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Delegado Claudinei justifica a votação para a PEC n.° 06/2020

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O parlamentar se posicionou devido informações distorcidas sobre a sua posição ao projeto da Reforma Previdenciária

Foto: Assessoria

Nesta última quinta-feira (2), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) se posicionou favorável às regras de aposentadoria em tempo de contribuição para homens e mulheres ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) de n.° 06/2020 que altera e acrescenta dispositivos na Constituição de Mato Grosso. Ele propôs de forma conjunta, a emenda de número 36 que dispõe sobre o tratamento previdenciário diferenciado aos servidores da segurança pública com cargos ocupados pela polícia civil, polícia penal e agente socioeducativo devido os riscos inerentes ao exercício da função.

“Na verdade, houve uma articulação entre outros parlamentares, os sindicatos da segurança pública e o líder do governo, em que foi acatada essa emenda pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) para fazer parte da matéria. Diante disso, votei favorável e, ainda que este texto fica de acordo com a Emenda Constitucional de n.º 103 de 2019 que acrescentou parágrafo ao artigo 40 da Constituição Federal”, justifica o parlamentar.

Segurança Pública

Claudinei considera que é necessário um tratamento diferenciado para os servidores da segurança pública, pois existem vários fatores que colocam a integridade física destes profissionais em risco. “São profissionais que colocam as suas vidas à disposição para defender o cidadão de bem da melhor forma. Além de vários estresses que sofrem, como ameaças contra a sua pessoa e sua família. É uma função que infelizmente o profissional tem o risco de morte. Tanto que a OMS (Organização Mundial de Saúde) considerou essa atividade policial como perigosa”, defende o deputado.

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Claudinei considera que é necessário um tratamento diferenciado para os servidores da segurança pública, pois existem vários fatores que colocam a integridade física destes profissionais em risco. “São profissionais que colocam as suas vidas à disposição para defender o cidadão de bem da melhor forma. Além de vários estresses que sofrem, como ameaças contra a sua pessoa e sua família. É uma função que infelizmente o profissional tem o risco de morte. Tanto que a OMS (Organização Mundial de Saúde) considerou essa atividade policial como perigosa”, defende o deputado.

Primeira Fase

O projeto da Reforma Previdenciária foi apresentado pelo poder executivo à Casa de Leis que definiu duas fases para a devida votação entre os parlamentares. Tanto que, no início de março, foi aprovada o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% para os servidores ativos, inativos e pensionistas – sendo que o deputado Claudinei foi contrário. “Fui contra ao fato de eu entender o quão prejudicial era a proposta para os aposentados, já que eles possuem um gasto bem alto com despesas de saúde”, justifica.

Fake News

Claudinei disse que acompanha informações distorcidas e mal-intencionadas sobre a primeira votação desta segunda fase da PEC, sejam relacionadas aos posicionamentos dos servidores públicos ou nos noticiários divulgados. “O que venho acompanhando é que antes votei contra e, agora, virei um fujão – por que agora votei a favor. Pera aí, são linhas distintas. A primeira foi a alíquota, agora estamos falando das regras para a aposentadoria. Não podemos generalizar as coisas e, sim, avaliar o que ocorre em cada etapa”, enfatiza o deputado.

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“Quero esclarecer que este meu último voto, não significa que votei contra o funcionalismo público. Pode ter certeza que votarei e lutarei pela aprovação das emendas propostas pelo fórum sindical. Sou servidor público de carreira, sei da importância da categoria. A aprovação da PEC não é uma escolha para o Estado ou municípios. Isso é uma questão constitucional, pois temos que adequar para não ficamos sob a pena de não ter Certificado de Regularidade Previdenciária”, explica o deputado que juntamente com os outros parlamentares deverão adequar o projeto até o final deste mês de julho.

Tramitação – A primeira votação da segunda etapa da adequação à PEC pelos parlamentares ocorreu na 25° sessão extraordinária da ALMT. As emendas apresentadas foram encaminhadas para o Núcleo das Comissões Temporárias da Casa de Leis para avaliação.

