Mato Grosso
Governador dá ordem de serviço para hospital regional, inaugura obras e lança pacote de investimentos no Araguaia
O governador Mauro Mendes percorre a região do Araguaia, nesta quinta e sexta-feira (09 e 10.06), onde inaugura asfalto novo, lança mais um pacote de investimentos e dá ordem de serviço no novo Hospital Regional, que será construído em Confresa.
Serão vistoriadas obras e assinadas novas autorizações para convênios nos municípios de Barra do Garças, Nova Nazaré, Água Boa, Confresa e Vila Rica. Ao todo, o Governo de Mato Grosso já investiu mais de R$ 425 milhões nestas cidades.
Quinta-feira (09.06)
A programação começa em Barra do Garças, a partir das 8h30, quando o governador vistoria as obras do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE).
Às 9h, no Colégio Municipal Padre Sebastião Teixeira, no bairro Vila Maria, Mauro Mendes assina as seguintes autorizações e convênios, que também vão beneficiar os municípios de General Carneiro, Araguaiana, Pontal do Araguaia e Novo São Joaquim:
– Entrega de ônibus escolares para Barra do Garças, General Carneiro, Araguaiana e Pontal do Araguaia
– Autorização para licitar restauração da MT-100 – 37,2 km – Pontal do Araguaia a Torixoréu
– Autorização para licitar recuperação da MT-100 – 47,4 km – Barra do Garças a Araguaiana
– Termo para regularização fundiária de 479 unidades habitacionais – Intermat
– Autorização para retomada da construção de 3 conjuntos habitacionais: Residencial Carvalho I, II e III em Barra do Garças
– Autorização de convênio para compra de material para construção de calçadas em Barra do Garças
– Autorização de convênio para reforma do alambrado do campo de futebol do ginásio Arnaldo Martins em Barra do Garças
– Autorização de convênio para reforma do alambrado e sanitários do campo de futebol do bairro Zeca Ribeiro em Barra do Garças
– Autorização de convênio para construção de sala de tiro do 5º Comando Regional da PM em Barra do Garças
– Autorização de convênio para reforma e ampliação do Parque Águas Quentes em Barra do Garças
– Autorização para licitar reformas nas Escolas Estaduais Dom José Selva e Jardim dos Ypês em Barra do Garças
– Autorização de convênio para Projeto Vivendo o Atletismo com a Barra do Garças Associação de Atletismo em Barra do Garças
– Autorização de convênio para entrega de 758 luminárias de LED MT Iluminado para Pontal do Araguaia
– Autorização de convênio para manutenção da Avenida Universitária em Pontal do Araguaia
– Autorização de convênio para construção do complexo esportivo municipal em Pontal do Araguaia
– Autorização de convênio para reforma do ginásio poliesportivo “Eduardão” em Pontal do Araguaia
– Autorização de convênio para entrega de 337 luminárias de LED MT Iluminado para Araguaiana
– Autorização de convênio para compra de materiais para manutenção de 43 ruas e avenidas em Araguaiana
– Autorização de convênio para construção de calçadas em Araguaiana
– Autorização de convênio para construção de calçadas em General Carneiro
– Autorização para licitar asfalto novo MT-107 em General Carneiro – 3,3 km
– Autorização de convênio para compra de material para asfaltar 21 ruas e avenidas em General Carneiro
– Autorização de convênio para construção da Ponte Córrego do Macaco em General Carneiro
– Autorização de convênio para drenagem de ruas em General Carneiro
– Autorização de convênio para manutenção de ruas em Novo São Joaquim
– Autorização de convênio para construção de 50 casas populares em Novo São Joaquim
Às 10h30, serão vistoriadas as obras de manutenção das ruas do bairro Piracema, seguido de visita ao Centro Universitário Univar. O Governo repassou recursos para a melhoria no hospital municipal, cujo objetivo é possibilitar a aprovação no MEC da faculdade de Medicina, que será tocada pela Univar.
