Mato Grosso
Governo assina contrato para transformar MT em primeiro Estado com 100% de iluminação em LED
“Mato Grosso será o primeiro Estado e o único do Brasil com 100% dos seus municípios equipados 100% com lâmpadas de LED até o final deste ano”. A afirmação foi feita pelo governador Mauro Mendes, durante a assinatura do contrato com a empresa Unicoba Energia S.A., na manhã desta terça-feira (15.03) no Palácio Paiaguás, para o fornecimento de luminárias de LED para o programa MT Iluminado.
A iniciativa do Governo do Estado tem o objetivo de instalar lâmpadas de LED em todos os pontos de iluminação pública dos 136 municípios que aderiram ao MT Iluminado. O contrato assinado nesta terça-feira (15), corresponde a três dos quatro lotes do primeiro Pregão Internacional realizado pelo Governo do Estado. O último lote, vencido pela empresa Serraled, será assinado nos próximos dias.
No total, o Governo do Estado vai investir R$ 156.658.090,36, ou US$ 30.960.096,91 (com o dólar cotado a R$ 5,06 no dia 14 de março), na aquisição de 385.489 lâmpadas de LED. O valor significa um desconto de 38%, ou seja, de R$ 114 milhões em relação ao valor inicial previsto que era de R$ 270 milhões.
Para o governador Mauro Mendes, o investimento em iluminação vai ao encontro de alguns princípios e pilares da administração pública, como a eficiência e a segurança. “Uma cidade mal iluminada é uma cidade insegura. Com uma cidade bem iluminada as pessoas vão andar mais nas ruas, se sentir mais seguras. Além disso, é uma tecnologia muito mais durável, o que gera economia aos cofres públicos”.
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), em parceria com a MT-PAR, publicou uma cartilha com orientações aos municípios que participam do MT Iluminado. As lâmpadas compradas serão repassadas aos municípios, que ficarão responsáveis por realizar a instalação.
De acordo com o secretário de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira, serão assinados convênios, para formalizar a transferência. A partir de agora, será definida a logística da entrega das luminárias. “Com esse programa nós vamos levar luz na porta das casas das pessoas, que vão ter a tranquilidade de abrir a porta depois das 18h e estar tudo iluminado”, afirmou.
O prazo contratual para a entrega das luminárias é de até sete meses após a assinatura do contrato. Mas de acordo com o Estado e a empresa, o objetivo é acelerar ao máximo esse prazo.
Os municípios de Água Boa, Barra do Garças, Carlinda, Feliz Natal e Primavera do Leste são os únicos cinco que não estão participando do MT Iluminado. Isso ocorre porque essas cidades ou tem programas próprios para instalação de lâmpadas de LED, ou fizeram concessões e parcerias público-privadas para a substituição das lâmpadas de vapor.
O pregão foi dividido em quatro lotes, sendo que os de número 1, 2 e 3 foram vencidos pela empresa Unicoba Energia. O primeiro lote consiste na aquisição de 225.628 luminárias de 60 Watts, enquanto os segundos e terceiros lotes contêm 59.948 luminárias de 100 e 150 Watts, respectivamente. Por fim, o quarto lote, que ainda será assinado, terá 39.965 luminárias de 200 Watts.
O CEO da Unicoba, Eduardo Kim Park, explicou que a empresa foi fundada em 1973 e está presente em mais de 400 municípios do Brasil, sendo responsável pelo fornecimento de mais da metade das luminárias de LED instaladas nas capitais brasileiras. “A gente está ciente sobre o quão importante esse projeto é para a população de Mato Grosso. O que couber ao nosso papel, a gente vai fazer de tudo para que esse projeto seja um sucesso”, garantiu.
De acordo com o CEO, as lâmpadas de LED são mais econômicas e duráveis e o investimento em sua aquisição é compensado com a economia em até dois anos e meio.
O presidente da MT PAR, que foi responsável por fazer o levantamento da demanda dos municípios, afirmou que a parceria entre estado e município traz agilidade e celeridade à gestão pública. “Uma parceria em que cada um faz a sua parte e entrega as cidades mais iluminadas e mais bonitas”, afirmou.
Todas as luminárias vêm com tomada para acendimento automático no período noturno, corpo em liga de alumínio injetado de alta pressão, pintura eletrostática resistente à corrosão e garantia de qualidade total mínima de cinco anos, para todo o conjunto. As luminárias deverão ser fornecidas completamente montadas e prontas para serem conectadas à rede de distribuição.
Estiveram presentes na cerimônia os deputados estaduais Eduardo Botelho, Max Russi, Nininho, Valmir Moretto, Elizeu Nascimento, Xuxu Dal Molin, Wilson Santos, Suelme Fernandes e Carlos Avalone; e os secretários de Estado chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho; de Cultura, Esporte e Lazer, Beto Dois a Um; de Desenvolvimento Econômico, César Miranda; de Comunicação, Laice Souza; da Controladoria Geral do Estado, Emerson Hideki; chefe de gabinete, Jordan Espíndola, além de prefeitos municipais.
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
16 de Julho de 2026 – 16:08Foto: Janaiara Soares
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