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​​​​​​​Comissão de Direitos Humanos aprova pareceres favoráveis a 33 projetos

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta terça-feira (11), pareceres favoráveis a 13 projetos de lei e 20 projetos de resolução. Foram aprovados ainda parecer contrário a um projeto de lei e pedido de vistas feito pelo presidente da comissão, deputado Wilson Santos (PSDB), a um projeto de resolução.

Entre os projetos de lei aprovados, estão o PL nº 132/2020, apresentado pela deputada Janaina Riva (MDB), que tem o objetivo de assegurar melhores qualidades de vida com às pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com deficiências no estado de Mato Grosso; e o PL nº 155/2020, de autoria do deputado Paulo Araújo (PP), que institui Políticas de Assistência à Família da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Na lista figura ainda o PL n° 65/2020, do deputado Dr. João (MDB), que veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência ou qualquer outra doença crônica nas instituições públicas ou privadas de todos os níveis e modalidades de ensino; o PL n° 201/2020, do deputado Valdir Barranco (PT), que institui a política estadual de incentivo ao voluntariado para a realização de trabalhos com a população em situação de rua; e o PL nº 180/2020, do mesmo autor, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.

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Apresentado pelo deputado Dr. João (PV), o PL nº 556/2020 dispõe sobre a organização e controle de crianças e idosos abrigados em casas de proteção no Estado de Mato Grosso. Foram aprovados ainda pareceres favoráveis aos projetos de lei nº 47/2020, 128/2020, 139/2020, 199/2020, 211/2020, 242/2020, 726/2020, bem como parecer contrário ao PL 177/2020.

Entre os projetos de resolução cujos pareceres favoráveis foram aprovados, dezessete tratam de concessão de título de cidadão mato-grossense e três de concessão de comendas. São eles: PRs nº 12/2020, 23/2020, 75/2020, 76/2020, 77/2020, 78/2020, 79/2020, 80/2020, 82/2020, 83/2020, 84/2020, 85/2020, 86/2020, 87/2020, 88/2020, 119/2020, 120/2020, 122/2020, 127/2020 e 135/2020. Também foi aprovado pedido de vistas ao PR nº 89/2020.

Participaram da reunião os deputados Wilson Santos (PSDB), Carlos Avalone (PSDB) e Elizeu Nascimento (DC).

Fonte: ALMT

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Em visita a municípios da região sul, deputado Nininho participa de entrega e lançamento de obras.

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Na última semana o deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, esteve em comitiva com deputado federal Neri Geller (PP) e senador Carlos Fávaro (PSD), onde na oportunidade visitaram projetos no Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) Campo Verde e Primavera do Leste, assinatura do convênio para a construção de Ponte de Concreto sobre o Rio das Mortes e entrega da ponte de concreto sobre o rio Coité no distrito de Nova Poxoréu com a presença do secretário de Estado de Infraestrutura Marcelo Oliveira.

De acordo com o deputado, a parceria dos municípios com o governo do estado, bem como, o trabalho que a Assembleia Legislativa e o apoio da bancada federal é fundamental para que as prefeituras consigam melhorar os investimentos da região.

“A união da Assembleia Legislativa, governo do estado e Executivo municipal fortalece muito a execução de projetos. A ponte sobre o rio Coité era um sonho para a população. Junto com o prefeito Nelson Paim e os vereadores de Poxoréu, acompanhei a obra desde o início, essa pode não ser uma obra de grandiosa, mas o significado para os moradores da região é muito importante. Conheço essa região do Vale Verde e do Novo Poxoréu e, fizemos um trabalho de redivisão com a comissão de revisão territorial aqui, para que o município de Primavera do Leste assumisse essa responsabilidade com essa população, para realmente poder atender o desejo das prefeituras e do cidadão”, ressaltou o deputado.

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Nininho ressaltou que o governo atual é um exemplo de administração, “o governador tem mostrado que sabe aplicar os recursos públicos de maneira eficiente e inteligente”, referindo-se as ações vão desde serviços de tapa-buracos à pavimentação das rodovias.

Segundo Nininho, o momento que os municípios atravessam com relação à pandemia é de preocupação, ele aproveitou para lembrar os recursos financeiros que o senador Carlos Fávaro e o deputado Neri Geller enviaram para o enfrentamento do novo coronavírus.

