Política MT
Empresas de crédito consignado terão até dia 30 para se cadastrar no TCE-MT

Foto: ANGELO VARELA / ALMT
As empresas que operam com crédito consignado para servidores públicos de Mato Grosso têm até o dia 30 de junho para se cadastrar na nova plataforma do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A exigência faz parte das ações para garantir mais transparência nos contratos e proteger os servidores estaduais de práticas abusivas que geraram um cenário de superendividamento.
O tema foi debatido em audiência pública realizada nesta terça-feira (17) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por iniciativa dos deputados Max Russi (PSB), presidente da Casa, e Wilson Santos (PSD). O debate ocorreu em torno do Convênio nº 030/2022/SEPLAG/MT, em que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) autoriza a empresa Capital Consig a realizar consignações em folha de pagamento.
De acordo com dados apresentados na audiência, Mato Grosso possui hoje mais de 300 mil contratos ativos de crédito consignado. Apenas duas empresas concentram quase 28 mil contratos, uma delas é juntamente a Capital Consig, com 12 mil e a outra é o Banco Daycoval com 16 mil. O levantamento também aponta que o comprometimento da renda dos servidores atingiu níveis preocupantes, caracterizando um quadro inédito de superendividamento no estado.
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, foi enfático ao afirmar que as instituições que não se cadastrarem até o prazo terão os contratos considerados nulos, com suspensão imediata dos descontos em folha. A medida segue um encaminhamento preventivo, do Governo de Mato Grosso que publicou o Decreto nº 1.441/2025, determinando a revisão das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.
“Se não apresentar até o dia 30, acaba a dívida. O que dá segurança jurídica é respeitar o limite legal de 35% da renda do servidor. Tudo que ultrapassa isso é ilegal”, destacou.
O conselheiro informou ainda que recomendará ao governo a suspensão dos descontos em folha das empresas que não comprovarem a legalidade dos contratos. Nestes casos, a cobrança só poderá ser feita por meio de ação judicial.
O secretário-geral da presidência do TCE, Nilson Bezerra, explicou que, a partir de julho, os próprios servidores poderão acessar a plataforma, consultar seus contratos e conferir os débitos. “Se o banco não encaminhar os contratos, entenderemos que eles não existem. Assim, vamos recomendar que cesse imediatamente o desconto em folha”, explicou.
Fiscalização – O debate contou com a participação de parlamentares, membros do TCE, representantes do governo, Ministério Público, Procon, sindicatos e associações de servidores.
O deputado Wilson Santos (PSD) destacou que a discussão não é contra o crédito consignado, mas contra práticas abusivas. “Somos contra os abusos que foram praticados, que colocaram milhares de servidores em uma situação de endividamento insustentável. São muitas ações e diversos encaminhamentos em busca de uma solução, que ainda não foi encontrada. O Banco do Brasil, por exemplo, é uma grande incógnita nesse processo. Tenho dito que estamos apenas chegando à metade desse iceberg, mas, a cada dia, fica mais claro que o servidor público de Mato Grosso foi vítima de um duplo prejuízo coletivo. E isso precisa ser rigorosamente apurado”, disse.
Wilson acrescentou ainda que “na prática, essa Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) já está acontecendo, mesmo antes da sua formalização. Para a próxima semana, vou convocar o superintendente do Banco do Brasil em Mato Grosso, pois há denúncias gravíssimas sobre a conduta do banco na concessão dos consignados. Também vamos solicitar a presença de um representante do Procon, que já anunciou publicamente a identificação de 16 irregularidades. Estamos, apenas, na metade desse caso extremamente complexo. Nosso papel enquanto Assembleia Legislativa, é legislar e fiscalizar. Se for necessário, vamos propor correções na lei que aprovamos na semana passada. E é fundamental que todos os órgãos de controle estejam engajados — o Tribunal de Contas do Estado, a Controladoria Geral do Estado, e agora também a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, compondo uma força-tarefa”, afirmou.
A deputada Janaína Riva (MDB) reforçou que o problema não é o consignado em si, mas as fraudes no sistema. “Queremos que quem prejudicou os servidores devolva cada centavo”, declarou.
