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Mato Grosso

Governo de MT publica decretos sobre regularização ambiental em assentamentos e compensação de reservas legais

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O Governo de Mato Grosso publicou nesta terça-feira (25.11), no Diário Oficial do Estado, os decretos 1.756 e 1.757 que tratam, respectivamente, da regularização ambiental nos assentamentos e da política estadual de compensação de reserva legal nos imóveis rurais.

As duas normas trazem as informações sobre as funcionalidades dos dois novos módulos do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar), lançados na última semana, o Simcar Assentamento e o Simcar Compensação.

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, ressalta que os dois decretos foram construídos de forma coletiva por grupos de trabalho que contaram com a participação de várias instituições.

“Esses dois decretos trazem avanços consideráveis para a viabilização da regularização ambiental em nosso Estado. Mato Grosso mais uma vez foi pioneiro ao disponibilizar e promover a regulamentação dos módulos no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural para regularização ambiental nos assentamentos e compensação de reserva legal em áreas privadas e de unidades de conservação”, afirmou.

Simcar Assentamento (Decreto 1.756/25)

O módulo possibilita ao Incra e ao Intermat efetuar diretamente o Cadastro Ambiental Rural do projeto de assentamento no sistema utilizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para análise e aprovação do perímetro.

Após essa análise, o órgão fundiário promove a inclusão da malha de lotes com a individualização de cada beneficiário para que a Sema efetue, de forma automatizada, o CAR de cada lote.

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Com a aprovação do CAR por lote, o imóvel rural que tiver passivo ambiental, seja de área de reserva legal ou de área de preservação permanente, deverá assinar o termo de compromisso com o órgão ambiental para a recuperação da área degradada em déficit.

Simcar Compensação (Decreto 1.757/25)

O módulo permite ao produtor rural que tenha em seu imóvel déficit de reserva legal anterior a 2008 realizar a compensação ambiental em outro imóvel.

O produtor rural poderá adquirir uma área em unidade de conservação localizada em Mato Grosso e pendente de regularização fundiária e efetuar a doação ao Estado, ou adquirir uma área de terceiro para fins de compensação mediante a servidão ambiental.

O módulo Simcar Compensação possibilita a vinculação de uma área com excedente de vegetação nativa às áreas que têm passivo ambiental — tudo de forma transparente e por meio da comprovação de documentos.

Confira as publicações:

DECRETO 1756-25

DECRETO 1757-25

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Polícia Civil cumpre mandado em Rondonópolis em operação para desarticular esquema de fraudes financeiras

Publicado

A Polícia Civil de Mato Grosso cumpriu, na manhã desta quinta-feira (4.12), um mandado de busca e apreensão contra um homem, de 30 anos, em Rondonópolis, como parte da Operação Castelo de Cartas, deflagrada pela Polícia Civil do Mato Grosso do Sul para desarticular um grupo criminoso especializado em fraudes financeiras.

Além dos dois estados, foram cumpridos mandados no Distrito Federal, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.

Em Rondonópolis a ordem judicial foi cumprida por uma equipe da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) em um condomínio fechado localizado no bairro Vila Planalto. O alvo e a esposa, de 33 anos, já haviam sido investigados em uma operação anterior da Polícia Federal.

Durante a ação em Rondonópolis, foram apreendidos um notebook, um Onix, três iPads, um monitor Asus, três telefones celulares, 17 cartões bancários, R$ 1.850 em espécie, dois cadernos com anotações, dois cheques em nome de terceiros, cada um no valor de R$ 4.500, 10 itens dourados, entre correntes e pulseiras, um relógio com caixa da marca Rolex, entre outros pertences de alto valor.

As investigações apontam que o grupo atuava de forma estruturada e contínua, aplicando golpes vinculados a falsas “cartas de crédito contempladas”, além de promover negociações ilícitas de veículos.

Com apoio técnico do Lab-LD/Dracco, Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, foi identificado prejuízo superior a R$ 1,5 milhão às vítimas.

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Também foi constatado que o núcleo operacional sediado no Mato Grosso do Sul mantém conexão direta com investigados do estado de Rondônia, alguns dos quais já haviam sido alvos da Operação Carga Prensada, deflagrada pela Polícia Federal em 2021, relacionada a crimes como tráfico de drogas, comércio ilegal de armas de fogo, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e exploração de jogos de azar.

A apuração revelou ainda inúmeras transações bancárias realizadas por meio de contas de terceiros, incluindo familiares e empregados, com o objetivo de ocultar e dissimular a origem dos valores ilícitos.

A Operação Castelo de Cartas tem como foco o bloqueio, localização e apreensão de bens e valores visando ao ressarcimento das vítimas. Para garantir o retorno integral dos prejuízos, a Polícia Civil representou pela apreensão de veículos, bens de alto valor, imóveis e pelo bloqueio de mais de R$ 7,5 milhões, montante cinco vezes superior ao prejuízo inicialmente identificado.

Após manifestação do Ministério Público, o Poder Judiciário decretou o bloqueio de R$ 7.524.805,40 dos investigados.

A ação integra a 3ª Operação Renorcrim, realizada no âmbito da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento às Organizações Criminosas, promovida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), por meio da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi/Senasp).