Em Barra do Garças, o Governo de Mato Grosso investe R$ 94 milhões desde o início da gestão. Os novos convênios somam R$ 5,3 milhões.
No período da tarde, às 15h, o governador inaugura os 35,2 km de asfalto na MT-326, de Nova Nazaré a Cocalinho.
Em seguida, às 15h30, Mauro Mendes inspeciona o andamento das obras da Ponte Rio das Mortes, com 483 metros de extensão, que é uma das construções mais aguardadas na região.
No final da tarde, às 17h30, será vistoriada o terreno onde serão construídas 50 casas populares em Água Boa. Após, na Escola Técnica Estadual, o governador vai autorizar as seguintes obras e convênios, que também beneficiam os municípios de Canarana, Nova Nazaré, Querência, Ribeirão Cascalheira e Campinápolis:
– Entrega de ônibus escolares para Água Boa, Canarana e Nova Nazaré
– Autorização para licitar asfalto MT-240 – 16,3 km – entroncamento BR-158 a MT-414
– Autorização de convênio para construção de alambrado de proteção do aeroporto em Água Boa
– Autorização de convênio para manutenção de 82 ruas e avenidas em Água Boa
– Autorização de convênio para construção de 50 casas populares em Água Boa
– Entrega de 1 escavadeira para Nova Nazaré
– Autorização de convênio para asfaltar 20 ruas de Nova Nazaré
– Autorização de convênio para compra de lama asfáltica para 4 ruas de Nova Nazaré
– Autorização de convênio para manutenção de 14 ruas em Nova Nazaré
– Autorização de convênio para asfalto e manutenção de diversas ruas em Nova Nazaré
– Autorização de convênio para construção do Centro Cultural em Nova Nazaré
– Autorização de convênio para compra de instrumentos musicais para Nova Nazaré
– Autorização de convênio para construção de padaria indígena em Nova Nazaré
– Autorização de convênio para construção do terminal rodoviário em Nova Nazaré
– Autorização de convênio para asfaltar, sinalizar e construir drenagem e calçadas em Cocalinho
– Autorização de convênio para asfaltar ruas de Cocalinho
– Autorização de convênio para manutenção de 6 ruas e avenidas em Cocalinho
– Autorização de convênio para construção da orla do Rio Araguaia, em Cocalinho
– Autorização de convênio para Circuito Cultural do Araguaia em Cocalinho
– Ordem de serviço para construção da Ponte Rio Daro I (30,5m) em Querência
– Entrega de 1 motoniveladora e 1 rolo compactador para Querência
– Entrega de 1 motoniveladora, 1 escavadeira e 3 rolos compactadores para Consórcio Intermunicipal Médio Araguaia
– Autorização de convênio para construção de calçadas em ruas de Campinápolis
– Autorização de convênio para asfalto, drenagem e calçadas em ruas de Campinápolis
– Autorização de convênio para asfaltar pista e estacionamento e fazer a cerca do aeroporto de Canarana
– Convênio para construção do campo society em Canarana
– Entrega de 1 escavadeira para Canarana
– Entrega de 1 escavadeira para Ribeirão Cascalheira
– Autorização de convênio para construção de 50 casas populares em Ribeirão Cascalheira
– Autorização de convênio para compra de material para manutenção de 30 ruas e avenidas em Ribeirão Cascalheira
– Autorização de convênio para manutenção de 42 ruas e avenidas em Ribeirão Cascalheira
Em Água Boa, o Governo de Mato Grosso investe R$ 79 milhões desde o início da gestão. Os novos convênios para o município somam R$ 23,6 milhões.
Sexta-feira (10.06)
No dia seguinte, serão inspecionadas as obras de restauração de 120,3 km da MT-430/437 120,3 km, de Confresa ao trevo do Natanael, às 8h30.
Às 9h30, Mauro Mendes dá ordem de serviço para o início das obras do Hospital Regional do Araguaia, que será construído em Confresa. O hospital contará com 111 leitos de enfermaria e 40 UTIs, entre adultas, pediátricas, neonatal e unidade semi-intensiva neonatal, para atendimento na média e alta complexidade.
