Rondonópolis
Governador sanciona lei de Cláudio Ferreira que beneficia pequenos comerciantes

Foto- Assessoria
O governador do estado, Mauro Mendes (União), sancionou neste mês de agosto a lei 12.636/2024, de autoria do deputado estadual e pré-candidato à Prefeitura de Rondonópolis, Cláudio Ferreira (PL), que beneficia os pequenos comerciantes em Mato Grosso ao permitir acesso digital ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Desde o início do nosso mandato, temos nos comprometido a promover a proteção do consumidor enquanto trabalhamos pelo desenvolvimento do nosso estado. Respeitamos os comerciantes e incentivamos a geração de empregos. A sanção dessa lei representa uma vitória importante para a simplificação e modernização”, afirmou Cláudio Ferreira.
O texto publicado no Diário Oficial do Estado prevê que a nova lei autorize lojas e estabelecimentos comerciais a oferecer, por meio digital, o acesso ao Código de Defesa do Consumidor aos clientes.
O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Mato Grosso (FCDL-MT), David Pintor, falou sobre os impactos positivos da lei de Cláudio Paisagista, como é conhecido.
“Esta iniciativa coloca Mato Grosso em patamar de modernização do comércio”, disse o presidente ao defender que a nova lei promove “maior acessibilidade e praticidade aos consumidores, que agora podem acessar o Código de Defesa do Consumidor de maneira rápida e fácil, diretamente em seus celulares”.
Para David Pintor a proposta ainda desburocratiza o acesso ao Código. “Também é uma iniciativa vantajosa para os nossos lojistas, pois diminui a burocracia e os custos envolvidos na manutenção de exemplares físicos do CDC. A adesão ao meio digital é uma evolução natural, que traz benefícios a todas as partes envolvidas”, afirmou o presidente ao lembrar que “essa transição seja bem organizada e com tempo necessário” e a “devida orientação aos lojistas para garantir que todos estejam em conformidade com a nova legislação”.
Conforme a Lei 12.291/2010, todos os estabelecimentos comerciais no Brasil são obrigados a manter pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta dos clientes, sob pena de multa no valor de R$1.064,10.
Agora, a nova lei proposta por Cláudio Ferreira visa facilitar o acesso dos consumidores a este documento e simplificar o fornecimento pelos comerciantes.

Rondonópolis
Sispmur cobra providências contra agressor de agente de trânsito em Rondonópolis

Reuber Teles, Presidente do Sispmur- Foto: Assessoria
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur) vem, por meio desta nota, manifestar seu veemente repúdio à agressão física e verbal sofrida por um de nossos membros, o agente de trânsito E. S. R., ocorrido nesta terça-feira (4), na Avenida Paulista, bairro Sagrada Família. O agente, que estava desempenhando suas funções no monitoramento do trânsito em frente a uma escola particular, foi alvo de ofensas e agressões de um motorista que, ao ser abordado por estacionar de forma irregular, reagiu com violência, desferindo um soco contra o servidor e proferindo ameaças.
Este ato de violência não apenas atenta contra a integridade física do servidor, mas também contra a segurança do serviço público, um direito garantido pela Constituição. O comportamento do agressor é inaceitável e representa um flagrante desrespeito à autoridade pública no exercício de sua função.
O Sispmur exige que as autoridades competentes tomem as medidas necessárias para apurar este caso com urgência, responsabilizando o agressor pelos crimes de agressão, ameaça e atentado contra a segurança do serviço público. Acreditamos que é fundamental que a justiça seja feita, e que situações como essa não se repitam, proporcionando um ambiente seguro para que nossos servidores possam exercer suas atividades sem medo de retaliações ou agressões.
É imperativo que o poder público se posicione de forma firme contra qualquer tipo de violência contra seus servidores, garantindo que os direitos de todos sejam respeitados e que o trabalho de fiscalização e segurança no trânsito seja cumprido com dignidade e respeito.
O Sispmur está acompanhando atentamente as investigações e reitera seu compromisso em lutar pela integridade e segurança de todos os servidores públicos municipais.
Diretoria Sispmur
Rondonópolis
Prefeitura decreta emergência em saúde e adota medidas para conter surto

