Deputados estaduais de Mato Grosso participaram de audiência pública realizada nesta terça-feira (23), no Senado Federal, para discutir os impactos econômicos, jurídicos e constitucionais da moratória da soja e a suspensão da Lei estadual 12.709/2024 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em decisão liminar proferida em dezembro de 2024, o ministro Flávio Dino suspendeu os efeitos da lei 12.709/2024, por considerar que a norma utilizava critérios tributários como forma de punição indireta a empresas comprometidas com práticas socioambientais, o que, segundo ele, poderia configurar desvio de finalidade.

Em suas manifestações, os parlamentares mato-grossenses se posicionaram contrários à moratória da soja, estabelecida em 2006, e defenderam a valorização dos produtores rurais que cumprem as legislações ambientais, bem como a soberania estadual e nacional frente a pressões internacionais.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (MDB), assegurou a constitucionalidade da lei aprovada pelo parlamento estadual. “A lei, suspensa por decisão liminar do STF, buscava justamente corrigir distorções e garantir segurança jurídica aos produtores que seguem a lei. A Assembleia Legislativa não agiu de forma leviana. Nós ouvimos a sociedade, debatemos com o setor, e aprovamos uma norma voltada ao equilíbrio entre produção e preservação, sem romper com qualquer preceito constitucional ou com a legislação ambiental em vigor”, frisou.

O parlamentar também criticou a existência de pressões externas que interferem na legislação nacional e desconsideram a realidade do campo, gerando insegurança e afastando investimentos.

Autor da lei, o deputado Gilberto Cattani (PL) explicou que a norma trata de incentivos fiscais, e não da moratória da soja especificamente, e reforçou a legitimidade da Assembleia Legislativa de legislar sobre critérios para concessão de incentivos fiscais. “A lei é totalmente constitucional, porque ninguém tem mais direito de legislar sobre os incentivos fiscais do que o parlamento estadual e o governo de Mato Grosso, que é quem concede os incentivos”, ressaltou.

Os deputados Carlos Avallone (PSDB) e Janaina Riva (MDB) destacaram os impactos econômicos e sociais gerados pela moratória da soja e endossaram a legalidade da legislação aprovada pela Assembleia Legislativa.

O deputado Dr. João (MDB) defendeu o direito dos produtores mato-grossenses de trabalharem. Já Dr. Eugênio (PSB) sugeriu a criação de uma trading estatal para proteger os produtores rurais e “impedir que eles fiquem reféns das grandes tradings, que fazem seus cartéis”.

Representantes dos produtores rurais classificaram a moratória da soja como ilegítima, uma vez que não foi votada pelo Congresso Nacional; injusta, pois penaliza produtores que cumprem as legislações ambientais; e prejudicial, afetando a economia e a soberania estadual e nacional.

André Dobashi, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), afirmou que a moratória impõe restrições unilaterais, definidas sem a participação dos produtores, e viola a Constituição Federal, os direitos de propriedade e a livre iniciativa.

“A moratória como está hoje ignora a realidade vigente e penaliza nós produtores que cumprimos integralmente o Código Florestal brasileiro, um dos mais rigorosos do mundo. O Brasil tem regras claras. Nós temos reserva legal, áreas de preservação permanente, cadastro ambiental rural, licenciamento, monitoramento por satélite. O que mais poderemos querer desse produtor rural? Que ele seja punido mesmo quando segue a lei? Isso é injusto, inconstitucional e inaceitável”, disse.

Fabrício Moraes Rosa, diretor-executivo da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), afirmou que R$ 20 bilhões em receitas deixam de ser geradas em função da moratória, com impacto econômico e social para diversos municípios, e sugeriu que a moratória deixe de ser uma imposição e passe a ser uma opção ao produtor.

“Para cada R$ 1 que é investido dentro da propriedade, outros R$ 3 são gerados fora. Portanto, estamos falando de um impacto de mais de R$ 60 bilhões, que deixam de ser gerados em receitas no estado por causa do impedimento da moratória”, salientou.

Para Vilmondes Tomain, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), a moratória é uma forma de cartelização de mercado. “Quando você cria uma restrição de mercado, isso é um cartel, dificultando a comercialização da soja, afinal essa soja é vendida, mas através de um caminho mais longo e quem leva prejuízo é o nosso produtor rural. A comunidade europeia compra apenas 3% da nossa produção e tem essa força através de empresas que representam o setor no nosso país. É muito difícil entender isso. Eu vejo como uma intenção de frear o desenvolvimento do nosso país e do nosso estado”, disse.

O senador Jayme Campos (União) classificou a moratória como um “jogo comercial” contra o Brasil. “Nós, brasileiros, não podemos admitir em hipótese nenhuma que nenhum país tenha autoridade para apontar o dedo para nós. O Brasil é um país rico e está produzindo de forma sustentável. Nós somos a salvação do planeta. Não podemos nos acovardar. Não podemos ficar de joelhos para quem quer que seja. Temos que impor a nossa soberania nacional”, declarou.

O presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, senador Wellington Fagundes (PL), anunciou que outras audiências públicas serão realizadas para debater o assunto e que a comissão irá solicitar ao Banco Central informações acerca de possíveis subsídios recebidos por tradings no exterior.

