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Influenciadores digitais receberam R$ 23 mil do governo Bolsonaro para propagandear “atendimento precoce” contra Covid-19
Mais de R$1,3 milhão dos cofres do governo federal foram utilizados para pagar ações de marketing com influenciadores sobre a Covid-19. O valor foi investido pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Comunicação (Secom) e inclui R$85,9 mil destinados ao cachê de 19 “famosos” contratados para divulgar estas campanhas em suas redes sociais.
Em janeiro deste ano, a Secom contratou quatro influenciadores, que receberam um montante de R$23 mil para falar sobre “atendimento precoce”. A verba saiu de um investimento total de R$19,9 milhões da campanha publicitária denominada ‘Cuidados Precoce COVID-19’.
A ex-BBB Flávia Viana recebeu, sozinha, R$11,5 mil, segundo os documentos obtidos.
No roteiro da ação, obtido pela Agência Pública através de um pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI), a Secom orientava a ex-BBB Viana e os influenciadores João Zoli (747 mil seguidores), Jéssika Taynara (309 mil seguidores) e Pam Puertas (151 mil seguidores) a fazer um post no feed e seis stories – todos no Instagram – dizendo para os seguidores que, caso sentissem sintomas da Covid, era “importante que você procure imediatamente um médico e solicite um atendimento precoce”.
Viana, que fez o seu post em 14 de janeiro, enquanto Manaus vivia o auge do colapso na rede hospitalar, recebeu quase 33 mil likes. Pam Puertas e Jessika Taynara fizeram seus posts nos dias 12 e 13 de janeiro, respectivamente, e a reportagem não encontrou no feed de João Zoli a postagem publicitária. A Agência Pública entrou em contato com os quatro influenciadores, porém não recebeu resposta até o fechamento desta reportagem.
De acordo com os documentos obtidos pela Pública, a ex-BBB Flávia Viana recebeu R$11,5 mil para ação de marketing ‘Cuidados Precoce COVID-19’.
No texto-guia, ou briefing, desta ação, os quatro influenciadores foram orientados a posar de maneiras diferentes, alguns com a máscara no rosto e álcool gel na mão, outros lavando a mão. O texto pelo qual os influenciadores deveriam se guiar para fazer seus posts dizia: “Hoje quero falar de um assunto importante, quero reforçar algumas formas de se prevenir do coronavírus. Vamos nos informar e buscar orientações em fontes confiáveis. Não vamos dar espaços para fake news. Com saúde não se brinca. Fiquem atentos! E se identificar algum sintoma como dor de cabeça, febre, tosse, cansaço, perda de olfato ou paladar, #NãoEspere, procure um médico e solicite um atendimento precoce”. O texto trazia ainda a recomendação do uso da máscara e higienização das mãos com água e sabão ou álcool gel.
Em ofício que acompanha a resposta da LAI, a Secom esclareceu que, do valor total, R$987,2 mil foram destinados à produção das peças – filmes para TV, spot para rádio, vídeos e banners para internet e peças para mídia exterior – enquanto o valor restante (R$ 18,9 milhões) foi destinado à veiculação e divulgação do material produzido. Não há detalhamento dos gastos com ações de marketing de influência.
Uma das peças de TV veiculadas em outubro focava na hashtag “NãoEspere”, presente no texto-guia entregue aos influenciadores. As ações foram pensadas no bojo da campanha anunciada pela pasta no fim de setembro de 2020 para estimular o cuidado precoce.
“Tratamento precoce” X “atendimento precoce”
Nem o briefing da ação, nem as postagens dos influenciadores contratados traziam menção ao “tratamento precoce” para Covid-19 com uso de medicamentos como cloroquina e ivermectina. Porém, na própria campanha oficial sobre “atendimento precoce” veiculada nos sites do governo, os termos “atendimento” e “tratamento” se confundem.
“O tratamento precoce comprovadamente aumenta as chances de recuperação e diminui a ocorrência de casos mais graves e, consequentemente, o número de internações”, diz o release – que depois recomenda ações como as divulgadas pelos influenciadores: lavar as mãos, usar máscaras, entre outras.
No dia 16 de janeiro, uma postagem do Ministério da Saúde no Twitter foi marcada como “publicação de informações enganosas e potencialmente prejudiciais relacionadas à COVID-19” por mandar os cidadãos que tivessem sintomas buscar uma UBS e solicitar o “tratamento precoce”.
