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Mato Grosso

Governo de MT lidera investimentos, avança em entregas e melhora vida da população em todas as regiões

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O Governo de Mato Grosso saiu, em 2019, de um cenário de crise fiscal, com dívidas, atraso salarial e baixa capacidade de investimento, para se consolidar, em 2026, como um dos Estados que mais investem no país e ampliam melhorias na vida da população em todas as regiões, em áreas estratégicas como infraestrutura, saúde, educação, segurança, cultura e social.

“Tivemos que tomar decisões necessárias e foi realizado um grande trabalho de arrumar as contas. Com seriedade, trabalho e responsabilidade, conseguimos recuperar o equilíbrio financeiro e fazer o dinheiro público render, investindo em todos os municípios e em todas as áreas, da infraestrutura à saúde, da educação à assistência social. Hoje, temos estradas, hospitais, escolas e programas sociais chegando a todas as regiões, melhorando a qualidade de vida da população e devolvendo dignidade ao cidadão. É a prova de que, fazendo o certo, com planejamento e compromisso, é possível transformar o Estado e construir um futuro melhor para todos”, afirmou o governador Mauro Mendes.

Confira as principais transformações realizadas em Mato Grosso nos últimos sete anos:

Contas em dia

Em 2019, o cenário do Estado era de crise. Eram R$ 3,6 bilhões em dívidas, 11 mil fornecedores sem receber pagamento, salários dos servidores atrasados e sem receber o 13º de 2018. Pela avaliação do Tesouro Nacional, o Estado tinha nota C, nível considerado de risco fiscal mais elevado. As medidas fiscais e administrativas lançadas pelo governo devolveram o equilíbrio fiscal ao Estado.

Já em 2022, o Estado alcançou a nota A e, em 2024, o A+, avaliação máxima do Tesouro Nacional. Esse indicador aponta que o Estado tem baixo endividamento, uma boa reserva de dinheiro em caixa (liquidez) e capacidade de honrar compromissos. A avaliação atesta que o Governo de Mato Grosso é um bom pagador, com alta confiança para obter empréstimos e pagar seus credores. Além de Mato Grosso, apenas o Estado de Santa Catarina possui essa avaliação.

Infraestrutura

Nos últimos sete anos, o Governo de Mato Grosso executou o maior pacote de investimentos em infraestrutura do país. Em 2019, por exemplo, Mato Grosso contava com cerca de 6,4 mil quilômetros de rodovias asfaltadas. E, até o final de 2026, serão entregues mais de 7 mil quilômetros de asfalto novo, o dobro do que foi realizado em 271 anos de história do Estado.

Paralelamente a isso, o Estado também promoveu o maior programa de recuperação asfáltica de rodovias e estradas, com 3,7 mil quilômetros entregues até dezembro de 2025. Mais de 1,2 mil obras de recuperação estão em execução no momento.

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O avanço incluiu ainda a substituição de 261 pontes de madeira por pontes de concreto. Outras 108 estruturas estão em construção em diversas regiões do Estado.

Outro grande destaque na infraestrutura é a duplicação da BR-163. Em 2023, o Governo do Estado assumiu a concessão da rodovia federal e já entregou 230 quilômetros duplicados, com investimento de R$ 4,1 bilhões. As obras são executadas pela Nova Rota do Oeste e já trazem resultados significativos: redução de 82% no número de mortes em acidentes na via.

Rodolfo Perdigão/Secom-MT
Duplicação da BR-163 ente Sinop e Sorriso. Foto: Rodolfo Perdigão/Secom-MT

Além disso, nos últimos sete anos, o Estado entregou, em parceria com as prefeituras, 248 quilômetros de asfalto novo nas 142 cidades mato-grossenses e recuperou outros 915 km. Ainda estão em execução a construção de 1,4 mil km de asfalto novo e a recuperação de mais 1,5 mil.

Saúde

Antes de 2019, obras importantes estavam paralisadas e o sistema enfrentava limitações estruturais. Um dos principais símbolos desse cenário era o Hospital Central, que ficou 34 anos com obras paralisadas. Em 2025, o Estado entregou a unidade, que é o melhor hospital público do país. Além dele, também já foi entregue o Hospital Estadual do Alto Tapajós, em Alta Floresta.

