A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta quarta-feira (11), uma oitiva para esclarecer os acordos firmados envolvendo a devolução de valores de ICMS à empresa de telefonia Oi S.A., no contexto de uma disputa tributária que envolve aproximadamente R$ 308 milhões. A audiência, requerida pelas Lideranças Partidárias, integra as ações de fiscalização do Parlamento sobre a legalidade, os critérios adotados e os impactos financeiros desses entendimentos para o estado.

Foram ouvidos os procuradores do estado Luís Otávio Trovo Marques de Souza, Diego Marques Santana Miyoshi, Leonardo Vieira de Souza e o procurador-geral do estado, Francisco Lopes. Eles prestaram esclarecimentos sobre manifestações técnicas, decisões e fundamentos jurídicos adotados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em processos que resultaram em acordo com a concessionária, atualmente em recuperação judicial. A convocação ocorreu após denúncias apresentadas pelo ex-governador Pedro Taques.

Durante a audiência, o procurador-geral do estado, Francisco Lopes, explicou que a decisão de não contestar judicialmente uma ação pode ocorrer quando a Procuradoria avalia que o risco para o Estado é maior do que o possível benefício. Entre esses riscos, estão o aumento de custos com honorários e outras penalidades processuais. No caso da Oi, segundo ele, o Supremo Tribunal Federal já havia declarado a cobrança inconstitucional, restando apenas definir a forma de devolução dos valores. Lopes destacou ainda que, em um dos processos mencionados, a Justiça extinguiu a ação sem analisar o mérito, entendimento que, conforme a PGE, não trouxe prejuízo financeiro ao Estado.

Foto: Helder Faria

Deputados presentes destacaram, no entanto, a necessidade de aprofundar a análise sobre o caso. Para o deputado Wilson Santos (PSD), que acompanhou a oitiva, permanecem dúvidas relevantes quanto à condução do acordo, especialmente diante do valor envolvido e da ausência de algumas formalidades. Ele observou que o Parlamento cumpre seu papel fiscalizador ao buscar informações detalhadas sobre o destino dos recursos e os procedimentos adotados.

Wilson Santos também ressaltou que, embora reconheça a importância de mecanismos de consenso e negociação adotados pelo Estado, o caso específico exige maior transparência. Segundo ele, há questionamentos sobre a publicação do acordo, o cumprimento de prazos legais, a existência de previsão orçamentária e a vantagem da negociação para os cofres públicos.

A audiência contou ainda com a participação dos deputados Lúdio Cabral (PT), Janaina Riva (MDB), Eduardo Botelho (União). O procurador-geral adjunto do estado, Luiz Alexandre Combat de Faria Tavares, também havia sido convocado, mas informou previamente que não poderia comparecer na data.

Ao final da oitiva, os deputados indicaram que novos documentos serão solicitados à PGE e que outros agentes públicos poderão ser convidados a prestar esclarecimentos. A Assembleia segue acompanhando o caso e avaliando os próximos encaminhamentos, com foco na transparência, na proteção do interesse público e no correto uso dos recursos do Estado.

Fonte: ALMT – MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na tarde desta quarta-feira (11), no Auditório Milton Figueiredo, evento comemorativo em alusão ao Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência, por iniciativa do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). A abertura dos trabalhos foi feita pelo parlamentar, autor da proposta, que destacou a importância de reconhecer a contribuição feminina para o avanço científico e acadêmico e de fortalecer espaços institucionais de diálogo sobre o tema.

Para o deputado Carlos Avallone, a participação das mulheres na ciência é fundamental. Todos os avanços do mundo nascem da pesquisa e da produção científica. “Quando apoiamos a presença feminina nesses espaços, estamos fortalecendo a inovação, o desenvolvimento e o futuro do nosso estado e do país. Aproximar as mulheres da ciência é garantir apoio, é defender a presença delas nos espaços de pesquisa, de produção do conhecimento e de tomada de decisão. Quanto mais mulheres na ciência, mais diversidade de pensamento, mais inovação e mais capacidade de enfrentar os desafios contemporâneos”, pontuou Avallone.