A confusão entre os termos esteve presente, também, no discurso do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. No dia 18 de janeiro deste ano, ele negou ter recomendado “tratamento precoce” à população, afirmando que o que era recomendado pelo Ministério era o “atendimento precoce” – o que não é verdade.
Um ofício enviado pelo Ministério da Saúde à Secretaria de Saúde de Manaus em 7 de janeiro – na semana em que os influenciadores faziam suas postagens no Instagram – previa uma visita de técnicos do Ministério para difundir e aprovar “o tratamento precoce como forma de diminuir os internamentos e óbitos decorrentes da doença” e ressaltava “a comprovação científica sobre o papel das medicações antivirais orientadas pelo Ministério da Saúde”.
Ainda enquanto ministro interino, Pazuello assinou um protocolo do Ministério da Saúde que permite o uso da cloroquina para a Covid-19. O protocolo é usado por diversos governos municipais para distribuir o medicamento a seus cidadãos, conforme denunciou a Agência Pública no ano passado.
Em outubro do ano passado, a Organização Mundial da Saúde (OMS) já havia publicado um estudo que demonstrava a ineficácia de diversos medicamentos, incluindo muitos do “tratamento precoce” brasileiro, contra a Covid-19. Durante a reunião que aprovou o uso emergencial das vacinas Coronavac e de Oxford, em janeiro deste ano, técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reforçaram a inexistência de tratamento precoce para o coronavírus.
Mais recentemente, em fevereiro, uma pesquisa no Amazonas comprovou o efeito contrário: pacientes que tomaram remédios do “tratamento precoce” para evitar ou tratar sintomas iniciais da Covid-19 tiveram maiores taxas de infecção que aqueles que não tomaram nada.
Paralelamente à ação com influenciadores liderada pela Secom, o Ministério da Saúde lançou a plataforma “TrateCov”, que recomendava cloroquina até para bebês. O Conselho Federal de Medicina pediu, em nota, que o aplicativo fosse removido “imediatamente” pelo Ministério. O aplicativo saiu do ar em 20 de janeiro, menos de uma semana depois de seu lançamento.
“Tratamento precoce não existe. A gente não tem ainda nenhum medicamento comprovado que possa diminuir esses sintomas [de covid-19]”, afirma a epidemiologista Ethel Maciel. Ela explicou que atendimento precoce e tratamento precoce são coisas diferentes. “O atendimento precoce seria a pessoa procurar o sistema de saúde nos primeiros sinais de sintomas”. Mas criticou a campanha realizada pelo Ministério, considerando a superlotação das unidades de saúde e a falta de coordenação.
“Não adianta você fazer um chamamento para as unidades que já estão lotadas se não tiver um plano de ampliação desses locais”, disse.
Secom diz que não mantém ata de reunião sobre influenciadores
No dia 15 de janeiro de 2021, a Secom realizou uma reunião cujo tópico era ‘Influenciadores’, segundo agenda do Coordenador-geral de Mídia, Luiz Antônio Oliveira Alves. A Agência Pública solicitou, por meio da LAI, a ata da reunião. Na resposta, a Secom afirmou que não é de praxe manter ata ou gravação de reuniões, por se tratar de assuntos internos e rotineiros, mas esclareceu que nesta reunião discutiu-se “questões envolvidas no emprego de influenciadores digitais como complemento aos esforços de mídia das ações de divulgação desta Secretaria.”
Já o Ministério da Saúde tem pagado influenciadores digitais para campanhas relacionadas à pandemia de coronavírus desde março de 2020. A primeira campanha com essa temática custou R$400 mil, para o pagamento de cinco influenciadores digitais, segundo documento obtido via LAI pela organização Fiquem Sabendo. As personalidades de Instagram Vovó de Seis (68 mil seguidores) e Vovó Janete (13 mil seguidores), que publicam conteúdos sobre família e bem-estar, receberam cachês de R$3 mil e R$1 mil, respectivamente, assim como os youtubers NerdShow e Professor Paulo Jubilut, que juntos somam mais de 1,8 milhão de inscritos em seus canais.
No briefing, os influenciadores foram orientados a falar sobre cuidados básicos como lavar as mãos, uso de álcool gel e tossir nos cotovelos. Isolamento e distanciamento social não foram mencionados como estratégias de prevenção da doença.
