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Lei altera normas para contratação de presos e egressos do sistema prisional por empresas em MT

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Em regiões onde não há unidades prisionais, empresas contratadas pelo Estado poderão ser dispensadas da exigência de empregar presos e egressos. É o que estabelece a lei 12.393/2024, proposta pelo deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (União Brasil) e sancionada em janeiro deste ano.

A obrigatoriedade de contratação de presos e egressos do sistema prisional para execução de obras ou serviços foi instituída pela lei 9.879/2013, no entanto a nova legislação isenta as empresas nos casos em que houver indisponibilidade de mão de obra na área abrangida pela comarca competente.

O deputado Dilmar Dal’ Bosco afirma que a lei que instituiu a exigência “cristaliza uma política afirmativa de grande relevância para a efetiva ressocialização de presos e egressos oriundos do sistema prisional de Mato Grosso”, porém explica que a medida tem enfrentado dificuldades em sua execução por parte das empresas contratadas, em municípios que não possuem unidades prisionais.

“A intenção é proporcionar oportunidades de trabalho para essas pessoas, mas a questão das cidades sem sistema prisional apresenta um desafio nesse sentido. A exceção aprovada é uma maneira de lidar com essa situação, isentando as entidades públicas ou empresas da obrigação de cumprir a cota quando não há presos ou egressos disponíveis naquela localidade. É uma medida para adaptar a lei à realidade de cada município”, diz.

Conforme a norma, com exceção dos casos em que não houver mão de obra disponível, as empresas contratadas por quaisquer órgãos ou instituições integrantes dos Poderes do Estado, incluindo as entidades da Administração Indireta, Ministério Público e Tribunal de Contas, para a execução de obras ou serviços, precedidos ou não de licitação, deverão preencher, ao menos, 5% dos cargos criados na respectiva obra ou serviço com presos ou egressos.

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Em cumprimento à determinação, as empresas deverão enviar a relação de vagas e funções disponíveis à Fundação Nova Chance (Funac), responsável pela empregabilidade de presos e egressos do sistema penitenciário.  

A instituição, por sua vez, terá um prazo de até 10 dias para fornecer informações sobre os candidatos aptos a ocuparem as vagas, bem como de emitir declaração formal caso não haja mão de obra disponível.

Beatriz Dziobat, diretora executiva Fundação Nova Chance, informa que Mato Grosso dispõe de 41 unidades penais e que aproximadamente 30 presos e egressos foram encaminhados em 2023, nos termos da Lei 9.879/2013.


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]


Fonte: ALMT – MT

Política MT

Eleição por W.O.? Impugnações e articulações levantam debate sobre a disputa pelo Governo de MT

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Foto: Assessoria

A movimentação política em Mato Grosso para as eleições de 2026 reacende uma discussão importante: é saudável para a democracia uma eleição com apenas um candidato competitivo, sem adversários capazes de questionar suas propostas, sua trajetória e seu projeto de poder?

O debate ganha força diante da lembrança das eleições de 2022, quando Neri Geller teve a candidatura ao Senado indeferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deixando o caminho aberto para a vitória de Wellington Fagundes.

Agora, no cenário de 2026, novas movimentações jurídicas e políticas colocam a disputa pelo Governo de Mato Grosso no centro das atenções.

“Nosso partido apresentou à Justiça Eleitoral um pedido de impugnação do registro de candidatura de Otaviano Pivetta, com base em uma condenação relacionada ao caso conhecido como ‘Máfia das Ambulâncias’.”

O pedido de impugnação, entretanto, deve ser tratado como uma iniciativa apresentada à Justiça Eleitoral, e não como uma decisão definitiva sobre a elegibilidade de Pivetta. Há registros públicos de que o político já enfrentou questionamentos eleitorais relacionados a processos envolvendo recursos públicos e também de que foi absolvido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em uma ação penal ligada à chamada “Máfia das Ambulâncias”. Disse o candidato ao governo Wellington Fagundes ao final do debate na manhã desta terça-feira (18) no site Primeira Página.

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É justamente nesse ambiente de disputas jurídicas, articulações partidárias e possíveis candidaturas que surge uma questão política mais ampla:

Uma eleição sem adversário forte é realmente uma boa eleição?

Democracia pressupõe disputa. É o confronto entre projetos que permite ao eleitor comparar propostas, questionar promessas, avaliar trajetórias administrativas e conhecer diferentes alternativas para o futuro do Estado.

Uma eleição transformada em espécie de “W.O. eleitoral” pode ser eleitoralmente conveniente para quem está na dianteira, mas levanta questionamentos legítimos sobre a qualidade do debate público e sobre o espaço dado ao eleitor para escolher entre diferentes projetos.

O ponto não é defender este ou aquele candidato. O ponto é defender o direito do eleitor de ter alternativas e de assistir a uma disputa efetiva.

Se um candidato é questionado judicialmente, cabe à Justiça Eleitoral analisar os fatos e decidir dentro da legislação. Se outro candidato enfrenta impugnação, cabe igualmente à Justiça avaliar o caso. E, acima de tudo, cabe ao eleitor acompanhar as decisões, os argumentos e as propostas.

