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Deputados aprovam mudança nos procedimentos de licitação

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O texto aprovado pelos parlamentares regula e instrui as normas específicas da licitação constantes na legislação federal Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei 542/2017, que disciplina os procedimentos de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações sob a tutela dos poderes públicos do estado de Mato Grosso.

Durante as discussões no Parlamento, nesta semana, a proposta original do governo recebeu três substitutivos integrais, mas a sugestão aprovada foi das lideranças partidárias. A proposta, porém, não se aplica à modalidade licitatória prevista na Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

O texto aprovado pelos parlamentares regula e instrui as normas específicas da licitação constantes na legislação federal no âmbito estadual, acerca da possibilidade de inversão de fases do julgamento. São elas: preparatória; publicação do edital; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; habilitação; recursal; homologação e adjudicação do objeto da licitação.

Na justificativa do substitutivo integral, de autoria das lideranças partidárias, a proposta “cuida da inversão das fases da licitação, de modo que primeiro sejam apreciadas as propostas e, após, seja verificada a documentação do autor da proposta vencedora”.

O deputado José Domingos Fraga (PSD) destacou a iniciativa do governo do estado em relação ao projeto que dispõe sobre normas específicas no procedimento e julgamento das licitações em Mato Grosso. “É uma iniciativa importante por parte do governo”, disse.

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O parlamentar entende que os municípios mato-grossenses devem seguir a lei aprovada. “Espero que os municípios adotem a lei que disciplina os procedimentos a serem adotados nas licitações e contratos administrativos”, afirmou Fraga.

Em sua justificativa, o governo afirma que a proposta não prejudica o direito do licitante, “favorece o princípio constitucional da eficiência e da economicidade, além de evitar a realização de atos inúteis”, diz trecho da mensagem 96/2017.

Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, poderão ser adotadas as normas e procedimentos licitatórios previstos na legislação federal, desde que haja condição para celebração do respectivo instrumento.

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Projeto defende criação de programa de incentivo ao empreendedorismo para imigrantes, refugiados e apátridas

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Motaz e sua família vieram do Sudão. Eles são proprietários de um restaurante de comida árabe em Cuiabá

Foto: Helder Faria

Foto: Helder Faria

Mato Grosso pode passar a contar com o Programa Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo para as Populações Imigrantes, Refugiadas e Apátridas, caso o Projeto de Lei 467/2021 seja aprovado e sancionado.

De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso e está apto para apreciação em Plenário.

Conforme a proposta, o programa tem como objetivos garantir ao imigrante, refugiado ou apátrida o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; impedir violações de direitos; e fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.

O texto também estabelece os princípios do programa, como igualdade de direitos e de oportunidades, observadas as necessidades específicas dos imigrantes, refugiados e apátridas; e combate à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer formas de discriminação.

Entre as diretrizes para atuação do poder público, estão: conferir isonomia no tratamento às populações imigrantes, refugiados e apátridas às diferentes comunidades; e garantir acessibilidade aos serviços públicos, facilitando a identificação do imigrante por meio dos documentos de que for portador.

O novo programa prevê ainda a criação do Conselho Estadual de Imigrantes, Refugiados e Apátridas e de Centros de Oportunidades e Empreendedorismo para Imigrantes, Refugiados e Apátridas, destinados à prestação de serviços específicos para articulação do acesso ao trabalho.

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“Os imigrantes, especialmente aqueles em situação de refúgio, passam por inúmeras dificuldades para conseguir emprego formal, como falta de fluência do idioma, barreiras culturais e trâmites burocráticos com documentações. Por isso, para muitos deles, criar seu próprio negócio é a alternativa mais viável. E, embora, por um lado, alguns tenham a alegria de estabelecer laços afetivos com brasileiros, por outro, uma parcela ainda sofre discriminação, ganha pouco e desconhece seus direitos”, ressalta Wilson Santos, na justificativa apresentada junto ao projeto.

O parlamentar aponta ainda que a maior parte dos imigrantes afirma ter o interesse de empreender em Mato Grosso e está munida dos principais documentos que garantem segurança jurídica, entretanto diversos entraves limitam a sua regularização no mercado de trabalho.