Janete Stapf, a Vovó Janete, contou à Pública ter sido procurada pela agência TubeLab, a qual mediou seu contato com o MS. Foi instruída a publicar três vídeos curtos em seus stories, além de um post no seu feed do Instagram, que lhe renderam R$1 mil. “Tudo que publico é visualizado muito rapidamente. E eu sempre respondo, nem que seja só com um coração”, ela explica.
Janete conta que as instruções da campanha foram enviadas por WhatsApp pela representante da agência que a contatou. “Na época, me pediram para focar no ato de lavar as mãos. Não falaram de máscaras, por exemplo”, lembra. Foi Janete quem enviou os resultados dos seus posts e o engajamento gerado para a agência.
Em maio de 2020, uma campanha propagandeava o TeleSUS, plataforma de medicina remota do Ministério da Saúde. A campanha custou R$500 mil e pagou cinco influenciadores digitais, entre eles a ex-BBB Flávia Viana e a dupla sertaneja Henrique e Diego. Viana recebeu R$10 mil, Henrique e Diego receberam R$3 mil, o youtuber Igão recebeu R$6 mil e Nanda Caroll e Camila Loures receberam R$5 mil e R$7,5 mil, respectivamente.
O descritivo da campanha sobre o TeleSUS diz que a estratégia consistia em informar sobre o coronavírus e difundir métodos de prevenção.
Outra campanha, veiculada em julho e que também custou R$400 mil, foi dedicada ao desenvolvimento infantil e envolveu a contratação de outras cinco influenciadoras – todas elas mães. No descritivo da campanha, a agência R2 Produções e Eventos detalhou que o objetivo era apresentar “estratégias e meios de estimular o desenvolvimento de nossas crianças durante a pandemia (COVID-19)”.
Publicação no Instagram da influenciadora Priscila Brenner-Reprodução/Instagram
O processo de contratação de influenciadores envolve agências licitadas pelo Executivo, como Artplan, Calia e NBS, que fazem a intermediação. As três seguem ganhando licitações anuais do governo desde, pelo menos, 2017. Em agosto de 2020, a Secom renovou novamente a licitação das empresas por mais 12 meses. A Artplan, cliente da empresa de marketing do antigo chefe da Secom, Fabio Wajngarten, recebeu o maior número de verbas publicitárias em 2019.
Entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020, foram investidos mais de R$10 milhões em marketing de influência apenas pelo Ministério da Saúde, incluindo campanhas de combate à tuberculose, de doação de sangue, de prevenção das infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e de vacinação contra o sarampo.
Em 2020, apenas 27% do total gasto no ano – R$4,8 milhões – foi para ações relacionadas à pandemia de coronavírus.
No entanto, a medida ainda passará por um longo processo, até que possa de fato se tornar lei. O projeto não segue de forma imediata para votação em plenário da Casa.
O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária por ato da Mesa Diretora da Câmara, que analisará o mérito da proposta. Nessa comissão, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, sugerir modificações adicionais ao texto e votar o relatório final.
Caso seja aprovado pela Comissão Especial, o texto será encaminhado para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.
Histórico
Apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, a PEC 32/2015 visava estabelecer a “plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade”. Desde a sua apresentação, a proposta permaneceu sob análise na CCJ para a verificação de sua constitucionalidade.
A PEC teve, pelo menos, três relatores diferentes nestes 11 anos e chegou a ser arquivada pela mesa diretora em 2019. O debate do texto foi intensificado nos últimos meses. No final de maio, o relator atual da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura de seu parecer favorável à admissibilidade jurídica da matéria. A votação final na CCJ ocorreu após a rejeição de requerimentos de adiamento apresentados por parlamentares da oposição.
Mudanças no texto
Embora o projeto original propusesse uma maioridade plena (civil e penal), o relator apresentou um substitutivo que preserva as regras cíveis atuais.
Com isso, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não são afetados. O alistamento eleitoral e o exercício do voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios somente a partir dos 18 anos de idade.
Durante a tramitação na CCJ, deputados favoráveis ao projeto argumentaram que a medida atende a demandas sociais por segurança pública e responsabilização penal. Por outro lado, parlamentares contrários sustentaram que a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam o foco em políticas públicas educacionais.
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Coordenado pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (Semob), o plano será um instrumento estratégico para orientar ações e investimentos públicos e privados voltados à mobilidade urbana em todo o País, com foco em cidades mais acessíveis, sustentáveis, seguras e integradas.
