A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a 1ª reunião ordinária de 2019 para deliberar pareceres sobre 25 matérias em pauta, entre projetos de lei, de resolução e vetos do Executivo em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Ao todo, 13 vetos constavam para análise, mas cinco deles foram retirados para avaliação mais aprofundada acerca do parecer e devolvidos  na próxima reunião.

Dos vetos apreciados, cinco foram derrubados e outros três mantidos, de acordo como parecer dos relatores. Entre os derrubados, três deles são acerca de projetos de lei que dispõem sobre a saúde de mulheres grávidas ou puérperas;  Veto 08/2019 (ao PL 301/2017); Veto 16/2019 referente ao PL 328/2016, e o Veto 21/2018 ao PL 226/2016.

O PL 301/2017 dispõe sobre a avaliação psicológica para gestantes e puérperas e o PL 16/2016 propõe a Política de Diagnóstico e Tratamento de Depressão Pós-Parto nas redes públicas e privadas de saúde. O deputado Lúdio Cabral (PT) relatou pela derrubada dos vetos a estes projetos e defendeu a importância da efetivação de políticas públicas para saúde das mulheres grávidas.

“As duas propostas disciplinam o cuidado nos momentos mais fragéis da vida das mulheres e da criança. Por isso entendo ser absolutamente louvável a iniciativa, e não poderia ser favorável ao veto que tem natureza formal e sugere que não seria atribuição do Estado. Mas cabe ao Estado disciplinar este atendimento às mães”, explicou Lúdio Cabral.

O outro projeto que teve o veto derrubado, o PL 226/2016, dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado oferecer gratuitamente o chamado “Teste da Mãezinha”, que avalia se a gestante possui hemoglobinopatias. A derrubada do veto foi proposta pelo relator deputado Dr. Eugênio.

O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) explicou que neste caso é preciso analisar a viabilidade da realização de exames nas unidades de saúde do interior. “O Estado não tem condições de oferecer o exame em alguns municípios e é preciso analisar que o projeto é ou não viável. O veto devera passar ainda pelo plenário”, explicou.

Sobre a reunião, Dilmar Dal Bosco disse que a pauta pode ser amplamente debatida e os membros puderam questionar e manifestar suas opiniões sobre todas as pautas. “A comissão tem preparo e os deputados puderam apreciar cada processo. Buscamos o entendimento sobre as matérias, mas respeitando o parecer individual e prevalecendo os aspectos legais dos projetos”, justificou.

Além dos vetos, foram relatados dez projetos de lei, um projeto de resolução e um projeto de lei complementar.

Vetos Mantidos:

03/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 430/16, que dispõe sobre a identificação das de riscos para os banhistas nas águas pertencentes ao Estado de Mato Grosso e fixa outras providências.

07/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 253/16, que estabelece critérios para distribuição de cotas adicionais da vacina gripe Influenza A/H1N1, em municípios em situação de vulnerabilidade e risco no Estado de Mato Grosso.

11/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 194/17, que obriga as empresas de planos de saúde a autorizar todos os exames, que exijam análise prévia, em um prazo máximo de 24 horas, quando o paciente for idoso.

Vetos derrubados:

08/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 301/17, que dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas no âmbito do Estado de Mato Grosso.

15/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 709/15, que Cria o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais biológicos ou adotivos de crianças especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável e dá outras providências.

16/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 328/16, que altera a Lei nº 9.732, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto, nas redes pública e privada de saúde.

21/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 226/16, que dispõe que toda gestante poderá realizar gratuitamente, durante o seu pré-natal, o Teste da Mãezinha.

23/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 204/17, que assegura às pessoas portadoras de hipopigmentação congênita (albinismo) o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado de Mato Grosso.

Vetos retirados de pauta:

02/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 348/15, que institui a reserva de vagas em eventos culturais estaduais para artistas locais.

09/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 502/15, que estabelece um padrão de quantidade de itens no caixa rápido dos mercados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

17/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 515/17, que dá o nome de Paulo Maria Ferreira Leite a Escola Estadual do Bairro São Simão, no Município de Várzea Grande.

18/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 520/17, que denomina Professor Lídio Modesto da Silva a Escola Estadual do Bairro Parque do Sabiá/São Mateus, no Município de Várzea Grande.

45/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 20/18, que altera dispositivos da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências.