Mato Grosso
Detran-MT realiza ações educativas sobre segurança no trânsito em todo o Estado
O Departamento de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) realizou, nos primeiros dez dias de maio, diversas ações educativas dentro da campanha do Maio Amarelo deste ano. Nesta edição, a campanha tem como tema esse ano: “A paz no trânsito começa por você”, e será realizada ao longo do mês de maio.
O objetivo das ações, que estão sendo organizadas pela Coordenadoria de Ações Educativas de Trânsito, é alertar sobre a violência no trânsito e a importância da educação entre condutores, pedestres e ciclistas para um ambiente mais seguro.
“Esta campanha objetiva a reflexão sobre a violência no trânsito, que é um problema real. Queremos que todos reflitam sobre isso e ajam de forma segura no trânsito. É importante perceber os riscos e adotar comportamentos seguros. A educação é muito importante para a segurança viária. Queremos que as pessoas saibam o que é certo, percebam os riscos e façam a sua parte. Nossa prioridade é orientar, para que se evite o cometimento de infrações”, destacou a coordenadora de Ações Educativas do Detran-MT, Gresiella Almeida.
A campanha teve início em Mato Grosso no dia 02 de maio, quando foi realizado um Pit Stop Educativo, em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), na Avenida Historiador Rubens de Mendonça em Cuiabá, e cerca 640 pessoas receberam orientações sobre condutas seguras no trânsito.
Nos dias 03, 06, 07 e 09 de maio foram realizadas palestras educativas em empresas de Cuiabá. Cerca de 221 colaboradores de uma empresa receberam orientações sobre temas referentes à legislação e segurança no trânsito. Também no dia 03 de maio, a Escola Estadual Arena Pantanal recebeu um circuito de palestras educativas, que contou com a participação de 500 alunos. Entre os assuntos abordados estão: fatores de riscos que causam acidentes de trânsito, importância da sinalização de trânsito e de atravessar na faixa de pedestre e uso do cinto de segurança.
Já em Várzea Grande, no dia 04 de maio, foi realizada a ação “Amigo da Rodada” no Centro Universitário de Várzea Grande (UNIVAG), onde 250 pessoas foram abordadas com a intenção de sensibilizar sobre os perigos da associação de bebida alcoólica e direção. No dia 06 de maio, foi realizada palestra para 200 colaboradores de uma empresa em Várzea Grande.
Enquanto isso, no interior do Estado, a 4ª Ciretran de Cáceres realizou passeio ciclístico, no dia 04 de maio, com participação de aproximadamente 2.800 pessoas participaram da ação.
“Toda população está convidada a participar deste momento, de trazer para si essa reflexão sobre as atitudes no trânsito. Se passarem por alguma ação do Detran e ou das forças de segurança, podem parar, conversar, bater um papo, tirar dúvidas, estamos sempre à disposição para orientar a todos, especialmente neste mês”, acrescentou a coordenadora.
Confira a programação Maio Amarelo em todo o Estado
Dia 11/05 (integral) – Evento Família na Escola no Distrito Nova Esperança
Dia 12/05 às 18h – Apresentação humorística com Nico e Lau “No trânsito, fica esperto”, em Dom Aquino
Dia 13/05 às 7h30 às 08h30 – Palestra orientativa aos colaboradores da Águas Cuiabá (Bairro Carumbé)
Dia 14/05 (integral) – Palestra e atividade lúdica na Creche Amor de Mãe
Dia 15/05 das 8h às 12h – Atendimento na empresa Solidez Transportes (Detran e Sest Senat)
Dia 15/05 das 14h às 16h – Palestra orientativa aos colaboradores da CAOA, Várzea Grande
Dia 16/05 das 8h às 9h30 – Palestra orientativa aos colaboradores da APR Energy, em Cuiabá
Dia 17/05 (integral) – Palestra orientativa na Escola Estadual Maria Muller São Vicente
Dia 18/05 às 8h às 12h – Amigo da Rodada na Rota do Peixe (São Gonçalo Beira Rio)
Dia 20/05 às 9h – Roda de conversa na pista de testes
Dia 22/05 das 8h às 12h – Atendimento na empresa Carvalima Transportes (Detran e Sest Senat)
Dia 22/05 (integral) – Palestra orientativa aos alunos da Escola Estadual Garcia Neto, em Várzea Grande
Dia 23/05 (integral) – Encontro Cetran no auditório do Detran, em Cuiabá
Dia 24/05 (integral) – Encontro PNATRANS no auditório do Detran, em Cuiabá
Dia 24/05 às 14h – Palestra orientativa com os universitários da UNIVAG, em Várzea Grande
Dia 25/05 das 8h30 às 11h30 – Abordagem ao Cidadão na concessionária Honda, em Cuiabá
Dia 26/05 às 17h – Apresentação humorística com Nico e Lau “No trânsito, fica esperto”, em Itanhangá
Dia 27/05 (integral) – Palestra aos alunos da Escola Senai, em Cuiabá
Dia 28/05 (integral) – Palestra aos alunos da Escola Senai, em Cuiabá
Dia 29/05 (integral) – Palestra aos alunos da Escola Senai, em Cuiabá
Fonte: Governo MT – MT
Foto- Assessoria
O governador Otaviano Pivetta anunciou, nesta terça-feira (9.6), a convocação de mais 283 policiais penais, oriundos do concurso de 2016 para atuação no Sistema Penitenciário. E também autorizou a realização de um novo concurso público para a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT).
