Mato Grosso
Governo de MT segue com vistorias, entregas e anúncios de novas obras em mais 15 municípios do Araguaia
O governador Mauro Mendes, acompanhado da primeira-dama Virginia Mendes e do vice-governador Otaviano Pivetta, segue com a agenda na Região do Araguaia, entre terça e quinta-feira (27 a 29.1), com novos anúncios vistorias, inaugurações de obras e entregas de equipamentos em mais 15 municípios.
A comitiva do Governo do Estado vai passar por Porto Alegre do Norte, Canabrava do Norte, Distrito de Espigão do Leste (São Félix do Araguaia), São José do Xingu, Santa Cruz do Xingu, Distrito de Santo Antônio do Fontoura (São José do Xingu), Confresa, Santa Terezinha, Vila Rica, Querência, Novo Santo Antônio, Serra Nova Dourada, Bom Jesus do Araguaia, Alto Boa Vista e Ribeirão Cascalheira.
Além desses locais, também serão assinados convênios com os municípios de São Félix do Araguaia e Luciara.
Juntos, os municípios já receberam mais de R$ 3,5 bilhões em investimentos do Governo do Estado, para obras de infraestrutura, saúde, educação, segurança pública e social, além de incentivos ao esporte e à cultura e agricultura familiar.
Na semana passada, o Governo do Estado também autorizou mais de R$ 300 milhões em novos convênios com outras 15 cidades da região.
Abaixo, confira o cronograma das agendas desta semana:
TERÇA-FEIRA (27)
7h50 – Chegada em Porto Alegre do Norte
8h – Evento de assinaturas e entregas – Local: Câmara de Vereadores
* Autorização para obras de saneamento e drenagem para ruas do entorno do aeroporto
* Entrega de caminhão-pipa, motoniveladora e retroescavadeira
8h45 – Vistoria às obras de construção de 50 casas populares pelo Programa SER Família Habitação
9h30 – Chegada em Canabrava do Norte
Vistoria às obras de construção de 50 casas populares pelo Programa SER Família Habitação
9h45 – Evento de assinaturas e entregas – Local: Câmara de Vereadores
* Autorização de concessão de subsídio para compra de 100 casas populares pelo Programa SER Família Habitação
* Autorização para construção de uma unidade de Pronto Atendimento
* Entrega de retroescavadeira
* Autorização para recuperação do asfalto da MT-412
11h30 – Chegada no Distrito de Espigão do Leste
Evento de assinaturas e entregas – Local: Clube do Venâncio
* Autorização de convênio para asfaltamento de ruas do bairro Vila Alta, em São Félix do Araguaia
* Entrega de semirreboque para São Félix do Araguaia
* Autorização para construção de quadra poliesportiva na Escola Estadual Presidente, em São Félix do Araguaia
13h – Chegada em São José do Xingu
Evento de assinaturas e entregas – Local: Feira Livre Municipal
* Autorização para recuperação do asfalto em 52,8 km da MT-430
* Autorização para asfaltamento de 41,8 km da MT-437
* Entrega caminhão basculante
* Autorização de convênio para asfaltamento de ruas do Distrito de Santo Antônio do Fontoura
14h30 – Vistoria às obras de construção do Hospital Municipal
15h – Deslocamento para Santa Cruz do Xingu
•Inauguração de 52,7 km de asfalto novo da MT-322, entre São José do Xingu e a BR-158
•Inauguração de 32,1 km de asfalto novo da MT-430, entre São José do Xingu e Santa Cruz do Xingu
16h30 – Chegada em Santa Cruz do Xingu
Evento de assinaturas e entregas – Local: Igreja Católica
* Autorização de convênio para asfaltamento de ruas
* Autorização para recuperação do asfalto em 52,8 km da MT-430, entre São José do Xingu e Santa Cruz do Xingu
* Autorização para asfaltamento de 41,8 km da MT-437
* Autorização de convênio para construção de unidade de Pronto Atendimento
19h – Chegada no Distrito de Santo Antônio do Fontoura
Vistoria no novo Núcleo e Condomínio da Polícia Militar
