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Cresce número de RJ no agro

Publicado

Flaviano Taques*

A Lei 11.101/05 dispõe de forma expressa sobre os requisitos necessários à aplicação do instituto da Recuperação Judicial (RJ). Ocorre que, no decorrer de quase 15 anos de sua vigência, o mercado financeiro sofreu diversas alterações em virtude da crise econômica que se instalou no país, aumentando demasiadamente o interesse da classe empresarial pela obtenção dos benefícios advindos dela.

Na última terça-feira (05), em uma vitória de todo setor agro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as dívidas contraídas anteriormente à inscrição na Junta Comercial pelo produtor rural podem ser englobadas nos pedidos de RJ.

Porquanto, o instituto da Recuperação Judicial é compreendido como uma medida organizacional de finanças, através da qual se viabiliza a superação da crise econômica da empresa devedora, evitando a perda ou diminuição do patrimônio, tal como a descontinuidade da atividade empresarial.

Sendo assim, em que pese os sinais positivos que a economia apresentar, segue crescente o número de pedidos, em especial no agronegócio. Pois, atualmente, o debate se forma em torno da utilização do instituto por aqueles que até então se mantinham aparentemente distantes da nuvem negra em torno do tema. Hoje, agropecuaristas, usineiros e empresas ligadas ao setor vêm insistentemente recorrendo ao instituto, despertando a “luz amarela” das instituições financeiras.

Ainda nesse sentido, é oportuno mencionar que já era mais que esperado que essa realidade chegasse diante dos reiterados resultados negativos de alguns “gigantes”. O cenário de aparente crise, das incertezas jurídicas, das constantes oscilações do dólar, do aumento desenfreado nos preços de insumos, da ausência de linhas de crédito com juros menores, do protecionismo comercial praticado por competidores do exterior, o momento do agro na RJ é inevitável.

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E, especificamente ao que concerne aos produtores de Mato Grosso, percebe-se que os prejuízos suportados em virtude da recente crise econômica sofreram uma elevação tendo em vista a evidente taxação do setor, a exemplo da entrada em vigor da lei 10.353/2015 com a ampla reforma no FETHAB, aparentemente uma porta para maior carga tributária desse seguimento único e que literalmente move o Brasil.

O agronegócio é uma atividade que demanda investimentos de altíssimos riscos e, por mais que traga algum tipo de segurança ou estabilidade, a recuperação judicial para o produtor rural nem sempre é benéfica. Isso porque ela está gerando incertezas em setores estratégicos da economia, em especial na abertura de linhas de investimento.

O crédito rural oferecido pelo sistema bancário afeta diretamente a cadeia produtiva. Em sua maioria, a agricultura de Mato Grosso depende deste financiamento, posto que é mínima a quantidade daqueles que conseguem promover o ciclo da safra com capital próprio, salvo aqueles que se utilizam das operações de barter e venda antecipada de suas lavouras para trading companies, usinas e outros offtakers.

No atual Plano Safra, por exemplo, o governo reservou R$ 225,59 bilhões para o plano agrícola e pecuário e mais do que dobrou o seguro rural, que alcança a cifra inédita de R$ 1 bi. No começo de outubro, o presidente Jair Bolsonaro assinou a chamada MP do Agro, que vai possibilitar a alocação de R$ 5 bi a mais de crédito rural para o setor. A MP complementa medidas previstas no Plano Safra, anunciado em junho.

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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento anunciou recentemente que o valor das contratações das operações de crédito rural nos três primeiros meses da safra 2019/2020 (julho a setembro) foi de R$ 59 bilhões, representando alta de 3% na comparação com a safra passada. As operações de custeio somaram R$ 35,9 bilhões (+ 4%), investimento, R$ 11,9 bilhões (+8%), comercialização, R$ 6,3 bilhões (-28%) e as de industrialização, R$ 4,7 bilhões (+60%). O resultado é positivo, mas a pergunta que fica é como será daqui para frente com esse crescimento do número de pedidos de recuperação judicial?

Os financiadores privados já analisam com rigor os pedidos dos produtores rurais de crédito e com o crescimento dos pedidos de recuperação judicial executivos de bancos, inclusive, avaliam que o setor financeiro pode ficar ainda mais restrito na concessão destas linhas de credito.

E quanto às tradings? E as multinacionais de agroquímicos, fertilizantes, sementes e grãos? São elas que financiam cerca de 30% da safra de soja mato-grossense, por exemplo. Como estas empresas devem se comportar no mercado diante do crescimento da utilização da RJ?

