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Comissão Mista de Orçamento aprova os 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2025

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A Comissão Mista de Orçamento aprovou os 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2025 – 13 deles na quarta-feita (11) e o restante nesta quinta-feira (12). Depois que for aprovado pela comissão, o projeto de lei do Orçamento Geral da União de 2025 será submetido ao Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado).

Um dos relatórios aprovados, o da área de fazenda, planejamento, indústria e comércio, destina R$ 7,3 bilhões para as emendas parlamentares individuais de transferências diretas para estados e municípios – as chamadas emendas pix. O valor é menor que o autorizado para 2024, que foi de R$ 8,2 bilhões, mas corresponde a cerca de 30% do valor reservado para todas as emendas individuais.

Também os relatórios das áreas de cidades e de justiça e segurança pública receberam aportes significativos de emendas parlamentares em valores acima de R$ 1 bilhão.

Apesar disso, o relator de justiça e segurança pública, senador Marcos Rogério (PL-RO), pediu ao relator-geral, senador Angelo Coronel (PSD-BA), que eleve os valores para o setor a partir de emendas que não puderam ser atendidas agora. Segundo ele, é preciso verificar a execução orçamentária de cada ministério:

“Teve ministério que teve execução de 55% do Orçamento. Então, neste momento, quando se faz a discussão do Orçamento como um todo, é preciso verificar esses pontos e fazer os ajustes para procurar atender quem realmente precisa do Orçamento e executa o Orçamento”, afirmou.

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Já a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), disse que o orçamento para a área de mulheres e direitos humanos precisa ser reavaliado para apoiar o combate à violência.

O relatório setorial da área de educação e cultura solicitou mais recursos para a educação básica e as universidades federais. Os recursos para as universidades, sem contar o pagamento de pessoal, caem 3% na proposta em relação ao autorizado para 2024.

Conheça o ciclo orçamentário federal

Também foram aprovados os relatórios de agricultura e pecuária; defesa; poderes e representação; esporte; ciência & tecnologia e comunicações; trabalho e previdência; assistência social e família; e turismo.

Obras irregulares
A comissão também aprovou os relatórios do Comitê de Obras Irregulares para o Orçamento de 2025. Eles indicam que uma obra deverá ficar de fora da proposta, conforme recomendação do Tribunal de Contas da União: a nova subida da Serra de Petrópolis na BR-040, no Rio de Janeiro.

A obra não deve receber recursos orçamentários pelo sétimo ano consecutivo por indícios de sobrepreço, projetos desatualizados e potencial dano à União de mais de R$ 276 milhões.

Saiba mais sobre os relatórios setoriais

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Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Nacional

Projeto dispensa pescador que exerce a atividade em propriedade privada de tirar licença

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O Projeto de Lei 4162/24 desobriga os pescadores que exercem a atividade dentro de propriedades privadas de obter o Registro Geral da Atividade Pesqueira. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Na prática, o texto modifica diversos artigos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca com o objetivo de diferenciar a atividade pesqueira desenvolvida em propriedades privadas, em açudes ou taques artificiais escavados no solo, daquela realizada em áreas públicas, como mar, rios, lagos e lagoas.

Uma das alterações estabelece que apenas a produção aquícola desenvolvida em áreas públicas dependerá de autorização, desobrigando expressamente o aquicultor, pessoa física ou empresa, de obter licença para exercer a atividade com fins comerciais.

O projeto prevê ainda que a regulamentação da atividade pelo governo federal considere o local onde a pesca é praticada, além dos outros fatores já previstos em lei, como a forma do cultivo, dimensão da área explorada, a prática de manejo e a finalidade do empreendimento.

O deputado Sergio Souza (MDB-PR), autor do projeto, argumenta que a atual “Lei da Pesca” trata de forma igual tanto a aquicultura em áreas pública, que necessitam de concessão do Estado, quanto a aquicultura em tanques privados, onde, para ele, a fiscalização deveria se limitar a questões ambientais e de segurança alimentar.

Exigência desproporcional
“Exigir que o aquicultor, que utiliza seus próprios recursos para organizar a atividade pesqueira dentro de sua propriedade, inscreva-se no Registro Geral da Atividade Pesqueira para obter a licença junto ao poder público, revela-se uma exigência inadequada e desproporcional”, sustenta o autor.

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Segundo Souza, hoje, apenas para exercer a atividade, o aquicultor que atua dentro de propriedades privadas já é obrigado a obter autorização para o uso da água, licenciamento ambiental, cadastro ambiental rural e certificado de cadastro de imóvel rural.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Nacional

Projeto prevê a criação de espaços sensoriais nas escolas públicas de educação básica

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O Projeto de Lei 4010/24 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para prever a criação de espaços sensoriais nas escolas públicas de educação básica. Tais espaços deverão ser projetados para estimular os sentidos das crianças, promovendo o desenvolvimento cognitivo, emocional e físico.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O objetivo da autora do projeto, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), é favorecer a formação de habilidades motoras e sociais.  Para estudantes com deficiência ou neurodivergentes, como os que apresentam transtorno do espectro autista, esses espaços funcionariam também como salas de descompressão ou desaceleração, trazendo inclusão e bem-estar.

“Esses espaços podem oferecer estímulos visuais se equipados com luzes coloridas e dinâmicas, projeções de imagens, espelhos; estímulos auditivos, por meio de música suave, sons da natureza e instrumentos musicais e brinquedos sonoros”, lista Ana Paula.

“Também estímulos tácteis, a partir de materiais de várias texturas, jogos e brinquedos que incentivam o toque; estímulos olfativos, por meio de aromas suaves ou de materiais naturais, como flores e ervas; e movimento e equilíbrio, com o auxílio de espreguiçadeiras, redes e áreas acolchoadas para relaxamento”, conclui.

A LDB prevê que o Estado proveja padrões mínimos de qualidade do ensino, “inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados”. O projeto de Ana Paula Lima complementa essa determinação.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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Nacional

Projeto prevê exame de sangue para diagnóstico de Alzheimer no SUS

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O Projeto de Lei 3210/24 inclui o exame de sangue PrecivityAD, que detecta a doença de Alzheimer, no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O exame PrecivityAD usa a amostra de sangue para identificar biomarcadores associados ao Alzheimer, o que permite diagnóstico precoce da doença.

O autor, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), observa que os métodos de diagnósticos atualmente disponíveis na rede pública, como a punção lombar e os exames de imagem nucleares (PET FDG ou amiloide) “são invasivos, caros e de difícil acesso para grande parte da população”.

“A incorporação deste exame ao SUS ampliará o acesso ao diagnóstico precoce, especialmente em regiões remotas e entre populações vulneráveis, onde os métodos tradicionais são menos disponíveis”, justificou o deputado.

Caberá ao Ministério da Saúde capacitar profissionais para a coleta e análise do resultado do exame, o qual deverá estar disponível no prontuário eletrônico do paciente.

Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se transformar em lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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