A construção do PlanMob-Brasil está alinhada à Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), instituída em 2012, que estabeleceu diretrizes para integrar os diferentes modos de transporte e melhorar a acessibilidade nos municípios brasileiros. A política também reforçou a importância do planejamento urbano, priorização do transporte público coletivo e da mobilidade ativa, como caminhadas e bicicletas.
O plano evidencia os desafios enfrentados diariamente pela população brasileira, como congestionamentos, longos tempos de deslocamento, perda de qualidade do transporte público, desigualdades territoriais e aumento dos sinistros de trânsito e impactos ambientais causados pelo excesso de veículos individuais motorizados.
Segundo o secretário Nacional de Mobilidade Urbana, Marcos Daniel Souza dos Santos, o PlanMob Brasil é um instrumento essencial para o planejamento estratégico da mobilidade no país.
“O PlanMob Brasil é um importante instrumento de planejamento de longo prazo, que vai orientar as ações dos municípios, dos estados e, especialmente, do governo federal. Queremos avançar ainda mais, mas para isso precisamos ouvir a sociedade e construir soluções cada vez melhores. A mobilidade é um tema fundamental para o desenvolvimento do Brasil e exige uma visão integrada e de longo prazo. Precisamos nos organizar como país e não perder de vista o horizonte de investimentos que já vem sendo construído. É necessário consolidar a mobilidade e o transporte como prioridades na agenda nacional”, destacou.
Com um enfoque de equidade e acesso às oportunidades das cidades, e de sustentabilidade ambiental, PlanMob-Brasil também pretende abordar temas como mobilidade ativa e micromobilidade, transporte público coletivo, gestão do território, e desenvolvimento institucional e governança, considerando as diferentes realidades urbanas do país.
A proposta é fortalecer a atuação da União, de forma coordenada com estados e municípios, promovendo maior integração entre políticas públicas, planejamento urbano e ações e investimentos em mobilidade. O plano também dialoga com iniciativas já desenvolvidas e em desenvolvimento pelo Governo Federal, como o Novo PAC, o Estudo Nacional de Mobilidade Urbana (ENMU), o Novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo, o Programa Bicicleta Brasil, a Estratégia Nacional de Promoção da Mobilidade por Bicicleta (Enabici), o Plano Clima, o Pnatrans e a plataforma Viabiliza.
Com perspectiva de longo prazo e ampla participação social, o PlanMob-Brasil busca consolidar uma visão de futuro para a mobilidade.
A Comissão de Ciência e Tecnologia e de Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4076/25, do deputado José Medeiros (PL-MT), que autoriza municípios a celebrar convênios intermunicipais e contratar consórcios públicos para viabilizar projetos de tecnologia e inovação.
O texto altera a Lei de Inovação (Lei 10.973/04) para permitir que prefeituras se associem no desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores. A medida busca facilitar o acesso de municípios, principalmente os de menor porte, a soluções tecnológicas.
A Lei de Inovação já permite que entes da Federação formem alianças estratégicas para o desenvolvimento de inovações. Essas parcerias podem contemplar redes e projetos internacionais de pesquisa tecnológica, ações de empreendedorismo e criação de ambientes de inovação, como incubadoras e parques tecnológicos.
Medeiros afirmou que municípios de menor porte têm dificuldades para desenvolver projetos de inovação pela falta de recursos, escala e expertise. Segundo ele, é comum a contratação separada de empresas de consultoria, apesar de as carências serem compartilhadas por várias prefeituras. “Devido a essa falta de integração, há uma dificuldade muito grande para que essas unidades federativas possam identificar, contratar, desenvolver e incorporar serviços e produtos inovadores”, disse.
Aliança estratégica
O texto foi aprovado com alteração do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), para reforçar que os convênios e consórcios servem para viabilizar alianças estratégicas e desenvolvimento de projetos cooperativos. “A redação proposta reforça a segurança jurídica e a clareza do comando normativo, sem alterar o mérito da iniciativa, mas aprimorando sua aderência ao ordenamento vigente e sua aplicabilidade prática”, afirmou.
Para Ramos, a proposta dialoga diretamente com a necessidade de fortalecimento das capacidades institucionais locais, especialmente nos municípios de menor porte, por meio da atuação em rede e do compartilhamento de recursos, competências e infraestrutura.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
Entenda os próximos passos do projeto para reduzir a maioridade penal
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