Mato Grosso
Governo do Estado já investiu mais de R$ 1,1 bilhão em Várzea Grande
Os investimentos do Governo de Mato Grosso no município de Várzea Grande, ao longo dos quatro anos de gestão, somaram mais de R$ 1,1 bilhão em obras estruturantes e recursos aplicados na Saúde, Educação e ações sociais e culturais, resultando em mais benefícios para a população.
“Várzea Grande nunca recebeu tantos investimentos do Estado. Estamos fazendo uma reparação histórica com essa cidade tão importante para Mato Grosso e que precisa de apoio para se desenvolver. São investimentos em obras estruturantes, que estão melhorando o ir e vir, a saúde, a qualidade de vida e, principalmente, vão ajudar a resolver o problema da água”, observou o governador Mauro Mendes.
Os principais investimentos no município envolvem obras de infraestrutura para melhorar a mobilidade da população. Nesta gestão, o Governo investe R$ 468 milhões para a implantação do Ônibus de Transporte Rápido (BRT, em inglês), que integra a região metropolitana com 29 quilômetros de linha de transporte. O Estado também destinou R$ 204 milhões para a conclusão de 21,5 quilômetros de asfalto no Rodoanel Contorno Norte.
Outra importante obra de mobilidade é a ponte que ligará o Parque do Lago ao Bairro Parque Atalaia, em Cuiabá. São, ao todo, 320 metros, que receberam investimento de R$ 40,4 milhões. O asfaltamento das vias de acesso à ponte também já está sendo executado. O investimento é de R$ 22 milhões.
Dentre outros investimentos da Secretaria de Infraestrutura e Logística (Sinfra) está, ainda, a construção da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Bairro Chapéu do Sol. O local tem capacidade de tratamento de 250 litros por segundo, e recebeu investimento de R$ 28,4 milhões do Governo do Estado.
“Várzea Grande recebeu diversos investimentos do Governo, dentre eles esse convênio para construção de uma ETA no Chapéu do Sol, que vai atender uma das principais demandas da cidade, que é a questão do abastecimento de água. Além disso, estamos recuperando o asfalto em vários bairros e lançando muitas obras nessa região”, pontuou o secretário da Sinfra, Marcelo Oliveira. Ao todo, a Pasta investiu R$ 904 milhões no município.
Saúde e educação
Mais de R$ 47 milhões foram empregados pela Secretaria de Saúde para garantir o melhor atendimento à população. Do total, cerca de R$ 40 milhões foram apenas para melhorias e ampliação da infraestrutura do Hospital Metropolitano, bem como para compra de equipamentos hospitalares, mobiliários e disponibilização de seis ambulâncias. Durante a pandemia da covid-19, o hospital recebeu 180 leitos novos, entre enfermarias e UTIs.
“As equipes da SES não mediram esforços para modernizar e ampliar a estrutura do Hospital Metropolitano, em Várzea Grande, em tempo recorde. Esse investimento possibilitou que tornássemos o Hospital Metropolitano a principal referência no tratamento da Covid-19 em Mato Grosso durante o auge da pandemia. Atualmente, a unidade voltou a atuar como referência para outras especialidades importantes, como as cirurgias bariátricas”, destacou a secretária de Estado de Saúde, Kelluby de Oliveira.
O município de Várzea Grande também recebeu investimentos, via convênio, para a reestruturação e ampliação dos serviços de alta e média complexidade no Hospital e Pronto-Socorro. Também foi repassado, R$ 1,4 milhão para a realização de cirurgias eletivas, e R$ 350 mil para a realização de exames de alta complexidade.
Já na área da Educação foram investidos mais de R$ 87 milhões para reformas e manutenções nas escolas estaduais, novos mobiliários, climatização e modernização das unidades, por meio da entrega de aparelhos smart tvs e chromebooks. O Estado também promove a construção dos prédios das Escolas Estaduais Dunga Rodrigues, Ernandy Maurício Baracat de Arruda, e a implantação de uma nova escola no Residencial São Simão.
“O Governo do Estado tem investido em tecnologia e na infraestrutura das escolas. Colocamos internet em todas as salas de aula e estamos equipando nossas unidades com smart tvs e chromebooks, ou seja, estamos transformando nossas escolas para atender os estudantes do século 21, com tecnologia, material de qualidade e o nosso professor capacitado para trabalhar com todas essas ferramentas”, afirmou o secretário de Estado de Educação (Seduc), Alan Porto.
Entre os investimentos da Seduc em Várzea Grande ainda estão o repasse de R$ 4,3 milhões para professores da rede estadual comprarem notebooks para as aulas online durante a pandemia da covid-19. Devido ao ensino remoto, o Estado também investiu R$ 1,5 milhão como ajuda de custo para a contratação de serviços de internet para os professores.
