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O que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD trouxe de novo para o Ordenamento Jurídico brasileiro?

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Ronny Wdson

O que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD trouxe de novo para o Ordenamento Jurídico brasileiro? É público e notório que estávamos vivendo momentos em que pairava uma verdadeira sensação de insegurança jurídica quando o assunto eram os dados pessoais, os direitos dos seus titulares e as obrigações que eram impostas àqueles que detinham o armazenamento, o manuseio e a responsabilidade pela manutenção da privacidade destes.

Convém ressaltar que essa insegurança não ocorria apenas a nível de Brasil, mas sim de mundo, pois era muito comum vivenciar situações em que o usuário tinha seus dados “vazados na internet”, expondo suas informações pessoais de maneira criminosa, causando-lhe transtorno e, em muitos casos, prejuízos morais e materiais.

O certo é que a discussão sobre esse assunto não é recente, sendo que a preocupação e os debates acerca dos dados pessoais começaram a ocorrer ainda na década de 1960, onde, a primeira legislação específica sobre o tema foi aprovada na Alemanha no ano de 1970, tendo completado meio século de vida no mês de outubro de 2020.

Porém, mais recentemente, com o surgimento do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados na União Europeia, também conhecida como GDPR, iniciou-se uma série de debates a nível de mundo sobre a necessidade de se criar regulamentações próprias que fossem capazes de proteger a privacidade dos dados pessoais, estabelecendo princípios, direitos, deveres e punições aos que descumprissem essas determinações.

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No Brasil este assunto foi positivado no Ordenamento Jurídico Pátrio a partir da publicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com previsão para entrar em vigor após 24 meses contados a partir desta data. Porém, a Lei nº Lei 14.058/2020, promulgada no dia 18 de setembro de 2020 pretendia adiar ainda mais este prazo, no entanto, o trecho que pretendia fazer essa dilatação foi suprimido pelo Senado.

Sendo assim, a partir desta data a Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisLGPD entrou em vigor, regulamentando toda a questão relacionada a manutenção da privacidade e da proteção das mais diversas informações cadastrais pertencentes ao titular de dados, estejam elas armazenadas na esfera pública ou privada.

Dentre os princípios trazidos por esta norma, os que possuem maior destaque são:

  1. a) Finalidade: a realização da coleta e tratamento de dados só poderá ser realizada para fins específicos relacionados ao produto e/ou serviço pretendido, não podendo em um momento posterior ser desviado desta finalidade. Cabe ressaltar que o titular de dados deve estar ciente desta finalidade no momento em que autorizar o uso de suas informações pessoais;
  2. b) Adequação: os dados só poderão ser tratados em conformidade com a sua destinação, ou seja, todos as informações coletadas deverão estar compatíveis com a atividade fim do tratamento;
  3. c) Necessidade: toda a coleta de dados deverá ocorrer de maneira restritiva e sem excessos, ou seja, se atendo somente àquilo que for necessário para o fim específico, buscando não se desviar da finalidade pretendida;
  4. d) Segurança: são todas as medidas técnicas, metodológicas e tecnologias empregadas no sentido de proteger os dados pessoais do titular de dados de possíveis acessos não autorizados, bem como da manutenção da integridade e consistência dessas informações;
  5. e) Não Discriminação: não se pode, de forma alguma, utilizar os dados pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos, ou seja, toda e qualquer informação solicitada e armazenada deve obedecer estritamente ao princípio da finalidade, de forma que não se faça nenhum tipo de tratamento preconceituoso devido a origem racial ou étnica, posicionamento político, estado de saúde, orientação sexual, religião e filiação sindical.
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Esse novo regramento estipulou penalidades prevê advertência, multa de até 2% do valor do faturamento da empresa (desde que não ultrapasse a quantia de 50 milhões de reais), bloqueio e eliminação dos dados sobre os quais se refere a infração, suspensão e proibição parcial ou total da atividade de tratamento de dados, entre outras.

Desta forma, diante da gama de informações tratadas pela LGPD, convém destinar futuros artigos para a exposição de maneira mais detalhadas dos tópicos mais importantes e polêmicos envolvendo os direitos dos titulares, os deveres controladores e as punições por possíveis violações.

“Os dados estão tomando uma dimensão tão grande, que já está sendo considerado como o petróleo do século XXI”.