A unidade de Saúde também vai ter 10 consultórios médicos, 2 consultórios para atendimento a gestantes, 6 salas de centro cirúrgico, além de espaços para banco de sangue, banco de leite materno e realização de exames, como tomografia e colonoscopia. A previsão é que a obra do hospital seja finalizada em até dois anos.
Ainda no local onde será construído o hospital, Mauro Mendes também vai autorizar as seguintes obras e convênios, que além de Confresa vão beneficiar Santa Cruz do Xingu, Serra Nova Dourada, São Félix do Araguaia, Bom Jesus do Araguaia, Alto Boa Vista, Canabrava do Norte, Luciara e Porto Alegre do Norte:
– Entrega de ônibus escolares para Confresa, Santa Cruz do Xingu e Serra Nova Dourada
– Autorização de convênio para asfaltar, sinalizar e construir drenagem e calçadas no bairro Jardim Éden I em Confresa
– Autorização de convênio para asfaltar pista de pouso do aeroporto em Confresa
– Autorização de convênio para entrega de 1.699 luminárias de LED MT Iluminado para Porto Alegre do Norte
– Entrega de 1 rolo compactador para Porto Alegre do Norte
– Entrega de 2 rolos compactadores para Consórcio Intermunicipal Norte Araguaia
– Autorização de convênio para asfaltar e construir drenagem e calçadas na Avenida Perimetral em Porto Alegre do Norte
– Autorização de convênio para asfaltar, sinalizar e construir calçadas em 5 avenidas em Porto Alegre do Norte
– Autorização de convênio para asfaltar, sinalizar e construir drenagem em ruas do Distrito Boa Esperança em Porto Alegre do Norte
– Autorização de convênio para construção da Ponte Rio Sabino Nova Floresta a Porto Alegre do Norte
– Autorização de convênio para asfaltar MT-550 em Porto Alegre do Norte
– Autorização de convênio para construção de cerca no aeroporto de Porto Alegre do Norte
– Entrega de 1 motoniveladora e 1 pá carregadeira para Bom Jesus do Araguaia
– Convênio para entrega de 1.235 luminárias de LED MT Iluminado para Bom Jesus do Araguaia
– Convênio para asfaltar 9 ruas e avenidas em Bom Jesus do Araguaia
– Convênio para asfaltar 10 ruas e avenidas de Bom Jesus do Araguaia
– Autorização para licitar 36,6 km de asfalto novo MT-322 Bom Jesus do Araguaia a BR-158 (Alô Brasil)
– Autorização de convênio para construção de calçadas em Bom Jesus do Araguaia
– Autorização de convênio para compra de material para asfaltar 19 ruas e avenidas em Bom Jesus do Araguaia
– Autorização de convênio para entrega de 199 luminárias de LED MT Iluminado para Serra Nova Dourada
– Autorização de convênio para manutenção de 15 ruas e avenidas em Serra Nova Dourada
– Autorização de convênio para construção da drenagem em diversas ruas de Serra Nova Dourada
– Autorização de convênio para asfaltar 5 ruas e avenidas em Serra Nova Dourada
– Autorização de convênio para asfaltar 7 ruas em São Félix do Araguaia
– Autorização de convênio para compra de material para asfaltar 10 ruas e avenidas em São Félix do Araguaia
– Autorização de convênio, para pavimentação urbana em diversas ruas, em Alto Boa Vista
– Entrega de 1 escavadeira para Alto Boa Vista
– Autorização de convênio para asfaltar e fazer drenagem em 14 ruas e avenidas em Alto Boa Vista
– Autorização de convênio para construção de quadra poliesportiva de society em Alto Boa Vista
– Autorização de convênio para asfaltar 4 ruas e avenidas em Alto Boa Vista
– Autorização de convênio para compra de material para asfaltar 9 ruas e avenidas em Alto Boa Vista
– Autorização de convênio para entrega de 919 luminárias de LED MT Iluminado para Canabrava do Norte
– Autorização de convênio para construção do campo de futebol society em Canabrava do Norte
– Autorização de convênio para asfaltar e fazer drenagem e sinalização da Avenida Pedro Ferreira Luz em Canabrava do Norte
