Será instalada nesta quarta-feira (9), às 9 horas, no plenário 15, a comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a discutir o projeto de lei do novo marco regulatório do setor portuário (PL 733/25).

• Confira a pauta da reunião 

A proposta é de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) e replica o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada pela Câmara, que sugeriu uma nova Lei dos Portos. O anteprojeto foi aprovado por esse grupo no ano passado.

Uma das principais mudanças que o PL 733/25 traz em relação à legislação em vigor desde 2013 é o licenciamento ambiental integrado dos portos públicos, o que dispensará as licenças individualizadas para a instalação de terminais portuários e de cruzeiros.

O texto também estabelece que os preços a serem praticados pelos terminais dos portos serão negociados livremente, desde que respeitadas as normas concorrenciais. Atualmente, as tarifas portuárias são estabelecidas ou supervisionadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

O anúncio da criação da comissão especial para discutir o tema foi feito em maio pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Da Redação – MO

Estudantes pediram, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o fim do teto no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e a fiscalização das faculdades privadas. Em audiência pública nesta terça-feira (8), eles apontaram o alto endividamento dos alunos e a alta evasão do ensino superior. Representantes do governo prometeram solução para o teto no financiamento, mas pediram mudanças na lei para redesenho do programa, retomando seu caráter social. 

O debate atende a requerimento do deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que criticou mudanças feitas no Fies em 2017, durante o governo Temer, que, segundo ele, estabeleceu teto para o financiamento, mas não teto para o valor das mensalidades, gerando endividamento dos estudantes. 

“Nós estamos tendo uma grande quantidade de evasão não voluntária – evasão por falta absoluta de condição de pagamento e de solução de continuidade”, disse. “O aluno entra com uma determinada mensalidade, como tem durante o ano dois reajustes, normalmente acima da inflação, isso faz com que esses mesmos alunos, ao término de um determinado período, acabem tendo que abandonar, sair do curso por falta de condições de pagamento”, complementou. 

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

André Carvalho defende que o Fies volte a ter caráter social

Mudanças legislativas
Representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), André Gustavo Carvalho também criticou as mudanças feitas no Fies, aprovadas pelo Legislativo em 2017, prevendo necessariamente co-participação dos alunos no financiamento. Segundo ele, o governo Lula tentou reverter os prejuízos por meio de resolução instituindo o chamado Fies Social, que prevê a possibilidade de até 100% de financiamento para estudantes com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Porém, mesmo com o Fies Social, estudantes muitas vezes têm que arcar com valores incompatíveis com suas realidades, já que há um teto para o valor do financiamento. 

Segundo André Carvalho, o governo estuda soluções para o teto do Fies e principalmente para a evasão escolar, mas ele defende também novas alterações legislativas para que o programa volte a ter caráter social. “Não adianta tapar um buraco com um band-aid. Não adianta pensar só no teto, que já foi ajustado – em 2023 a gente fez um aumento do teto, que passou de R$ 52 mil para R$ 60 mil -, mas em 2024 já estava desatualizado. Como diria Dom Quixote, é lutar contra moinhos de vento: é resolver o problema num ano, sabendo que no ano seguinte o problema vai voltar a existir”, disse. 

Demandas dos alunos
Representante do Movimento Fies Sem Teto e estudante de medicina, João Victor da Silva ressaltou que hoje 98% das vagas ofertadas no ensino superior são de instituições privadas, ou seja, para ter a promoção do acesso à educação são necessárias políticas como o Fies e o ProUni (Programa Universidade para Todos), além do investimento em universidades públicas. 

“Medicina sempre foi um curso muito elitista, e o Fies veio para combater isso, mas, no atual momento do Fies, medicina está voltando a ser um curso elitista, e eu pergunto: que tipo de médicos e médicas queremos formar?”, questionou. 

Conforme ele, se o teto do Fies não aumentar, nem ele nem a grande maioria dos estudantes de Medicina conseguirá continuar estudando.  “Além do aumento do teto, a gente entende como de extrema importância uma série de políticas assistencialistas que consigam fazer com que o estudante permaneça [na faculdade], principalmente a fiscalização das universidades”, acrescentou. Ele afirmou que hoje não há órgão ou canal de denúncia sobre problemas enfrentados pelos alunos nas instituições. 

Valores das mensalidades
Levy Araújo da Silva, também do Movimento Fies Sem Teto, questionou: “Por que permitir a abertura de novos cursos de Medicina, desenfreadamente, quando já se passa uma crise gigante no Fies? E a maioria desses cursos que foram abertos podem aderir ao programa, então isso é mais um peso em cima do fundo garantidor, que viabiliza o programa, isso gera uma maior demanda orçamentária e impacta diretamente no não aumento do teto do Fies.”

Ele questionou os valores cobrados pelas faculdades e também pediu fiscalização das universidades: “Um curso de Medicina numa universidade pública não custa R$ 15 mil não, então por que uma universidade particular cobra esse valor tão exorbitante? E muitas delas nem têm hospital universitário e utilizam da máquina pública para realizar seus estágios, os procedimentos necessário”, apontou. 

Regulamentação efetiva
Diretora de Universidades Privadas da União Nacional dos Estudantes (UNE), Victoria Matos criticou a falta de regulamentação efetiva das faculdades privadas, possibilitando a cobrança de mensalidades em valores superiores ao teto coberto pelo Fies. 

