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Covid-19: Contaminação em grandes eventos não responsabiliza organizadores

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Opinião é da advogada especialista em Direito Médico, Mérces da Silva Nunes

Nesta semana, o estado de São Paulo encerrou algumas importantes restrições impostas durante o longo período de pandemia: com exceção de shows e eventos esportivos, comércio e serviços não têm mais limitações de horário nem de capacidade. A gradativa – e iminente – reabertura de grandes eventos também está na pauta das prefeituras das maiores cidades brasileiras.

O que aconteceria, porém, se alguém contraísse covid-19 durante um grande evento recém-aberto? De quem seria a responsabilidade? “É praticamente impossível comprovar que a infecção pelo coronavírus ocorreu num grande evento”, comenta a advogada e especialista em Direito Médico, Mérces da Silva Nunes. Por isso mesmo, a eventual cobrança judicial de um indivíduo contaminado por covid-19 em um grande evento – contra os organizadores – “não tem qualquer chance de sucesso, exatamente pela impossibilidade de comprovação do local exato em que a pessoa teria sido infectada”.

Silva Nunes lembra, entretanto, que a abertura gradativa não significa um “liberou geral”. “A reabertura gradativa de grandes eventos está sendo condicionada à adoção de medidas sanitárias, como o uso de máscaras, distanciamento mínimo de um metro e adesão aos protocolos de higiene, que permanecem obrigatórios”.

Para ela, o momento é oportuno para considerar essa flexibilização no Brasil. “À medida que a vacinação avança, entendo que a situação autoriza a reabertura gradativa de eventos e locais públicos, desde que sejam mantidos os protocolos sanitários mínimos, especialmente o uso de máscaras e o distanciamento social”, conclui.
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O que será de nós quando as impressoras acabarem? 

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Vander Muniz*

Imagine um condutor de charretes em 1886. Não tenho números exatos, mas provavelmente havia um volume significativo. Pois, bem! Para o setor automotivo, 1886 é o marco histórico, surge o primeiro carro. No início, ninguém acreditava que daria muito certo. Alguns anos depois, os veículos dominavam as ruas. Hordas de cocheiros especulavam qual seria o futuro do seu trabalho. Como e o que fariam nos próximos anos? Que profissão deixariam para seus filhos? Seu legado sumiria. O trabalho representava quem eles eram.

Cerca de setenta mil anos passamos pela revolução mais significativa da história: a revolução cognitiva. Humanos ancestrais criaram formas de pensar e se comunicar. Aprendemos a falar, criamos aquilo que costumo chamar de cola social. Demos origem à fofoca.

Por milênios, mudanças demoravam escalas temporais enormes para alterar o trabalho de alguém. A sua prole levaria, com um grau grande de certeza, o ofício familiar adiante. Famílias inteiras eram identificadas pelas suas profissões. Hunter (caçadores), Ferrari (ferreiro), Müller (moleiro), Schneider (alfaiate) e Schumacher (sapateiro). Todos são exemplos dessa tradição.

Bem, todas as gerações criam seus avanços tecnológicos e impactam as atividades laborais. Estes avanços, por vez, geram especulações, medos, desconfianças e incertezas sobre como será o futuro do trabalho. Não diferiria agora, justo quando passamos por uma das mais marcantes mudanças da história. Comportamentos sociais, atividades laborais, relações interpessoais, geração de riqueza, construção de pensamento. Tudo. Absolutamente tudo muda. O agora está sendo intrinsecamente reconstruído pela incorporação de tecnologias disruptivas no cotidiano.

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Poucos momentos da história viveram esse turbilhão de alterações. Poucos avanços tecnológicos ao longo da nossa existência mudaram tanto nossa forma de viver e trabalhar.

Todo esse impacto altera a forma de vermos como será o futuro do trabalho. Inteligência artificial, robôs humanoides, assistentes virtuais, realidade aumentada, transumanismo. Tantas outras tecnologias. Todas já estão mudando a forma de trabalharmos. Nunca na história a geração de riqueza abandonou a produção material.