Ainda, está em construção no município o Centro de Inovação do Parque Tecnológico Mato Grosso. São, ao todo, R$ 17 milhões investidos na obra, dos quais R$ 5,8 milhões são recursos do Governo do Estado.
Ações sociais e culturais
O município de Várzea Grande também contou com apoio do Governo de Mato Grosso para ações sociais, e de cultura e lazer para os moradores ao longo dos últimos quatro anos.
Na área social foram mais de R$ 41 milhões empregados para garantir a segurança alimentar, sobretudo durante a pandemia da covid-19. Apenas por meio do programa Ser Família Emergencial, mais de 9 mil famílias foram assistidas com transferência de renda, enquanto o programa Ser Família Solidário distribuiu mais de 223 mil cestas básicas desde 2020.
“Esse programa foi um pedido que fiz para o Governo do Estado no período crítico da pandemia. A situação já estava insustentável, então pensei que conceder o auxílio às famílias em situação de vulnerabilidade financeira ajudaria a amenizar os problemas. Conforme a lei de criação, neste mês de dezembro foi paga a última parcela do Ser Família Emergencial, e, a partir do início do próximo ano, o programa passa a ser denominado Ser Família, e os beneficiários serão submetidos a um processo de atualização juntos aos CRAS, respeitando os critérios do CADÚnico”, explicou a primeira-dama Virginia Mendes.
Várzea Grande também recebeu mais 32 mil cobertores e 2,8 mil filtros de barro, para garantir o acesso da população mais vulnerável à água filtrada.
Já as ações culturais e esportivas foram executadas diretamente pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) ou por meio de convênios. Dentre as realizações estão eventos como o 1º Festival Cultural de Várzea Grande, o 1º Festival de Cururu e Siriri de Várzea Grande, e a Supercopa Masculina de Vôlei 2021. Também foram investidos recursos por meio de diversos editais, como Pontos do Esporte, Cultura em Movimento, Audiovisual, e o MT Afluentes. Ao todo, foram R$ 6,5 milhões investidos no município.
Mais investimentos
Outra área prioritária do Governo foi a Segurança Pública, que investiu R$ 28,3 milhões em Várzea Grande, por meio da construção da nova penitenciária Ahmenon Lemos Dantas, ampliação e reformas no Ciopaer, no 25º Batalhão da PM, e na Academia Costa Verde, além de compras de novos equipamentos e mobiliários para o Ciopaer e PM.
O Estado também investiu R$ 1 milhão para compra de uma nova viatura auto tanque e de um container para treinamento do 2º Batalhão do Corpo de Bombeiros em Várzea Grande.
Já por meio da agência de fomento Desenvolve MT, foram quase R$ 2 milhões de créditos liberados para micro, pequenos e médios empresários do municípios.
O Governo também investiu mais de R$ 24 milhões para regularização fundiária em Várzea Grande. O recurso foi empregado na contratação de uma empresa especializada para implantação e operação de um sistema informatizado de gestão de processos.
Fonte: GOV MT
Mato Grosso
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Foto- Assessoria
Leis aprovadas em câmaras municipais que avançam sobre atribuições típicas do Poder Executivo continuam sendo alvo de questionamentos no Judiciário, com reiterado reconhecimento de inconstitucionalidade por vícios formais. Em decisões recentes envolvendo municípios mato-grossenses, a exemplo de Sinop e Rondonópolis, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou os parâmetros que delimitam a atuação do Legislativo local.
Nesse contexto, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tem se manifestado em ações diretas de inconstitucionalidade apontando irregularidades em leis de iniciativa parlamentar que tratam da execução de políticas públicas. Foi o que ocorreu nos casos das Leis Municipais nº 3.599/2025, que instituiu a denominada Escola Ambiental, e nº 3.641/2026, que criou o Programa Oftalmologia nas Escolas, ambas no município de Sinop.
As análises jurídicas indicam que essas normas apresentaram vício formal de iniciativa, uma vez que trataram de matérias cuja proposição é reservada ao chefe do Poder Executivo. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelecem que cabe privativamente ao Executivo propor leis que disponham sobre organização administrativa, funcionamento de órgãos públicos e implementação de políticas governamentais, entendimento que se aplica aos municípios por simetria constitucional.
Nos casos analisados, as leis não se limitaram à criação de diretrizes gerais, mas passaram a disciplinar a execução das políticas públicas. Entre os pontos identificados estão a definição de periodicidade de serviços, a imposição de atividades específicas por secretarias e a vinculação direta de ações à estrutura administrativa do município. Esse tipo de previsão normativa caracteriza ingerência indevida na esfera do Executivo, ao restringir a margem de decisão administrativa quanto à conveniência, oportunidade e viabilidade das medidas.
