Mato Grosso
Governo de MT investe R$ 3,3 bilhões para melhorar infraestrutura, saúde, social e educação para população de Cuiabá
“Cuiabá é minha cidade de coração, a cidade que me acolheu, e sei o quanto ela precisa de investimentos, pois já tive a honra de ser prefeito. E é por isso que temos um pacote de obras tão grande aqui. São investimentos em todas as áreas para melhorar a qualidade de vida dos milhares de cuiabanos que vivem na nossa cidade. A nossa forma de retribuir todo o carinho do povo cuiabano é entregando obras e ações”, afirmou o governador.
Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), o Governo do Estado investe mais de R$ 1,6 bilhão na Capital. Entre as principais obras estão a duplicação de trechos de importantes rodovias, como a MT-040, que liga Cuiabá a Santo Antônio de Leverger, a MT-251, conhecida como Estrada para Chapada dos Guimarães, e a MT-010, do Distrito da Guia, além da construção do Rodoanel, que liga a cidade a Várzea Grande.
A Sinfra também asfaltou a Avenida Mário Palma e implantou a Avenida Parque do Barbado, para melhorar o trânsito na região dos bairros Jardim das Américas e Pedregal. A avenida também ganhou um prolongamento, ligando a Avenida das Torres à Avenida Archimedes Pereira Lima (Estrada do Moinho). A Estrada do Moinho também passou por restauração, assim como a Trincheira Jurumirim e a Avenida Oito de Abril. ![]()
O Governo ainda construiu uma ponte de concreto que ligará Cuiabá a Várzea Grande pelos bairros Parque Atalaia e Parque do Lago. O local aguarda a conclusão do complexo viário que fará a ligação com a ponte.
Os moradores de Cuiabá também contarão com um novo sistema de transporte, o BRT, cujas obras de implantação já iniciaram. A cidade ainda receberá um novo complexo viário na Avenida Miguel Sutil, na rotatória de acesso ao bairro Jardim Leblon. A obra já foi contratada.
Outra obra é o asfaltamento da MT-402, no trecho que liga a região da Ponte de Ferro, em Cuiabá, ao Coxipó do Ouro. A ordem de serviço já foi assinada para asfaltar trecho de 10,3 km, que vai facilitar o acesso da população cuiabana à região turística.
Saúde
O Governo do Estado também tem investido para melhorar os serviços de saúde para os mato-grossenses, construindo, em todo o Estado, seis novos hospitais. Duas das novas unidades estão localizadas em Cuiabá. São eles o Hospital Central, cuja obra que estava parada há 34 anos e foi retomada na atual gestão, e o Hospital Universitário Júlio Muller.![]()
Ao todo, os investimentos do Estado na Saúde, apenas em Cuiabá, somam mais de R$ 500 milhões. Os recursos possibilitaram, além da retomada dos hospitais citados, a construção do Centro Logístico de Abastecimento e Distribuição e a modernização do Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa (Cridac).
Além dissp, garantiram as reformas do Centro Estadual de Odontologia Para Pacientes Especiais (Ceope), do Centro de Referência em Média e Alta Complexidade (Cermac), do Laboratório Central do Estado, do Centro de Atenção Psicossocial Infantil, da Vigilância em Saúde, da Farmácia de Alto Custo, além do Centro Integrado de Assistência Psicossocial (Ciaps) III e da modernização do Lar Doce Lar.
O valor também engloba a compra de equipamentos hospitalares, cadeiras de rodas para distribuição via Cridac, compra de ambulâncias para o Samu e para a Santa Casa, a realização de mais de 6,4 mil cirurgias eletivas.
Educação
Visando melhorar os índices educacionais de Mato Grosso, o Governo do Estado também investe na infraestrutura e no aparelhamento das escolas estaduais. Em Cuiabá, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), o governo investiu mais de R$ 340 milhões para manutenção e reforma das unidades e modernização das escolas. Foram adquiridos novos mobiliários, aparelhos de ar condicionado, mesas e cadeiras. ![]()
As escolas também receberam investimentos tecnológicos, como Smart TVs, Chromebooks, kits para ensino de robótica educacional e novos laboratórios de Ciência.
Já por meio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secitec), os investimentos superaram R$ 16 milhões. O montante inclui a construção da Escola Técnica Estadual, localizada no bairro Carumbé, que entrou em funcionamento em 2022, e a oferta de 270 vagas para formação inicial e continuada para desenvolvimento de sistemas computacionais.
Segurança
Mais de R$ 230 milhões foram investidos pelo Governo do Estado para melhorar a segurança na Capital.
