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Rondonópolis

Conselho das Entidades de Rondonópolis se antecipa e apresenta alternativas contra o lockdown

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Foto: Assessoria

O recém-formado Conselho das Entidades de Rondonópolis, que inclui representantes dos diversos setores da economia e sociedade civil organizada, se reuniu na tarde de hoje (15) com parte do Poder Legislativo, incluindo os vereadores indicados ao Comitê de Gestão de Crises criado pela Prefeitura de Rondonópolis para ações contra a pandemia do novo coronavírus. O grupo, mais uma vez, apresentou propostas em conjunto e sugeriu alternativas mais eficazes para o controle à propagação do coronavírus no município que o chamado lockdown. Ideias que integram mais um projeto em discussão e que deverá, como outros anteriores, ser enviado também ao Poder Executivo Municipal.

O encontro ocorreu no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis (CDL). De imediato, as inciativas pensadas em conjunto podem evitar o agravamento da situação de quase colapso da estrutura de Saúde sem a compensação do prejuízo repassada à atividade econômica. Desde o início das discussões, o Comitê segue reafirmando sua posição contrária à adoção de medidas restritivas que põem em risco a própria população de Rondonópolis, tanto pela ineficácia quanto pelos impactos negativos em médio e longo prazo. Neste contexto, a paralisação da atividade econômica não se mostra eficaz na contenção da Covid-19.

A adoção do chamado lockdown (bloqueio total do setor produtivo) também não. “Por a + b, já ficou provado que não funcionaria. Não se trata aqui de defender apenas a economia local, mas, também somar forças e destinar esforços ao que realmente pode funcionar, preservando a saúde e a vida da nossa população. Tudo o que estamos propondo foi pensado, estudado e debatido por muitos setores, inclusive os setores Público e Judiciário”, explica o presidente da CDL -uma das participantes do Conselho-, Thiago Sperança. “Desde o início, nos propusemos a somar, apresentando, inclusive, projetos anteriores ao Poder Público Municipal. Problema é que Mato Grosso e Rondonópolis tiveram tempo para se preparar para esta pandemia, ver a realidade de outras regiões do Brasil e adora medidas, mas, infelizmente, o tempo passou e parece que nada foi feito”, completa.

Avanço inteligente

Fabio Cardoso, vereador e membro do Comitê de Gestão de Crises, corrobora: “é preciso avançar e questões pontuais, como a do isolamento social, por exemplo, de forma mais inteligente, sem que isso signifique prejuízo a empresas e fim de CNPJs. Nossa posição, minha e a do vereador Reginaldo (Santos, também membro do Comitê de Gestão de Crises), é totalmente contraria à adoção de um lockdown. Claro que sabemos da pressão, da vivência de quem está em contato mais direto com esta pandemia terrível, mas não entendo ser a melhor solução”, argumenta.

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O motivo, segue Cardoso, é simples: “o brasileiro tem dificuldade em ser disciplinado”. A fala, dentro do contexto de um possível lockdown em Rondonópolis, reflete a verdade. Sem conscientização ou ações de fiscalização mais severas, boa parte da população local segue desrespeitando o isolamento social, promovendo aglomerações nas ruas e festas clandestinas dentro das residências, casos registrados pela Polícia Militar. Enquanto isso, setores que cumprem cada uma das determinações, como o comércio, perigam ser penalizados. “O Comitê (de Gestão de Crises) pode, sim, votar pelo lockdown. Meu voto é um e nós somos 13. Nesse sentido, as empresas serão as maiores prejudicadas, mas não é nelas, definitivamente, onde está o erro”, completa o vereador.

Para o empresário e membro do Conselho das Entidades de Rondonópolis, Renato Del Cistia, o exemplo recente do fechamento parcial adotado em Decreto pela Prefeitura de Rondonópolis deu uma mostra. “Infelizmente, o lockdown será confundido como folga ou feriado prolongado. Isso é um fato”, diz, e cita um exemplo: “às vésperas do fechamento no último fim de semana, supermercados sofreram com a aglomeração de pessoas, funcionários com medo da situação provocada pela medida, em conseguir controlar a população. No fim, temos dados que mostram que nunca se vendeu tanta carne e tanta bebida alcóolica entre quinta e sexta-feira. Por que será?!”.

