O governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.043/2025, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis no Estado. A norma, de autoria do deputado Dr. João (MDB), está em vigor desde o ultimo dia 19, data da publicação em diário oficial do executivo.

A lei estabelece sanções administrativas a quem adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender combustíveis em desconformidade com as especificações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Entre as penalidades previstas estão: multa, apreensão, perdimento do produto e interdição parcial ou total do estabelecimento.

A competência para aplicação das sanções caberá ao Procon-MT, com possibilidade de recurso à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania. As penalidades poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo de outras previstas na legislação.

O texto ainda tipifica infrações específicas, como adulteração de bombas para fornecimento em quantidade inferior à indicada, utilização de mecanismos irregulares de fluxo de combustíveis e violação de lacres. Também autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em casos de fraude, prevendo a responsabilização direta dos sócios.

A norma visa reforçar a proteção do consumidor ao estabelecer a presunção de dano em caso de aquisição de combustível em desconformidade, além de permitir convênios entre o Procon, a Secretaria de Estado de Fazenda e órgãos municipais para ampliar a fiscalização.

Fonte: ALMT – MT

O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) recebeu em seu gabinete na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) representantes da Igreja Adventista do Sétimo Dia para discutir a ampliação da distribuição do “Almanaque da Família” nos corredores da Casa de Leis.

O Almanaque da Família da Educação Adventista é uma publicação educativa que oferece conteúdos práticos, reflexivos e inspiradores voltados para a convivência familiar, valores pessoais, espiritualidade de crianças e jovens, bem como orientações pedagógicas para os pais e educadores. Atua como um elo entre escola e família, especialmente em um tempo marcado por transformações culturais e desafios digitais.

Para coordenar essa ampliação, Diego contou com o apoio do pastor Gilberto Gregório, do diretor escolar Alfredo Joaquim Ferreira e da gestora comercial Raissa Ramos.

O grupo visitou os gabinetes do primeiro-secretário da ALMT, deputado Doutor João (MDB), e do presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB), para apresentar o conteúdo editorial do almanaque e os projetos educacionais da rede Adventista, destacando a formação integral, o compromisso social e o incentivo à cidadania.

A Educação Adventista em Mato Grosso conta atualmente com três unidades escolares em funcionamento. A rede estadual atende mais de 3.500 alunos, sendo que mais de mil recebem bolsas de 50% a 100% nas mensalidades, reforçando o compromisso da instituição com a inclusão educacional.

Ações de impacto

Além disso, a rede Adventista em Mato Grosso tem desenvolvido ações de impacto comunitário. Em uma recente campanha solidária, as escolas arrecadaram mais de 10 toneladas de alimentos, roupas, produtos de higiene e água, envolvendo alunos da educação infantil ao ensino médio, com participação ativa da comunidade e apoio do corpo docente.

Outro projeto relevante no estado foi o Impacto Esperança, no qual as unidades de ensino Adventista realizaram mobilização missionária em várias cidades, entregando materiais evangelísticos (DVDs) e promovendo iniciativas nas ruas, hospitais e pontos de grande circulação.

Fonte: ALMT – MT

O deputado Paulo Araújo (PP) apresentou o Projeto de Lei n°1439/2025, que autoriza mulheres maiores de 18 anos, residentes em Mato Grosso, a portar armas de incapacitação neuromuscular (eletrochoque) para legítima defesa. A proposta define regras de comercialização, exigências de treinamento e mecanismos de controle, e foi apresentada na última sessão plenária da Assembleia Legislativa, no dia 17 de setembro.

O texto prevê que cada mulher poderá adquirir no máximo uma arma, com potência limitada a 10 joules, sem dardos energizados. A comercialização será feita exclusivamente em lojas especializadas, mediante apresentação de documento de identidade com foto, comprovante de residência em Mato Grosso e certidão negativa de antecedentes criminais. Além disso, a portadora deverá apresentar certificado de conclusão de curso de orientação sobre uso seguro, ministrado por instrutores credenciados pelos órgãos de segurança pública, e laudo de avaliação psicológica que ateste sua aptidão para uso do equipamento.

A iniciativa de Paulo Araújo parte de um contexto social grave. Dados do Painel de Monitoramento da Violência contra Mulheres da Sesp mostram que, até o fim de julho de 2025, foram registradas 26.666 vítimas de violência contra a mulher em Mato Grosso. As ocorrências mais frequentes são: ameaça (11.350), lesão corporal (5.886), injúria (3.053), perseguição/stalking (1.637) e descumprimento de medidas protetivas (1.235).

“Os dados da Sesp são alarmantes e revelam que a violência contra a mulher continua a crescer em nosso Estado, mesmo com todas as campanhas de conscientização. Este projeto nasce da necessidade de garantir que as mulheres tenham uma alternativa segura de defesa pessoal, capaz de salvar vidas e reduzir riscos em situações de agressão”, afirmou o deputado Paulo Araújo.

O projeto reforça que a arma de incapacitação neuromuscular é um dispositivo não letal, destinado a afastar um agressor sem provocar morte, e que sua comercialização e uso serão regulados para garantir responsabilidade, segurança e conformidade com a legislação. O texto também aponta que a proposição complementa as medidas previstas na Lei Maria da Penha ao oferecer um instrumento imediato de proteção para mulheres que, muitas vezes, não conseguem acessar apoio institucional em tempo hábil, especialmente em áreas isoladas.

TRAMITAÇÃO

A proposta foi apresentada na sessão plenária, seguirá para análise nas comissões competentes da ALMT, que avaliarão a constitucionalidade, o mérito e as adequações necessárias à regulamentação. Caso aprovada, a lei prevê prazo de 180 dias após a publicação para sua entrada em vigor, período destinado à regulamentação e à capacitação dos órgãos de segurança pública. O autor conta com o apoio dos pares para votação e encaminhamento célere, dada a urgência do tema.

Fonte: ALMT – MT