“O apoio financeiro que os municípios receberam do governo federal, por meio do senador Fávaro e do deputado Neri é extremamente importante, porque a saúde precisa estar amparada para que outros projetos continuem, para que o setor de obras continue a gerar emprego e renda. Lamento todos os dias por cada vida que perdemos, a maneira como essa doença mexeu com toda a nossa estrutura e me solidarizo com toda a população”, ratificou o deputado.

Em Primavera do Leste, o secretário Marcelo formalizou junto com o prefeito Leonardo Bortolin o convênio para a construção da ponte de concreto sobre o Rio das Mortes, localizada na MT-334. A assinatura contou com a participação dos prefeitos Humberto Domingos de Guiratinga; Nelsom Paim de Poxoréu e Miguel Brunetta de Santo Antônio do Leste, vereadores e imprensa local.

A comitiva ainda visitou o campus do IFMT em Campo Verde, recepcionados pelo professor Pedro Henrique conheceram a produção de máscaras faciais doadas aos profissionais que atuam na linha de frente contra a Covid-19.

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Na visita ao campus IFMT de Primavera do Leste, os parlamentares foram recebidos pelo diretor e professor Dimorvan Brescanssim, onde foram informados da necessidade da construção de um ginásio para as atividades esportivas dos alunos.

“Uma agenda positiva, com certeza nos próximos dias vamos visitar outros municípios e levar à população boas notícias. Vamos seguir em frente amparados pela proteção divina”, concluiu Nininho.

Fonte: ALMT

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Deputado Claudinei defende os direitos e garantias para a Polícia Penal MT

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O parlamentar recomenda que a Constituição Estadual deve ter a mesma simetria que a Constituição Federal de n.º 104/2019

Delegado Claudinei durante reunião da Comissão- Foto: Assessoria

Para adotar a mesma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Federal de n.º 104/2019 que cria as policiais penais, federal, estadual e distrital, o deputado estadual Delegado Claudinei se manifestou favorável a PEC de n.º 05/2020 de autoria do parlamentar João Batista (PROS) que prevê a alteração e acréscimos na Constituição Estadual. O seu posicionamento foi dado, na manhã desta quarta-feira (11), durante a 47º reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

“Quero dar a minha contribuição como delegado de polícia. Mais prática do que jurídica. Claro que vai ser este texto que a CCJR vai analisar e vai confrontar com a Constituição Federal antes de ser votada. Nesta PEC, realmente a polícia penal não atua só nos presídios, tive a oportunidade de atuar por dois anos, em Rondonópolis (MT), com os antigos agentes penitenciários, eles ajudavam muito em algumas ações e operações externas com outras forças de segurança”, explica Claudinei.

Experiências

Por 18 anos, o parlamentar atuou como delegado pela Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT) e citou alguns exemplos vivenciados na área de segurança pública durante a reunião. “Uns exemplos são as operações de mandatos de prisão contra recuperandos que descumpriram as decisões judiciais no sistema aberto e semi-aberto ou que estão com tornozeleira eletrônica. Então, era muito comum a polícia penal junto com as polícias militar e civil saírem às ruas na captura destes indivíduos, destes condenados, que estavam descumprindo a sua pena”, explica.

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Claudinei acrescenta que os policiais penais estão expostos aos mesmos riscos que as policias federais, rodoviários federais, civis e militares quando saem às ruas, além da sua profissão de risco dentro das penitenciárias ou unidades prisionais do estado e do Brasil. “Outro exemplo são mandatos de prisão preventiva que a polícia penal cumpre, determinado pelo juiz. Por isso que eu defendo todas essas garantias e contribuições e que eles têm os mesmos riscos”, acrescenta o deputado.

Para concluir, o parlamentar enfatizou que os policiais penais merecem ser incluídos, como as demais polícias existentes no país, devido colocarem as suas vidas em risco dentro e fora das unidades prisionais. Em relação a nomenclatura de agentes penitenciários para polícia penal, ele concorda na mudança para seguir a mesma simetria da Constituição Federal, o que vai equiparar com as demais carreiras policiais.

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