Todo ciclo era centrado em algo tangível. Valorado por seu peso, medida, amplitude ou qualquer métrica física tradicional. Agora, nossos ativos são invisíveis e estão na nuvem. Trabalhamos para criar ativos intangíveis, moedas digitais. Já não sabemos se aprender Bhaskara é para encontrarmos raízes de equações de segundo grau ou produzirmos memes.

Nossos celulares já ditam nossos caminhos no trânsito. Nossas escolhas cinéfilas são feitas por um algoritmo que conhece nosso gosto melhor que nós mesmos. Minha última decisão de compra de livro veio pela indicação de similaridade da resenha de outro livro lido três anos antes.

O trabalho do futuro parece estar depositado em duas grandes categorias profissionais. A primeira, os profissionais de TI. O pessoal que trocava o cartucho da impressora e configurava o celular da avó. Agora eles programam inteligências capazes de substituir um humano em atividades simples. Nesse mês de outubro, dia 19, se comemora o dia do profissional de TI. Antes relegado ao status de “cara estranho, que não gosta de pessoas”, desponta como o último bastião da força de trabalho humana. As novas gerações já começam a aprender a programar computadores no ensino fundamental. Finalmente, penso que agora o Excel acabará. Uma promessa que escuto há décadas. Todos já sairão da quinta série programando em Python (uma linguagem que só computadores entendem).

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Filas de profissionais de TI se formam e isso não deve diminuir nos próximos anos. O mercado está aquecido. Segundo a Softex até 2022, no Brasil, serão 408 mil postos de trabalho em TI sem alguém disponível para ocupá-los.

Com tudo isso, tenho uma certeza. O trabalho do futuro é tecnológico e o futuro do trabalho é desconhecido.
Ah! A segunda categoria são os artistas. Como eu não sei fazer poemas, pintar quadros, compor músicas nem cantar óperas. Nem sequer fazer miçanga para vender na Paulista. Resta-me torcer para dar tempo de estudar com o pessoal da quinta série. E viva a impressora!

*Vander Muniz é curioso, Executivo de Tecnologia, Empresário e Estudante. Por acidente foi trabalhar na área da Computação se especializando em Inteligência de Negócios baseado em Dados e em tecnologias como Inteligência Artificial e Big Data. Formado em Ciência da Computação, especializado em Neurociência, Bioinformática e Inovação. Hoje atua na área de desenvolvimento de soluções com tecnologias disruptivas em diversas empresas.

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Legislações que envolvem a política ambiental brasileira

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Foto: Assessoria

A política ambiental brasileira utiliza-se de uma série de decretos, leis e resoluções que estabelecem a conduta de cidadãos, empresas, instituições e do próprio governo visando preservar e minimizar danos causados ao meio ambiente. Aliado a isso, a legislação busca conciliar o desenvolvimento econômico-social e atender aos interesses da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

A Constituição Federal instituiu grandes avanços à política ambiental do país, pois inovou na descentralização político-administrativa e distribuiu melhor as competências entre as esferas de poder.

O Art. 225 da CF estabelece que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Dessa forma, podemos dizer que o meio ambiente tem caráter coletivo, já que a carta magna impõe que todos têm direito e obrigação de protegê-lo.

Entre inúmeras matérias, podemos destacar as seguintes legislações que tratam da questão ambiental no país: a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998); a Lei 11.445/2007, que prevê a Política Nacional de Saneamento Básico, e a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Dispomos, ainda, da Lei 6.938/1981, que implementou a Política e o Sistema Nacional do Meio Ambiente; Lei 9.433/1997, responsável por instituir a Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos; Lei 9.985/2000, que definiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; e Lei nº 11284/2006, que prevê a Gestão de Florestas Públicas.

