Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 52/2019, de autoria do deputado estadual Ulysses Moraes, que altera a Lei Complementar (LC) nº 22/1992, instituindo ao Código Estadual de Saúde a organização, regulamentação e fiscalização do controle das ações e serviços de saúde no estado. O projeto foi indicado pela estudante de direito Ane Carolina Prado Santos de 39 anos.

Depois de sancionada, os hospitais, clínicas e todas as instituições de saúde serão obrigadas a remeter a Secretaria Municipal de Saúde, informações necessárias de mortalidade e morbidade e demais dados atualizados que serão incluídos ao Sistema de Estatística e Informação Estadual, Vigilância Sanitária e Painel de Indicadores do SUS-MT dentro do prazo estipulado pela secretaria, para que seja acompanhada a necessidade real de cada município.

“Ane [estudante] é a prova que nosso mandato é colaborativo e que estamos abertos para que aqueles que desejam mudança da atual situação possam contribuir com ideias. Ela encontrou uma problemática e trouxe a solução para trabalhar junto conosco. As informações irão permitir a geração de estatísticas confiáveis para criação de métodos e tomada de decisões práticas, melhorando os atendimentos do setor de saúde do nosso estado”, esclarece o parlamentar.

O desenvolvimento, implantação e manutenção do software de domínio livre do Sistema de Informação Estadual de Vigilância Sanitária (SVS) e Painel de Indicadores do SUS MT (Indica SUS-MT) serão realizados pela Universidade Federal de Mato Grosso por meio de convênio já firmado.

Para a estudante a ação necessitava de uma lei para que fosse executada de forma obrigatória pelos municípios e que a falta destas informações interfere de forma grave no cotidiano da população: “vemos todos os dias a falta de medicamentos, leitos e falta de ações precisas em diversas localidades do nosso estado. Espero que o governador sancione para que se cumpra a lei e que sejam inseridos esses dados contribuindo para criação fundamentada de políticas públicas para saúde”, expõe a estudante.

Conforme a Constituição Federal a saúde é direito de todos e dever do estado, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) um dos maiores sistemas de saúde do mundo, que abrange desde avaliação de pressão arterial até transplante de órgãos, podendo contribuir de forma integral no uso correto dos recursos e estratégias de melhoria.

O projeto aguarda a sanção do governador para assim passar a vigorar a partir da data de sua publicação.