou escritura pública de partilha).

Figura criada em 2019, a SLU é a sociedade formada por apenas um sócio, o próprio dono do negócio.

Apresentado pelo deputado Marangoni (União-SP), o texto altera o Código Civil. Hoje é regra disciplinar a sucessão na sociedade limitada tradicional (a conhecida Ltda) por meio de cláusulas no contrato social da empresa. Se um dos sócios morre, o contrato define a destinação das suas quotas.

No caso das SLUs, não existe uma regra similar. A proposta, segundo Marangoni, busca “aperfeiçoar a legislação vigente e afastar interpretações divergentes”.

O projeto aproveita a redação de uma instrução normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), que dá as diretrizes para registro de empresas. O Drei é um órgão integrante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O parecer do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), foi favorável à proposta. Segundo ele, a medida busca evitar a necessidade de um inventário completo e potencialmente prolongado para a mera transferência das cotas. “Essa iniciativa é crucial para a continuidade dos negócios, assim como auxilia na redução de custos com processos judiciais, ampliando a competitividade de firmas sob Sociedade Limitada Unipessoal”, disse.

Veja Mais: Confronto entre detentos deixa 15 mortos em presídio de Manaus

Próximos passos
O PL 306/24 será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o projeto tem que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

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Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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