“Outros pontos relevantes que necessitam da atuação do poder público estão na necessidade de garantir que os imigrantes e refugiados tenham acesso aos seus direitos básicos. O desconhecimento dos direitos e deveres acentua as dificuldades, assim como a falta de domínio do idioma, a falta de recursos financeiros para empreender, falta de apoio técnico, desconhecimento dos procedimentos burocráticos-legais para a formalização de um negócio, por exemplo”, acrescenta.

Somente em 2021, a Pastoral do Migrante de Mato Grosso atendeu 3.640 venezuelanos e 1.872 haitianos em situação de vulnerabilidade, além de colombianos, peruanos e cubanos, sendo estes em menor número. O diretor da Pastoral, padre Valdecir Mayer Molinari, explica que as pessoas procuram o local em busca de abrigo, de doação de cestas básicas e de ajuda para tirar documento ou conseguir encaminhamento para um trabalho.

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“Hoje temos aproximadamente 900 migrantes cadastrados, cerca de 150 famílias, que nós ajudamos com cestas básicas todos os meses. Há uma dificuldade real para eles conseguirem ingressar no mercado de trabalho e abrir o próprio negócio e mesmo os que conseguem arrumar um emprego enfrentam dificuldades”, relata.

Além das famílias que recebem as cestas básicas, há atualmente 74 pessoas acolhidas no abrigo, quantidade superior à capacidade máxima do local. Em Cuiabá, a prefeitura municipal iniciou, na última segunda-feira (27), um mapeamento de identificação do percentual de imigrantes que residem na cidade.

Jackson Hyppolite veio do Haiti para o Brasil em 2013 e se mudou para Cuiabá um mês após a sua chegada. Na capital, formou-se em contabilidade e abriu uma empresa de remessa expressa. 

O processo para viabilizar a abertura da empresa, no entanto, não foi nada fácil. Ele enfrentou muitos obstáculos por ser estrangeiro, principalmente no que se refere à documentação e empecilhos colocados pelo banco, e levou oito meses para conseguir formalizá-la. Nesse período, não pode ter acesso aos recursos das comissões pagas pelos produtos ou recursos financeiros enviados ao exterior.

Diante da experiência negativa que vivenciou, Jackson considera positiva a proposta que está em tramitação na Assembleia Legislativa. “Nós viemos de um país onde há poucas oportunidades de emprego, por isso temos sempre a mentalidade de abrir nossos próprios negócios. Se conseguirmos formalizar nossas empresas de maneira mais simples, isso será muito bom”, avalia.

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Limia Ali veio do Sudão para o Brasil com o marido, Motaz Mobarak, em 2001 e desde 2006 residem em Mato Grosso. Para tentar superar a dor pela perda do filho Mobarak Motaz – que faleceu aos 11 anos com leucemia -, eles decidiram abrir um restaurante de comida árabe. 

Ao contrário de Jackson, ela afirma que não encontrou problemas para formalizar a empresa. Atualmente, porém, a família enfrenta dificuldades em manter o restaurante e deseja transformá-lo em um centro cultural. Para isso, precisam de ajuda e Limia acredita que a criação de um Programa Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo para as Populações Imigrantes, Refugiadas e Apátridas será importante. “Se tivermos essa ajuda vai ser muito bom”, afirma.

Fonte: ALMT

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Deputado Professor Allan Kardec investe emenda parlamentar na agricultura familiar

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Foto: JULIO ROCHA / ASSESSORIA DE GABINETE

Deputado Professor Allan Kardec (PSB-MT) fez entrega de 60 kits tecnológicos para a agricultura familiar para assentamentos, associações e comunidades indígenas. São recursos investidos de emenda parlamentar em parceria com a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF) por meio do projeto Semear Inovação e Tecnologia, um fomento ao setor. A entrega foi feita na quarta-feira (29),  em evento na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

Foram entregues no kit tecnológico conjunto de pulverizador costal, uma bateria elétrica placa solar, perfurador de solo, mini motosserra portátil de poda recarregável, roçadeira e adubadeira costal com bateria recarregável 20 litros. O kit vai fomentar a agricultura familiar para que o produtor tenha como produzir com mais qualidade, menos esforço e mais tempo. E desenvolver mais a cadeia produtiva.

“Nossa agricultura familiar é feita de gente que produz para próprio consumo e também como fonte de renda. Essas pessoas precisam muito do poder público. Por isso nossa atenção com investimentos com esses mato-grossenses. Estamos felizes por auxiliar a vida dessas comunidades e associações”, observou o deputado.