20h30 – Chegada em Confresa
QUARTA-FEIRA (28)
8h – Vistoria às obras de construção do Hospital Regional de Confresa
9h – Evento de assinaturas e entregas – Local: Feira Livre
* Autorização para concessão de subsídios para compra de 32 casas no Residencial Leonardo Oliveiras Sandes
* Assinatura de convênio para recuperação de asfalto de ruas e avenidas
* Assinatura para duplicação da MT-430
* Entrega de caminhão e semirreboque
* Autorização para construção da Escola Estadual Militar Tiradentes José Martins de Moura e da Escola Estadual Indígena Tapi’Itawã
* Autorização para construção de quadra poliesportiva na Escola Estadual Indígena Antônio Alves Dias
* Autorização para a construção da Escola Estadual Valdir Bento
* Entrega de ações do Programa SER Família
10h30 – Inauguração do aeródromo
11h – Chegada em Santa Terezinha
11h10 – Inauguração da orla turística
* Autorização para compra de materiais para asfaltamento de ruas
* Autorização para reforma e ampliação do Centro Poliesportivo
* Autorização de repasse para conclusão das obras de construção do Hospital Municipal
* Entrega de escavadeira hidráulica, retroescavadeira e caminhão
* Autorização para construção de quadra poliesportiva na Escola Estadual Indígena Itxalá
* Entrega de ações do Programa SER Família
13h – Vistoria às obras de construção de 24 casas do Programa SER Família Habitação
* Vistoria às obras de construção da creche municipal
* Visita às obras de construção do Hospital Municipal
14h – Chegada em Vila Rica
14h15 Evento de entregas e assinaturas – Local: Tatersal
* Autorização de concessão de subsídios para compra de 240 apartamentos do Residencial Esplanada 1
* Autorização para asfaltamento de ruas no Distrito Carmelita
* Autorização para asfaltamento de 39 km da MT-431
* Entrega de ações do Programa SER Família
15h45 – Vistoria às obras de construção do Comando Regional da PM
16h – Vistoria às obras de construção do Centro de Eventos
16h15 – Inauguração do aeródromo de Vila Rica
17h – Chegada em Querência
17h15 – Vistoria às obras de construção do Hospital Municipal
17h30 – Evento de entregas e assinaturas – Local: Câmara de Vereadores
* Autorização para recuperação do asfalto da Avenida Sul (MT-243)
* Autorização para construção de quadra poliesportiva na Escola Estadual Indígena Central de Educação Básica Kisêdjê
* Autorização para construção do novo Centro Municipal de Educação Infantil
* Entrega de ações do Programa SER Família
QUINTA-FEIRA (29)
7h – Vistoria às obras de construção de 50 casas populares do Programa SER Família Habitação, em Querência
8h – Chegada em Novo Santo Antônio
Evento de entregas e assinaturas – Local: Acesso ao município na MT-100
* Autorização para licitação de asfaltamento de 53,4 km da MT-100, entre Novo Santo Antônio e São Félix do Araguaia
* Autorização para licitação de construção das pontes sobre o Riozinho (140m) e sobre o Corixo Ipuca da Taboca (50m), na MT-100
* Entrega de trator, retroescavadeira e caminhões para agricultura familiar, para Novo Santo Antônio
* Autorização de convênios para asfaltamento de ruas de avenidas, em Luciara
* Autorização de construção da praça do bairro André Maggi, em Luciara
* Autorização para construção de quadra poliesportiva na Escola Estadual Juscelino Kubitschek, em Luciara
* Entrega de pá-carregadeira, escavadeira hidráulica, retroescavadeira, caminhão e pick-up para Agricultura Familiar, para Luciara
* Entrega de ações do Programa SER Família
8h45 – Vistoria às obras de construção da Unidade Básica de Saúde
8h50 – Vistoria às obras de construção do cais municipal
9h55 – Chegada em Serra Nova Dourada
10h – Vistoria às obras de asfaltamento e evento de assinaturas e entregas – Local: Câmara de Vereadores
