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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor

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Leandro J. Giovanini Casadio- Foto: Assessoria

Resumo: Com a sanção presidencial do PLV 34/2020, originado da MP 959/20, que, após votação no Senado, não mais prorroga a vigência da LGPD, esta lei entra em vigor nesta sexta-feira, dia 18/09/2020. Com isso, empresas e órgãos públicos e privados devem adotar medidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Em 15/08/2018 foi publicada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018), que visa regulamentar o tratamento de dados pessoais no território nacional.

Com previsão inicial de vigência em 15/02/2020, este prazo sofreu diferentes prorrogações, até que, depois de uma reviravolta no Senado na votação da Medida Provisória (MP) 959/20, decidiu-se que o artigo desta MP que previa nova prorrogação da LGPD estaria prejudicado. Assim, com a sanção presidencial do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, originado da MP, a LGPD entrou em vigor nesta sexta-feira, dia 18/09/2020.

De acordo com a LGPD, dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, o que inclui, por exemplo, nome completo, RG, CPF, telefone, e-mail, ou, em alguns contextos, número de IP, geolocalização, hábitos de compra, dentre outros.

Ainda, dados pessoais sensíveis são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, os quais possuem uma regulamentação mais específica.

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A LGPD prevê hipóteses específicas para o tratamento de dados pessoais, definidas abaixo:

Dados Pessoais

1.Consentimento do titular;

2.Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

3.Execução de políticas públicas pela Administração Pública;

4.Realização de estudos por órgão de pesquisa;

5.Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato;

6.Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

7.Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

8.Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

9.Atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; e

10.Proteção do crédito.

Dados Pessoais Sensíveis

1.Consentimento do titular;

2.Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

3.Execução de políticas públicas pela Administração Pública;

4.Realização de estudos por órgão de pesquisa;

5.Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

6.Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

7.Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; e

8.Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

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Este tratamento deve ser realizado com a observância da boa-fé e de diferentes princípios gerais de proteção dos dados pessoais, como o princípio da transparência, finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização.

Ainda, a LGPD prevê uma série de direitos aos titulares, como o direito de confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção dos dados, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa e revogação do consentimento.

Com isso, empresas e órgãos públicos e privados devem adotar medidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais que visem se adequar ao disposto na LGPD.

Em caso de violação ao disposto na LGPD, o agente de tratamento poderá ser responsabilizado pela reparação do dano, seja ele patrimonial, moral, individual ou coletivo.

Ainda, a partir de 01/08/2021, será possível a aplicação de sanções administrativas àqueles que não estejam em conformidade com a LGPD. Tais sanções vão desde advertências administrativas até multas, que podem alcançar o patamar de 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitadas a R$ 50.000.000,00.

Assim, recomenda-se que as empresas e órgãos que realizem o tratamento de dados pessoais iniciem o quanto antes seus programas de conformidade à LGPD, sendo apresentada a seguir uma sugestão de passo a passo, organizada por ordem de prioridade.

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Indicar o encarregado, responsável pela comunicação com os titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

 Desenvolver protocolo de atendimento aos direitos dos titulares;

Disponibilizar em seu site Aviso de Privacidade/Política de Proteção de Dados Pessoais/Política de Cookies e as informações do Encarregado;

 Realizar treinamentos e iniciar o desenvolvimento de uma cultura de proteção de dados em sua organização;

Mapear o tratamento de dados pessoais realizado por sua organização, com a identificação dos dados pessoais tratados, como são coletados, como são tratados, onde estão armazenados e quando e como são eliminados;

Averiguar se sua organização e os operadores envolvidos no tratamento adotam medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais;

Revisar e ajustar contratos que versem sobre tratamento de dados pessoais e criar regulamentação interna acerca da proteção de dados pessoais; e

Desenvolver protocolo de resposta a incidentes de segurança.

Leandro J. Giovanini Casadio – advogado Brasil Salomão e Matthes Advocacia

Beatriz Valentim Paccini – advogado Brasil Salomão e Matthes Advocacia

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Caso Luan Santana e Jade: relacionamento muito longo pode ser considerado união estável?

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Advogada comenta se casal teria direitos de partilha de bens

Foto: Jornal de Brasilia

O ano de 2020 não está sendo fácil para muitos casais – depois do divórcio de Gusttavo Lima e Andressa Suíta, o também cantor sertanejo Luan Santana, terminou seu relacionamento de 12 anos com a digital influencer Jade Magalhães. O anúncio da separação aconteceu nesta segunda-feira (19) e foi confirmado pela influencer através de uma publicação em seu Instagram. Os dois estavam noivos desde o ano passado.

