Mato Grosso
Governo entrega orla turística, reforça segurança e amplia investimentos em Santo Antônio de Leverger
O Governo de Mato Grosso inaugurou nesta sexta-feira (12.12), em Santo Antônio de Leverger, a Companhia Independente da Polícia Militar e a orla turística da cidade, que representam o investimento de R$ 16,2 milhões, e anunciou novos convênios com o município.
O governador Mauro Mendes, acompanhado da primeira-dama Virginia Mendes, destacou a importância da orla para o município, que vai reacender o turismo na cidade, movimentar a economia não apenas de Santo Antônio, mas de toda a região, e ser um novo espaço de lazer e convivência para a população.
“Nenhum lugar do mundo é bom para o turista se primeiro não for bom para o cidadão que vive ali. Esse é um local para o morador vir na sexta-feira à noite, trazer o filho para brincar, fazer um happy hour. É um lugar agradável, construído com produtos de qualidade, e que vai proporcionar um passeio gostoso. É isso que estamos fazendo: dando qualidade de vida para as pessoas. E se é bom para o nosso cidadão, qualquer turista vai querer conhecer e isso vai movimentar a economia”, afirmou o governador.
A orla recebeu o investimento de R$ 13,4 milhões do Governo do Estado, por meio das Secretarias de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Desenvolvimento Econômico (Sedec), com um projeto pensado para integrar a beleza do Rio Cuiabá com uma estrutura adequada para receber as pessoas. São 12,8 mil m² de construção, com calçadão, dois bares, playground coberto, arborização e iluminação pública, garantindo a utilização da orla no período noturno com conforto e segurança.
O espaço, que também recebeu trabalho paisagístico e conta com estacionamento, ainda garante a requalificação urbana do município e conta com a recuperação de áreas degradadas.
A prefeita de Santo Antônio de Leverger, Francieli Magalhães, ressaltou o impacto dos investimentos no município.
“Tudo que o Governo do Estado está fazendo aqui para Santo Antônio é histórico, e isso é resultado de uma administração de seriedade, de credibilidade. Eu agradeço ao governo por fazer a diferença no município, por olhar as pessoas com amor e transformar a realidade do Estado”, manifestou.
Desenvolvimento regional
O vice-governador Otaviano Pivetta lembrou de sua relação com a região de Santo Antônio e reafirmou o compromisso do Governo com o desenvolvimento dos municípios do Estado.
“Acompanhei desde os rabiscos dessa orla e, hoje, entregamos essa importante obra para o turismo da Baixada Cuiabana. Essa obra é exemplo de que o Estado está sendo bem cuidado, em todas as áreas, e nós vamos continuar fazendo em parceria com Leverger e os outros 141 municípios do Estado para fazer com que Mato Grosso seja cada dia melhor para todos nós mato-grossenses”, manifestou.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Max Russi, também acompanhou a inauguração da orla e ressaltou que as ações do Governo do Estado têm transformado a infraestrutura e impulsionado o desenvolvimento regional.
“O Governo tem feito parcerias importantes com os prefeitos e investido em obras em todas as áreas. Essa orla fortalece o turismo do Estado, como foi com o Mirante de Vidro em Jaciara, e o Parque Novo Mato Grosso em Cuiabá. Nosso Estado está crescendo, vai se desenvolver muito mais nos próximos anos e temos que aproveitar toda essa riqueza para entregar qualidade de vida para todos de Mato Grosso”, observou.
Além da Orla de Santo Antônio, o Governo também está construindo outras cinco orlas, em Barão de Melgaço, Cáceres, São Félix do Araguaia, Santa Terezinha e Luciara.
O secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, César Miranda, destacou outras obras em andamento e avaliou que os investimentos demonstram que o Governo do Estado está trabalhando com seriedade e eficiência, buscando entregar para a população serviços de qualidade.
“Esse é um governo de muitas entregas e que preza por eficiência. Quando a gente busca eficiência, o resto tudo fica para trás e os problemas são superados, porque nós queremos atingir e entregar para a sociedade mato-grossense aquilo que eles merecem”, afirmou.
R$ 400 milhões em investimentos
O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, pontuou a importância do Rio Cuiabá e de Santo Antônio de Leverger para a baixada Cuiabana, e afirmou que a entrega da orla representa a valorização da cultura cuiabana. Ele ainda destacou que os investimentos do Governo de Mato Grosso no município são na ordem de R$ 400 milhões, contemplando todas as áreas.
Entre os investimentos estão a restauração e duplicação da MT-040, que liga Cuiabá a Santo Antônio de Leverger, construção de pontes, iluminação de LED, ônibus escolares, asfaltamento em ruas e avenidas, eventos culturais e ações sociais. O valor também inclui a construção da sede da 3ª Companhia Independente da Polícia Militar, inaugurada nesta sexta-feira.
Durante a solenidade, foram assinados outros R$ 8,4 milhões em investimentos em convênios para construção de uma nova creche municipal e reforma do Hospital Municipal. O Governo também autorizou convênio para asfaltamento de ruas e avenidas de nove municípios da baixada cuiabana.
Solenidade
Acompanharam a solenidade a suplente de senadora Margareth Buzetti, a deputada federal Gisela Simona, os deputados estaduais Nininho, Beto Dois a um e Dr. Eugênio, os secretários de Estado Fábio Garcia (Casa Civil), César Roveri (Segurança Pública), Allan Kardec (Ciência, Tecnologia e Inovação), Alan Porto (Educação) e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Flávio Glêdson Bezerra, além de autoridades locais.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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