Ronny Wdson possui formação jurídica e contábil, sendo especialista em Tecnologia, Segurança da Informação, Direito Previdenciário e Compliance. Atualmente é membro integrante da empresa MAISPREVI Assessoria e Consultoria, atuando na área de desenvolvimento de sistemas sob medida para órgãos públicos e na implantação dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD. E-mail: [email protected]

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STF julga neste mês a ação direta de inconstitucionalidade sobre a correção monetária do FGTS

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Leandro J. Giovanini Casadio- Foto: Assessoria

No próximo dia 13 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.090/DF) que trata sobre a correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A discussão veio à tona, em razão da Caixa Econômica Federal, responsável pelo fundo, alterar a maneira de atualização do saldo do FGTS, utilizando então a TR (Taxa Referencial), que colocada em prática se mostrou menos rentável que a própria inflação, acarretando prejuízos aos empregados.

Com efeito, os trabalhadores que tiveram carteira assinada entre os anos de 1999 e 2013, podem propor a ação revisional pleiteando o “recálculo” do saldo do seu FGTS disponível na época, com um índice de correção monetária mais favorável (INPC ou IPCA-E), o que poderá representar um aumento estimado de 48% a 88% do saldo do FGTS. Assim, tem direito a reanalise, sendo:

• Trabalhadores urbanos e rurais;
• Trabalhadores intermitentes (Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista);
• Trabalhadores temporários;
• Trabalhadores avulsos;
• Safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita);
• Atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.) e;
• Empregado doméstico.

Vale lembra que, mesmo aqueles que sacaram total ou parcialmente o saldo existente no fundo, podem propor a ação revisional. O valor a ser discutido trata-se da diferença que, atualizando pelo INPC ou IPCA, renderia naquele período. A ação deve ser proposta contra a Caixa Econômica Federal por um advogado de sua confiança e o trabalhador deve possuir a seguinte documentação: RG, CPF, carteira de trabalho, comprovante de residência atualizado em nome do trabalhador e extrato completo do FGTS.

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O extrato completo do FGTS pode ser acessado por meio do link abaixo, sem precisar ir diretamente na agência: https://acessoseguro.sso.caixa.gov.br/cidadao/auth?response_type=code&client_id=portal-inter&segmento=CIDADAO01&template=portal&redirect_uri=https://acessoseguro.sso.caixa.gov.br/portal/login

Segundo o advogado, Leandro Casadio, diante da imprevisibilidade da decisão do STF, àqueles trabalhadores que pretendam exercer seu direito de ação. “Recomenda-se que seja proposta até o dia 12/05/2021, para se evitar a restrição de direitos pela modulação de efeitos eventualmente adotada pelo STF”, explicou.

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Mineração: riqueza que pode gerar muitos benefícios ao país

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Irajá Lacerda

Necessária para o desenvolvimento econômico mundial, a produção da mineração no Brasil vem sendo cada vez mais representativa. Dados da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) revelam que, no primeiro trimestre deste ano, o setor mineral alcançou R$ 70 bilhões de faturamento (com exceção do petróleo e gás), registrando alta de 95% em relação ao mesmo período do ano passado.

A produção comercializada do setor chegou a 227 milhões de toneladas no primeiro trimestre, o que significa um aumento de 15% na comparação com o mesmo período de 2020.  Com isso, o recolhimento de tributos dobrou. Enquanto em 2020 o total foi de R$ 12 bilhões nos três primeiros meses, neste ano, já foram recolhidos R$ 24,2 bilhões.

Entre os tributos, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), que é o royalt cobrado das mineradoras, obteve crescimento de mais de 100%, gerando benefícios diretos aos estados e municípios, já que regularmente esses recursos são aplicados em melhorias na infraestrutura, qualidade ambiental, saúde e educação. Segundo o IBRAM, ao todo, foram beneficiados 2.388 municípios com a arrecadação de CFEM.

Com todos esses números fica evidente a importância de investir no desenvolvimento desse setor no país. Na produção de minério de ferro, por exemplo, o Brasil já obtém destaque, ficando logo atrás da Austrália. De janeiro a março deste ano, o minério correspondeu a 69,9% do faturamento total do setor brasileiro. Em seguida, vêm o ouro (10,6%), cobre (5,5%) e bauxita (2%).

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Os estados do Pará e Minas Gerais concentraram a maior fatia da produção. Já Bahia e Mato Grosso, apesar de produções modestas, tiveram crescimento acima de 90%. No levantamento, o IBRAM afirma que as estimativas de investimentos para o período de 2021 a 2025 são de US$ 38 bilhões. Bahia, Pará e Minas Gerais concentram a maior parte dos projetos minerários, que contribuirão para movimentar a economia de diversos municípios e estados.