Os investimentos envolvem a compra de equipamentos operacionais, fardamentos, armas, munições e novas viaturas para as forças de segurança, abrangendo as Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). Também foram adquiridos equipamentos tecnológicos específicos das instituições, como scanners para a Politec, conjuntos desencarceradores para o Corpo de Bombeiros e aparelhos etilômetros para fiscalizações do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).![]()
O Governo do Estado também reforçou a segurança na Penitenciária Central do Estado (PCE) com a construção dos raios 1, 2, 3, 4, 5 e do raio de segurança máxima. Também reformou diversas unidades de segurança pública e constrói o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) em Cuiabá.
Social
Para ações de assistência social no município, o Governo de Mato Grosso investiu mais de R$ 99 milhões, por meio dos programas idealizados pela primeira-dama do Estado, Virginia Mendes. Os valores incluem a distribuição de mais de 370 mil cestas de alimentos e kits de higiene, 81,9 mil cobertores, além da transferência de renda promovida por meio dos programas SER Família.![]()
O Governo do Estado também garantiu os repasses para a assistência social do município e a manutenção do Restaurante Prato Popular, que atendeu mais de 900 mil pessoas, incluindo a distribuição de marmitex a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Os moradores de Cuiabá também contaram com eventos como o Casamento Abençoado, Natal Abençoado, construção de casas populares e oferta de cursos de qualificação. Mais recentemente, mais de 1,8 mil pessoas foram selecionadas para obter, de forma 100% gratuita, a primeira carteira de habilitação, por meio do programa SER Família CNH Social.
Mais investimentos
Por meio da MT Par, o Governo constrói o Parque Novo Mato Grosso, que será o maior parque multieventos da América Latina, sendo mais uma opção de lazer para os moradores da baixada cuiabana.
O local, que tem uma área de mais de três milhões de metros quadrados, contará com autódromo, kartódromo, museu, pistas de motocross, skate, ciclismo, bicicross e de caminhada, um lago para práticas esportivas, um parque, viveiro, espaço para shows e eventos e outras instalações. Ainda, um estacionamento com capacidade para 12 mil automóveis.
As famílias de Cuiabá também já receberam mais de R$ 4,3 milhões como subsídio do Governo de Mato Grosso para dar a entrada do financiamento para a compra do primeiro imóvel, por meio do programa SER Família Habitação, idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes.
O Governo também investe mais de R$ 230 milhões para levar opções de cultura e lazer para os moradores de Cuiabá. Por meio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), foram financiados diversos projetos esportivos, como o “Arte Suave”, de aulas de judô e “Correndo Atrás”, com aulas de futebol para crianças carentes.
Os investimentos do Estado também viabilizaram a reforma de espaços como o Palácio das Artes Marciais Lusso Sinohara e a Igreja Nossa Senhora do Bom Despacho. Ainda, as manutenções na Arena Pantanal, que se tornou importante palco de eventos nacionais e internacionais na Capital.
Confira as principais entregas e os investimentos em andamento feitos pelo Governo, em Cuiabá.![]()
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Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
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Mato Grosso
Leis aprovadas por Câmaras são declaradas inconstitucionais em MT

Foto- Assessoria
Leis aprovadas em câmaras municipais que avançam sobre atribuições típicas do Poder Executivo continuam sendo alvo de questionamentos no Judiciário, com reiterado reconhecimento de inconstitucionalidade por vícios formais. Em decisões recentes envolvendo municípios mato-grossenses, a exemplo de Sinop e Rondonópolis, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou os parâmetros que delimitam a atuação do Legislativo local.
Nesse contexto, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tem se manifestado em ações diretas de inconstitucionalidade apontando irregularidades em leis de iniciativa parlamentar que tratam da execução de políticas públicas. Foi o que ocorreu nos casos das Leis Municipais nº 3.599/2025, que instituiu a denominada Escola Ambiental, e nº 3.641/2026, que criou o Programa Oftalmologia nas Escolas, ambas no município de Sinop.
As análises jurídicas indicam que essas normas apresentaram vício formal de iniciativa, uma vez que trataram de matérias cuja proposição é reservada ao chefe do Poder Executivo. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelecem que cabe privativamente ao Executivo propor leis que disponham sobre organização administrativa, funcionamento de órgãos públicos e implementação de políticas governamentais, entendimento que se aplica aos municípios por simetria constitucional.
Nos casos analisados, as leis não se limitaram à criação de diretrizes gerais, mas passaram a disciplinar a execução das políticas públicas. Entre os pontos identificados estão a definição de periodicidade de serviços, a imposição de atividades específicas por secretarias e a vinculação direta de ações à estrutura administrativa do município. Esse tipo de previsão normativa caracteriza ingerência indevida na esfera do Executivo, ao restringir a margem de decisão administrativa quanto à conveniência, oportunidade e viabilidade das medidas.