* Autorização para convênio para construção de calçadas e acessibilidade em ruas e avenidas
* Entrega de ações do Programa SER Família
10h30 – Vistoria às obras de reforma da Escola Estadual Antônio Carlos Moura
11h – Chegada em Bom Jesus do Araguaia
* Inauguração de 36 km de asfalto novo da MT-322, entre Bom Jesus do Araguaia e a BR-158
* Inauguração de unidade de Pronto Atendimento
* Inauguração da reforma e ampliação da Escola Estadual Gerson Carlos
* Inauguração do Ciretran
11h30 – Evento de assinaturas e entregas – Local: Feira Municipal
* Autorização de convênio para asfaltamento de ruas e avenidas
* Entrega de caminhões para Agricultura Familiar
* Lançamento da construção da quadra poliesportiva na Escola Estadual Indígena de Educação Básica Maraiwatsede
* Autorização para obras de ampliação da Escola Municipal Professora Lázara Maria Pereira
* Entrega de ações do Programa SER Família
14h30 – Chegada em Alto Boa Vista
Evento de entregas e assinaturas – Local: Câmara de Vereadores
* Autorização para asfaltamento de ruas e avenidas do Bairro Mãe Maria e no Setor Sol Nascente
* Entrega de ações do Programa SER Família
15h15 – Entregas de lâmpadas do MT Iluminado, asfaltamento de ruas e avenidas e câmeras do Vigia Mais MT
15h30 – Vistoria às obras de construção de casas populares do SER Família Habitação
16h30 – Chegada em Ribeirão Cascalheira
Evento de entregas e assinaturas – Local: Sindicato dos Produtores Rurais
* Autorização de concessão de subsídios para compra de casas do Residencial Adilina Martins
* Autorização para reforma da Delegacia de Polícia
* Autorização de repasse de mais R$ 13 milhões para construção do novo Hospital Municipal
* Autorização para compra de materiais para asfaltamento de ruas
* Entrega de caminhão para Agricultura Familiar
* Entrega de ações do Programa SER Família
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Laudo afasta crime, mas incêndio em prédio da Prefeitura de VG segue cercado de perguntas
A Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) concluiu os levantamentos periciais e descartou a hipótese de incêndio criminoso no prédio da gerência de patrimônio e da Superintendência Operacional do Sistema Escolar da Prefeitura de Várzea Grande, ocorrido no dia 17/6.
Análises de vestígios coletados no local associada a evidências de registros de gravação de câmeras de segurança das redondezas e depoimento de testemunhas apontaram para causa acidental provocada por fenômeno termoelétrico na fiação localizada na parte superior da câmara fria de alimentos congelados pertencente ao anexo I da Secretaria Municipal de Educação de Várzea Grande, que seriam destinadas à alimentação dos alunos da rede municipal de educação. Os peritos realizaram vistoria externa e superior com a utilização de drones em todo o perímetro colapsado pelo incêndio.
No prédio, funcionava a parte logística da Secretaria onde eram armazenados de alimentos, materiais e equipamentos que seriam destinados às escolas do município.
“Tudo iniciou-se com o fenômeno termoelétrico que ocorreu na parte superior da câmara fria de congelados, e se propagou para o prédio todo, para os dois sentidos do pavilhão. Na parte de trás da edificação, as chamas rapidamente tiveram contato com dois veículos, que estavam muito próximos a essa câmara, e que possuem uma carga térmica muito alta, causando facilmente a propagação para o fundo dessa estrutura metálica, e também por conta grande quantidade de material combustível que existia dentro prédio, o que ajudou a propagação e a grande monta dos danos e prejuízos causados pelo incêndio”, apontou o perito.
