Mato Grosso
Curso Básico de Libras forma 36 servidores públicos em projeto-piloto
A rede de apoio às pessoas com deficiência no Vale do Araguaia recebeu um reforço importante no atendimento e proteção desse público com a formação de 36 profissionais da rede pública que participaram do 1º Curso Básico de Libras, em Barra do Garças (509 km de Cuiabá). A última aula do curso ocorreu na sexta-feira (16) com a apresentação em libras de um trabalho de encerramento, a partir da música “Era uma vez” da cantora Kell Smith, autora da canção, em frente à Sede das Promotorias de Justiça de Barra do Garças.
A apresentação e uma prova prática individual marcaram o fim do curso, que começou no dia 12 de setembro, após uma semana de treinamento. A qualificação reuniu servidores públicos de 11 órgãos e instituições da região, como a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT), Polícia Judiciária Civil (PJC), Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Conselho Tutelar, Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Poder Judiciário e Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), além de servidores do próprio MPMT. Uma professora do Univar Centro Universitário também participou do curso.
Com 40 horas/aula na modalidade presencial, o curso é parte de um projeto-piloto promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do Ministério Público de Mato Grosso e pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) à Pessoa com Deficiência. A capacitação ocorreu em dois turnos, no auditório da sede da Promotoria de Justiça da comarca, e foi ministrada pela técnica administrativa do MPMT Sandra Santos de Oliveira, especialista em Libras.
O promotor de Justiça Wellington Petrolini Molitor, coordenador do CAO Pessoa com Deficiência, informou que setembro é o mês da Pessoa com Deficiência por reunir datas comemorativas importantes ligadas a esse público, como o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro), Dia do Surdo (26 de Setembro) e Dia Nacional do Intérprete e Tradutor de Libras (30 de setembro). Ele pontuou que a Lei nº 10.436/2022, que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão no Brasil, completou 20 anos no dia 24 de abril.
Pelo contexto simbólico que o mês de setembro carrega para a Pessoa com Deficiência, o promotor avalia que o curso é essencial para que instituições e órgãos públicos possam, por meio de seus servidores públicos, ter condições de oferecer um atendimento especializado digno à pessoa com deficiência auditiva. “Pela própria dignidade da pessoa com deficiência, para que ela se sinta incluída na sociedade. Esse projeto-piloto visa a não apenas o pensamento de estender para cidades polo no âmbito do MPMT, mas vislumbrar cursos intermediários e avançados, nas modalidades presencial e EaD”, destacou.
Instrutora do curso, Sandra afirmou que os recém-formados no curso básico estão preparados para um atendimento adequado em Libras, mas ressalta que a prática e o exercício da língua, aliados a outras capacitações, são fundamentais para que o conhecimento seja consolidado. “Buscamos, durante o curso, passar os conhecimentos básicos da Libras com motivação e incentivo para que busquem aprimorar o aprendizado. Acreditamos que com o curso básico, terão condições de oferecer um atendimento adequado ao portador de deficiência auditiva que procurar aquele órgão público”, assinalou.
O curso trabalhou conhecimentos como alfabeto manual (datilologia), cores, verbos, família, os órgãos e instituições onde os alunos trabalharam, advérbio de tempo, interrogação, ditados, português, entre outros. A qualificação marca uma nova etapa na vida de servidores e servidoras públicas que até então precisavam se comunicar com a pessoa com deficiência auditiva de uma forma inadequada.
“Já passamos pela situação de o cidadão buscar atendimento na unidade e a gente ter dificuldade de se comunicar, de compreender o que ele dizia e do que ele precisava. Por isso o curso é importante para que nós possamos entender o que o cidadão nos relata e assim oferecer um atendimento de forma adequada”, afirmou a psicóloga Camila Soares, do CRAS de Ribeirãozinho, município que compõe o Vale do Araguaia.
A professora universitária Josiani Alves Moreira viu no curso de Libras a oportunidade para poder melhorar a comunicação com acadêmicos da instituição onde atua. ‘Esse curso deu oportunidade de otimizar a visão que eu já tinha a respeito da comunicação com os surdos, apesar de não ter nenhuma familiaridade até então com a Libras. Pretendo continuar e me aperfeiçoar, pois no universo acadêmico a gente tem alunos portadores de deficiência e com a Libras a comunicação melhora e o aprendizado também”, relatou.
Fonte: MP MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
16 de Julho de 2026 – 16:08Foto: Janaiara Soares
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