“Estou convocando hoje 283 policiais penais para cuidar dos nossos presídios, e estou também assinando um novo concurso público para o sistema prisional. São medidas que integram o conjunto de ações que já estamos adotando nos últimos sete anos, voltadas ao fortalecimento da segurança pública e à ampliação da capacidade operacional das unidades prisionais”, afirmou o governador.
Para o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado, o reforço no quadro de servidores é considerado fundamental para acompanhar o crescimento da capacidade instalada e garantir a segurança nas unidades.
“A convocação desses 283 policiais penais e o anúncio de um novo concurso público demonstram o compromisso do Governo de Mato Grosso com o fortalecimento do sistema prisional. Estamos ampliando a estrutura física das unidades e, ao mesmo tempo, investindo em pessoas, garantindo que tenhamos profissionais qualificados para atuar na segurança, na disciplina e nas ações de ressocialização. Esse reforço permitirá oferecer melhores condições de trabalho aos servidores e mais eficiência na gestão penitenciária”, destacou o secretário.
O Governo de Mato Grosso ampliou o número de servidores no Sistema Penitenciário. Em 2019, eram 521 servidores, e em 2025, o número passou para 805. Além disso, desde 2019, Mato Grosso criou 6.516 novas vagas no sistema prisional e mantém obras em andamento que irão acrescentar outras 1.728 vagas nos próximos meses.
Mato Grosso
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Foto- Assessoria
Leis aprovadas em câmaras municipais que avançam sobre atribuições típicas do Poder Executivo continuam sendo alvo de questionamentos no Judiciário, com reiterado reconhecimento de inconstitucionalidade por vícios formais. Em decisões recentes envolvendo municípios mato-grossenses, a exemplo de Sinop e Rondonópolis, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou os parâmetros que delimitam a atuação do Legislativo local.
Nesse contexto, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tem se manifestado em ações diretas de inconstitucionalidade apontando irregularidades em leis de iniciativa parlamentar que tratam da execução de políticas públicas. Foi o que ocorreu nos casos das Leis Municipais nº 3.599/2025, que instituiu a denominada Escola Ambiental, e nº 3.641/2026, que criou o Programa Oftalmologia nas Escolas, ambas no município de Sinop.
As análises jurídicas indicam que essas normas apresentaram vício formal de iniciativa, uma vez que trataram de matérias cuja proposição é reservada ao chefe do Poder Executivo. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelecem que cabe privativamente ao Executivo propor leis que disponham sobre organização administrativa, funcionamento de órgãos públicos e implementação de políticas governamentais, entendimento que se aplica aos municípios por simetria constitucional.
Nos casos analisados, as leis não se limitaram à criação de diretrizes gerais, mas passaram a disciplinar a execução das políticas públicas. Entre os pontos identificados estão a definição de periodicidade de serviços, a imposição de atividades específicas por secretarias e a vinculação direta de ações à estrutura administrativa do município. Esse tipo de previsão normativa caracteriza ingerência indevida na esfera do Executivo, ao restringir a margem de decisão administrativa quanto à conveniência, oportunidade e viabilidade das medidas.
Situação semelhante foi verificada em Rondonópolis, onde a Lei Municipal nº 14.224/2025 instituiu o projeto “Bem-Estar Rural”, determinando a realização de atividades físicas e de lazer para a população, com frequência mínima semanal e execução a cargo de secretaria municipal. O entendimento consolidado foi de que a norma, também de iniciativa parlamentar, impôs obrigações concretas ao Executivo, interferindo na gestão administrativa, no planejamento de políticas públicas e na alocação de recursos humanos, além de exigir contratação de profissionais.
Nessa hipótese, assim como em Sinop, o Ministério Público apontou que, embora a iniciativa legislativa tenha sido orientada por finalidade social relevante, a forma adotada acabou por invadir a esfera de competência do Executivo, comprometendo o equilíbrio entre os poderes e retirando do gestor público a possibilidade de avaliar a melhor forma de execução da política pública.
Outro ponto comum nos casos analisados é a violação ao princípio da separação dos poderes. Embora o Legislativo tenha papel essencial na formulação de normas e na representação da sociedade, sua atuação encontra limites constitucionais. Quando a lei estabelece comandos operacionais específicos, substitui a discricionariedade administrativa por obrigações previamente definidas, caracterizando interferência indevida na gestão pública.
Além disso, foi constatada a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criavam despesas públicas obrigatórias e continuadas. A exigência constitucional de apresentação desse estudo busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a compatibilidade com o planejamento orçamentário. A inobservância desse requisito tem sido considerada vício suficiente para invalidar as normas.
A atuação do Ministério Público nesses casos busca assegurar que o processo legislativo observe os parâmetros constitucionais, contribuindo para a produção de normas eficazes e juridicamente válidas, sempre reconhecendo o importante papel das câmaras municipais na elaboração de leis que estabeleçam diretrizes gerais e políticas públicas em sentido amplo.
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