– Entrega de 1 pá carregadeira para Luciara
– Autorização de convênio para asfaltar e construir drenagem e calçadas em 14 ruas e avenidas em Luciara
– Entrega de 1 escavadeira para Santa Cruz do Xingú
– Convênio para asfaltar, sinalizar e fazer drenagem em 7 ruas de Santa Cruz do Xingú
– Autorização de convênio para asfaltar, sinalizar e fazer drenagem em 7 ruas e avenidas em Santa Cruz do Xingú
– Autorização de convênio para compra de material para manutenção do asfalto de 22 ruas e avenidas em Santa Cruz do Xingú
– Autorização de convênio para adequação do sistema de abastecimento de água em Santa Cruz do Xingú
– Autorização para licitar 52,7 km de asfalto novo MT-322 São José do Xingú a São Félix do Araguaia
– Autorização de convênio para asfaltar, sinalizar e fazer drenagem em 3 ruas e avenidas de São José do Xingú
– Autorização de convênio para asfaltar 2 avenidas e 1 rua no Distrito de Santo Antônio do Fontoura em São José do Xingú
– Entrega de 1 pá carregadeira e 1 rolo compactador para São José do Xingú
Ao todo, o Governo do Estado investe R$ 214 milhões em Confresa. Os novos convênios para a cidade totalizam R$ 10,1 milhões.
A partir do meio-dia, será a vez de Vila Rica receber autorizações e convênios. O ato será no Parque de Exposições, com as seguintes assinaturas, que também beneficiam a cidade de Santa Terezinha:
– Entrega de ônibus escolares para Vila Rica e Santa Terezinha
– Entrega de 1 motoniveladora para Vila Rica
– Autorização de convênio para asfaltar a pista e pátio do estacionamento e construir cerca no aeroporto em Vila Rica
– Autorização de convênio para construção de espaço de eventos em Vila Rica
– Autorização de convênio para compra de material para asfaltar 32 ruas e avenidas no Bairro Setor Oeste, 5 ruas dos Bairros Tiradentes I e II, e 5 ruas do Bairro Cristo Rei em Vila Rica
– Autorização de convênio para curso de qualificação em desenho de arte e realismo em Vila Rica
– Autorização de convênio para reforma dos estádios municipais Nicéias de Moraes e Ilmar Valadares de Aragão em Vila Rica
– Autorização de reforma de cobertura de quadra poliesportiva em Vila Rica
– Autorização de reforma da Escola Estadual Esther Peres em Vila Rica
– Autorização de reforma da Escola Militar Tiradentes SD PM Antonio Eustáquio de Paula em Vila Rica
– Autorização de convênio para construção de quadra poliesportiva da Escola Municipal Domingos Pereira da Silva, na Vila Carmelita, em Vila Rica
– Autorização de convênio para entrega de 387 luminárias de LED MT Iluminado para Santa Terezinha
– Convênio para construção da 2ª etapa das obras da orla municipal em Santa Terezinha
– Autorização de convênio para asfaltar, sinalizar e fazer drenagem 16 ruas e avenidas em Santa Terezinha
Em Vila Rica, o Governo de Mato Grosso investe R$ 38 milhões nesta gestão. Os novos convênios somam R$ 10,5 milhões
Confira o cronograma:
QUINTA-FEIRA (09.06)
BARRA DO GARÇAS
8h30 – Vistoria às obras do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE)
9h – Ato de assinatura de autorizações, convênios e entregas de ônibus escolares. Local: Colégio Municipal Padre Sebastião Teixeira, no bairro Vila Maria
10h30 – Vistoria às obras de manutenção de ruas do bairro Piracema
11h – Visita ao Centro Universitário UNIVAR
NOVA NAZARÉ
15h – Inauguração de 35,2 km do asfalto na MT-326, de Nova Nazaré a Cocalinho. Local: Pista da Mineradora Roncador
15h30 – Vistoria às obras da Ponte do Rio das Mortes, de 483 metros, que liga Nova Nazaré a Cocalinho
ÁGUA BOA
17h30 – Vistoria ao terreno de construção de 50 casas populares, seguido do ato de assinaturas para autorizações, convênios e entregas de ônibus escolares. Local: Escola Técnica Estadual
SEXTA-FEIRA (10.06)
CONFRESA