Outros três novos hospitais regionais, em Tangará da Serra, Juína e Confresa, estão em construção. O Governo de Mato Grosso também constrói, em parceria com o Governo Federal, o Hospital Universitário Júlio Muller. Ao final, a unidade hospitalar será administrada pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

Hospital Central, em Cuiabá. Foto: Tonico Pinheiro/Secom-MT

Os investimentos do Estado vão dobrar a assistência hospitalar, pública e gratuita, em Mato Grosso. Em 2019, o governo contava com 7 hospitais regionais. O governador Mauro Mendes lançou a construção de mais seis. Quando todas as unidades construídas forem inauguradas, serão 14, contando com ainda com o recém lançado Hospital Estadual do Sudoeste Mato-grossense, que será construído em Pontes e Lacerda.

Entre 2019 e 2025, o Governo de MT dobrou leitos, contando agora com 937 leitos clínicos e 664 de UTI. Em 2019, eram 539 leitos clínicos e 302 leitos de UTI. Isto permitiu ampliar a realização de cirurgias. Pelo programa Fila Zero, foram realizados 89,7 mil procedimentos cirúrgicos.

Educação

Na educação, o Estado partiu de uma posição de baixo desempenho nacional, ocupando a 22ª colocação no Ensino Médio. Com investimentos em infraestrutura escolar, materiais didáticos e padronização da rede, Mato Grosso avançou para a 8ª posição, em 2024. As escolas passaram por reformas e reconstruções, e os alunos passaram a contar com estrutura e recursos comparáveis e melhores aos da rede privada.

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Nos últimos sete anos, foram construídas 46 escolas novas e outras 102 foram reformadas. E tem mais por vir: 65 escolas novas estão em construção, 99 estão em processo de reforma. Também foram entregues 48 quadras poliesportivas, 39 estão sendo construídas e 46 estão planejamento.

O governo também entregou, no mesmo período, sete novas Escolas Técnicas Estaduais, criou 188 escolas cívico militares e 23 militares. Em 2019, não havia unidades cívico militares no Estado, e apenas 7 escolas militares.

Para reforçar o ensino e torná-lo mais tecnológico e interativo, o Estado entregou 10.250 SmartTVs, 169.391 Chromebooks, 320 mil kits de uniforme escolar e 27.211 notebooks para professores.

Mayke Toscano/Secom-MT
Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

Social

No social, o avanço foi marcado pela criação e expansão de programas de assistência. O principal exemplo é o programa SER Família, idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes, que já recebeu cerca de R$ 1,5 bilhão em investimentos desde 2019. A iniciativa ampliou o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade, garantindo suporte financeiro e inclusão social.

Uma das principais iniciativas é o programa SER Família Mulher, que oferece um auxílio moradia para que mulheres vítimas de violência doméstica possam recomeçar suas vidas longe do agressor. Até 2019, não havia iniciativa semelhante em Mato Grosso. Atualmente, 804 mulheres, de 54 municípios mato-grossenses, recebem o auxílio. Mas, no total, o programa já pagou o benefício para mais de 1.400 mulheres em todo o Estado.

Outra vertente do programa, o programa SER Família Habitação, permitiu que muitas famílias saíssem do aluguel e realizassem o sonho da casa própria, com a entrada facilitada dada pelo governo. Foram 40 mil famílias atendidas com recursos de até R$ 35 mil para serem aplicados na entrada da casa própria. Além disso, o Estado entregou, de forma gratuita, 610 casas para famílias que vivem com até R$ 218 por mês.

Essas e outras ações (distribuição de cestas básicas e marmitas, repasse de cobertores, atendimentos para orientação de combate à violência contra a mulher) tiveram resultados concretos na redução da fome e da pobreza em Mato Grosso, como o Selo Ouro na 1ª edição do Prêmio Brasil Sem Fome do Governo Federal.

Com entrada facilitada, Governo ajuda 212 famílias a comprarem a casa própria no Pedra 90
Beneficiários do SER Família Habitação em residencial no bairro Pedra 90, em Cuiabá. Foto: Christiano Antonucci – Secom – MT

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Segurança

Em 2018, a segurança pública enfrentava limitações operacionais e estruturais, como viaturas fora de operação por falta de pagamento. A partir de 2019, houve aumento nos investimentos e o Estado modernizou as forças de segurança, que passaram a contar com equipamentos, armamentos e tecnologia considerados entre os mais avançados do país.

