Nacional
Em último discurso, Lira afirma que entrega ao País reformas estruturantes

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que, após quatro anos à frente do Poder Legislativo, conseguiu entregar ao País reformas estruturantes complexas que ajudarão a modernizar o Brasil e pavimentar o seu desenvolvimento.
Em seu último discurso como presidente, Lira afirmou que deixa um legado ao País. Segundo ele, sua condução à frente da Câmara foi pela defesa do País e pela autêntica representação de nossa sociedade da forma como ela é: plural, diversa, miscigenada.
“Sinto um imenso orgulho da agenda positiva e dos profundos avanços que, juntos, com muito diálogo e convergência, estamos deixando ao País, mesmo num contexto de reconhecida polarização social e política”, defendeu.
Lira destacou o que considerou como legado: as medidas rápidas para garantir suporte econômico e social a milhões de brasileiros em razão da pandemia. “Asseguramos a compra e distribuição de vacinas, viabilizamos auxílio para aqueles que perderam sua fonte de renda e estruturamos respostas à maior crise sanitária do nosso século”, disse o presidente.
Ele também ressaltou a aprovação da autonomia do Banco Central para proteger a política monetária de interferência políticas momentâneas.
Reforma Tributária
Em seu discurso, Arthur Lira afirmou que a Câmara conseguiu destravar a votação da Reforma Tributária com o objetivo de simplificar o sistema e promover um ambiente econômico moderno, eficiente e competitivo.
“Trabalhamos pelo desenvolvimento e pela modernização do Brasil, aprovando marcos regulatórios fundamentais para infraestrutura, saneamento e transporte, além de consolidarmos uma agenda sustentável que prepara o País para liderar a transição energética global”, disse o presidente.
Representatividade
Lira também destacou que em sua gestão, as pautas sociais e de representatividade tiveram atenção especial da presidência. Ele ressaltou leis fundamentais para as mulheres com a garantia da igualdade salarial, a proteção contra a violência e mais presença feminina da segurança pública. O presidente ainda lembrou a criação da Bancada Negra ao reconhecer a diversidade social no País e assegurar a liberdade e pluralidade religiosa.
“Os desafios desse período e de nossa gestão foram muitos e não se limitaram ao plano legislativo, onde conquistamos entregas históricas inegáveis”, afirmou.
Prerrogativas parlamentares
Por fim, Lira defendeu o respeito às prerrogativas parlamentares, que são garantias previstas na Constituição, “como pressuposto necessário à existência de um Parlamento Livre, sem o qual não há democracia”, disse.
Para Arthur Lira, é preciso garantir a harmonia e a independência dos Poderes sem jamais permitir a sobreposição de um sobre o outro. “Defendi, com toda convicção, a importância da participação ativa do Poder Legislativo na confecção da peça orçamentária, considerada a pluralidade natural de ambas as Casas e o profundo conhecimento que cada parlamentar carrega de todos os cantos de nosso gigante país”, afirmou Lira.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados

Nacional
Projeto estabelece exigência de maioria absoluta de votos para alteração da convenção de condomínio

O Projeto de Lei 3417/23 fixa quórum de maioria absoluta (metade mais um) dos votos dos condôminos para a alteração da convenção de condomínio, bem como para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Civil. Hoje o código estabelece quórum de 2/3 dos votos dos condôminos para a alteração da convenção e para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Autor do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) explica que a convenção de condomínio estabelece, por exemplo, o destino das diversas partes do condomínio; o modo de usar as coisas e serviços comuns; obrigações e contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias; o modo de escolha do síndico e o conselho consultivo; entre outras regras.
Para o parlamentar, o quórum atual para a promoção de mudanças nesse documento “causa uma grande dificuldade, tendo em vista o tamanho dos condomínios e da quantidade de moradores, sendo por vezes inviável até mesmo a reunião dos condôminos necessários para a promoção das referidas mudanças”.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
Nacional
Projeto prevê dedução no IR para quem doar a fundos do meio ambiente e de emergência climática

O Projeto de Lei 4115/24 prevê a dedução, na declaração anual do Imposto de Renda (IR), das doações aos fundos do meio ambiente e de enfrentamento aos efeitos da emergência climática. O limite será de até 3% do IR devido.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 7.797/89, que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente. O benefício tributário é similar ao existente hoje para doações aos fundos da criança e do adolescente e das pessoas idosas.
“Este projeto é fundamental para o fortalecimento, no País, das políticas públicas voltadas ao meio ambiente e ao enfrentamento dos efeitos das emergências climáticas”, defende o autor da proposta, ex-deputado Pedro Tourinho (PT-SP), atualmente na suplência de mandato.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
Nacional
Câmara pode votar projeto que pune escolas que não aceitarem matrícula de alunos

A Câmara dos Deputados pode votar na próxima semana o projeto de lei que estabelece sanções para as escolas que recusarem a matrícula de alunos. O texto está na pauta do Plenário, que terá sessões a partir de terça-feira (11), às 13h55.
De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), o Projeto de Lei 9133/17 conta com parecer preliminar da relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). Segundo o parecer, um regulamento do sistema de ensino respectivo definirá as penalidades aplicáveis na ocorrência da recusa e na reiteração dessa recusa.
As penalidades poderão ser de advertência, suspensão temporária de admissão de novos alunos ou suspensão da autorização de funcionamento ou do credenciamento da instituição de ensino.
O autor afirma que o objetivo da proposta é punir a instituição que recusa a matrícula de alunos, principalmente no caso de alunos com deficiência. Ele propôs originalmente a suspensão do credenciamento da escola privada que não aceitar a matrícula, mas o texto da relatora também possibilita modalidades mais brandas de punição.
Infecção por HPV
Já o Projeto de Lei 5688/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), institui a Política Nacional de Enfrentamento à Infecção pelo Papilomavírus Humano (HPV).
O texto conta com substitutivo da deputada Ana Paula Lima (PT-SC) pela Comissão de Saúde, no qual ela detalha as ações a serem adotadas no âmbito da política, diferenciando aquelas de natureza preventiva, de diagnóstico e curativa.
Assim, a vacinação contra HPV será a principal ação preventiva. No diagnóstico, constam exame físico, testes locais, colposcopia, citologia, biópsia, testes sorológicos e testes moleculares.
Aproximação de agressor
Outro projeto pautado é o Projeto de Lei 6020/23, da deputada Alessandra Haber (MDB-PA), que considera violação de medida protetiva de afastamento da vítima a aproximação voluntária do agressor mesmo que ocorra com consentimento expresso da vítima.
De acordo com o parecer da relatora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), isso se aplica à aproximação da residência, local de trabalho ou quaisquer outros locais delimitados por decisão judicial.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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