8h30 – Vistoria às obras de restauração de 120,3 km da MT-430/437 120,3 km, de Confresa ao trevo do Natanael
9h – Ordem de serviço para as obras do Hospital Regional do Araguaia, seguido do ato de assinaturas para autorizações, convênios e entregas de ônibus escolares. Local: terreno onde será construído o hospital
VILA RICA
12h – Ato de assinaturas de autorizações, convênios e entregas de ônibus escolares. Local: Parque de Exposição
Mato Grosso
Serra de São Vicente será parcialmente interditada para manutenção e implantação de iluminação
Alteração no tráfego ocorrerá entre terça e quarta-feira, das 8h30 às 17h
Foto- Assessoria
A Nova Rota do Oeste alerta aos motoristas para uma alteração temporária no tráfego da Serra de São Vicente na terça e quarta-feira (30/06 e 01/07), das 8h30 às 17h, no sentido Rondonópolis/Cuiabá. A mudança pretende permitir que as equipes da Concessionária realizem obras de implantação de sistema de iluminação, além de serviços de limpeza da vegetação às margens da pista, manutenção dos sistemas de drenagem e obras no pavimento da rodovia.
Em caso de condições climáticas inadequadas para a execução dos trabalhos, como a formação de neblina, os serviços poderão ser cancelados e reprogramados. A implantação do sistema de iluminação, as melhorias na pista e na drenagem, integram as ações voltadas ao reforço da segurança viária e à melhoria das condições de trafegabilidade na região.
A alteração no tráfego visa garantir a segurança dos profissionais envolvidos nos serviços, bem como dos motoristas que trafegarão pela rodovia durante as obras. A orientação da Nova Rota é que os condutores reduzam a velocidade e respeitem as orientações e sinalizações empregadas no local.
Cronograma:
8h30 — Interdição total para implantação da sinalização da obra
09h — Liberação do tráfego em meia pista
16h30 — Interdição total para retirada da sinalização da obra
17h00 – Liberação total do tráfego
Se precisar, chame a Nova Rota – Para obter informações em tempo real sobre condições de tráfego, intervenções na rodovia, condições climáticas, entre outras situações no trecho sob concessão da BR-163, entre em contato com a Concessionária Nova Rota do Oeste pelo 0800 065 0163, que também funciona no WhatsApp. A central de atendimento funciona 24 horas. Neste canal de comunicação, também podem ser acionados todos os serviços oferecidos pela Nova Rota aos motoristas que estão na rodovia, como atendimento operacional, socorro médico e mecânico.
Mato Grosso
Pedido de julgamento do Cota Zero chega ao STF após conclusão de ineficácia da Lei em Mato Grosso
Petição protocolada pelo Formad apresenta baixa cobertura a pescadores e graves impactos econômicos no estado
Parado no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da inconstitucionalidade do Cota Zero ganha novos argumentos em defesa da derrubada da Lei. Uma petição protocolada pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), junto a outras organizações da sociedade civil, conclui que não há evidências técnico-científicas que demonstrem a recuperação dos estoques pesqueiros com a vigência do Cota Zero (Lei 12.434/24 e Lei 12.197/23). Também não houve comprovação por parte do Estado de Mato Grosso quanto à eficácia e melhoria das condições socioambientais nas regiões afetadas.
A petição é protocolada em uma data simbólica, 29 de junho – Dia Nacional do Pescador, e o documento chama a atenção para os severos impactos não só nas comunidades ribeirinhas em Mato Grosso, como em toda uma cadeia econômica e social que depende direta ou indiretamente da pesca artesanal. O pedido das organizações signatárias é que o relator das ações de inconstitucionalidade no STF, ministro André Mendonça, prossiga com a inclusão na pauta de julgamento do Plenário.