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Em 2012, a Lei 12.651 revogou o Código Florestal Brasileiro do ano de 1965 e definiu, por meio do Novo Código Florestal, normas sobre a Proteção da Vegetação Nativa em geral, incluindo Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR); bem como a exploração florestal, o fornecimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, entre outros.

Tanto o governo federal, quanto estados e municípios podem editar suas próprias normas ambientais, porém, as diretrizes definidas em âmbito federal devem ser observadas pelos outros entes federados. Portanto, além de ser um tema complexo, o direito ambiental possui inúmeras particularidades, já que existem legislações específicas definidas por cada estado.

Diante desse cenário, é importante enfatizar que, para a tomada de decisões que envolvam questões ambientais, é imprescindível estar devidamente amparado por profissionais que tenham expertise nas áreas, pois o não cumprimento das normas pode ocasionar graves danos à imagem e prejuízos financeiros consideráveis.

*Irajá Lacerda é advogado, ex-presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-Mato Grosso e da Câmara Setorial Temática de Regularização Fundiária da AL/MT. Atualmente ocupa o cargo de Chefe de Gabinete do Senador Carlos Fávaro. E-mail: irajá[email protected]

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Passaporte da vacina e a ética

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Eduardo Magalhães

O direito de ir e vir é garantido na Constituição Federal em seu art. 5º, XV, que prevê: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.
A própria Constituição da República prevê situações em que ele pode ser limitado, como: (I) prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de Juiz (II) prisão civil, administrativa ou especial para fins de deportação, nos casos cabíveis na legislação específica (III) durante vigência de estado de sítio, para determinar a permanência da população em determinada localidade, única situação na qual há permissão expressa de restrição generalizada deste direito.
A lei 13.979/20, regulamentada pelo decreto 10.282/20 e portaria 356/20 do Ministério da Saúde, previu que o isolamento consiste na “separação de pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local”.
Dito isso, vimos durante os últimos quase dois anos esse direito tolhido em função da pandemia, no qual governadores e prefeitos em sua razão, tentando barrar a propagação do vírus fecharam o comércio, criaram barreiras sanitárias e toques de recolher para desestimular a circulação de pessoas nas vias públicas e a consequente disseminação da Covid-19.
Vivíamos um verdadeiro “voo cego”, com autoridades de todos os níveis batendo cabeça sobre quais atitudes tomar em função da situação de calamidade pública.
Vimos agora surgir uma nova fórmula mágica para conter a disseminação da doença, o já famoso “passaporte da vacina”, cujo pessoas vacinadas têm acesso a locais onde os não vacinados não podem entrar.
Precisamos analisar do ponto de vista da ética que a implementação de um passaporte ou passe da vacinação pode funcionar como uma forma de dividir a sociedade e segregar um grupo teríamos assim uma divisão ainda maior da sociedade em um tempo já de tanta divisão.
Não podemos exigir um certificado dessa natureza, ainda mais quando não é assegurado ainda a todos o direito à vacinação, devemos ainda pensar nos que por algum tipo de comorbidade,  veem no seu direito de não tomar a vacina um verdadeiro atestado de exclusão da vida em sociedade.
Devemos repensar esse tipo de ação em um momento em que a economia já se encontra deteriorada, caso contrário estaremos criando barreiras de acesso a emprego e serviços às pessoas que não tiveram como se vacinar por falta de vacina.
A verdade é que o “passaporte da vacina” apareceu como por mágica e já foi implementado em vários municípios, quase dois anos depois do início desse tormento já temos exemplos de várias partes do mundo de tentativas de arrefecimento da pandemia que deram certo ou não, sua implementação gera dúvidas acerca de sua eficiência, além do seu conceito moral e ético que necessitaria de mais tempo para sua evolução, tempo esse que não temos, vejo que a sociedade precisa ser ouvida em termos, para que não implementamos mais essa ação discriminatória.
Por Eduardo Magalhães – vereador por Cuiabá e presidente do Republicanos na capital
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ALMT – Campanha Fake News II

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