As buscas nos demais estados contaram com apoio operacional das seguintes unidades especializadas da Polícia Civil: Draco 2 da PCRO, DRP e Derf de Rondonópolis da PCMT, Draco da PCDF, Dig e Deic de Presidente Prudente da PCSP, Draco e Deic de Baldeário Camboriú da PCSC.

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O nome da operação, Castelo de Cartas, faz referência à frustração das vítimas, que acreditavam estar realizando o sonho da casa própria, mas foram enganadas por uma estrutura criminosa tão instável quanto um castelo de cartas.

As ações seguem em andamento sob coordenação do Dracco (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado) do Mato Grosso do Sul.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Cybertech Day 2025 reúne gestores para fortalecer a cibersegurança no Executivo de Mato Grosso

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), promoveu no dia 3 de dezembro o Cybertech Day 2025, um encontro para os gestores de Segurança da Informação (SI) e os integrantes dos Comitês Setoriais de SI do Poder Executivo. O evento foi realizado em conjunto com a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), reunindo mais de 100 participantes.

A segurança cibernética ou cibersegurança é o conjunto de ações e tecnologias usadas para proteger sistemas, redes e dados contra ataques e acessos indevidos no ambiente digital.

O objetivo do evento foi aprimorar o conhecimento técnico das equipes responsáveis pela proteção dos dados e sistemas estaduais, em um momento em que a cibersegurança se tornou prioridade para o setor público. A programação trouxe conteúdos especializados, boas práticas e estudos de caso, incentivando maior integração entre governança, gestão e tecnologia.

O Coordenador de Gestão Estratégica de Dados e Informações da Seplag, Leandro Queiroz Soares, ressalta a importância do evento. “O Cybertech Day 2025 é uma ação fundamental para fortalecer a cultura de segurança digital no Estado. E a programação deste ano tem foco nas boas práticas de Governança e Gestão da cibersegurança, que aumentam o nível de maturidade da segurança cibernética no Estado”, disse Leandro.

Segundo o gerente de Unidade de Governança e Gestão de Dados e Defesa Cibernética da MTI, Saffyk Vicuña de Souza, estamos em um momento de grande mudança. “Vivemos uma transformação digital acelerada, em que praticamente todas as nossas atividades passam por dispositivos conectados e, com isso, cresce também a sofisticação das ameaças. Por isso, é essencial ampliarmos nosso conhecimento, fortalecermos os controles e entendermos como navegar com segurança nesse ambiente digital”, explicou o representante da MTI.

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Programação

Ao longo do dia, especialistas mostraram como aplicar, na prática, os CIS Controls, um conjunto de recomendações internacionalmente reconhecido para melhorar a segurança digital. Também foram discutidos temas como implementação de controles essenciais, gestão de inventários, uso de endpoints (dispositivos conectados a uma rede), governança da cibersegurança e identificação de ameaças em tempo real.

Participaram do evento profissionais como Édipo Avelino, que falou sobre o uso dos CIS Controls na governança do Ministério Público de Mato Grosso; Kembolle Amilkar, que tratou da gestão da cibersegurança; Murilo Cirino, que explicou o mapeamento de controles; Ivan Moulin, que abordou segurança em aplicativos; e o especialista da Kaspersky, Antônio Arcoverde, que apresentou soluções práticas para o fortalecimento da segurança nas aplicações governamentais.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Ager avança na governança e implementa metodologia de alternância de lideranças

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A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) deu um novo passo em sua política de governança com a publicação da Portaria n° 122/2025, nesta quinta-feira (4.12), que instituiu a metodologia de alternância nos cargos de liderança das Superintendências e, quando criadas, das Coordenadorias Reguladoras.

A decisão foi convalidada pela Diretoria Executiva Colegiada da Ager na 15ª Reunião Extraordinária Administrativa de 2025, alinhando a Agência às diretrizes da Lei nº 12.771/2024, que incentiva órgãos públicos a adotar princípios avançados de governança.

A medida também acompanha o processo de expansão do quadro técnico, com a expectativa de ingresso de mais 50 novos analistas reguladores aprovados no concurso público realizado em 2022.

De acordo com o presidente regulador da Ager, Luis Nespolo, a iniciativa fortalece as práticas modernas de gestão e consolida uma nova cultura de liderança na Agência.

“A Diretoria Executiva colegiada decidiu por ampliar a governança na Agência, oportunizando momentos periódicos de reflexões e de alternância na estrutura das lideranças finalísticas”, declarou Nespolo.

Nova normativa

Conforme a Portaria n° 122/2025, as Superintendências Reguladoras serão exercidas exclusivamente por analistas reguladores em efetivo exercício, inclusive em estágio probatório, por período máximo de dois anos consecutivos.

A Diretoria Executiva Colegiada da Ager fará a convocação pública para interessados apresentarem currículos antes do encerramento de cada biênio, contando a partir de 1º de janeiro de 2026, independentemente da data de nomeação anterior.

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Ainda segundo a normativa, a substituição no cargo poderá ocorrer a qualquer tempo, a pedido do diretor natural da área e após manifestação da Diretoria Executiva Colegiada.

O superintendente titular também poderá participar da seleção para o novo período, sem qualquer preferência ou privilégio, visto que, conforme o documento, todos os candidatos serão avaliados pelos mesmos critérios.

A metodologia também será aplicada às futuras Coordenadorias Reguladoras, ficando excluídos os demais cargos de liderança.

Confira aqui a íntegra da Portaria n° 122/2025.

Fonte: Governo MT – MT

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