Por mais que muitas coisas já se atualizaram, as discussões estão só começando. É preciso avaliar muito ainda antes de qualquer decisão que afete o andamento sadio das empresas. O cuidado a ser observado está, principalmente, na segurança gerada num primeiro momento, mas que poderá causar incertezas e desiquilíbrios.

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Afinal, não se pode perder de vista que a RJ já passou por vários setores, ocorreram baixas, porém, a mesma regra será aplicada agora ao agro, não havendo motivos para qualquer alteração no setor, que hoje faz do Brasil o verdadeiro celeiro do mundo.

*Flaviano Taques é administrador judicial, advogado, Ex-Corregedor Geral da OAB-MT, especialista Direito Empresarial e Agroambiental.

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Afinal, quando Lei Geral de Proteção de Dados  entra em vigor?

Publicado

Leandro Casadio

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) estava prevista para entrar em vigor em 14 de agosto deste ano. Contudo, diante da pandemia do novo coronavírus, passou-se a ganhar força nos Poderes Executivo e Legislativo o entendimento de que ela deveria ser prorrogada, visto que a LGPD demanda a adoção de processos de adequação pelas empresas que podem ser custosos, e o país está enfrentando um período de recessão.

Sendo assim, o Senado Federal aprovou, no dia 3 de abril, o Projeto de Lei (PL) 1.179/20, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pela covid-19, o qual também traz disposições acerca da prorrogação da LGPD.

De acordo com a versão aprovada pelo Senado, a vigência da LGPD seria postergada para janeiro de 2021, sendo que as disposições relativas a multas e sanções administrativas seriam vigentes a partir de agosto de 2021. O referido Projeto de Lei foi, então, encaminhado para a Câmara dos Deputados, para votação.

Ocorre que, antes de finalizada a votação na Câmara dos Deputados, o Governo Federal prorrogou a vigência da LGPD para 03 de maio de 2021, por meio da Medida Provisória (MP) 959/20, publicada no Diário Oficial da União em 29 de abril deste ano.

Ainda, em 14 de maio, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 1.179/20, com mudanças ao projeto inicialmente aprovado pelo Senado. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Enrico Misasi (PV-SP), segundo o qual, em relação à vigência da LGPD, a aplicação das penalidades pelo descumprimento da LGPD ficaria suspensa até 1º de agosto de 2021, conforme previsto no projeto aprovado pelo Senado, sendo, contudo, mantido o disposto pela MP 959/20, que adiou para 3 de maio de 2021 a data de entrada em vigor dos demais artigos da LGPD.

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Por ter sido modificado pela Câmara, o texto retornou ao Senado, para mais uma votação. Com relação à manutenção do disposto pela MP 959/20, acatada pela Câmara dos Deputados, a senadora Simone Tebet esclareceu haver problema de técnica legislativa. Isso porque a MP 959/20 ainda não foi apreciada pelo Congresso, de modo que seu conteúdo pode vir a ser rejeitado integralmente, pode ter o dispositivo referente à data da entrada em vigor da LGPD suprimido, ou a Medida Provisória pode caducar por não ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional.

Por outro lado, o senador Weverton apresentou um destaque para que a LGPD passasse a valer a partir de agosto deste ano, conforme previsto em sua atual redação, havendo prorrogação da vigência apenas dos artigos que tratam das multas e sanções administrativas para agosto de 2021. De acordo com o senador, essa mudança seria importante para o enfrentamento das fake news. Levado a votação em 19 de maio, o destaque foi aprovado por 62 votos a 15, tendo sido rejeitado o substitutivo da Câmara dos Deputados.

Assim, para recapitular, com relação à LGPD, o Projeto de Lei que segue agora para sanção presidencial prevê:

•    Multas e sanções: vigência a partir de 1 de agosto de 2021; e

•    Demais artigos: vigência a partir de 14 de agosto de 2020.

Ressalta-se, contudo, que ainda está em vigor a MP 959/20, que prevê a prorrogação da vigência da LGPD para 3 de maio de 2021. Assim, a expectativa é de que esse artigo não seja provado pelo Congresso Nacional, sendo mantidos, portando, os prazos previstos no texto aprovado pelo Senado, conforme ressaltado acima.

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Dessa forma, cabe às empresas e entes afetados pela LGPD acompanhar atentamente os desdobramentos da sanção presidencial quando ao PL 1.179/20 e eventual votação do Congresso Nacional acerca da MP 959/20, para que finalmente haja uma definição sobre a vigência da LGPD.

