Mato Grosso
Governo de MT lança Disque Extorsão contra facções criminosas e garante denúncias com sigilo absoluto
O novo canal exclusivo para denunciar extorsões praticadas por facções criminosas, lançado nesta terça-feira (11.3), pelo governador Mauro Mendes, garante sigilo absoluto aos cidadãos. O “Disque Extorsão contra Facções Criminosas”, disponível através do número 181 e no site da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), é uma ação do programa Tolerância Zero, instituído pelo Governo de Mato Grosso.
O governador Mauro Mendes afirmou que a ideia de criação deste novo serviço surgiu em uma reunião do Comitê Integrado e Estratégico de Combate ao Crime, ocorrida em janeiro deste ano, para combater a prática de extorsão, que tem sido um dos principais meios de financiamento das facções criminosas.
“Não podemos fingir que não estamos vendo isso. Precisamos reagir. O cidadão de bem e o Estado organizado devem agir. Não podemos permitir que essas pessoas pratiquem este tipo de crime, amedrontando, ameaçando e extorquindo, com resultados financeiros vultuosos, que retroalimentam o crescimento deste crime e dos criminosos. O anonimato dará segurança para os cidadãos e comerciantes fazerem suas denúncias sem medo de retaliações”, afirmou.
O secretário de Segurança Pública, coronel PM César Roveri, explicou que o canal será atendido pelo Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp).
“A pessoa que ligar não terá seu número de telefone exibido, nem mesmo para o atendente. Não teremos essa identificação. A conversa que a pessoa tiver com o atendente é criptografa, o sigilo é garantido também. As equipes técnicas do Ciosp e da Polícia Civil tomaram bastante cuidado para que o cidadão tenha essa segurança em ligar para o atendimento e possa ter o sigilo garantido”, ressaltou.
“Nós tivemos dois meses de trabalhos intensos, desde a reunião em janeiro, sobre o Comitê. Esse fluxo de denúncia e apuração foi cuidadosamente estruturado por nossa equipe, com diversas reuniões da Sesp e da Polícia Civil para garantir um processo ágil e eficiente, evitando burocracia excessiva e tornando a recepção e o encaminhamento das denúncias mais diretos”, acrescentou Roveri.
Segundo a delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, as denúncias serão repassadas aos setores responsáveis de forma célere para que seja averiguada e dada a resposta à população. “A nossa preocupação é dar andamento, é correr com a informação. A pessoa pode se sentir tranquila em passar os dados, em passar as informações, que em momento algum essa informação será exposta ou a identidade dela vai ganhar publicidade. Essa confiança é muito importante”, disse.
Além disso, a delegada informou que os canais serão divulgados no portal da Delegacia Digital, site da Polícia Civil disponível para registro de boletins de ocorrência.
Para o comandante-geral da Polícia Militar, coronel PM Claudio Fernando Carneiro Tinoco, o Disque Extorsão contra Facções Criminosas é uma ferramenta inovadora de combate à criminalidade em Mato Grosso.
“Tenho certeza que a estratégia é mais uma ferramenta inovadora do Estado de Mato Grosso. A importância de estar o setor produtivo aqui do Estado para verificar e trabalhar em conjunto, trazendo soluções que venha de encontro com a cadeia produtiva e com a população mato-grossense para que a gente combata de frente, não só nas frentes que a gente já vem realizando o trabalho, mas em toda aquela situação que o crime migrar. Se ele migrou para a extorsão, nós vamos combater a extorsão. Se ele migrar para outro crime, para outra estratégia, nós estaremos lá”, disse ele.
O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, parabenizou o trabalho das forças de segurança no combate à criminalidade em Mato Grosso. “O maior problema que enfrentamos no combate às facções criminosas é o medo. E sem o anonimato ninguém consegue vencer esse medo de denunciar. A gente tem um fluxo de informações que hoje é praticamente zero. Infelizmente, temos visto atitudes drásticas das facções que afligem o cidadão de levar ao conhecimento do Poder Público. Acho que essa nova ferramenta vai ajudar muito as forças de segurança e precisamos de uma união de esforços para que a gente consiga realmente dar um combate efetivo às facções criminosas”, disse.
Também participaram do lançamento: o deputado estadual Chico Guarnieri, os secretários de Estado Vitor Hugo (Justiça) e Laice Souza (Comunicação); o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Gledson; o diretor da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Jaime Trevizan; o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), Silvio Rangel; o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Vilmondes Sebastião Tomain; o vereador por Cuiabá, Rafael Ranalli; além de delegados e demais representantes da Segurança Pública.
Serviço
Para denunciar por telefone, o cidadão deve ligar para o 181 e digitar a opção 1. As ligações são atendidas por um servidor do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), que faz a triagem e despacha a ocorrência para a Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Draco) ou para delegacias regionais, com cópia para a Coordenadoria de Enfrentamento ao Crime Organizado (Cecor).
A Cecor atua no acompanhamento das denúncias, com apoio técnico, monitoramento estratégico e integração entre as unidades, como objetivo de fortalecer o combate à extorsão e aprimorar a eficácia das apurações.
Também é possível registrar denúncias através do E-Denúncias, disponível no site da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), em uma aba específica para crimes relacionados a facções, sem a necessidade de identificação.
As informações são registradas em um sistema informatizado que funciona 24 horas por dia. Nenhum dado do aparelho utilizado é armazenado. No caso de denúncias via 181, o número do denunciante permanece oculto, sem acesso para o atendente da chamada. Todas as informações registradas e a gravação da voz do denunciante são mantidas sob sigilo.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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