Jade esteve com Luan desde o início de sua carreira, o que inclui quando o cantor aumentou seu patrimônio, investindo e comprando imóveis. Os dois, inclusive, estavam morando juntos em uma fazenda desde o início da quarentena e Luan comprou um apartamento como plano para viver depois que se casassem.

Considerando o tempo de relacionamento do casal e que eles permaneceram juntos durante todo o período de carreira do cantor e do crescimento como digital influencer de Jade, até mesmo morando juntos, a relação dos dois poderia ser considerada uma união estável? Sendo assim, o casal teria direito a uma partilha parcial de bens?

Debora Ghelman, advogada especializada em Direito Humanizado nas áreas de Família e Sucessões, explica que tudo depende do acordo firmado pelo casal: “É preciso verificar se eles tinham algum contrato de convivência estipulando o regime de bens. A princípio, se for apenas um namoro, mesmo que duradouro por 12 anos, é muito difícil qualquer um dos dois ter direito a alguma coisa do outro”.

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Em casos como esse, no qual o casal mesmo não sendo casado está em um relacionamento por muitos anos, a única forma de ter uma partilha de bens é se um deles entrar com uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável e provar que o relacionamento não era apenas um namoro.

“O fato de estarem há 12 anos não necessariamente configura uma união estável, é preciso verificar se eles se consideravam uma família. Como eles eram vistos pela sociedade, pelos amigos e familiares? Se provarem que a relação deles era união estável e não houver um contrato de namoro prevendo que em caso de união estável o regime de bens seria o da separação total, ela terá direito a metade dos bens adquiridos ao longo da união estável. Para se configurar união estável a relação do casal tem que ser pública, contínua e duradoura com o objetivo imediato de constituir família” finaliza a especialista.

*Debora Ghelman é advogada especializada em Direito Humanizado nas áreas de Família e Sucessões, atuando na mediação de conflitos familiares a partir da Teoria dos Jogos.

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Após o câncer de mama, a solidariedade

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*Jaqueline Chagas

Em março de 2016, fui diagnosticada com câncer de mama por meio de exame de rotina. Infelizmente, era grau 3 e estava em estágio avançado. Naquele momento foi como se abrisse um buraco no chão.

Comecei meu tratamento com oito sessões de quimioterapia e, em setembro, tive neutropenia gravíssima, com uma infecção que poderia vir a óbito. Em março de 2017, fiz a cirurgia de retirada do nódulo. Sofri muito com o tratamento, tive todas as sequelas possíveis, além de queimaduras grau 3 nas radioterapias. Um ano após o diagnóstico fiz hirestomia radical com abertura vertical, retirada do útero, o que me impediu de ser mãe. Também perdi meus cabelos durante o tratamento.

Ao observar meus desafios nesse período, pensei em uma maneira de ajudar outras pessoas. Fundei no dia 15 de janeiro de 2018 o Grupo Unidas para Sempre, que tem como objetivo dar suporte e apoio ao paciente com câncer e outras patologias. Criei um grupo nas redes sociais para que mulheres com câncer pudessem compartilhar entre elas suas dores. O número de participantes foi aumentando e ainda tivemos indicações de profissionais que se apresentavam como voluntários.

Atualmente, contamos com o apoio de psicólogas, nutricionistas, advogadas, oncologistas, clínico geral entre outros profissionais, que atendem as pessoas que não possuem recursos para cobrir esses custos.

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A pandemia aumentou os nossos desafios e de quem estava doente. Percebendo a nova necessidade das famílias, já que muitos parentes dos doentes perderam o emprego, começamos uma mobilização para doar cestas básicas e kits de higiene pessoal.

Sei que cada um de nós tem um legado. O meu é de doar todo amor que posso e viver a vida intensamente. Da minha maior dor, Deus me deu a vida e o Unidas para sempre. Essa é minha missão!

*Jaqueline Chagas é paciente que luta contra o câncer e fundadora do Grupo Unidas para Sempre

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Pacientes diagnosticados com câncer contam com direitos e benefícios médicos e tributários

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Especialistas comentam quais são os benefícios, importantes para assegurar o custeio dos tratamentos médicos necessários

Foto: Divulgação

Realizada mundialmente, a Campanha Outubro Rosa reforça a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama e dissemina informações preventivas e os direitos do paciente, para garantir um tratamento de qualidade. Mas ainda não é de conhecimento geral o fato de que pessoas diagnosticadas com câncer possuem importantes benefícios médicos e tributários, garantidos pela legislação. Entre os direitos estão medicamentos gratuitos, cirurgia de reconstrução mamária, isenções tributárias para compra de veículos adaptados, auxílio doença, entre outros.