O objetivo é que o conjunto de documentos, relatórios técnicos, pareceres e manifestações de órgãos envolvidos seja apreciado pelos demais ministros para que haja uma decisão sobre a suspensão da Lei. O Formad está entre as organizações aceitas como amicus curiae nas ações de inconstitucionalidade no STF, representando entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e pesquisadores.
A primeira ação pela derrubada do Cota Zero no Supremo é de outubro de 2023 sem qualquer manifestação do ministro. Em seu último despacho, em janeiro de 2026, determinou ao Estado de Mato Grosso que apresentasse informações sobre a eficácia e efetividade da lei; os relatórios emitidos pelo Observatório da Pesca; e a situação atual dos pescadores em relação ao pagamento de auxílio e a flexibilização das espécies proibidas.
As informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), além da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), foram analisadas pela petição protocolada pelo Formad.
Segundo o documento, sob a ótica da eficácia e da efetividade, a suspensão da atividade pesqueira não apresenta fundamentos técnicos e científicos idôneos que justifiquem a medida. Da parte dos órgãos estaduais não há dados que justifiquem os presumidos benefícios da Lei. Pela ALMT, o Observatório da Pesca não resultou em encaminhamentos sobre os impactos, além de ter contribuído com a revitimização dos pescadores, conforme analisado pelo Formad (Uma vergonha chamada Observatório da Pesca) na conclusão dos trabalhos do grupo, em 2024.
“Não há qualquer nexo de causalidade entre a proibição e a recuperação dos estoques pesqueiros (…) Em contrapartida, os dados revelam um severo desequilíbrio regulatório e patente desproporcionalidade, enquanto o Estado priorizou a estruturação do turismo de pesca, negligenciou por completo os direitos constitucionais e a subsistência dos pescadores artesanais, bem como negligenciou a proteção ambiental“, destaca o documento.
Veja o quadro comparativo adaptado que analisou as respostas dadas pelos órgãos estaduais:
|
Documento |
Eficácia e Efetividade |
Situação dos Pescadores |
Principais Conclusões |
|
PGE-MT (conjunto das informações apresentadas ao STF) |
Não há aumento dos estoques pesqueiros nem melhoria ambiental. As metas não foram demonstradas. |
Mais de 80% dos pescadores sem cobertura das medidas compensatórias. Mais de 70% do território estadual não foi atendido pelo auxílio. |
Política considerada ineficaz para os objetivos ambientais e com fortes impactos sociais e econômicos sobre comunidades pesqueiras. |
|
SEDEC |
Comprovou resultados apenas na estruturação do turismo de pesca. Não demonstrou benefícios ambientais ou recuperação dos estoques. |
Não apresentou informações sobre perdas econômicas dos pescadores e municípios dependentes da pesca artesanal. |
Houve priorização do turismo de pesca, sem avaliação dos impactos socioeconômicos da restrição pesqueira. |
|
SETASC (REPESCA) |
Não demonstrou que as medidas compensatórias foram suficientes para mitigar os impactos da legislação. |
Apenas 19 pescadores foram atendidos em 2024 e 2.172 em 2025. Mais de 80% da categoria permaneceu excluída. Cursos de capacitação alcançaram apenas 35 beneficiários entre cerca de 16 mil famílias. |
Cenário de insuficiência da política pública, exclusão social e barreiras burocráticas para acesso aos benefícios. |
|
SEMA |
Não comprovou que a proibição da pesca contribuiu para a recuperação dos estoques ou melhoria ambiental. |
Reconhece impactos sobre pescadores, mas concentra ações em fiscalização e repressão. |
Apresenta dados de fiscalização, porém sem evidências dos resultados ambientais que justificariam a restrição. |
|
Observatório da Pesca (ALMT) |
Não apresentou base técnico-científica suficiente para validar as restrições impostas. |
Participação limitada das comunidades tradicionais e pescadores artesanais. |
Governança considerada assimétrica, com baixa representação direta dos grupos afetados. |
Avanço no turismo só atende setor econômico favorável ao Cota Zero
Um dos apontamentos levantados pelas organizações é o desequilíbrio entre os investimentos realizados pelo Estado. Conforme a devolutiva da SEDEC, via Secretaria Adjunta de Turismo, dos projetos de incentivo apenas o de Estruturação do Turismo de Pesca em Mato Grosso encontra-se efetivamente em execução. Já as iniciativas voltadas à conservação ambiental permanecem como propostas. Entre elas estão os projetos “Piraíba”, “Dourado” e “Dourado – Avaliação de Estoque”, ainda sem implementação prática, o que revela que “a justificativa de proteger o meio ambiente não é verídica, como tampouco foi prioridade desde o advento da mudança legislativa na política estadual da pesca“.