Situação semelhante foi verificada em Rondonópolis, onde a Lei Municipal nº 14.224/2025 instituiu o projeto “Bem-Estar Rural”, determinando a realização de atividades físicas e de lazer para a população, com frequência mínima semanal e execução a cargo de secretaria municipal. O entendimento consolidado foi de que a norma, também de iniciativa parlamentar, impôs obrigações concretas ao Executivo, interferindo na gestão administrativa, no planejamento de políticas públicas e na alocação de recursos humanos, além de exigir contratação de profissionais.
Nessa hipótese, assim como em Sinop, o Ministério Público apontou que, embora a iniciativa legislativa tenha sido orientada por finalidade social relevante, a forma adotada acabou por invadir a esfera de competência do Executivo, comprometendo o equilíbrio entre os poderes e retirando do gestor público a possibilidade de avaliar a melhor forma de execução da política pública.
Outro ponto comum nos casos analisados é a violação ao princípio da separação dos poderes. Embora o Legislativo tenha papel essencial na formulação de normas e na representação da sociedade, sua atuação encontra limites constitucionais. Quando a lei estabelece comandos operacionais específicos, substitui a discricionariedade administrativa por obrigações previamente definidas, caracterizando interferência indevida na gestão pública.
Além disso, foi constatada a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criavam despesas públicas obrigatórias e continuadas. A exigência constitucional de apresentação desse estudo busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a compatibilidade com o planejamento orçamentário. A inobservância desse requisito tem sido considerada vício suficiente para invalidar as normas.
A atuação do Ministério Público nesses casos busca assegurar que o processo legislativo observe os parâmetros constitucionais, contribuindo para a produção de normas eficazes e juridicamente válidas, sempre reconhecendo o importante papel das câmaras municipais na elaboração de leis que estabeleçam diretrizes gerais e políticas públicas em sentido amplo.
A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225 km de Cuiabá), a Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso apresente, no prazo de até 90 dias, um plano completo para sanar irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança na Cadeia Pública Feminina de Cáceres, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A 4ª Vara Cível da comarca julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso. A sentença foi proferida em 21 de maio.
A decisão judicial estabelece que o Estado deve elaborar, apresentar e implementar um Plano de Adequação Estrutural e Funcional, no qual deverão constar, de forma detalhada, todas as intervenções necessárias para a regularização da unidade, incluindo obras, reparos e medidas voltadas ao cumprimento das normas de segurança contra incêndio, das condições sanitárias e das exigências estruturais. O cronograma deverá indicar, ainda, os prazos de início e conclusão de cada etapa, a estimativa de custos, as fontes de financiamento e os órgãos responsáveis pela execução.
Além disso, o Estado deverá comprovar periodicamente o andamento das ações por meio da apresentação de relatórios técnicos e registros fotográficos a cada 60 dias, evidenciando a evolução das medidas adotadas. Na sentença, o juízo também fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.
De acordo com a ação, a investigação teve início após a 1ª Promotoria de Justiça Criminal identificar irregularidades relevantes na unidade durante fiscalizações de rotina, especialmente relacionadas à estrutura física, à segurança e ao funcionamento, com risco à integridade de custodiadas e servidores. Diante desse cenário, a 1ª Promotoria de Justiça Cível instaurou procedimento para acompanhar a situação e cobrar providências do Estado, responsável pela gestão do sistema prisional.
As apurações revelaram um quadro crônico de precariedade estrutural, com edificações deterioradas, problemas nas instalações elétricas, ausência de sistemas adequados de prevenção a incêndios e falhas nas condições sanitárias. Relatórios técnicos e vistorias realizadas por órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO-MP) confirmaram os riscos. Na cadeia feminina, foram registrados, entre outros problemas, fiação exposta e sobrecarga elétrica, fatores que motivaram, inclusive, pedido de interdição parcial.
“As irregularidades estruturais constatadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público expõem de forma permanente pessoas privadas de liberdade, servidores e demais usuários das unidades prisionais a riscos concretos à vida e à integridade física, especialmente em razão da precariedade das edificações, da ausência de manutenção preventiva e da deficiência das instalações elétricas e estruturais.”, narra a ação.
Segundo o MPMT, as medidas adotadas pelo Estado ao longo da investigação foram pontuais e insuficientes para solucionar as irregularidades. O Ministério Público também buscou uma solução extrajudicial, por meio da proposta de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não obteve resposta do poder público.
Foto: Reprodução.
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