O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, decretou situação de emergência no âmbito da saúde pública do Município em função do aumento de casos de infecção pelo vírus da dengue, chikungunya e zika, arboviroses que têm como vetor o mosquito Aedes aegypti. O Decreto 12.549 de 4 de fevereiro determina ainda a adoção de medidas administrativas necessárias para a contenção do surto e tem validade de 60 dias.
O decreto está embasado na Lei Federal nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde diante de situação de iminente perigo à saúde pública, e considera que, após o reforço na notificação compulsória de casos de arboviroses ocorrido na segunda semana de janeiro, os dados da Vigilância Epidemiológica indicaram um aumento expressivo no número de casos notificados, acompanhado de uma alta demanda por atendimentos na rede pública de saúde, especialmente na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
A decretação da situação de emergência em saúde pública visa garantir a adoção de medidas ágeis e eficazes para conter a propagação do surto, assegurar o atendimento adequado à população e mitigar os impactos da epidemia sobre o sistema de saúde.
Ressalta-se que o aumento dos casos de arboviroses impacta diretamente a capacidade de resposta da rede pública de saúde, exigindo medidas emergenciais para evitar o colapso no atendimento, especialmente nas unidades básicas de saúde e na UPA.
Além disso, há a necessidade de fortalecer a fiscalização e a aplicação de sanções aos responsáveis por imóveis e áreas que apresentem condições propícias à proliferação do vetor, garantindo a adoção de medidas preventivas e corretivas em tempo hábil para conter a epidemia.
Entre as medidas adotadas estão a aquisição emergencial de insumos e materiais necessários; e, a contratação de serviços essenciais ao atendimento da situação emergência. Para isso, poderão ser firmados os contratos emergenciais necessários ao combate dos casos das arboviroses em âmbito municipal, inclusive com a adoção de novas tecnologias e, considerada a caracterização temporária de excepcional interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado, exclusivamente para ações de combate à epidemia e atendimento à população.
Com o decreto em vigor, os horários de atendimento nas unidades básicas de saúde serão reorganizados para garantir o atendimento ampliado para casos emergenciais, sem prejuízo das consultas previamente agendadas, vacinação e outros serviços já ofertados.
Também fica estabelecido o reforço das equipes médicas e de enfermagem, conforme necessidade e a ampliação do estoque de insumos e medicamentos essenciais para o tratamento das doenças relacionadas.
O decreto ainda ressalta que compete aos munícipes e aos responsáveis por imóveis edificados ou não, públicos, privados ou mistos, a adoção de todas as medidas necessárias à manutenção da limpeza de suas propriedades, evitando o acúmulo de lixo, entulho e materiais inservíveis que possam favorecer a proliferação do Aedes aegypti.
Assim, fica reforçada a competência da administração pública para fiscalizar, notificar e aplicar sanções aos responsáveis por imóveis ou terrenos que apresentem condições propícias à proliferação do mosquito Aedes aegypti.
A fiscalização será realizada pelos órgãos municipais competentes, que poderão utilizar dos meios necessários nos termos da legislação vigente para inspecionar e eliminar focos do vetor em imóveis públicos ou privados, quando necessário.
O descumprimento das determinações do decreto poderá ensejar a notificação com prazo definido para regularização e aplicação de multa.
Rondonópolis
Efeitos das chuvas leva município a decretar situação de emergência

O prefeito de Rondonópolis Cláudio Ferreira decretou situação de emergência em todo o município em razão das chuvas intensas que têm ocorrido e criado problemas de infraestrutura em diversos pontos da cidade. O decreto de número 12.564, elaborado segundo a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, foi publicado na edição suplementar no Diário Oficial – Diorondon-e do dia 04 de fevereiro.
A situação de emergência na parte estrutural do município levou em consideração que o alto volume das chuvas ocasionou pontos de alagamentos em diversas vias do município, causando erosões, deslocamento de terras, aumento considerável no volume dos rios e córregos e também diversos danos nas vias públicas do município.
Com a publicação do decreto o município fica liberado para fazer aquisição emergencial de insumos e materiais necessários para os devidos reparos nas vias e espaços públicos, bem como fazer a contratação de serviços essenciais ao atendimento da situação de emergência.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura já elaborou um relatório técnico apontando os diversos impactos causados pelas chuvas. Outro fator apontado pela Sinfra é a falta de estrutura do município para sanar o problema com equipe própria.
A partir de agora o município fica autorizado a mobilizar todos os órgãos e entes da administração pública municipal para atuarem nas ações de respostas necessárias a minimizar os efeitos causados pelas chuvas.
O decreto já está em vigor e tem validade de 90 dias.
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