O deputado ressaltou que a iniciativa partiu da ex-deputada estadual e suplente Sheila Klener, que desenvolve trabalhos nessa área. “Fui procurado por ela para promover esta audiência e, por isso, faço questão de abrir os trabalhos e passar a condução, reconhecendo sua liderança e compromisso”, declarou.

“Hoje, no Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência, trouxemos para a Assembleia Legislativa uma roda de conversa proposta pelo Coletivo de Mulheres nas Ciências Ambientais da UFMT, porque é no Parlamento que as políticas públicas são construídas e precisam ouvir quem entende do tema. Queremos despertar nas meninas o interesse pela ciência, especialmente em um momento de avanços tecnológicos e de forte desenvolvimento em Mato Grosso, inclusive no agronegócio. A mensagem é clara: a ciência também é lugar de mulher. Precisamos de mais meninas e mulheres desenvolvendo conhecimento para que o estado e o país continuem crescendo”, afirmou a ex-deputada estadual e suplente Sheila Klener.

Foto: Ronaldo Mazza

Conduzido pela suplente Sheila Klener, que também é geóloga e servidora da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o evento teve como eixo central a Roda de Conversa Mulheres nas Ciências e Mulheres nas Ciências Ambientais da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), reunindo representantes da UFMT, do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secitec).

A proposta foi promover um espaço de diálogo, escuta e construção coletiva sobre a presença das mulheres nas ciências, os desafios enfrentados em suas trajetórias acadêmicas, profissionais e institucionais, além de discutir a representatividade feminina nos espaços de decisão, na produção científica e na formulação de políticas públicas.

As participantes relataram suas trajetórias acadêmicas, profissionais e institucionais, os desafios enfrentados em áreas tradicionalmente masculinizadas e as experiências de superação, permanência e afirmação nos espaços científicos e de gestão pública.

Também estiveram em pauta a presença feminina em cargos de liderança na ciência, na universidade e no setor público, as barreiras estruturais e institucionais para o avanço das mulheres em posições de decisão, a conciliação entre carreira, maternidade e responsabilidades de cuidado e o papel das políticas públicas e das instituições na promoção da equidade de gênero.

A roda de conversa abordou ainda as formas de violência de gênero nos ambientes acadêmico, científico e institucional, as dificuldades para denúncia e acolhimento das vítimas e a importância de redes de apoio, protocolos institucionais e ações educativas, além de ações para o fortalecimento de meninas e mulheres nas áreas científicas, a articulação entre universidade, escolas, poder público e sociedade civil e as possibilidades de atuação do Coletivo em ações de extensão, formação, eventos e redes de mentoria.

Sobre a celebração – Instituída pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 22 de dezembro de 2015, a data comemorada em 11 de fevereiro tem como propósito estimular o acesso de mulheres e meninas às carreiras científicas e de pesquisa, além de evidenciar suas contribuições históricas e contemporâneas para o desenvolvimento do conhecimento, da inovação e da tecnologia.

Participaram da roda de conversa convidadas das áreas da ciência, educação, segurança pública e políticas para mulheres, além de professoras, pesquisadoras, estudantes e representantes de projetos e instituições de ensino e pesquisa do estado.

Fonte: ALMT – MT

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (11), foram lidos em Plenário três requerimentos solicitando a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Conforme determina o Regimento Interno, os pedidos foram encaminhados pelo presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB), à Procuradoria-Geral da Assembleia, que deverá emitir parecer técnico sobre a viabilidade jurídica das propostas.

Os requerimentos tratam de temas distintos: demarcações de terras indígenas em Mato Grosso; impactos da legislação penal federal e dos investimentos da União na segurança pública; e consequências da atuação federal na faixa de fronteira entre Mato Grosso e Bolívia.