Foram R$ 2 bilhões em pistolas, fuzis, viaturas novas, aeronaves e outros equipamentos.

Além disso, o Estado está entre os que mais reduziram índices criminais no país. Dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) apontam redução dos principais crimes no Estado em comparação com os últimos dez anos (2015-2025).

Os homicídios, por exemplo, caíram 40% neste período. O roubo geral despencou 86%; e o de veículos, 85%. Já o latrocínio (roubo seguido de morte) diminuiu 25%.

As apreensões de drogas aumentaram 591%, passando de 8,6 mil toneladas em 2015 para 59,6 mil toneladas em 2025, causando um prejuízo às facções criminosas.

Tonico Pinheiro/Secom-MT
Foto: Tonico Pinheiro/Secom-MT

Cultura

A política cultural também passou por mudanças significativas. Antes concentrados em poucos centros, os investimentos, que somam R$ 853,5 milhões, passaram a ser descentralizados, alcançando artistas e produtores culturais em diversas regiões do Estado. A ampliação do acesso aos recursos contribuiu para fortalecer a produção cultural local e democratizar oportunidades.

Esporte

No esporte, o cenário seguiu a mesma lógica da cultura. Os investimentos deixaram de ser restritos e passaram a contemplar atletas de diferentes municípios, promovendo inclusão e incentivo à prática esportiva. A descentralização permitiu ampliar o alcance das políticas públicas e fortalecer talentos em todo o território estadual. Foram R$ 623,7 milhões aplicados em bolsas, patrocínios, capacitações, estruturação de pontos do esporte e eventos esportivos.

O Olimpus MT é o principal programa estadual de fortalecimento do esporte, com auxílio financeiro para atletas e treinadores, ampliando o suporte a quem representa Mato Grosso em competições. Os recursos permitiram levar esportistas mato-grossenses chegarem até a Olímpiadas.

Melhorias para servidores públicos

Em 2019, os servidores públicos enfrentavam um cenário de instabilidade, reflexo direto do desequilíbrio fiscal vivido pelo Estado. A reorganização das contas públicas permitiu, ao longo dos anos seguintes, que o Governo pagasse os salários em dia, assegurando maior previsibilidade financeira aos servidores. A Revisão Geral Anual (RGA) também está sendo concedida conforme a lei. Além disso, o Estado realizou investimentos expressivos na construção, ampliação e modernização de prédios públicos, proporcionando estruturas mais adequadas, seguras e funcionais para o desempenho das atividades.

O Estado também implementou programas de premiação e incentivos voltados à eficiência e a inovação. A iniciativa reconhece e valoriza os servidores que contribuem diretamente para a geração de economia, a modernização de processos e o aprimoramento dos serviços prestados à população.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Circuito do Varejo promove capacitação sobre atendimento e vendas digitais em Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, Colíder e Água Boa

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Empresários e equipes do comércio poderão participar de palestras práticas voltadas à experiência do cliente e estratégias de conversão
O Circuito do Varejo segue ampliando sua agenda de capacitações em Mato Grosso e desembarca, no mês de junho, nos municípios de Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, Colíder e Água Boa. A iniciativa reúne empresários, gestores e equipes do comércio para uma programação voltada à melhoria do atendimento e ao fortalecimento das vendas presenciais e digitais.
Realizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Mato Grosso (Senac-MT), em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae-MT), o projeto percorre diferentes regiões do estado levando conteúdos estratégicos sobre comportamento do consumidor, experiência de compra e relacionamento com clientes.
A primeira parada será em Lucas do Rio Verde, no dia 3 de junho. Depois, o circuito segue para Alta Floresta, em 9 de junho, Colíder, no dia 11, e encerra a programação do mês em Água Boa, no dia 23. Em todas as cidades, a recepção ao público começa às 18h.
A partir das 19h30, o especialista em experiência do cliente Manoel Carlos Junior ministra a palestra “Atendimento que vende: como encantar o cliente dentro da loja”. O conteúdo apresenta estratégias para transformar o atendimento em diferencial competitivo, criando conexões com o consumidor e aumentando as oportunidades de fidelização e vendas.
Manoel Carlos Junior é curador e especialista em Customer Experience, além de autor dos livros “Experiencialize: os sete passos para transformar produtos e serviços em experiências” e “Experiencializando o Mundo: 40 histórias reais baseadas no método experiencialize”.
Na sequência, às 20h15, a empresária e business coach Uliana Ferreira conduz a palestra “Do direct ao Whatsapp: como atender e vender nos canais digitais”. A apresentação aborda técnicas para estruturar o atendimento online, fortalecer a comunicação digital e converter interações em vendas por meio das redes sociais e aplicativos de mensagens.
Uliana Ferreira é CEO do Grupo Dona, fundador do Instituto A Dona do Negócio e autora do livro best-seller “A Dona do Negócio”. A especialista atua com consultoria e aceleração de resultados para empresas e projetos de empreendedorismo feminino.
As inscrições são limitadas e podem ser feitas pela internet, na plataforma Sympla. Para participar, os interessados devem doar 5 quilos de alimentos não perecíveis no dia do evento. As arrecadações serão destinadas ao programa Sesc Mesa Brasil.
Serviço:
 