Ideias

Como alternativas, mais um projeto segue proposto pelo Conselho das Entidades de Rondonópolis. Atuando em duas frentes, o objetivo é ampliar a orientação o cotidiano da população rodononpolitana, bem como adotar medidas práticas de contenção da propagação do vírus. Entre elas, a triagem rápida de toda a população e do chamado fluxo externo (pessoas de fora que estejam de passagem pela cidade), com medição de febre e a oximetria (teste que mede a quantidade de oxigênio no sangue, um possível indicador de Covid-19).

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Para isso, tendas seriam espalhadas em pontos estratégicos do município, como praças e demais locais públicos. Os procedimentos seriam realizados, preferencialmente, por profissionais da área da Saúde e, em conjunto com o poder público, a medida possibilitaria o encaminhamento imediato de pessoas contaminadas aos órgãos de Saúde. Com aporte municipal de aquisição de testes rápidos de Covid-19 a ideia, pode ainda, se expandir. Outro ponto positivo é o mapeamento mais rápido da população contaminada, redução da velocidade de contágio e proteção ao grupo de risco.

Outra proposta elaborada pelo Conselho das Entidades de Rondonópolis é a locação, por parte do poder púbico municipal, de quartos e demais dependências de hoteis a pacientes assintomáticos ou que apresentem sintomas leves da Covid-19 para a realização de um isolamento voluntário desta parcela da população. “O paciente que necessite poderia cumprir o isolamento social e dar início ao tratamento do novo coronavírus, sem colocar em risco seus familiares e demais pessoas próximas, em especial idosas e demais do chamado grupo de risco”, explica Tânia Balbinotti, do grupo S.O.S Santa Casa, que também integra o Comitê de Entidades de Rondonópolis. “Recurso tem, o que precisa é vontade política”, completa.

Codir

Logo após a reunião no auditório da CDL, um encontro virtual expôs, ainda, as ideias a prefeitos e secretários de Saúde dos municípios da região Sul do Estado. A videoconferência foi encabeçada pelo Conselho Temático de Desenvolvimento Industrial e Regional de Rondonópolis (Codir) da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (FIEMT). Também participaram da reunião online representantes do Ministério Público do Estado.

Decreto Municipal

Também na tarde de hoje, o prefeito Zé Carlos do Pátio decidiu prorrogar o decreto em vigor que dispõe sobre lockdown aos finais de semanas e toque recolher após ás 22h30min até a próxima sexta-feira (19). A reunião do Comitê de Gestão de Crises para avaliar e modificar ações caso necessário foi transferida para a quinta-feira (18). A decisão aconteceu depois que os empresários anunciaram que cinco leitos de UTIs para covid-19 da Santa Casa estarão disponíveis para atendimento a partir de amanhã (16).

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Na ocasião, o senador Welington Fagundes também anunciou a vinda de 31 respiradores do Governo Federal, que serão repassados pelo Estado para Rondonópolis, articulação feita em Brasília em conjunto com a Ministra da Agricultura, Teresa Corrêa da Costa Dias. No total citado, já estão inclusos os aparelhos garantidos pelos empresários na semana passada.

Além destes novos aparelhos, Zé do Pátio anunciou que estará licitando equipamentos para mais dez UTIs nos próximos dias e posteriormente mais dez.

Os empresários, representados por Renato Del Cistia explicaram que desejam ser ouvidos mais vezes pelo prefeito e que tem muito a contribuir, inclusive solicitaram agenda para apresentação de um projeto de monitoramento de temperatura e oxigenação no sangue, com testagem em massa, de forma a identificar na população os prováveis casos de coronavírus para isolamento e acompanhamento por equipes de saúde.

Outro assunto discutido na reunião foi o credenciamento dos novos leitos de UTIs da Santa Casa. O Governo do Estado tinha se disponibilizado a custear estes leitos desde que atendessem pacientes de todos os municípios do Estado, já a proposta do prefeito é que sejam custeados pela Prefeitura, com pagamento adiantado desde que destinados somente para pacientes com covid-19 de Rondonópolis.

Segundo o prefeito, os leitos exclusivos para pacientes da cidade é o que tem segurado o índice de lotação e adiado o lockdown temporariamente, já que diante do colapso dos serviços a proposta é fechar as empresas. A cidade está em curva ascendente de casos sem chegar no pico e somente hoje (15) registrou cinco mortes por coronavírus. Uma reunião entre empresários, poder público municipal e Santa Casa deve ser realizada nesta terça-feira (16) para discutir a questão de quem pagará pelas diárias das novas UTIs.