Situação semelhante foi verificada em Rondonópolis, onde a Lei Municipal nº 14.224/2025 instituiu o projeto “Bem-Estar Rural”, determinando a realização de atividades físicas e de lazer para a população, com frequência mínima semanal e execução a cargo de secretaria municipal. O entendimento consolidado foi de que a norma, também de iniciativa parlamentar, impôs obrigações concretas ao Executivo, interferindo na gestão administrativa, no planejamento de políticas públicas e na alocação de recursos humanos, além de exigir contratação de profissionais.
Nessa hipótese, assim como em Sinop, o Ministério Público apontou que, embora a iniciativa legislativa tenha sido orientada por finalidade social relevante, a forma adotada acabou por invadir a esfera de competência do Executivo, comprometendo o equilíbrio entre os poderes e retirando do gestor público a possibilidade de avaliar a melhor forma de execução da política pública.
Outro ponto comum nos casos analisados é a violação ao princípio da separação dos poderes. Embora o Legislativo tenha papel essencial na formulação de normas e na representação da sociedade, sua atuação encontra limites constitucionais. Quando a lei estabelece comandos operacionais específicos, substitui a discricionariedade administrativa por obrigações previamente definidas, caracterizando interferência indevida na gestão pública.
Além disso, foi constatada a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criavam despesas públicas obrigatórias e continuadas. A exigência constitucional de apresentação desse estudo busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a compatibilidade com o planejamento orçamentário. A inobservância desse requisito tem sido considerada vício suficiente para invalidar as normas.
A atuação do Ministério Público nesses casos busca assegurar que o processo legislativo observe os parâmetros constitucionais, contribuindo para a produção de normas eficazes e juridicamente válidas, sempre reconhecendo o importante papel das câmaras municipais na elaboração de leis que estabeleçam diretrizes gerais e políticas públicas em sentido amplo.
Mato Grosso
Estado é condenado a reformar Cadeia Pública feminina de Cáceres
A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225 km de Cuiabá), a Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso apresente, no prazo de até 90 dias, um plano completo para sanar irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança na Cadeia Pública Feminina de Cáceres, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A 4ª Vara Cível da comarca julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso. A sentença foi proferida em 21 de maio.
A decisão judicial estabelece que o Estado deve elaborar, apresentar e implementar um Plano de Adequação Estrutural e Funcional, no qual deverão constar, de forma detalhada, todas as intervenções necessárias para a regularização da unidade, incluindo obras, reparos e medidas voltadas ao cumprimento das normas de segurança contra incêndio, das condições sanitárias e das exigências estruturais. O cronograma deverá indicar, ainda, os prazos de início e conclusão de cada etapa, a estimativa de custos, as fontes de financiamento e os órgãos responsáveis pela execução.
Além disso, o Estado deverá comprovar periodicamente o andamento das ações por meio da apresentação de relatórios técnicos e registros fotográficos a cada 60 dias, evidenciando a evolução das medidas adotadas. Na sentença, o juízo também fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.
De acordo com a ação, a investigação teve início após a 1ª Promotoria de Justiça Criminal identificar irregularidades relevantes na unidade durante fiscalizações de rotina, especialmente relacionadas à estrutura física, à segurança e ao funcionamento, com risco à integridade de custodiadas e servidores. Diante desse cenário, a 1ª Promotoria de Justiça Cível instaurou procedimento para acompanhar a situação e cobrar providências do Estado, responsável pela gestão do sistema prisional.
As apurações revelaram um quadro crônico de precariedade estrutural, com edificações deterioradas, problemas nas instalações elétricas, ausência de sistemas adequados de prevenção a incêndios e falhas nas condições sanitárias. Relatórios técnicos e vistorias realizadas por órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO-MP) confirmaram os riscos. Na cadeia feminina, foram registrados, entre outros problemas, fiação exposta e sobrecarga elétrica, fatores que motivaram, inclusive, pedido de interdição parcial.
“As irregularidades estruturais constatadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público expõem de forma permanente pessoas privadas de liberdade, servidores e demais usuários das unidades prisionais a riscos concretos à vida e à integridade física, especialmente em razão da precariedade das edificações, da ausência de manutenção preventiva e da deficiência das instalações elétricas e estruturais.”, narra a ação.
Segundo o MPMT, as medidas adotadas pelo Estado ao longo da investigação foram pontuais e insuficientes para solucionar as irregularidades. O Ministério Público também buscou uma solução extrajudicial, por meio da proposta de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não obteve resposta do poder público.
Foto: Reprodução.
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