Evento Circuito do Varejo 2026
 
Inscrições: Ingresso solidário de 5 kg de alimentos não perecíveis
Lucas do Rio Verde
Data: 3 de junho, a partir das 18h
Local: Auditório Sebrae em Lucas do Rio Verde, Avenida Pará, 484-s –
Alvorada, Lucas do Rio Verde
Inscrições:  via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicao-lucas-do-rioverde/3412816)
Alta Floresta
Data: 9 de junho, a partir das 18h
Local: Teatro Agostinho Bizinotto – Centro Cultural, Travessa C-A, Alta Floresta
Inscrições: via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicao-altafloresta/3405873)
Colíder
Data: 11 de junho, a partir das 18h
Local: Auditório Amazonia ACIC – R. Luiz Aldori Neves Fernandes, 745 – Centro, Colíder
Inscrições: via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicaocolIder/3405768)
Água Boa
Data: 23 de junho, a partir das 18h
Local: Auditório da Associação Comercial de Água Boa (Aceab) – R. Nove, 338 – Centro, Água Boa
Inscrições: via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicao-aguaboa/3405939)
O Sistema S do Comércio é presidido pelo empresário José Wenceslau de Souza Júnior. A entidade é filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que está sob o comando de José Roberto Tadros.
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Mato Grosso

Leis aprovadas por Câmaras são declaradas inconstitucionais em MT

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Foto- Assessoria

Leis aprovadas em câmaras municipais que avançam sobre atribuições típicas do Poder Executivo continuam sendo alvo de questionamentos no Judiciário, com reiterado reconhecimento de inconstitucionalidade por vícios formais. Em decisões recentes envolvendo municípios mato-grossenses, a exemplo de Sinop e Rondonópolis, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou os parâmetros que delimitam a atuação do Legislativo local.

Nesse contexto, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tem se manifestado em ações diretas de inconstitucionalidade apontando irregularidades em leis de iniciativa parlamentar que tratam da execução de políticas públicas. Foi o que ocorreu nos casos das Leis Municipais nº 3.599/2025, que instituiu a denominada Escola Ambiental, e nº 3.641/2026, que criou o Programa Oftalmologia nas Escolas, ambas no município de Sinop.

As análises jurídicas indicam que essas normas apresentaram vício formal de iniciativa, uma vez que trataram de matérias cuja proposição é reservada ao chefe do Poder Executivo. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelecem que cabe privativamente ao Executivo propor leis que disponham sobre organização administrativa, funcionamento de órgãos públicos e implementação de políticas governamentais, entendimento que se aplica aos municípios por simetria constitucional.

Nos casos analisados, as leis não se limitaram à criação de diretrizes gerais, mas passaram a disciplinar a execução das políticas públicas. Entre os pontos identificados estão a definição de periodicidade de serviços, a imposição de atividades específicas por secretarias e a vinculação direta de ações à estrutura administrativa do município. Esse tipo de previsão normativa caracteriza ingerência indevida na esfera do Executivo, ao restringir a margem de decisão administrativa quanto à conveniência, oportunidade e viabilidade das medidas.