Da redação com CDL

Rondonópolis

Vereador Ibrahim reúne entidades selecionadas e abre votação popular para Edital de Emendas Participativas 2027

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Foto= Assessoria

Na manhã desta sexta-feira (09), a Câmara Municipal de Rondonópolis sediou o encontro do vereador Ibrahim Zaher com representantes das 18 entidades classificadas na etapa de seleção do Edital de Emendas Participativas 2027. Os projetos apresentados pelas instituições avançaram para a etapa de votação popular, que definirá o direcionamento de recursos das emendas impositivas do parlamentar.

A votação teve início nesta sexta-feira e segue aberta até o dia 30 de outubro no perfil oficial do vereador no Instagram. Ao final do processo, seis projetos serão contemplados com até R$ 40 mil cada (limite máximo estipulado por proposta). Isso representa um montante total de até R$ 240 mil a serem destinados diretamente às entidades aprovadas, valor este proveniente das emendas parlamentares impositivas do vereador Ibrahim, instrumento legal que garante o repasse obrigatório de verbas do orçamento municipal para ações sociais.

A escolha final combinará a pontuação técnica prévia com a votação popular. Na primeira fase, a comissão avaliadora atribuiu notas de até 70 pontos aos projetos habilitados. A etapa de votação popular terá peso equivalente a até 30 pontos na nota final. A divulgação oficial dos seis vencedores e dos valores aprovados está prevista para até o dia 05 de novembro.

“A gente tem uma transparência na aplicação das nossas emendas e, ao mesmo tempo, faz com que a própria sociedade possa participar e escolher quais projetos merecem receber o recurso. A ideia era justamente essa: pegar as pessoas que já têm projetos desenvolvidos na cidade, que já atendem o social, muitas vezes sem recurso, e poder, através da emenda parlamentar, aumentar e potencializar ainda mais esse trabalho”, explicou o parlamentar.

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Para Maria das Graças, representante da Paróquia Santa Terezinha do Menino Jesus / Pastoral da Pessoa com Deficiência, a verba permitirá fortalecer o atendimento aos assistidos: “É uma iniciativa maravilhosa, que vem ajudar muito a todos. Resolvemos participar para arrecadar um pouquinho mais de verba e poder dar mais assistência e segurança aos nossos assistidos.”

Varlei Oliveira, da Associação da Cultura Hip Hop de Rondonópolisenfatizou a importância do compartilhamento das emendas impositivas: “Uma iniciativa muito boa para todas as classes aqui de Rondonópolis, beneficiando entidades com CNPJ ativo. É muito gratificante ver a ação do vereador Ibrahim fazendo esse compartilhamento das emendas.”

Já Fabiano Alves, da Associação Univalente Restaurando a Infância e Adolescência (AURIA), pontuou o alcance preventivo e educativo do projeto apresentado: “Essa iniciativa vai contribuir para levarmos às crianças, famílias e à comunidade escolar ferramentas para identificar situações de abuso sexual, atuando na prevenção e no acolhimento dessas crianças.”

CONFIRA OS 18 PROJETOS CLASSIFICADOS E SUAS NOTAS MÉDIAS (ETAPA TÉCNICA)
(Média técnica até 70 pontos; a nota final somará com os pontos da rede social)

1. AURIA (Restaurando a Infância e Adolescência) – Nota Média: 64,83
2. Obra Kolping de Mato Grosso – Nota Média: 60,83
3. Associação de Surdos de Rondonópolis – Nota Média: 57,50
4. Projeto Casa de Apoio Amor em Ação – Nota Média: 55,50
5. Lar dos Idosos Paul Percys Harris – Nota Média: 54,83
6. RAAEI (Atletismo e Esporte Inclusivo) – Nota Média: 53,66
7. Assoc. Pequenos Produtores Rurais de Aldeinha – Nota Média: 53,00
8. Paróquia Santa Terezinha / Pastoral PCD – Nota Média: 51,66
9. Rotary Club de Rondonópolis Leste – Nota Média: 51,50
10. Associação Escola Skate Bob – Nota Média: 51,00
11. ACHHR (Cultura Hip Hop) – Nota Média: 51,00
12. ARPTA (Autismo e Neurodiversidade) – Nota Média: 50,33
13. Assoc. de Combate ao Câncer – Nota Média: 50,16
14. Instituto Luzeiros – Nota Média: 49,50
15. Associação Gente de Fibra MT – Nota Média: 49,00
16. CDCE Frei Milton Marques da Silva – Nota Média: 49,00
17. Federação de Futebol 7 de MT – Nota Média: 48,33
18. Oratório Filhos de Dom Bosco – Nota Média: 48,33

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Rondonópolis

Prefeitura homologa obra de Praça Linear por R$ 4 milhões em Rondonópolis

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Foto: Assessoria

A Prefeitura de Rondonópolis homologou a licitação para a construção da Praça Linear Irmã Bernada, localizada na Rua Irmã Bernada, no bairro Conjunto São José. A obra foi homologada pelo valor de R$ 4.024.035,14.