Ao fazer o encaminhamento, o presidente Max Russi destacou que o trâmite segue rigorosamente o que estabelece o Regimento Interno da Casa. “Os requerimentos foram lidos e, conforme determina o Regimento, seguem agora para análise da Procuradoria-Geral. Após o parecer técnico, a Mesa Diretora dará o devido encaminhamento”, afirmou.

Na semana passada, a ALMT publicou no Diário Oficial a abertura de CPI para investigar irregularidades na Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT), de autoria do deputado Wilson Santos (PSD).

O deputado Lúdio Cabral (PT) questionou a pertinência dos objetos apresentados, argumentando que parte dos temas envolve competências da União. “Muitos dos temas apresentados são de competência do Congresso Nacional, não da Assembleia Legislativa”, declarou. Ele defendeu que a Procuradoria analise com rigor a constitucionalidade e a competência dos requerimentos antes de qualquer deliberação em Plenário.

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Demarcação – O deputado Nininho (Republicanos) é autor do requerimento para criação da “CPI da Demarcação” para investigar e apurar os reflexos do pacote de demarcações de terras indígenas, formalizado pelos Decretos Federais nº 12.720, 12.721, 12.722 e 12.723, publicados em novembro de 2025.

Nininho afirma que as novas demarcações provocam impactos socioeconômicos relevantes no Estado. De acordo com o documento, a investigação pretende analisar os efeitos das homologações e ampliações de terras indígenas sobre a arrecadação estadual, a atividade produtiva e a execução de obras públicas. Entre os casos citados pelo parlamentar, estão a homologação da Terra Indígena Uirapuru (Decreto nº 12.721), que inclui áreas anteriormente alienadas em leilão público; a ampliação da Terra Indígena Manoki (Decreto nº 12.723), que teria passado de 46 mil para 252 mil hectares; e a homologação da Terra Indígena Estação Parecis (Decreto nº 12.722).

O parlamentar argumenta que, embora a demarcação de terras indígenas seja atribuição da União, a Assembleia Legislativa possui competência para investigar os impactos econômicos e financeiros dessas decisões sobre o Estado e os municípios.

Segurança – Outra CPI proposta, de autoria do deputado Elizeu Nascimento (Novo), tem objetivo de “investigar e apurar responsabilidades do Governo Federal quanto aos impactos da legislação penal federal obsoleta, à insuficiência de investimentos e repasses na área de segurança pública, aos custos suportados pelo Estado com crimes de competência federal, e aos prejuízos causados pela atuação do crime organizado na economia e no setor produtivo estadual”.

No documento, o parlamentar destaca que Mato Grosso tem arcado com despesas que deveriam ser de responsabilidade da União. “Esta CPI é o instrumento necessário para quantificar esse prejuízo e exigir que o Governo Federal honre o pacto federativo”, diz trecho do requerimento.

Fronteira – Deputado Chico Guarnieri (PRD) é autor do requerimento que solicita a “CPI para apurar as consequências diretas da omissão de planejamento, falta de investimento e desatenção estratégica da União na faixa de fronteira entre Mato Grosso e Bolívia, que resultaram na degradação da segurança pública interna do Estado”.

Dentre as ações, está a investigação das consequências da falta de planejamento e investimentos federais na região de fronteira, com foco no sucessivo adiamento do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), atualmente com previsão de funcionamento pleno apenas em 2039.

O requerimento também propõe apurar o ônus financeiro imposto ao Estado para suprir o déficit de policiamento em rodovias federais, como as BRs 174, 070 e 163, rotas internacionais, além dos reflexos do veto presidencial a projeto que tratava da regularização fundiária em áreas de fronteira.

No documento, o parlamentar argumenta que “a segurança da nossa fronteira não pode continuar sendo apenas uma promessa de longo prazo da União”, defendendo que a CPI seja instrumento para cobrar providências e priorização do tema.

Fonte: ALMT – MT