Fonte: ALMT – MT

O deputado Dr. Eugênio de Paiva (PSB) pediu à indústria compradora de soja que respeite o produtor de Mato Grosso e que a chamada moratória do produto seja suspensa definitivamente. Ele fez a defesa durante a audiência pública na Comissão da Agricultura e Reforma Agrária do Senado, nesta quarta-feira (23), no Senado, em Brasília.

A moratória da soja foi um acordo celebrado em 2006 por empresas da indústria de processamento para a não comercialização da soja de área de desmatamento na Amazônia Legal. Foi uma barreira não tarifária válida a partir de julho de 2008 das empresas e Organizações Não Governamentais (ONGs) compradoras da mercadoria no mercado internacional.

“Que possamos nessa conciliação fazer com vocês da indústria respeitem os nossos produtores. E que nossos produtores respeitem o Código Florestal. E que o Governo de Mato Grosso olhe para nossos produtores e para nossas maiores riquezas que são nossas commodities”, propôs a solução Dr. Eugênio, o Deputado do Araguaia.

Ele fez a sugestão diante do discurso de conciliação proposto pelo presidente da Associação Brasileira da Indústria de Óleos Vegetais (Abiove), André Nassar.

“É fazer com que nossos produtores não fiquem reféns das “tradings”, que fazem os seus cartéis, e colocam o preço onde elas querem, fazendo reféns nossos produtores”, reforçou Dr. Eugênio.

Ele disse ainda que no passado, se for olhar o currículo dos representantes da indústria, “eles não foram tão defensores da preservação do meio ambiente”, como quiseram fazer valer com a moratória da soja.

Araguaia – Dr. Eugênio citou também na audiência pública no Senado o exemplo dessas barreiras comerciais não tarifárias, a tentativa recente de enquadrar desde 2023 o território do Araguaia como se fosse bioma Pantanal, com a aplicação da Lei Estadual nº 8.830/2008, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção da Bacia do Alto Paraguai. As áreas úmidas do Araguaia e Vale do Guaporé assim foram classificadas.

A restrição de uso de área no Araguaia, em termos de licenciamento ambiental, foi motivada por uma ação iniciada pelo Ministério Público Estadual e foi judicializada. Algo que causou insegurança e prejudicou a produção e desenvolvimento do Araguaia.

Foi necessário investimento de R$ 2,3 milhões da Assembleia Legislativa para realizar um estudo, em cerca de um ano, com equipe de 8 professores habilitados em solos, água e vegetação para comprovar cientificamente que as áreas do Araguaia e do Guaporé não são podem ser classificadas como Pantanal e nem enquadradas na Lei nº 8.830/2008.

Os estudos foram coordenados pelos professores João Carlos de Souza Maia, Virlei Alvaro de Oliveira e Emilio Carlos de Azevedo, da UFMT/Fundação Uniselva.

Fonte: ALMT – MT

No Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), que será comemorado nesta quinta-feira (24), o deputado Wilson Santos (PSD) reafirma o seu compromisso com a promoção da linguagem de sinais como instrumento de cidadania, por meio de projetos de lei e indicações que fortalecem a acessibilidade e a representatividade da comunidade surda em Mato Grosso.

A realização de 1° Simpósio sobre Autismo, em junho de 2019, com o objetivo de discutir Políticas Públicas Inclusivas para a pessoa com Distúrbios de Aprendizagem (Dislexia, Disgrafia e Discalculia), desencadeou a instalação da Câmara Setorial Temática (CST) de Pessoas com Deficiência, em 2022, presidida pelo deputado, que contou com o envolvimento de mais de 70 entidades e todos os seguimentos de pessoas com deficiência.

Após esses acontecimentos, um passo importante tomado na Assembleia Legislativa, foi o Requerimento n° 227/2021, apresentado por ele, que solicita a contratação de tradutores e intérpretes de Libras para o cargo de assessor parlamentar. A medida visa garantir a presença desses profissionais em todas as sessões, comissões, reuniões e eventos oficiais na Casa de Leis.

“Há quatro anos, todas as transmissões da Assembleia Legislativa contam com intérpretes de libras. Foi uma decisão importante da Mesa Diretora, demonstrando que o Legislativo trabalha, de fato, pela inclusão social e pela transparência com toda a sociedade mato-grossense. Também, temos lutado para que haja profissionais de libras disponíveis em todas as instituições públicas do estado, assegurando o pleno acesso à comunicação e à informação para as pessoas com deficiência auditiva”, explica o deputado.

Outra proposta relevante é o Projeto de Lei nº 363/2021, de autoria do parlamentar, que assegura o acesso gratuito de tradutores e intérpretes de Libras aos meios de transporte público e a estabelecimentos abertos ao público, quando estiverem acompanhando pessoas surdas ou com deficiência auditiva. A proposição foi aprovada, na última quarta-feira (16), em primeira votação no plenário.

Em 2024, Wilson Santos também teve sancionada a Lei n° 12.485/2024, que reconhece o esporte de surdos (surdodesporto) como de relevante interesse desportivo e social no âmbito de Mato Grosso. A norma determina que o estado, por meio dos órgãos competentes, desenvolva políticas públicas de incentivo e apoio à prática esportiva por pessoas surdas, podendo firmar parcerias com entidades representativas do setor. Já neste ano, foi instituído o Dia Estadual do Atleta Surdolímpico, comemorado, anualmente, no dia 10 de setembro, por meio da Lei n° 12.821/2025.

Fonte: ALMT – MT