“São equipamentos de primeira qualidade que contribuirão na dinamização da pequena produção agrícola de Mato Grosso. É investimento em inovação e tecnologia para garantir melhores condições de trabalho a quem coloca a comida em nossa mesa”, afirmou Professor Allan.

O presidente da Associação Mato-grossense de Inclusão Sociocultural (Amiscim), José Paulo Traven, afirma que há milhares de famílias que atuam no setor e têm a subsistência a partir da pequena propriedade. “Nós da Amiscim estamos à disposição para atender essa cadeia produtiva e são essas pessoas que produzem alimentos a todos nós. Estamos prontos para fazer projetos e parcerias. Esse é nosso objetivo”, destaca.

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Indígenas

“Tenho gratidão especial ao deputado Allan Kardec por incluir povos indígenas Xavante de Campinápolis com esse kit. Que nos contempla de forma real”, afirma Saturnino Da Ro’oredzá ‘odzé. “Eu vou levar algo palpável”, acrescentou.

O vereador de Poxoréu, professor Adriano Maia também ressaltou a qualidade do material e agradeceu ao deputado.

Receberam os kits associações dos municípios de Nossa Senhora do Livramento, Acorizal, Poconé, Jangada, Pontes e Lacerda, Poxoreu, Barra do Bugres, Santo Antônio de Leverger,  Nova Lacerda, Comodoro, Vila Bela da Santíssima Trindade, Juruena, Brasnorte, Juína, Porto Alegre do Norte, Confresa, Bom Jesus do Araguaia, Serra Nova Dourada, Santa Cruz do Xingu, Canarana, Cuiabá, Luciara, Colniza, Cotriguaçu, Aripuanã.

Fonte: ALMT

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Diamantino é contemplado com ônibus escolar viabilizado por Thiago Silva

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Deputado com a secretária de educação de Diamantino

Foto: Samantha dos Anjos

O vereador Diocelio Pruciano (PDT) e a secretária municipal de  Educação, Rosilei Carris Montini, ambos de Diamantino-MT, receberam um ônibus escolar que atenderá aos alunos da comunidade de Deciolândia- localizada a 140 km do centro de Diamantino. O veículo foi adquirido via emenda parlamentar no valor de R$ 316 mil destinada pelo deputado estadual Thiago Silva (MDB) que formalizou a entrega junto ao governador Mauro Mendes (UB), o secretário de Educação de Mato Grosso (Seduc), Alan Porto, entre outras autoridades e convidados, na segunda-feira (27), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá. 

“Estivemos em Diamantino para identificar as principais necessidades do município e detectamos que uma das principais carências é a melhoria e renovação da frota do transporte escolar. Agradeço ao vereador Diocelio por nos apontar essa necessidade e confiar em nosso apoio, como também a secretária Rosilei. Acredito que esse novo ônibus vai melhorar o transporte escolar e dar mais conforto aos alunos de Deciolândia. Que todos possam fazer bom uso e proveito desse importante benefício”, declarou o parlamentar.

Deciolândia

O vereador, que mora na comunidade de Deciolândia e conhece as dificuldades de perto, conta que é um privilégio fazer parte da conquista para o município. “Consegui falar com o Thiago Silva. Fico muito agradecido. Ele já havia programado e providenciado o meu pedido. Deciolândia é a comunidade que eu moro e tem uma linha com quatro ônibus. Toda a ajuda é bem-vinda e essa é essencial para as nossas crianças. Muito grato!”, disse Diocelio.

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Rosilei explica que o novo ônibus escolar vai beneficiar a comunidade. “A maioria das crianças é conduzida por mais de 100 km, por dia, dependendo da localidade da escola que vai estudar. Então, infelizmente, temos ônibus antigos que não dão segurança e receber um ônibus novo dá todo conforto para as nossas crianças ”, comenta a secretária. 

A secretária confirma que esse novo veículo vai transitar especificamente na comunidade de Deciolândia. “Essa conquista é do deputado Thiago e do vereador Diocélio, para atender uma região que tem bastantes fazendas e é bem afastada da cidade. Só agradecer o governo Mauro Mendes e o secretário Alan Porto. O Thiago Silva foi um grande parceiro do município. Em nome do nosso prefeito Dr. Manoel Loureiro agradecemos a iniciativa”, finalizou Carris.

Fonte: ALMT

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ALMT – Campanha Fake News II

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