De qualquer forma, este cenário de incertezas demonstra que o ideal não é contar com eventual prorrogação da LGPD, sendo recomendável a manutenção dos processos de adequação já eventualmente iniciados pelas empresas, ou iniciá-los, se ainda pendentes.

Esta recomendação é ainda mais relevante diante da recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no dia 07 de maio, referendou decisão liminar para suspender a MP 954/2020, que previa a liberação do compartilhamento de dados pessoais por empresas de telefonia com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os Ministros entenderam que a Medida Provisória não definia como e para que os dados coletados seriam utilizados, além de não apresentar mecanismos técnicos para evitar vazamentos acidentais ou o uso indevido dos dados. Portanto, a Medida Provisória não primava alguns princípios básicos previstos na LGPD, como os princípios da finalidade e da segurança.

Dessa forma, apesar das tentativas de prorrogação da LGPD, parece que a conclusão se encaminha para a manutenção de sua vigência em agosto deste ano, ainda que a aplicação das multas e sanções administrativas por sua eventual violação seja prorrogada para agosto de 2021.

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Leandro Casadio é advogado do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.

Beatriz Valentim Paccini é advogada do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.

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Pandemia: Um congresso da humanidade em tempo real

Publicado

Por Dr. Rosário Casalenuovo Júnior

Nunca a humanidade esteve tão conectada na ciência médica, sendo acompanhada em cada descoberta, conclusão científica pelas pessoas de todo o planeta. Uma corrida científica para minimizar as mortes por todos os países. Um congresso nada teórico, totalmente prático, empírico.

Esta conexão planetária pela internet, em aplicativos, criou uma comunicação instantânea, imediata. Desde os protocolos de prevenção, como de tratamento que foi se formando de acordo com as conclusões chegadas no dia a dia, a cada morte ou sucesso do tratamento. Todos os congressos que participei são basicamente apresentações dos sucessos dos tratamentos ou muito raramente os insucessos.

Muitos vão para aproveitar a parte comercial, o turismo e as festas. Um clima de alegria, vaidade, paqueras, tudo de bom, como ir ao shopping, por exemplo. Mas este congresso da pandemia é oposto. É real. É guerra da humanidade contra um outro planeta inimigo que veio para matar os terráqueos e destruir a Terra. Já vimos muitos filmes assim, comendo pipoca e depois saindo do cinema e voltando para vida fora da história. Agora, estamos todos no elenco do filme e esperando a nossa vez de entrar em ação, indo para um hospital e até mesmo saindo dele encaixotado.

A ciência com todos profissionais, interligados em tempo real e em todos os países buscando urgentemente um tratamento mais adequado que possa evitar mais mortes.

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O gás ozônio ganhou destaque, por ser virucida, passou a ser usado para os ambientes, roupas, na paramentação e desparamentação. No Brasil, não é aprovado para usar nos humanos pela medicina, mas na Itália e Espanha, pesquisas foram realizadas, com nível de sucesso muito alto. Na pesquisa de 36 casos condenados a entubação, somente um foi para a respiração mecânica. Em São Paulo, a cada 5 internados na UTI, 1 falece. Acredito que o uso do ozônio como protocolo nos tratamentos da covid-19, salvaria muitos brasileiros.

Na corrida contra o tempo, foi se adequando o momento a dose e eficácia em cada fase da doença, do uso da cloroquina, do anticoagulante, dos corticoides e ventilação mecânica.

Diante do caos, a humanidade sempre irá evoluir, e neste momento já expandimos muito nesta intercomunicação global imediata. A forma de relação humana, principalmente na profissional não será a mesma, teremos uma relação muito maior no online. E, além disso, cursos e congressos passarão a acontecer com maior frequência. Os hospitais construídos nesta pandemia, poderão ficar para os atendimentos cotidianos e os gestores do futuro, aprenderão que com vontade tudo pode ser feito rapidamente e com qualidade.

Sempre a economia mandou no mundo, na política e no judiciário até mesmo nas igrejas. Agora, vimos que a saúde do ser humano e a economia andam juntos. Quem movimenta a economia é este serzinho que somos e quando paramos, a economia entra em falência múltipla dos órgãos e terá que ir para UTI, ser entubada.

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Desconfio que irá faltar respirador para a senhora economia global. Que para se poupar, não quis gastar com isto.