“Não é natural que um estudante, mesmo usufruindo do teto do programa, tenha que pagar R$ 3, R$ 4 mil de mensalidade”, disse. “As universidades privadas no Brasil precisam mostrar as suas contas, precisam abrir as planilhas de contas e mostrar, justificar para onde está indo o recurso público que é executado por meio do Prouni e do Fies”, complementou. Ela acrescentou que é preciso pensar em ferramentas para que o estudante possa quitar as dívidas com os programas.

Visão do ministério
Diretor de Políticas e Programas de Educação Superior do Ministério da Educação, Adilson Santana de Carvalho também atribuiu a “elitização do Fies” às mudanças feitas no programa em 2017, devido à exigência de co-participação dos estudantes nas mensalidades, em média de 30%. Segundo ele, a média das mensalidades gira em torno de R$ 1 mil, R$ 1,2 mil, o que significa que o estudante tem que pagar cerca R$ 400 do seu bolso, fora gastos com alimentação, transporte para a universidade e livros , levando a taxa de evasão a níveis preocupantes.  

Na avaliação dele, o pior cenário possível é o do estudante que não completou o curso e sai do programa com dívida que vai ter muita dificuldade de saldar. Ele reiterou que o governo Lula tentou resolver o problema com a criação do Fies Social, mas no caso de Medicina isso não resolveu, por conta do teto de financiamento, que não cobre o alto valor das mensalidades. 

“A gente está trabalhando diuturnamente debruçado sobre o problema específico do aumento do teto, para tentar solução imediata para esses estudantes, mas a gente precisa pensar realmente num redesenho do Fies que consiga endereçar esse problema de forma sistêmica”, reiterou. Segundo ele, pelo desenho atual, quando as faculdades aumentarem a mensalidade novamente, o problema do teto volta a aparecer. Ele também defende um novo desenho que retome o caráter social do programa. 

Respostas aos estudantes
O deputado Tadeu Veneri garantiu que todas as demandas serão encaminhadas aos ministros da Educação e da Casa Civil e garantiu que o governo Lula em breve anunciará uma solução.

De acordo com André Carvalho, do FNDE, denúncias sobre as faculdades podem ser feitas por meio da plataforma Fala.br, e a fiscalização é feita pela Secretaria de Educação Superior (Sesu), mas a secretaria não tem o poder de exigir ou obrigar a faculdade privada a reduzir os valores da mensalidade.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

Representantes do governo federal e de produtores rurais apoiaram nesta terça-feira (8), em debate na Câmara dos Deputados, mudanças nas regras para descontos especiais nas contas de energia elétrica em atividades de irrigação e aquicultura.

A audiência pública na Comissão de Minas e Energia foi proposta pelo deputado Danilo Forte (União-CE), autor do Projeto de Lei 1638/25. Pelo texto, o produtor rural poderá escolher o melhor horário para ter direito a abatimento na tarifa.

Até maio, a Lei do Setor Elétrico previa para atividades de irrigação e aquicultura descontos entre as 21h30 e as 6 horas. A Medida Provisória 1300/25, em vigor, manteve o benefício por oito horas e 30 minutos, mas ao longo do dia, a critério da distribuidora.

• Conheça a tramitação de medidas provisórias

“Na vigência da medida provisória, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já poderia antecipar as medidas regulatórias”, avaliou Danilo Forte. “É importante verificarmos a possibilidade de os produtores se beneficiarem de imediato.”

Assessora da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Jordana Girardello disse, no debate, que os subsídios à irrigação e à aquicultura representam apenas 3% dos R$ 48,4 bilhões em benefícios a consumidores de energia elétrica.

Atualmente, segundo Jordana, a irrigação é fundamental para o cultivo de café, arroz, feijão e hortaliças e na criação de aves. É preciso, porém, observar características regionais e de cada cultura para a escolha dos melhores horários para irrigação.

“O uso da irrigação agrega valor, melhorando a economia, a empregabilidade e a qualidade de vida dos produtores e das pessoas”, disse a assessora da CNA. No Vale do São Francisco, na região Nordeste, a criação de perímetros públicos irrigados para fruticultura explicariam parte dos avanços no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Para Jornada Girardello, “o melhor dos mundos” seria a ampliação do intervalo de oito horas e 30 minutos para os descontos especiais, já que existe hoje excedente de energia das 11 horas às 15 horas, devido à geração em usinas termelétricas e eólicas.

Abrangência
A assessora da CNA também defendeu o texto do PL 1638/25 em vez daquele da MP 1300/25. Para ela, a versão de Danilo Forte dá mais garantias aos produtores, que poderão escolher os melhores horários para o uso de água e energia elétrica.

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“Podemos sinalizar para o deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), relator da MP, que o texto do projeto tem abrangência maior e melhora, do ponto de vista legislativo, a participação no Congresso Nacional no debate”, avaliou Danilo Forte.

Ajustes
Já o presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Diego Andrade (PSD-MG), disse que defenderá ajustes na MP junto ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em audiência pública prevista para amanhã (9).

Participaram da audiência pública os deputados Benes Leocádio (União-RN), Domingos Sávio (PL-MG), Igor Timo (PSD-MG) e Tião Medeiros (PP-PR); o diretor do Ministério de Minas e Energia Frederico Teles; o coordenador-geral do Ministério da Agricultura e Pecuária, Gustavo Goretti; o diretor da Associação Brasileira de Energia Eólica Marcello Cabral; e o prefeito de São Gotardo (MG), Makoto Sekita (PSD), também da Associação dos Irrigantes do Alto Paranaíba.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira