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É preciso jogar luz nos incentivos fiscais

Publicado

Sérgio Paschoal

Em tempos de recursos escassos e despesas descontroladas, buscam-se os culpados para o colapso das finanças do Estado de Mato Grosso.

No lado das despesas, a bola da vez é a folha de pagamentos dos servidores públicos estaduais. Em relação à receita, o tema mais comentado é o incentivo fiscal. Sobre o badalado ponto da receita é que quero abordar algumas questões que considero importante esclarecer.

Até algum tempo atrás, pouco conhecido de grande parte da população, até mesmo de parte da imprensa (principalmente a não especializada em assuntos econômicos), e, surpreendentemente, pouco debatida na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (vide a evolução da previsão da renúncia fiscal nas leis orçamentárias), o incentivo fiscal passava desapercebido.

As concessões de incentivo fiscal eram ignoradas por quase todos; poucos se preocupavam com o volume de recursos que deixariam de ingressar aos cofres públicos, ou quais os critérios para seleção das empresas que alcançariam tamanha benesse, ou qual o percentual sobre o ICMS devido e por quanto tempo certas empresas seriam agraciadas. Na prática, os poucos que se interessavam sobre incentivo fiscal eram aqueles envolvidos na concessão: as empresas beneficiadas e os agentes públicos que participam do processo.

O maior programa de incentivo fiscal do Mato Grosso é o PRODEIC. Esse programa foi instituído pela lei nº 7.958, de 25/09/2003, como uma “evolução” ao programa PRODEI, o qual existia desde 1988. Com essa “evolução”, os benefícios foram generosamente ampliados: resumidamente, o que antes era a postergação de impostos, se tornou “perdão” de impostos.

Segundo dados do Portal da Indústria (http://perfildaindustria.portaldaindustria.com.br/estado/mt), a indústria é responsável por R$ 18,3 bilhões no PIB mato-grossense, emprega mais de 138 mil trabalhadores e arrecadou R$ 300 milhões de ICMS em 2017.

Não obstante a renúncia de mais de R$ 7 bilhões ao longo de 6 anos (2012-2017), considerando apenas as empresas ativas integralmente no PRODEIC em 2017 (total de 258 empresas), a participação da indústria no PIB mato-grossense encolheu 0,5%, entre 2006 e 2016, segundo dados do Portal da Indústria.

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Também os dados sobre a geração de empregos nas empresas incentivadas revelam que a política de incentivos fiscais merece ser revista: entre 2012 e 2017, 258 empresas aumentaram o seu quadro de funcionários em apenas 468 vagas, frente aos 7 bilhões que deixaram de pagar, segundo relatório da Controladoria Geral do Estado.

Problemas relacionados aos investimentos das empresas beneficiadas pelo PRODEIC também se tornaram conhecidos nesse relatório: avaliando apenas o ano de 2017, dos quase R$ 1,8 bilhão em investimentos prometidos pelos beneficiados, apenas 24% foram efetivamente realizados.

Quando da concessão de cada um desses incentivos, quais vantagens para o Estado de Mato Grosso foram apresentadas? Era conhecido o valor do ICMS que cada empresa deixaria de pagar? Era conhecido o valor que Mato Grosso iria ganhar concedendo o benefício? Onde está essa conta?

As estimativas apresentadas no estudo divulgado pela FIEMT, no qual o ganho para o Estado seria na proporção de 1 parar 1,25, demonstram-se otimistas demais. Afinal, com a geração de empregos esperados e a realização dos investimentos pactuados sendo tão aquém do previsto, como ainda assim alcançaria esse resultado tão expressivamente favorável ao Estado?

Mas, no afã de defender a concessão de incentivos, o representante da FIEMT cravou: são R$ 9 bilhões a mais. Não entendi. R$ 9 bilhões? Muita calma nessa hora. Ainda que essa proporção fosse verdadeira, o Estado teria ganhado aproximadamente R$ 2 bilhões, em 6 anos. Pois, se ganhou 9 e perdeu 7, sobraram 2, certo? E esse número ainda merece outras ressalvas. Analisemos.

Na apuração do provável retorno dos reais que o Estado abdica, é preciso que os multiplicadores ou índices aplicados no estudo estatístico sejam próprios para o local estudado, no caso Mato Grosso, ou seja, é necessário desenvolvê-los a partir da realidade daqui, considerando as características do mercado consumidor e economia local, e não na dos Estados Unidos ou da Europa.

Além disso, para cálculo da apuração dessa proporcionalidade defendida pelo representante da FIEMT, o número de empregos gerados pelas empresas incentivadas, no ano de 2017, foi de 45.862, conforme estudo divulgado pela FIEMT. No entanto, demonstrou-se que a geração de empregos foi de pouco mais de 1% desse montante. Ainda assim a proporção de 1 para 1,25 se sustentaria?

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Mesmo que com certa precariedade, hoje, alguns desses dados são públicos. É o momento de se rediscutir a pertinência da maneira como os incentivos fiscais estão sendo concedidos.

Mas ainda há muito a se melhorar em relação à transparência. Hoje se publica uma lista com as empresas inseridas no PRODEIC. Porém, além de conhecer quem são os beneficiados, é preciso saber o porquê de eles serem beneficiados e qual o valor renunciado. Respostas a simples perguntas solucionariam esse problema: quais as vantagens que o Estado de Mato Grosso está auferindo? Qual o percentual sobre o ICMS devido a empresa será beneficiada? Qual é o impacto financeiro sobre as contas do Estado? Garantir a transparência desse processo é essencial para o seu sucesso.

Outro ponto merece ser destacado.

Segundos dados da Secretaria de Estado de Fazenda, pouco mais de 400 empresas estão incluídas no PRODEIC. Segundo dados do Portal da Indústria, existem 8.841 empresas industriais no Estado de Mato Grosso. A princípio, menos de 5% das indústrias estariam incentivadas.

Se o incentivo fiscal é tão benéfico para o Estado, por que apenas 5% (ou menos) das empresas detêm tal privilégio? Por que apenas algumas poucas privilegiadas são escolhidas? Como as outras 95% se mantêm ativas? Não seria mais coerente rever a carga tributária para todos? Ou para alguns setores?

O PRODEIC funciona com a concessão de incentivos de maneira individual, mas não por setor. E ao se incentivar apenas algumas empresas e outras não, cria-se uma anomalia no mercado. A incentivada tem menores custos relacionados com a carga tributária em comparação aos seus concorrentes, levando uma larga vantagem competitiva. Naquele cálculo do retorno sobre o valor renunciado, foi considerado o fato de que algumas empresas não incentivadas podem fechar?

É inegável que a indústria contribui como grande geradora de riquezas do país e em Mato Grosso. Mas, para tanto, é necessário que à frente das empresas desse importante setor existam gestores competentes e comprometidos, que as façam mais eficientes e competitivas. Ainda mais em tempos do mundo globalizado. Sob pena do valor renunciado ser exclusivamente destinado para engordar os lucros do proprietário, sem retorno para o Estado.

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É inegável, também, que Mato Grosso tem algumas desvantagens, principalmente relacionadas à logística e mão de obra, frente a alguns estados da nossa Federação, em especial àqueles mais desenvolvidos e localizados mais próximos do Atlântico. Questões como a distância dos grandes centros, a mão de obra escassa e com baixa capacitação, o custo da energia elétrica, a precária malha rodoviária que nos liga ao restante do país são recorrentes argumentos para justificar que o setor industrial merece um tratamento fiscal diferenciado. A maioria dessa lamúria realmente encontra sustentação. Mas até que nível? É preciso jogar luz nesse assunto que permanece obscuro há muitos anos.

Dizem que a diferença entre o remédio e o veneno é a dose. O incentivo fiscal pode ser um excelente artifício para o incremento de receitas tributárias do Estado de Mato Grosso, a promoção da geração de empregos e da distribuição de renda, o fomento do desenvolvimento de tecnologias, a oportunidade para a capacitação da mão de obra, enfim, alavancagem do crescimento econômico e social da sua região, a partir do investimento do particular.

Para tanto, a concessão do incentivo deve ser uma conta de ganha-ganha. Ou seja, o industrial ganha ao pagar um valor menor de tributos e viabilizar o seu negócio, e o Estado ganha com o aumento da sua arrecadação e com o aquecimento de sua economia e também com a melhoria da qualidade de vida e renda de sua população, mediante os empregos gerados e o investimento realizado.

Enfim, não demonizemos, nem endeusemos o incentivo fiscal. Façamos estudos técnicos e isentos de ideologias, partidarismo ou corporativismo para melhor entendermos e manejarmos esse mecanismo enquanto promotor de desenvolvimento, o utilizando com responsabilidade e, sempre, prevalecendo o interesse público.

  • Sérgio Antônio Ferreira Paschoal é servidor público.
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O que será de nós quando as impressoras acabarem? 

Publicado

Vander Muniz*

Imagine um condutor de charretes em 1886. Não tenho números exatos, mas provavelmente havia um volume significativo. Pois, bem! Para o setor automotivo, 1886 é o marco histórico, surge o primeiro carro. No início, ninguém acreditava que daria muito certo. Alguns anos depois, os veículos dominavam as ruas. Hordas de cocheiros especulavam qual seria o futuro do seu trabalho. Como e o que fariam nos próximos anos? Que profissão deixariam para seus filhos? Seu legado sumiria. O trabalho representava quem eles eram.

Cerca de setenta mil anos passamos pela revolução mais significativa da história: a revolução cognitiva. Humanos ancestrais criaram formas de pensar e se comunicar. Aprendemos a falar, criamos aquilo que costumo chamar de cola social. Demos origem à fofoca.

Por milênios, mudanças demoravam escalas temporais enormes para alterar o trabalho de alguém. A sua prole levaria, com um grau grande de certeza, o ofício familiar adiante. Famílias inteiras eram identificadas pelas suas profissões. Hunter (caçadores), Ferrari (ferreiro), Müller (moleiro), Schneider (alfaiate) e Schumacher (sapateiro). Todos são exemplos dessa tradição.

Bem, todas as gerações criam seus avanços tecnológicos e impactam as atividades laborais. Estes avanços, por vez, geram especulações, medos, desconfianças e incertezas sobre como será o futuro do trabalho. Não diferiria agora, justo quando passamos por uma das mais marcantes mudanças da história. Comportamentos sociais, atividades laborais, relações interpessoais, geração de riqueza, construção de pensamento. Tudo. Absolutamente tudo muda. O agora está sendo intrinsecamente reconstruído pela incorporação de tecnologias disruptivas no cotidiano.

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Poucos momentos da história viveram esse turbilhão de alterações. Poucos avanços tecnológicos ao longo da nossa existência mudaram tanto nossa forma de viver e trabalhar.

Todo esse impacto altera a forma de vermos como será o futuro do trabalho. Inteligência artificial, robôs humanoides, assistentes virtuais, realidade aumentada, transumanismo. Tantas outras tecnologias. Todas já estão mudando a forma de trabalharmos. Nunca na história a geração de riqueza abandonou a produção material.

Todo ciclo era centrado em algo tangível. Valorado por seu peso, medida, amplitude ou qualquer métrica física tradicional. Agora, nossos ativos são invisíveis e estão na nuvem. Trabalhamos para criar ativos intangíveis, moedas digitais. Já não sabemos se aprender Bhaskara é para encontrarmos raízes de equações de segundo grau ou produzirmos memes.

Nossos celulares já ditam nossos caminhos no trânsito. Nossas escolhas cinéfilas são feitas por um algoritmo que conhece nosso gosto melhor que nós mesmos. Minha última decisão de compra de livro veio pela indicação de similaridade da resenha de outro livro lido três anos antes.

O trabalho do futuro parece estar depositado em duas grandes categorias profissionais. A primeira, os profissionais de TI. O pessoal que trocava o cartucho da impressora e configurava o celular da avó. Agora eles programam inteligências capazes de substituir um humano em atividades simples. Nesse mês de outubro, dia 19, se comemora o dia do profissional de TI. Antes relegado ao status de “cara estranho, que não gosta de pessoas”, desponta como o último bastião da força de trabalho humana. As novas gerações já começam a aprender a programar computadores no ensino fundamental. Finalmente, penso que agora o Excel acabará. Uma promessa que escuto há décadas. Todos já sairão da quinta série programando em Python (uma linguagem que só computadores entendem).

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Filas de profissionais de TI se formam e isso não deve diminuir nos próximos anos. O mercado está aquecido. Segundo a Softex até 2022, no Brasil, serão 408 mil postos de trabalho em TI sem alguém disponível para ocupá-los.

Com tudo isso, tenho uma certeza. O trabalho do futuro é tecnológico e o futuro do trabalho é desconhecido.
Ah! A segunda categoria são os artistas. Como eu não sei fazer poemas, pintar quadros, compor músicas nem cantar óperas. Nem sequer fazer miçanga para vender na Paulista. Resta-me torcer para dar tempo de estudar com o pessoal da quinta série. E viva a impressora!

*Vander Muniz é curioso, Executivo de Tecnologia, Empresário e Estudante. Por acidente foi trabalhar na área da Computação se especializando em Inteligência de Negócios baseado em Dados e em tecnologias como Inteligência Artificial e Big Data. Formado em Ciência da Computação, especializado em Neurociência, Bioinformática e Inovação. Hoje atua na área de desenvolvimento de soluções com tecnologias disruptivas em diversas empresas.

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Legislações que envolvem a política ambiental brasileira

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Foto: Assessoria

A política ambiental brasileira utiliza-se de uma série de decretos, leis e resoluções que estabelecem a conduta de cidadãos, empresas, instituições e do próprio governo visando preservar e minimizar danos causados ao meio ambiente. Aliado a isso, a legislação busca conciliar o desenvolvimento econômico-social e atender aos interesses da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

A Constituição Federal instituiu grandes avanços à política ambiental do país, pois inovou na descentralização político-administrativa e distribuiu melhor as competências entre as esferas de poder.