Na última audiência pública em Cuiabá (MT) para debater os impactos do Cota Zero, representantes do setor turístico falaram abertamente sobre os lucros obtidos nos últimos anos com a legislação em vigência e o quanto vêm sendo beneficiados com a prática do “pesque e solte”, única atividade autorizada pelo Governo nos rios do estado.
Uma nota técnica do WWF Brasil, divulgada em abril deste ano, trouxe dados inéditos sobre a pesca na Bacia do Alto Paraguai, com destaque na ausência de comprovação a respeito da sobrepesca, conforme justificado pelo Executivo, autor do projeto proibitivo. O levantamento aponta que a atividade pesqueira movimenta cerca de R$889 milhões por ano, correspondente a 44% do PIB médio anual das cidades somente na região da BAP. Do total, a pesca profissional artesanal é responsável por R$102,7 milhões ao ano, sendo mais da metade (R$59 milhões) oriunda da venda do pescado. Enquanto o turismo de pesca, gera R$54,9 milhões por ano. O documento reforça a argumentação da petição do Formad e foi anexada ao processo.
Paralelamente ao crescimento no turismo, a falta de cobertura das medidas compensatórias do Cota Zero é demonstrada com os dados apresentados pela Setasc, que com o REPESCA contabilizou o pagamento a pouco mais de 2,1 mil pescadores. Ao todo, Mato Grosso possui cerca de 16 mil. O que representa uma ausência de cobertura de mais de 80% dos pescadores artesanais.
Racismo ambiental e insegurança alimentar
Para além dos impactos econômicos, o Cota Zero é sinônimo de marginalização, insegurança alimentar e perda de direitos humanos. A petição inclui o debate sobre o conceito de racismo ambiental, ao argumentar que a Lei tem distribuído de forma desigual os custos de uma decisão política.
“Ao penalizar severamente a pesca artesanal e proibir o livre exercício de um modo de vida tradicional milenar, a política pública preserva e beneficia setores de maior poder econômico e menor vulnerabilidade social. Essa distorção revela um padrão de exclusão distributiva no qual a preservação ambiental é instrumentalizada à custa da identidade cultural, da liberdade de profissão e da dignidade humana de populações historicamente marginalizadas e que atuam reconhecidamente como guardiões do meio ambiente“, traz a petição.
E a exclusão social não para por aí, quando se analisa os dados fornecidos pela Setasc de que somente 35 pessoas foram beneficiadas com os cursos de capacitação oferecidos. Isto porque, acrescenta a petição, “a exigência de escolaridade mínima funcionou como a principal barreira burocrática para a ampliação do programa, ignorando a realidade sociocultural da categoria. A SETASC provou que excluiu aproximadamente 83% dos pescadores e exigiu escolaridade formal de quem é tradicional“.
O abandono compulsório da atividade pesqueira artesanal já é visto em algumas comunidades, descaracterizando populações historicamente presentes à beira dos rios de Mato Grosso e isso, aliado à notória insegurança alimentar vivenciada por milhares de famílias, compõe um cenário de exclusão social e altíssimo custo à dignidade humana.
