Mato Grosso
“Gestão diferenciada”, afirma prefeito em lançamento de 856 imóveis do SER Família Habitação e entrega de Escola Técnica
O governador Mauro Mendes e a primeira-dama Virginia Mendes lançaram, nesta quarta-feira (10.04), a construção de 856 apartamentos pelo programa SER Família Habitação, em Campo Verde.
Estava previsto o lançamento de 576 apartamentos, mas, a pedido do prefeito do município, Alexandre Lopes, o governador autorizou a construção de mais 280 imóveis.
“Esse programa de habitação tem sido muito importante. Lembro que quando eu também não tinha casa própria e morava de aluguel, há muitos anos, e consegui comprar a minha primeira casinha, e já era casado inclusive. Isso é algo que a gente não esquece. Que a gente possa o mais breve possível voltar aqui e entregar a chave para cada família”, declarou o governador.
Em Campo Verde, governador, acompanhado da primeira-dama, lançou construção de mais de 800 casas – Foto: Mayke Toscano/Secom-MT
Pelo Programa SER Família Habitação, idealizado pela primeira-dama, as famílias poderão adquirir a casa própria com subsídio de até R$ 20 mil do Governo do Estado para ser aplicado na entrada.
“Quero agradecer ao Governo Mauro Mendes pela gestão diferenciada e aos esforços concentrados pelo governador e pela primeira-dama. Aqui está tudo pronto para construir e em menos de um ano a gente espera entregar essas residências para a população”, afirmou o prefeito.
A primeira-dama e secretária municipal de Assistência Social de Campo Verde, Rosilei Pereira Borges de Oliveira, expressou gratidão à primeira-dama Virginia Mendes pelo apoio e destacou a importância para a população menos favorecida de ter uma casa própria.
“Quero dizer muito obrigada para a senhora, muito obrigada. Nós sabemos que a casa própria é sonho de todo pai de família e de toda mãe. E eu fico emocionada porque o meu pai foi beneficiado com casa própria da antiga Cohab, no bairro Jupiara. Foi o primeiro projeto habitacional do município de Campo Verde nos anos 90. E eu sei o que essas casas significam nas nossas vidas. A casa própria traz para o pai de família o momento de dormir, o descanso e a segurança que, se ele faltar, a sua família tem um teto, tem um lar para morar”, afirmou.
Escola entregue tem vocação têxtil para atender demanda de mão de obra capacitada – Foto: Mayke Toscano/Secom-MT
No município, o governador também entregou a Escola Técnica Estadual de Educação e Tecnológica Profissional, vocacionada para a indústria têxtil. A obra foi retomada em 2020, depois de passar mais de 10 anos paralisada.
Com capacidade para mais de mil estudantes, a Escola Técnica será um passo significativo para capacitar profissionais em um setor chave para a economia local, dada a relevância do algodão para o município, que é um dos maiores produtores de pluma do país.
“Essa é uma das oito obras de escolas técnicas que estavam paralisadas, que tinham começado por volta de 2012, 2013, e hoje conseguimos finalizar essa estrutura de qualidade. Então, é um momento muito especial”, declarou o governador.
Escola Técnica com quadra poliesportiva e estrutura moderna atende mil estudantes – Foto: Mayke Toscano/ Secom-MT
Na obra da escola de mais de 5,5 mil metros quadrados, o Governo do Estado investiu R$ 16,8 milhões. Serão oferecidos cursos de qualificação 100% gratuitos, junto com o ensino médio, em parceria entre a Secretaria Estadual de Assistência Social (Seciteci) e a Secretaria Estadual de Educação (Seduc).
O secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Allan Kardec, destacou o compromisso e a eficiência do Governo de Mato Grosso ao concluir as obras paralisadas.
“Neste ano, entregaremos todas as obras paralisadas, incluindo o Parque Tecnológico em Várzea Grande”, declarou.
O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, enfatizou que o Governo está investindo R$ 25 milhões em cinco escolas no município.
“Isso significa que todas as escolas de Campo Verde estão passando por construção, reforma, ampliação, melhorias na sua infraestrutura e tecnologia em todas elas. Em Campo Verde, temos um dos melhores IDEBs do Estado e do Brasil graças a esse trabalho conjunto com a Prefeitura Municipal”, afirmou.
O deputado estadual Beto Dois a Um disse já ter perdido as contas da quantidade de vezes que foi a Campo Verde para o lançamento de obras do Estado e em convênios com a Prefeitura Municipal e citou a importância da conclusão da obra da escola técnica.
“Essa obra era emblemática e ficou parada por vários anos e isso parece algo corriqueiro na gestão Mauro Mendes, de pegar obras paradas e entregar para que a população tenha acesso. Aprendi com o governador Mauro Mendes que a política é para mudar a vida das pessoas para melhor”, frisou.
Governador visitou fábrica têxtil – Foto: Mayke Toscano/Secom-MT
Mauro Mendes e a primeira-dama ainda visitaram a fábrica têxtil da Incofibras, uma das cinco do ramo localizadas no município.
Também participaram do evento os deputados estaduais Carlos Avallone e Diego Guimarães; os secretários Fábio Garcia, da Casa Civil; César Miranda, de Desenvolvimento Econômico; César Roveri, de Segurança Pública; Jefferson Neves, de Cultura, Esporte e Lazer; e Grasielle Bugalho, de Assistência Social e Cidadania.
Foto: Mayke Toscano/Secom-MT
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
16 de Julho de 2026 – 16:08Foto: Janaiara Soares
Foto-Assessoria
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