O deputado Henrique Lopes (PT) também defendeu que, quando operado de forma correta, o consignado é uma ferramenta legítima e necessária, especialmente em situações emergenciais.
O secretário adjunto de Planejamento e Gestão, Geonir Paulo Schnoor, destacou que o governo tem atuado desde 2024 para enfrentar as irregularidades, adotando medidas como a suspensão de cinco instituições financeiras, envio de documentos aos órgãos de controle e adoção de critérios mais rigorosos nas contratações.
“Estamos atuando com transparência, responsabilidade e disposição para resolver. O governo já publicou dois decretos este ano que refletem esse compromisso”, reforçou.
Os principais encaminhamentos da audiência
Criação de uma mesa técnica ampliada, com participação da ALMT, TCE-MT, CGE, Ministério Público, Polícia Federal, sindicatos e outros órgãos de controle;
Discussão sobre a criação de um Refis das dívidas dos servidores públicos;
Convocação do superintendente do Banco do Brasil e de representantes do Procon para prestar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades;
Propostas de revisão dos contratos considerados irregulares e discussão sobre indenização aos servidores prejudicados;
Análise de possíveis alterações na legislação estadual, especialmente para vedar a compra de dívidas, conforme regras do Banco Central.
Sem prorrogação – O TCE-MT reforçou que não haverá prorrogação do prazo. A partir de 1º de julho, qualquer instituição financeira não cadastrada na plataforma estará impedida de realizar descontos em folha dos servidores estaduais.
DECRETO Nº 1.441, DE 9 DE MAIO DE 2025 – Determina a revisão preventiva das comprovações do cumprimento das obrigações necessárias para a formalização das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos efetivos, civil ou militar, dos pensionistas e dos estabilizados constitucionalmente da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Extrato do termo de convênio de consignação Nº 030/2022 – Autoriza consignações em folha de pagamento em favor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, inscrita no CNPJ sob o n° 40.083.667/0001-10, para amortização de cartão de crédito consignado, obedecendo ao teor do Decreto n° 691 de 12 de setembro de 2016, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais atinentes à matéria.
Fonte: ALMT – MT
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Pressão por votação da dosimetria reacende debate sobre presos do 8 de janeiro e papel do Senado

Uma agenda travada no Congresso Nacional voltou ao centro do debate político após a visita do influenciador digital e pré-candidato a deputado federal Vinicius Santana à Câmara dos Deputados, acompanhado dos advogados Jeffrey Chiquini e Hélio Júnior. O grupo cobra do presidente do Senado a inclusão em pauta da análise do veto presidencial ao projeto da dosimetria das penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro.
Durante a agenda em Brasília, Vinicius afirmou que o acordo construído anteriormente não foi cumprido. “Nos tiraram a anistia e nos enganaram através da dosimetria”, declarou. Ao seu lado, o advogado Jeffrey Chiquini reforçou a crítica ao processo político que envolveu o tema: “Enganaram que teria a dosimetria. Na verdade, toda a direita foi enganada”.
O projeto em questão trata da individualização das penas aplicadas aos condenados pelos atos de depredação nas sedes dos Três Poderes, em Brasília. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas acabou sendo vetada pelo presidente da República, o que exige nova deliberação do Legislativo para eventual derrubada do veto.
Segundo Chiquini, a principal cobrança atual recai sobre a condução da pauta no Senado. “O povo tem o direito de exigir respeito e a gente precisa se levantar. Nós precisamos nos levantar pelos presos políticos”, disse. Ele também apresentou números sobre o cenário jurídico envolvendo os investigados e condenados: “São quase 2 mil processos. […] A última avaliação que fizemos aponta 179 presos espalhados no Brasil inteiro e mais de 800 condenações”.
A crítica central do grupo é de que a análise do veto estaria sendo postergada. De acordo com Chiquini, isso ocorre porque a matéria precisa ser votada na primeira sessão do Congresso após sua convocação. “O presidente do Senado não marca a sessão para não ter que analisar a derrubada do veto. Porque se ele marcar, tem que colocar em votação”, afirmou.