*Rosário Casalenuovo Júnior é dentista, professor de odontologia há 30 anos, músico e articulista dos principais jornais de Mato Grosso. Cristão, atleta, pai de Pedro e Giovanna. Contato: [email protected]

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Um Tribunal de Contas voltado para a busca de soluções

Publicado

Guilherme Antônio Maluf

Os Tribunais de Contas vêm passando por um processo de intensa modernização e certamente estão entre as instituições que mais evoluíram no país nas últimas décadas. Há um efetivo esforço de disseminação de boas práticas, de orientação preventiva, de integração a partir do uso crescente das ferramentas digitais e da inteligência artificial, consolidando novos parâmetros que vão muito além das missões básicas de fiscalizar e julgar as contas dos gestores públicos, sem delas descuidar.

Os desafios colocados às instituições de controle externo neste século XXI exigem esforços coordenados para o bom desempenho da sua missão constitucional, respondendo com rapidez e eficiência às demandas de uma sociedade que exige serviços públicos de qualidade. Pode-se dizer que o próprio futuro da democracia depende da construção de instituições sólidas e eficientes. Instituições técnica e politicamente capazes de dar respostas efetivas, assegurando a correta execução das políticas públicas em benefício do cidadão, objetivo final de todo o processo de gestão do Estado.
Grandes desafios trazem oportunidades ainda maiores e, neste momento, vivenciamos uma nova e instigante função assumida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso: a função de indutor de soluções e de segurança jurídica para os gestores públicos. O TCE passa a oferecer estudos técnicos que ajudam a assegurar a efetividade das políticas públicas. Em outras palavras, garantem que a correta gestão da saúde, da educação, da segurança, da infra-estrutura, etc, atenda na prática às necessidades da população.
Nesta perspectiva de ir direto ao ponto que interessa ao cidadão, a eficiência dos serviços públicos, nosso corpo técnico colocou foco especial nos estudos propositivos. Com adequada fundamentação técnica e normativa, eles apresentam aos gestores estaduais e municipais caminhos e soluções para os principais problemas, com ênfase na segurança jurídica, pilar estruturante de todo e qualquer ordenamento institucional.
Esses estudos técnicos são instruídos por auditores de carreira do Tribunal e despachados pela Presidência, compartilhados com o Procurador-Geral de Contas, com os membros do Tribunal, e com os jurisdicionados, bem como divulgados no site do TCE-MT. A emissão dos estudos propositivos atende à determinação contida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que em seu artigo 30 prevê: “as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas”.
Neste ano, geramos aos nossos jurisdicionados e à sociedade em geral, estudos técnicos propositivos sobre temas urgentes como as medidas legais de enfretamento da emergência de saúde pública causada pelo novo Coronavírus. Entre outros aspectos, os estudos abordaram situações fáticas como as alternativas para a autenticação de documentos em licitações diante da restrição de atividades de cartórios. Soluções adequadas para problemas concretos, que fazem parte do dia a dia dos gestores na atualidade.
Também embasamos juridicamente a possibilidade de o Estado suspender o pagamento de sua dívida pública com a União, direcionando esses recursos para o combate à pandemia. Emitimos ainda estudos em defesa da legalidade do FETHAB, importante mecanismo de desenvolvimento regional e sobre a possibilidade de alterar a legislação para permitir que os municípios usem os recursos na saúde pública.
É importante destacar que a emissão dos estudos técnicos objetiva mostrar ao gestor caminhos e soluções, jogando luz sobre procedimentos por vezes desconhecidos, embora estratégicos. A tomada de decisão sobre o objeto dos estudos sempre será do administrador público. Em tempos de crise sanitária, é ainda mais imperioso reforçar canais de diálogo e orientação aos gestores municipais, conhecendo e levando em conta as dificuldades de quem gere a máquina pública. Este processo de empatia mútua trará resultados diretos na melhoria da execução das políticas públicas.
Boa parte das condutas que causam danos ao erário decorre de desconhecimento das normas ou má interpretações, vícios que pretendemos ajudar a corrigir com esta nova modalidade de produção de conhecimento técnico-jurídico. A função pedagógica e orientativa é sempre a melhor opção, mais efetiva que as funções repressivas e sancionatórias, porque antecipa e evita o erro e o mau gasto público.
Este novo campo de atuação ainda envolverá muito aprendizado, num processo permanente de monitoramento e revisão das atividades planejadas, um ciclo virtuoso de retroalimentação. Construir e oferecer soluções e segurança jurídica ao gestor público, no seu desafiante dia-a-dia laboral, agrega valor ao controle externo, aprimora a gestão e melhora os serviços públicos, que é o que interessa ao cidadão.

Guilherme Antônio Maluf é Presidente do TCE-MT

Veja Mais:  Pandemia: Um congresso da humanidade em tempo real

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