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Situação semelhante foi verificada em Rondonópolis, onde a Lei Municipal nº 14.224/2025 instituiu o projeto “Bem-Estar Rural”, determinando a realização de atividades físicas e de lazer para a população, com frequência mínima semanal e execução a cargo de secretaria municipal. O entendimento consolidado foi de que a norma, também de iniciativa parlamentar, impôs obrigações concretas ao Executivo, interferindo na gestão administrativa, no planejamento de políticas públicas e na alocação de recursos humanos, além de exigir contratação de profissionais.

Nessa hipótese, assim como em Sinop, o Ministério Público apontou que, embora a iniciativa legislativa tenha sido orientada por finalidade social relevante, a forma adotada acabou por invadir a esfera de competência do Executivo, comprometendo o equilíbrio entre os poderes e retirando do gestor público a possibilidade de avaliar a melhor forma de execução da política pública.

Outro ponto comum nos casos analisados é a violação ao princípio da separação dos poderes. Embora o Legislativo tenha papel essencial na formulação de normas e na representação da sociedade, sua atuação encontra limites constitucionais. Quando a lei estabelece comandos operacionais específicos, substitui a discricionariedade administrativa por obrigações previamente definidas, caracterizando interferência indevida na gestão pública.

Além disso, foi constatada a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criavam despesas públicas obrigatórias e continuadas. A exigência constitucional de apresentação desse estudo busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a compatibilidade com o planejamento orçamentário. A inobservância desse requisito tem sido considerada vício suficiente para invalidar as normas.

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A atuação do Ministério Público nesses casos busca assegurar que o processo legislativo observe os parâmetros constitucionais, contribuindo para a produção de normas eficazes e juridicamente válidas, sempre reconhecendo o importante papel das câmaras municipais na elaboração de leis que estabeleçam diretrizes gerais e políticas públicas em sentido amplo.

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Mato Grosso

Estado é condenado a reformar Cadeia Pública feminina de Cáceres

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A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225 km de Cuiabá), a Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso apresente, no prazo de até 90 dias, um plano completo para sanar irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança na Cadeia Pública Feminina de Cáceres, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A 4ª Vara Cível da comarca julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso. A sentença foi proferida em 21 de maio.

A decisão judicial estabelece que o Estado deve elaborar, apresentar e implementar um Plano de Adequação Estrutural e Funcional, no qual deverão constar, de forma detalhada, todas as intervenções necessárias para a regularização da unidade, incluindo obras, reparos e medidas voltadas ao cumprimento das normas de segurança contra incêndio, das condições sanitárias e das exigências estruturais. O cronograma deverá indicar, ainda, os prazos de início e conclusão de cada etapa, a estimativa de custos, as fontes de financiamento e os órgãos responsáveis pela execução.

Além disso, o Estado deverá comprovar periodicamente o andamento das ações por meio da apresentação de relatórios técnicos e registros fotográficos a cada 60 dias, evidenciando a evolução das medidas adotadas. Na sentença, o juízo também fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.

De acordo com a ação, a investigação teve início após a 1ª Promotoria de Justiça Criminal identificar irregularidades relevantes na unidade durante fiscalizações de rotina, especialmente relacionadas à estrutura física, à segurança e ao funcionamento, com risco à integridade de custodiadas e servidores. Diante desse cenário, a 1ª Promotoria de Justiça Cível instaurou procedimento para acompanhar a situação e cobrar providências do Estado, responsável pela gestão do sistema prisional.

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As apurações revelaram um quadro crônico de precariedade estrutural, com edificações deterioradas, problemas nas instalações elétricas, ausência de sistemas adequados de prevenção a incêndios e falhas nas condições sanitárias. Relatórios técnicos e vistorias realizadas por órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO-MP) confirmaram os riscos. Na cadeia feminina, foram registrados, entre outros problemas, fiação exposta e sobrecarga elétrica, fatores que motivaram, inclusive, pedido de interdição parcial.

“As irregularidades estruturais constatadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público expõem de forma permanente pessoas privadas de liberdade, servidores e demais usuários das unidades prisionais a riscos concretos à vida e à integridade física, especialmente em razão da precariedade das edificações, da ausência de manutenção preventiva e da deficiência das instalações elétricas e estruturais.”, narra a ação.

Segundo o MPMT, as medidas adotadas pelo Estado ao longo da investigação foram pontuais e insuficientes para solucionar as irregularidades. O Ministério Público também buscou uma solução extrajudicial, por meio da proposta de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não obteve resposta do poder público.

Foto: Reprodução. 

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