O Art. 225 da CF estabelece que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Dessa forma, podemos dizer que o meio ambiente tem caráter coletivo, já que a carta magna impõe que todos têm direito e obrigação de protegê-lo.

Entre inúmeras matérias, podemos destacar as seguintes legislações que tratam da questão ambiental no país: a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998); a Lei 11.445/2007, que prevê a Política Nacional de Saneamento Básico, e a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Dispomos, ainda, da Lei 6.938/1981, que implementou a Política e o Sistema Nacional do Meio Ambiente; Lei 9.433/1997, responsável por instituir a Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos; Lei 9.985/2000, que definiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; e Lei nº 11284/2006, que prevê a Gestão de Florestas Públicas.

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Em 2012, a Lei 12.651 revogou o Código Florestal Brasileiro do ano de 1965 e definiu, por meio do Novo Código Florestal, normas sobre a Proteção da Vegetação Nativa em geral, incluindo Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR); bem como a exploração florestal, o fornecimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, entre outros.

Tanto o governo federal, quanto estados e municípios podem editar suas próprias normas ambientais, porém, as diretrizes definidas em âmbito federal devem ser observadas pelos outros entes federados. Portanto, além de ser um tema complexo, o direito ambiental possui inúmeras particularidades, já que existem legislações específicas definidas por cada estado.

Diante desse cenário, é importante enfatizar que, para a tomada de decisões que envolvam questões ambientais, é imprescindível estar devidamente amparado por profissionais que tenham expertise nas áreas, pois o não cumprimento das normas pode ocasionar graves danos à imagem e prejuízos financeiros consideráveis.

*Irajá Lacerda é advogado, ex-presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-Mato Grosso e da Câmara Setorial Temática de Regularização Fundiária da AL/MT. Atualmente ocupa o cargo de Chefe de Gabinete do Senador Carlos Fávaro. E-mail: irajá[email protected]

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Passaporte da vacina e a ética

Publicado

Eduardo Magalhães

O direito de ir e vir é garantido na Constituição Federal em seu art. 5º, XV, que prevê: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.
A própria Constituição da República prevê situações em que ele pode ser limitado, como: (I) prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de Juiz (II) prisão civil, administrativa ou especial para fins de deportação, nos casos cabíveis na legislação específica (III) durante vigência de estado de sítio, para determinar a permanência da população em determinada localidade, única situação na qual há permissão expressa de restrição generalizada deste direito.
A lei 13.979/20, regulamentada pelo decreto 10.282/20 e portaria 356/20 do Ministério da Saúde, previu que o isolamento consiste na “separação de pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local”.
Dito isso, vimos durante os últimos quase dois anos esse direito tolhido em função da pandemia, no qual governadores e prefeitos em sua razão, tentando barrar a propagação do vírus fecharam o comércio, criaram barreiras sanitárias e toques de recolher para desestimular a circulação de pessoas nas vias públicas e a consequente disseminação da Covid-19.
Vivíamos um verdadeiro “voo cego”, com autoridades de todos os níveis batendo cabeça sobre quais atitudes tomar em função da situação de calamidade pública.
Vimos agora surgir uma nova fórmula mágica para conter a disseminação da doença, o já famoso “passaporte da vacina”, cujo pessoas vacinadas têm acesso a locais onde os não vacinados não podem entrar.
Precisamos analisar do ponto de vista da ética que a implementação de um passaporte ou passe da vacinação pode funcionar como uma forma de dividir a sociedade e segregar um grupo teríamos assim uma divisão ainda maior da sociedade em um tempo já de tanta divisão.
Não podemos exigir um certificado dessa natureza, ainda mais quando não é assegurado ainda a todos o direito à vacinação, devemos ainda pensar nos que por algum tipo de comorbidade,  veem no seu direito de não tomar a vacina um verdadeiro atestado de exclusão da vida em sociedade.
Devemos repensar esse tipo de ação em um momento em que a economia já se encontra deteriorada, caso contrário estaremos criando barreiras de acesso a emprego e serviços às pessoas que não tiveram como se vacinar por falta de vacina.
A verdade é que o “passaporte da vacina” apareceu como por mágica e já foi implementado em vários municípios, quase dois anos depois do início desse tormento já temos exemplos de várias partes do mundo de tentativas de arrefecimento da pandemia que deram certo ou não, sua implementação gera dúvidas acerca de sua eficiência, além do seu conceito moral e ético que necessitaria de mais tempo para sua evolução, tempo esse que não temos, vejo que a sociedade precisa ser ouvida em termos, para que não implementamos mais essa ação discriminatória.
Por Eduardo Magalhães – vereador por Cuiabá e presidente do Republicanos na capital
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ALMT – Campanha Fake News II

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