Mediante o término das análises no local do incêndio, o prédio foi liberado pela perícia para a Polícia Civil. O laudo pericial com o detalhamento das análises será concluído em até 30 dias.
No laudo, constará toda a descrição do local e dos vestígios coletados e analisados em laboratório, o relato de depoimentos de testemunhas, as imagens registradas pelo sistema de monitoramento de câmeras que ajudaram a delimitar a dinâmica do incêndio, que explica onde o fogo teve início e como ele se propagou, além dos danos que ocorreram em todos os ambientes.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou a inconstitucionalidade de normas editadas pelos municípios de Sinop e Alta Floresta, em ações diretas de inconstitucionalidade que contaram com a atuação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). As decisões reforçam a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e o processo legislativo.
Um dos casos que o TJMT julgou procedente envolve o município de Alta Floresta, em ação proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso contra a Lei Municipal nº 2.938/2024, que disciplinava a regularização de loteamentos rurais destinados a atividades como agricultura familiar, lazer e turismo.
Na análise do processo legislativo que resultou na norma, o Tribunal identificou vício formal decorrente da ausência de participação popular. A legislação urbanística exige a realização de audiências públicas e mecanismos efetivos de consulta à sociedade, especialmente quando há alterações no uso e na ocupação do solo. A inexistência dessas etapas compromete a legitimidade democrática da norma.
Também foi reconhecida a ocorrência de invasão de competência legislativa da União, uma vez que o município estabeleceu regras para o parcelamento do solo rural sem observar exigências previstas em legislação federal, como a necessidade de prévia audiência do Incra.
No campo material, a lei foi considerada incompatível com a ordem constitucional por dispensar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a regularização dos loteamentos. O Tribunal destacou que esse tipo de empreendimento gera impactos significativos e exige avaliação técnica prévia, sob pena de risco ao meio ambiente e à qualidade de vida da população.
Já em ação envolvendo a Lei nº 3.644/2026, do município de Sinop, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) se manifestou pela procedência do pedido, apontando a existência de vícios tanto de natureza formal quanto material na norma questionada.
Na manifestação encaminhada ao TJMT e acolhida no julgamento, o MPMT sustentou que a lei, de iniciativa da Câmara Municipal, interferiu indevidamente em matéria cuja iniciativa legislativa é privativa do chefe do Poder Executivo.
Segundo o parecer, a Constituição Estadual estabelece que compete exclusivamente ao prefeito propor leis que tratem do regime jurídico dos servidores públicos, incluindo aspectos relacionados ao provimento de cargos e à organização administrativa.
Diante do conjunto de irregularidades, o Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade integral das leis.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Consumidor de Cuiabá, recomendou à concessionária Águas Cuiabá a suspensão do reajuste de 11,93% nas tarifas de água e esgoto, previsto para entrar em vigor no dia 27 de junho, próximo sábado.
A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos e tem como finalidade evitar impactos no orçamento da população, especialmente entre consumidores em situação de maior vulnerabilidade.
“O acesso à água é um serviço essencial e deve ser garantido de forma adequada e acessível. Um reajuste dessa magnitude pode comprometer o orçamento das famílias, especialmente das mais vulneráveis”, destacou a promotora.
O reajuste foi autorizado após decisão arbitral que reconheceu o direito da concessionária ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
No entanto, o Ministério Público avalia que a medida pode gerar impactos econômicas significativos para os consumidores da capital.
Na recomendação, a promotoria orienta que a empresa reavalie a aplicação do aumento e, de forma voluntária, deixe de implementá-lo. Caso entenda pela impossibilidade de suspensão, a concessionária deverá, em conjunto com o poder concedente, adotar medidas para minimizar os impactos financeiros decorrentes do reajuste.
Além disso, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar os aspectos relacionados à decisão arbitral que resultou na definição do índice de reajuste.
A Águas Cuiabá deverá apresentar, no prazo de cinco dias, manifestação formal sobre o acatamento da recomendação, acompanhada das providências eventualmente adotadas.
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