Conforme o Aviso de Homologação da Concorrência Eletrônica nº 26/2025, a empresa JRM Construções Ltda., inscrita no CNPJ nº 11.922.125/0001-95, foi declarada vencedora do processo licitatório.

O resultado foi adjudicado à empresa e o procedimento homologado pela autoridade competente, conforme publicação oficial da administração municipal.

A obra prevê a construção de uma praça linear no bairro Conjunto São José, em Rondonópolis. O investimento previsto é de pouco mais de R$ 4 milhões.

A homologação confirma o resultado do processo licitatório e a escolha da empresa responsável pela execução do projeto. O aviso, porém, não informa o prazo para conclusão dos trabalhos nem a data prevista para o início das obras.

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Contrato de R$ 300 mil com clínica ligada a vereador é alvo de anulação pela Prefeitura de Rondonópolis

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Israel Paniago Secretário de Saúde de Rondonópolis- Foto: Assessoria

A Prefeitura de Rondonópolis através do Secretário de Saúde Israel Paniago, determinou a anulação de uma nota de empenho no valor de R$ 300 mil e a rescisão unilateral do contrato firmado com a empresa Horta Junior Clínica Médica Ltda., responsável pela prestação de serviços médicos especializados, procedimentos e exames destinados a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A decisão consta em despacho administrativo publicado no Diário Oficial Eletrônico de Rondonópolis (DIORONDON-E), edição nº 6.293, de quarta-feira (7).

O contrato nº 399/2026 foi celebrado por meio de credenciamento, com vigência de 17 de julho de 2026 a 17 de julho de 2027. O valor global estimado era de R$ 300 mil. A contratação tinha como objetivo complementar a rede municipal de saúde, com a oferta de consultas especializadas, procedimentos e exames para pacientes atendidos pelo SUS.

Impedimento legal

De acordo com o despacho, a administração municipal identificou um impedimento relacionado ao representante legal da empresa, José Felipe Horta Junior, que, segundo o documento, exerce mandato eletivo ou cargo no Poder Legislativo Municipal de Rondonópolis.

A decisão considera que a situação configura impedimento à habilitação e à manutenção do vínculo contratual com a administração pública, com fundamento em dispositivos da Constituição Federal, na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Orgânica do Município.

O documento também aponta que o edital de chamamento público exigia dos participantes uma declaração de inexistência de fatos impeditivos à habilitação, além da obrigação de comunicar eventuais ocorrências posteriores.

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Com base nesses argumentos, a administração municipal entendeu que havia um vício de legalidade na contratação e determinou a adoção de medidas para anular os atos administrativos relacionados ao contrato.

Medidas determinadas

O despacho estabelece que o setor responsável pela área administrativa, orçamentária e financeira providencie a anulação da nota de empenho nº 2014004870/2026, no valor de R$ 300 mil.

Também foi determinada ao Departamento de Contratos Administrativos e à Secretaria Municipal de Administração a adoção das medidas para a rescisão unilateral e a anulação do contrato, incluindo a notificação formal da empresa e o registro da ocorrência nos sistemas oficiais de controle.

A Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar parecer complementar sobre a decisão, com encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município e ao Departamento de Contratos.

Além disso, a comissão responsável pelo chamamento público deverá avaliar o descredenciamento da clínica e sua exclusão da relação de prestadores habilitados, observando a necessidade de garantir a continuidade do atendimento aos pacientes regulados.

Possível ressarcimento por serviços prestados

O despacho prevê a apuração de eventuais serviços que já tenham sido prestados pela empresa. Nesses casos, poderá haver ressarcimento proporcional, desde que comprovada a prestação e observadas as condições legais, especialmente a ausência de dolo ou má-fé da contratada.

O documento ressalta, ainda, que não deverão ser pagos lucros, encargos ou valores referentes a expectativas de faturamento futuro.

A decisão foi fundamentada no princípio da autotutela administrativa, que permite à administração pública rever e anular seus próprios atos quando identificadas ilegalidades, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF).

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O despacho determina o cumprimento das medidas com urgência.

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