Assunto:TOMADA DE CONTAS Interessado Principal:SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA

LUIZ HENRIQUE LIMA CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO

INTEIRO TEOR

VOTO DO RELATOR

ASSISTA AO JULGAMENTO

Parcialmente acolhidos Embargos de Declaração (Processo nº 75434/2010) interpostos pelo ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Gilberto Schwarz de Melo, contra o Acórdão nº 1.756/2011, que determinou restituição de 647,5 UPFs/MT em decorrência de não realização de obras previstas; além de multa correspondente a 100 UPFs/MT devido à omissão no dever de prestar contas e multa de 64 UPFs/MT, em razão da execução parcial e incompleta dos termos do convênio.

Na sessão ordinária de 04/06, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acompanhou voto do relator dos Embargos, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, a fim de acolher parcialmente o recurso para que passe a constar no Acórdão que as multas de valor equivalente a 100 UPFs/MT e a de valor equivalente a 64 UPFs/MT possuem fundamento jurídico nos incisos IV e I, do art. 289 do RITCE/MT, respectivamente.

“Com efeito, as multas de valores equivalentes a 100 (cem) UPFs/MT, em razão da omissão no dever de prestar contas, e a de valor equivalente a 64 (sessenta e quatro) UPFs/MT, em virtude de ato de gestão ilegal desencadeante de dano ao erário, se enquadram nas hipóteses previstas nos incisos IV e I, do art. 289 do RITCE/MT, respectivamente. Assim sendo, os embargos de declaração devem ser acolhidos neste ponto para que seja sanada a contradição apontada, passando a constar que as multas supracitadas encontram respaldo jurídico nos incisos IV e I, do art. 289 do RITCE/MT, respectivamente”, concluiu o relator.