Vinicius Santana também destacou que a aprovação da dosimetria foi vista, por parte de setores da direita, como uma alternativa à anistia, diante da situação dos investigados. “Aceitamos a dosimetria por não aguentar mais ver pessoas sofrendo dentro da prisão”, declarou. Segundo ele, a ausência de deliberação mantém indefinições jurídicas e políticas sobre o tema.
O debate sobre os desdobramentos dos atos de 8 de janeiro continua sendo um dos pontos de maior polarização no cenário nacional. De um lado, há a defesa de punições rigorosas aos envolvidos; de outro, grupos políticos e jurídicos questionam a proporcionalidade das penas e cobram revisão dos processos.
A eventual análise do veto presidencial ao projeto da dosimetria depende da convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional, ainda sem data definida até o momento. Enquanto isso, a mobilização de parlamentares, advogados e influenciadores mantém o tema em evidência, pressionando por uma definição política e jurídica s
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Várzea Grande recebe unidade de saúde reformada para o Capão Grande

Na manhã desta quinta-feira (9), Varzea Grande recebeu a reforma completa da Unidade Básica de Saúde (UBS) Maria José Pedrosa, localizada no bairro Capão Grande. A entrega foi feita pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), ao lado da prefeita Flávia Moretti (PL) e do vereador Charles da Educação (União) e contou também com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Saúde, vereadores, servidores públicos e moradores da comunidade.
A obra recebeu investimento total de R$ 700 mil, sendo R$ 500 mil destinados por meio de emenda parlamentar do deputado Wilson Santos e R$ 200 mil de contrapartida da prefeitura. Durante a entrega, o deputado destacou a importância da parceria institucional para garantir melhorias à população e anunciou novos investimentos para o município em 2026, com a destinação de R$ 1 milhão para a saúde e R$ 3,5 milhões para a educação, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento da cidade.
“Uma gestão que começa a inaugurar obras é um novo ciclo. A Flávia vem mudando conceitos e paradigmas em Várzea Grande, na busca do melhor para a população – independentemente de partido. Não mede esforços para alcançar os resultados esperados e devolver a qualidade nos serviços de saúde para os moradores”, disse o deputado.
Wilson Santos aproveitou a oportunidade para anunciar mais emendas parlamentares para o município este ano de 2026, com R$ 1 milhão para a saúde e R$ 3,5 milhões para a educação. A prefeita municipal agradeceu os recursos. “Essa obra teve duração de quatro meses e meio e cumprimos o prazo. Estamos aplicando os recursos corretamente e entregando para o que é do povo. Agradeço à ele e ao vereador Charles que intermediou essa emenda para saúde. Essa unidade é de acolhimento, uma construção nova e acredito que a população do Capão Grande está ganhando um presente”, disse Moretti.
A UBS atende cerca de oito mil moradores da região e passou por uma readequação completa, incluindo ampliação e melhorias estruturais, como troca de telhado, reparos em infiltrações, substituição de pisos e revestimentos, renovação de portas e janelas, reconstrução dos banheiros, pintura geral e implantação de acessibilidade.
A nova secretária Municipal de Saúde, Valéria Nogueira, parabenizou a determinação de Flávia Moretti para ter a unidade de saúde reforma, a atuação da equipe de saúde como, também, a ex-secretária da pasta, Deisi Bacalon, que esteve à frente desta obra para que hoje pudesse atender toda a população com serviços e estrutura de qualidade.
O vereador Charles da Educação disse que a reforma é uma demanda da comunidade. “Nosso papel vai além de fiscalizar e cobrar. Temos que estar presente e dentro das comunidades e ouvir as demandas. E foi através das nossas andanças que a gente encontrou os moradores que pediram para irmos nesta unidade e ver os problemas existentes. E assim, fomos à Assembleia Legislativa e o deputado Wilson Santos prontamente se dispôs em ajudar”, declarou.
Durante o lançamento da nova unidade, foi feito uma visita pelas autoridades públicas – em todos os espaços da estrutura – que depararam com uma recepção ampla, salas para coleta de exames, vacinas, curativos, atendimento odontológico e multiprofissional, além de farmácia, lavanderia, escovódromo e cozinha.
Medicamentos – Além desta emenda, Wilson Santos também destinou no ano de 2025 mais R$ 500 mil para custeio e manutenção de estoques de medicamentos nas unidades básicas de saúde do município. A iniciativa reforça o seu compromisso com a saúde preventiva e no fortalecimento da rede pública de atendimento primário, considerada a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: ALMT – MT
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Cuiabá, 307 anos de fé, trabalho e resistência

Cuiabá chega aos seus 307 anos carregando uma história construída com fé, trabalho e, sobretudo, resistência. Uma cidade que nasceu às margens do rio e cresceu com a força de um povo que nunca se acostumou a desistir.
Eu conheço cada palmo desse chão. Minha história está nas ruas de Cuiabá, nas feiras, no trabalho simples e digno que molda o caráter de quem aprende, desde cedo, que a vida exige esforço, coragem e perseverança. Foi ali que aprendi uma lição que levo comigo até hoje, quando uma porta se fecha, a gente abre uma janela e continua na luta. Na feira, aliás, foi um dos lugares onde mais gostei de trabalhar. Porque ali, como na vida pública, nenhum dia é igual ao outro. São desafios constantes, mas também muitas conquistas. É um ambiente que ensina sobre resiliência, sobre lidar com as dificuldades e, principalmente, sobre valorizar cada vitória, por menor que ela pareça.
É com esse espírito que sigo trabalhando na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), com responsabilidade e compromisso, buscando soluções reais para os desafios da nossa capital. Nosso trabalho é diário e tem foco claro, avançar na regularização fundiária, fortalecer a agricultura familiar e melhorar o atendimento na saúde pública. Sabemos que Cuiabá enfrenta dificuldades. Mas também sabemos que o cuiabano não se entrega. É um povo que segue em frente, que acredita, que luta. E é ao lado dessa gente que continuamos trabalhando, construindo caminhos para uma cidade mais justa, estruturada e com oportunidades para todos.
Mas também é tempo de reflexão. Precisamos viver intensamente o presente, sem perder de vista a responsabilidade de planejar o futuro. É assim que deve agir um bom gestor, com os pés no hoje, mas com o olhar firme no amanhã. Cuiabá tem potencial para ser muito mais. No entanto, a nossa sociedade ainda carece de cuidados básicos. Saúde, infraestrutura, educação, mobilidade urbana, são áreas que exigem atenção constante, eficiência e resultados concretos. Resolver o básico é essencial para garantir dignidade à população e criar as bases para um desenvolvimento sólido. Por isso, é fundamental termos representações com experiência, foco e determinação, capazes de enfrentar os desafios do presente e, ao mesmo tempo, pensar de forma moderna e estratégica o futuro da nossa cidade.
Tenho uma ligação genuína com as feiras da nossa cidade. Meu pai também foi feirante, e revisitar esses espaços, que representam tanto da nossa identidade, é sempre motivo de emoção para mim. A feira é mais do que comércio, é cultura, é convivência, é o retrato vivo da força da agricultura familiar. É ali que vemos o cuidado com a produção, o respeito com o alimento, o esforço de quem planta, colhe, limpa e entrega à população produtos de qualidade. A feira é, sem dúvida, uma das expressões mais autênticas da cuiabania.
Reafirmo meu compromisso com Cuiabá. Continuarei trabalhando incansavelmente, com responsabilidade, diálogo e proximidade com as lideranças dos bairros, ouvindo as demandas da população, entendendo cada realidade e buscando soluções concretas para o desenvolvimento da nossa capital. Conte sempre comigo. Seguiremos firmes, com trabalho sério, responsabilidade e dedicação, construindo uma Cuiabá cada vez melhor para todos
Cuiabá é gigante. É a capital do nosso estado, o coração que impulsiona o desenvolvimento de Mato Grosso. Parabéns, Cuiabá, pelos seus 307 anos. Seguiremos juntos, com fé, trabalho e esperança, construindo um futuro ainda melhor para todos.
*Eduardo Botelho é deputado estadual pelo MDB.
Fonte: ALMT – MT
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