A mineração contribui consideravelmente para a criação de empregos diretos e indiretos justamente por oferecer matéria-prima para variados tipos de indústrias (tecnologia, transporte, medicina, agricultura…). Além disso, existem minérios, como cobalto, lítio, grafite e cobre, que apresentam aumento da demanda, pois são empregados, por exemplo, na produção de veículos elétricos, cada vez mais utilizados no mundo.

Portanto, existe um grande potencial a ser explorado e, para isso, são necessários investimentos em pesquisas minerais, bem como adoção de medidas de desburocratização e de práticas de mitigação para garantir um crescimento sustentável, equilibrando produção com a devida recuperação das áreas destinadas para a exploração mineral.

*Irajá Lacerda é advogado, ex-presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-Mato Grosso e da Câmara Setorial Temática de Regularização Fundiária da AL/MT. Atualmente ocupa o cargo de Chefe de Gabinete do Senador Carlos Fávaro. E-mail: irajá[email protected]

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Mulheres que constroem Mato Grosso: prêmio Ruth Marques

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*Glaucia Amaral

Você consegue citar de imediato o nome de dez mulheres que tiveram (e/ou têm) um papel fundamental na construção de Mato Grosso? Apesar de parecer simples, essa pergunta nem sempre é acompanhada por uma resposta na mesma velocidade. Não à toa, o prêmio estadual Ruth Marques Corrêa da Costa vem – mais uma vez – para ecoar as conquistas e, é claro, a importância destas mulheres que, por vezes, não constam oficialmente em relatos históricos ou contemporâneos.

Em sua sexta edição, a iniciativa – realizada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/MT), por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc/MT) – tem como objetivo enaltecer a trajetória em vida e in memoriam das mulheres que lutam e promovem a defesa dos direitos femininos em todas as esferas sociais e econômicas do Estado.

Mulheres que se destacaram no campo profissional ou pessoal, quer seja por um fato relevante, produção de conhecimento ou pela própria trajetória de vida. São professoras, escritoras, advogadas, políticas e trabalhadoras das mais diversas áreas, capazes de inspirar importantes transformações que impactam e/ou impactaram a vida da população hoje. Mulheres que podem estar ao seu lado – na sua família, ambiente de trabalho ou vizinhança. Inclusive, uma delas pode ser você.

Todas as indicações são feitas, mediante requerimento, pela sociedade. Ou seja, você pode indicar e valorizar a luta de uma mulher. E, sem dúvidas, ao valorizarmos aquelas representantes que estão na luta pelos direitos das mulheres, nós valorizamos também as lutas relacionadas à dignidade humana e à igualdade. Lutas que ajudam a construir um Mato Grosso ainda melhor.

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Ruth Marques Corrêa da Costa, que cede nome ao prêmio, é um exemplo dessa representatividade feminina. Dedicou-se ao magistério e foi diretora da Escola Bernardina Rich por 19 anos, além de exercer o cargo de supervisora em várias escolas de Cuiabá. Ela ajudou a criar a Associação de Professores Primários de Mato Grosso, que depois recebeu o nome de Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público. Ruth fez a diferença no Estado.

Vale destacar que, ao longo dos anos, o prêmio homenageou mulheres como, por exemplo, a defensora pública Lindalva de Fátima Ramos, que traz na bagagem vários projetos e eventos nos bairros com ações da Defensoria voltadas à melhoria da qualidade de vida da população. Lindalva sempre se preocupou com as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Tanto que desenvolveu campanhas de combate ao problema, sendo uma das fundadoras da Rede de Frente – que recebeu prêmios nacionais e internacionais.

E é assim, entre tantas histórias incríveis de mulheres que precisam e merecem ser lembradas, que o prêmio estadual Ruth Marques Corrêa da Costa assume seu papel mais importante: consagrar e divulgar ao grande público aquelas que sempre estiveram na luta e que, de maneira direta ou indireta, ajudaram a mudar os rumos da história de Mato Grosso. Consulte o regulamento completo no Instagram @cedm_mt e indique uma mulher. Por elas, por todos, pelo passado, presente e futuro do nosso Estado, não podemos deixá-las no anonimato.

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Indo além, é de extrema importância que a gente resgate e revisite novamente a história de Mato Grosso quanto do Brasil e do mundo sob um novo olhar. Afinal, a história é majoritariamente contada na perspectiva masculina e abordando a atuação dos homens. Contudo, sempre existiram mulheres que, embora não reconhecidas, trabalharam e tiveram grande papel na construção de cidades, estados e países.

*Glaucia Amaral é procuradora do Estado de Mato Grosso e presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher

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ALMT – Campanha Fake News II

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