Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (9), o deputado estadual Fabio Tardin (PSB) protocolou requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), solicitando a elaboração de estudo técnico sobre os impactos econômicos e federativos da nova fórmula de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo é mensurar, com base em dados concretos, as perdas financeiras enfrentadas por municípios como Várzea Grande, que já registra, apenas em 2025, uma redução superior a R$ 220 milhões em sua arrecadação.

Essas perdas são reflexo direto da Lei Complementar nº 746/2022, que alterou os critérios para distribuição do ICMS entre os municípios de Mato Grosso. A nova metodologia, aplicada na prática a partir deste ano, reduziu o peso da atividade econômica (Valor Adicionado Fiscal – VAF), que antes representava 75% do cálculo, e passou a considerar novos indicadores sociais, de saúde e educação. Com isso, cidades de maior dinamismo econômico, como Várzea Grande, viram sua participação no bolo tributário despencar.

“Sou a favor de uma distribuição mais igualitária, que beneficie os municípios menores e com mais dificuldades. No entanto, não podemos aceitar que cidades polo como Várzea Grande, que produzem, arrecadam, geram empregos e movimentam a economia, sejam penalizadas justamente por sua força econômica”, argumentou Fabinho.

O deputado destacou que o levantamento a ser realizado pelo TCE-MT será essencial para embasar futuras medidas, seja no campo legislativo ou institucional.

“Precisamos agir com responsabilidade, com base em dados técnicos confiáveis, para assegurar justiça fiscal aos municípios que tanto contribuem para o crescimento do nosso estado”, concluiu.

Fonte: ALMT – MT

Com mais de 62 mil servidores públicos endividados por empréstimos consignados, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) destacou em sessão plenária, nesta quarta-feira (9), o envolvimento direto do governo do estado com bancos e sociedades de crédito. Para embasar suas críticas, ele desmembrou pontos do Decreto nº 691/2016 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), contradizendo a declaração do governador Mauro Mendes (União), de que o estado não é responsável pela situação.

O parlamentar reconheceu os avanços da atual gestão estadual, como os investimentos em infraestrutura rodoviária, a construção de hospitais e o ajuste fiscal. No entanto, fez questão de enfatizar que, no que se refere aos empréstimos consignados, houve falhas gravíssimas, e que é necessário fazer justiça aos servidores públicos.

“Essa questão dos consignados vai entrar para a história. O governo é extremamente eficiente e com recorde em investimentos. Além disso, como o vice-governador Otaviano Pivetta disse, o governo errou e foi omisso em relação aos consignados”, pontuou.

Durante a apresentação do decreto no plenário, o deputado destacou diversos artigos que comprovam as responsabilidades do governo estadual na concessão dos empréstimos consignados. Conforme o documento, os descontos em folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas só podem ocorrer mediante autorização prévia e formal.

No entanto, Wilson Santos denunciou que grande parte dos mais de 300 mil contratos firmados não apresenta as devidas autorizações. Ele destacou ainda que o próprio decreto estabelece ser responsabilidade da Seplag controlar e averbar as consignações em favor das instituições financeiras, bem como autorizar os descontos diretamente na folha de pagamento, com ciência da Administração Pública Estadual.

O parlamentar ressaltou ainda que a secretaria tem autorização para celebrar contratos ou firmar convênios com entidades públicas ou privadas para a gestão e o processamento das consignações facultativas.

Além disso, destacou que a Agência de Fomento – Desenvolve MT é responsável pela divulgação do cartão de crédito consignado MT Card junto aos servidores do Executivo estadual. Para ele, essa atuação institucional comprova o envolvimento direto do Estado na operacionalização dos consignados.

Wilson Santos também assinalou a falta de transparência das empresas consignatárias que, conforme ele, não disponibilizaram aos servidores os dados referentes aos débitos contratados, seja por meio físico ou virtual. Entre as informações que deveriam ter sido apresentadas, estão o valor total do empréstimo, o número de parcelas pendentes, a taxa do custo efetivo total (mensal e anual), os encargos cobrados e as condições para quitação antecipada.

“Este TAC será para reduzir esses juros absurdos que foram praticados nos empréstimos consignados aos servidores públicos. Após essa redução, ficará um valor residual. Nós queremos que seja aplicada uma multa com base na tipificação do dano moral que o Executivo praticou sobre os seus servidores. Deve ser uma multa pesada, de muitos milhões, que permitirá reduzir esses montantes de bilhões e bilhões de impostos compulsórios para um valor justo, transparente, decente. A partir deste último valor, será feito um Refiz (Programa de Refinanciamento) para a quitação dos débitos. Esse é o nosso caminho”, concluiu o deputado.

Fonte: ALMT – MT

Deputados estaduais de Mato Grosso, reunidos em sessão ordinária nesta quarta-feira (9), aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei 1099/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab). A proposta foi aprovada por maioria, com votos contrários do deputado Valdir Barranco (PT) e da deputada em exercício Graciele Marques dos Santos (PT).

O projeto de lei, cuja elaboração contou com contribuição da Assembleia Legislativa, estabelece o congelamento dos valores da UPF (Unidade Padrão Fiscal), que é usada para o cálculo do Fethab. O valor do fundo é corrigido anualmente, nos meses de janeiro a junho. De julho a dezembro, a correção considera os valores vigentes da UPF para os respectivos meses, referentes ao mesmo ano.

Conforme texto aprovado nesta terça-feira, a correção da contribuição do Fethab cobrada entre janeiro e junho vai considerar o valor da UPF de julho do ano anterior. No período de julho a dezembro, o fundo estadual levará em consideração o valor da unidade de padrão fiscal de janeiro do mesmo ano.

Em defesa do projeto, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), esclareceu que a proposta atende a um pedido da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja). Em sua avaliação, “o estado tem condição de fazer esse congelamento sem qualquer perda de receita”.

A deputada Janaina Riva (MDB) também defendeu a aprovação do projeto e apontou a necessidade de mudanças estruturais na forma como a contribuição é calculada e reajustada em Mato Grosso. Para a parlamentar, é urgente criar um índice que acompanhe a realidade do mercado e evite que os produtores sejam penalizados quando os preços caem.

“Esse congelamento é importante, precisa ser aprovado, mas não resolve o problema”, disse. “É indispensável que a gente possa criar um índice, um percentual na nota fiscal dos produtos, para não penalizar quem produz. O produto está mais caro, cresce a contribuição. Mas o preço caiu, precisa também cair a contribuição do Fethab”, observou.

Embora tenha votado a favor do projeto na primeira votação, o deputado Wilson Santos (PSD) anunciou que vai apresentar uma emenda para a segunda votação. “Esse é um projeto que merece muita discussão. Sou fã do Fethab, mas já foi desvirtuado. Era 70% para o plano rodoviário e 30% para moradia popular, mas isso não é cumprido. Vou levantar, mas acredito que não chega a 5% para habitação. Por conta disso, vou fazer uma emenda a esse projeto. Vou repetir a emenda que fiz no ano passado: R$ 100 milhões para loteamentos populares”, disse.

Fonte: ALMT – MT