Por isso, fica a pergunta para o eleitor mato-grossense:

É salutar para a democracia uma eleição com candidato único ou praticamente sem adversário?

Ou Mato Grosso precisa de uma eleição com debate, confronto de ideias, fiscalização, críticas e alternativas reais, para que o eleitor possa escolher — e não simplesmente confirmar um nome?

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No final, eleição não deveria ser uma corrida em que se comemora a ausência de concorrentes.

Deveria ser uma disputa em que o eleitor tenha opções, conheça os argumentos de cada lado e seja, de fato, o protagonista da decisão.

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Coletiva: Pedro Taques apresenta documentos e cronologia sobre acordo milionário entre MT e Oi S.A.

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Advogado apresentará documentos protocolados desde 2025 e demonstrará que os fatos investigados hoje pela Polícia Federal já haviam sido levados ao Poder Judiciário e aos órgãos de controle por meio de Ação Popular e representações institucionais.

Assessoria

O advogado, ex-senador e ex-governador Pedro Taques concederá coletiva de imprensa nesta quinta-feira (06.08), às 15h, no escritório AFG & Taques, em Cuiabá, para apresentar a cronologia das medidas judiciais e administrativas adotadas desde 2025 em relação ao acordo firmado entre o Estado de Mato Grosso e a empresa Oi S.A., que resultou no pagamento de R$ 308 milhões em recursos públicos.

A coletiva ocorre após a deflagração da Operação Heritage, da Polícia Federal, que investiga suposto esquema de desvio de recursos públicos relacionado ao mesmo acordo e cumpriu mandados de busca e apreensão, além de medidas cautelares como bloqueio de bens, quebra de sigilos bancário e fiscal, recolhimento de passaportes e proibição de contato entre investigados. As investigações apuram, em tese, crimes como organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e uso indevido de informação privilegiada.

Taques apresentará os documentos protocolados antes da operação policial, entre eles a Ação Popular e as representações encaminhadas à Procuradoria-Geral da República, Procuradoria-Geral de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa, Comissão de Valores Mobiliários e Conselho Nacional de Justiça, todos relacionados ao mesmo conjunto de fatos investigados pelas autoridades.

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Taques também detalhará os principais fundamentos jurídicos das medidas adotadas, incluindo os questionamentos acerca da legalidade do Termo de Autocomposição firmado entre o Estado e a empresa Oi S.A., da forma de pagamento realizada, da utilização de cessões sucessivas de direitos creditórios e da circulação dos recursos por fundos de investimento e empresas privadas, conforme descrito na Ação Popular e nas representações encaminhadas aos órgãos de controle.

Segundo o advogado e ex-governador, o objetivo é prestar esclarecimentos à sociedade, apresentar a sequência cronológica das providências adotadas e contribuir para o debate público com transparência, sempre respeitando a atuação independente da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Ele reforça a importância da atuação persistente das instituições e da sociedade no controle da administração pública:

“Quando muitos diziam que esse caso não daria em nada, eu continuei reunindo documentos, protocolando ações e provocando as instituições. Nunca desisti porque sempre acreditei que o dinheiro público pertence à sociedade e deve ser protegido. Vou acompanhar esse caso até o fim para que todos os fatos sejam esclarecidos e os responsáveis, se houver responsabilidade comprovada, respondam na forma da lei”.

COLETIVA DE IMPRENSA

Assunto: Operação Heritage – Cronologia das denúncias e documentos apresentados pelo advogado Pedro Taques

Data/Horário: 06/08 (quinta-feira), 15h

Local: Escritório AFG & Taques Advogados Associados, Av. Bosque da Saúde, nº 322, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá (MT)

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Fonte: Da Assessoria AFG & Taques

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Vereador de Rondonópolis, Ibrahim Zaher é confirmado como primeiro suplente de Janaina Riva ao Senado

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Vereador de Rondonópolis compõe a chapa da senadora, que terá a ex-delegada Ana Cristina Feldner Martins como segunda suplente

Foto- Assessoria

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) homologou, durante convenção partidária, a candidatura da senadora Janaina Riva à reeleição ao Senado Federal. A chapa será composta pelo vereador de Rondonópolis, Ibrahim Zaher, como primeiro suplente, e pela ex-delegada da Polícia Civil, Ana Cristina Silva Feldner Martins, na segunda suplência.

Segundo o partido, a escolha de Ibrahim Zaher reforça a presença política da região sul de Mato Grosso na composição da chapa majoritária. Empresário e administrador de empresas, o parlamentar iniciou sua trajetória política em 2012, quando foi eleito vereador em Rondonópolis.

Durante sua carreira no Legislativo municipal, Zaher presidiu a Câmara de Vereadores no biênio 2013/2014 e atualmente exerce seu segundo mandato pelo MDB. Também já atuou como líder do governo na Casa de Leis.

Entre as principais bandeiras defendidas pelo vereador estão o incentivo ao esporte, o fortalecimento da cultura, a ampliação de políticas públicas voltadas à saúde mental e ações de inclusão para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Filho do ex-vereador Mohamed Zaher, Ibrahim passa a integrar a chapa encabeçada por Janaina Riva, que busca a renovação do mandato no Senado nas eleições deste ano.

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