Segundo a advogada especialista em Direito Médico Mérces da Silva Nunes, as dificuldades de acesso a esses benefícios estão relacionadas a tempo de espera ou falta de profissionais ou equipamentos para realização de algum exame ou ausência de medicamentos na rede pública de saúde. “Se houver demora e o caso não puder ser resolvido administrativamente, ou se houver urgência que impeça o paciente de aguardar a normalização do serviço, ele poderá recorrer à Justiça para pleitear o seu acesso”, orienta a advogada.

Quantos aos planos de saúde, a especialista aponta que eles são obrigados a atender as disposições contratuais e a cobrir os procedimentos obrigatórios determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). “No caso de paciente diagnosticado com câncer, a legislação estabelece que os planos são obrigados a cobrir todas as despesas com o tratamento, inclusive as despesas com quimioterapia, radioterapia e cirurgias, observadas as condições especificadas no contrato”, relata.

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Na área tributária, alguns benefícios e isenções também são concedidos aos pacientes, para que eles possam utilizar seus bens e direitos sem restrições, para custear os tratamentos médicos necessários. O advogado André Felix, especialista em Direito Tributário e professor do IBET e do Mackenzie, ressalta que o trabalhador diagnosticado com câncer que é cadastrado no FGTS ou no PIS/PASESP pode sacar os valores depositados. Mas, quando o assunto é a isenção de Imposto de Renda, o professor não acredita que a ajuda seja suficiente. “Na minha opinião, são benefícios tributários tímidos. O ideal seria que todos os pacientes diagnosticados fossem isentos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e não somente os rendimentos referentes a aposentadoria”, explica.

Também o especialista em Direito Tributário, o advogado e professor da USP e da Escola Paulista de Direito (EPD), Caio Bartine destaca que, em regra, os benefícios têm correlação com a isenção de tributos. “Dependendo do estado ou do município, existe a possibilidade de isenção de tributos estaduais e municipais, como IPVA e IPTU”. Mas o professor também reforça que os pacientes têm direito ao tratamento no SUS fora de seu domicílio, aposentadoria por invalidez e quitação de contratos de financiamentos imobiliários. “Os pedidos podem ser feitos de forma administrativa ou de forma judicial”, finaliza.

Conheça os direitos e benefícios do paciente com câncer

– Direito ao diagnóstico e ao tratamento

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– Medicamentos gratuitos

– Cirurgia de reconstrução mamária

– Atendimento domiciliar

– Auxílio doença e aposentadoria por invalidez

– Saque do PIS/PASEP e do FGTS

– Isenção do Imposto de Renda (sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma)

– Isenção de IPI, ICMS, IOF e IPVA (na compra de veículos adaptados)

– Andamento prioritário de processos judiciais

– Atendimento preferencial pela Defensoria Pública em relação aos serviços de assistência judiciária gratuita

PERFIS DAS FONTES

Mérces da Silva Nunes possui graduação em direito – Instituição Toledo de Ensino – Faculdade de Direito de Araçatuba, mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006) e Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2014). Advogada – sócia titular da Silva Nunes Advogados Associados. Autora de obras e artigos sobre Direito Médico.

André Felix Ricotta de Oliveira – formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Doutor e Mestre em Direto Tributário pela PUC/SP, Pós-graduado “lato sensu” em Direito Tributário pela PUC/S, Pós-graduado em MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Ex-Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Presidente da 10ª Câmara Julgadora. Coordenador do IBET de São José dos Campos. Professor da Pós-graduação em Direito Tributário do IBET e Mackenzie. Professor do Curso de Direito da Estácio. Professor de Cursos de Direito da APET. Presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB-Pinheiros (SP).

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Caio Bartine – Advogado na área de Direito e Processo Tributário. Doutor em Direito, com MBA em Direito Empresarial (FGV), sócio do escritório HG Alves. Professor de planejamento tributário do MBA em Marketing da FIA/USP. Professor de pós-graduação da Escola Paulista de Direto – EPD. Coordenador de Direito Tributário do Curso Damásio Educacional. Coordenador dos cursos de pós-graduação de Direito Tributário e Processo tributário. Procurador-Chefe da Procuradoria Nacional de Justiça do Conselho Federal Parlamentar. Vice-Presidente do Instituto Parlamentar Municipal – INSPAR.

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