Com o prazo concedido pelo STF já encerrado e sem apresentação de uma solução capaz de responder aos questionamentos levantados, a expectativa da sociedade civil é conquistar o andamento processual da pauta no Supremo. Um julgamento final do caso pode decidir mais do que a retomada de uma atividade profissional, mas por fim a um dos casos mais emblemáticos na disputa de interesses econômicos e privilégios a uma categoria já bastante beneficiada em Mato Grosso.
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Por Bruna Pinheiro / Formad
Mato Grosso
Laudo afasta crime, mas incêndio em prédio da Prefeitura de VG segue cercado de perguntas
A Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) concluiu os levantamentos periciais e descartou a hipótese de incêndio criminoso no prédio da gerência de patrimônio e da Superintendência Operacional do Sistema Escolar da Prefeitura de Várzea Grande, ocorrido no dia 17/6.
Análises de vestígios coletados no local associada a evidências de registros de gravação de câmeras de segurança das redondezas e depoimento de testemunhas apontaram para causa acidental provocada por fenômeno termoelétrico na fiação localizada na parte superior da câmara fria de alimentos congelados pertencente ao anexo I da Secretaria Municipal de Educação de Várzea Grande, que seriam destinadas à alimentação dos alunos da rede municipal de educação. Os peritos realizaram vistoria externa e superior com a utilização de drones em todo o perímetro colapsado pelo incêndio.
No prédio, funcionava a parte logística da Secretaria onde eram armazenados de alimentos, materiais e equipamentos que seriam destinados às escolas do município.
“Tudo iniciou-se com o fenômeno termoelétrico que ocorreu na parte superior da câmara fria de congelados, e se propagou para o prédio todo, para os dois sentidos do pavilhão. Na parte de trás da edificação, as chamas rapidamente tiveram contato com dois veículos, que estavam muito próximos a essa câmara, e que possuem uma carga térmica muito alta, causando facilmente a propagação para o fundo dessa estrutura metálica, e também por conta grande quantidade de material combustível que existia dentro prédio, o que ajudou a propagação e a grande monta dos danos e prejuízos causados pelo incêndio”, apontou o perito.
Mediante o término das análises no local do incêndio, o prédio foi liberado pela perícia para a Polícia Civil. O laudo pericial com o detalhamento das análises será concluído em até 30 dias.
No laudo, constará toda a descrição do local e dos vestígios coletados e analisados em laboratório, o relato de depoimentos de testemunhas, as imagens registradas pelo sistema de monitoramento de câmeras que ajudaram a delimitar a dinâmica do incêndio, que explica onde o fogo teve início e como ele se propagou, além dos danos que ocorreram em todos os ambientes.
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A Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) concluiu os levantamentos periciais e descartou a hipótese de incêndio criminoso no prédio...
Instituto sediado em Cuiabá recebe autorização para gerir R$ 1 milhão para a realização da Copa Integração em Rondonópolis
O prefeito de Rondonópolis Clàudio Ferreira (PL) sancionou a lei que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento...
Semifinais do Campeonato Municipal de Escolinhas definem finalistas em Rondonópolis
Jogos disputados no último sábado (20) reuniram jovens atletas de diversas categorias e garantiram emoção até as cobranças de pênaltis...
Ana Castela homenageia a mãe com mensagem emocionante: ‘Aniversário dela’
Ana Castela, de 22 anos, celebrou o aniversário de 43 anos de sua mãe, Michele Castela, nesta quinta-feira (9) com...
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Rondonópolis25/06/2026 - 09:26Segunda licença de Alikson Reis abre espaço para suplente Professor Wagnon Velasco assumir cadeira na Câmara de Rondonópolis
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Rondonópolis24/06/2026 - 15:19Rondonópolis|Vereadora propõe programa para diagnóstico precoce de cardiopatias congênitas em gestantes e recém-nascidos
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Rondonópolis25/06/2026 - 16:53“Chega de espera”: famílias do Celina Bezerra convocam manifestação por moradias em Rondonópolis
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