Proposta da Prefeitura prevê que imóveis abandonados e com tributos atrasados há mais de cinco anos possam ser arrecadados pelo município após processo administrativo e prazo para regularização

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A Câmara Municipal de Rondonópolis deverá enfrentar nas próximas semanas uma das discussões mais sensíveis do ano legislativo. O projeto encaminhado pelo prefeito Cláudio Ferreira que trata da arrecadação de imóveis urbanos abandonados promete gerar intenso debate entre os vereadores, especialmente diante das preocupações envolvendo o direito à propriedade e os critérios estabelecidos para caracterização do abandono.

A proposta tem como objetivo combater a existência de terrenos e edificações abandonadas que, segundo o Executivo, acabam contribuindo para a degradação urbana, aumento da insegurança, proliferação de doenças e prejuízos à qualidade de vida da população.

De acordo com o texto, o abandono será caracterizado quando ocorrer simultaneamente a falta de conservação ou utilização do imóvel e a inadimplência dos tributos municipais por período igual ou superior a cinco anos consecutivos.

Antes da adoção de qualquer medida administrativa, a Prefeitura deverá instaurar procedimento específico para apuração da situação do imóvel. O proprietário será formalmente notificado e terá prazo de 30 dias para regularizar tanto as condições do bem quanto os débitos existentes.

Caso não haja manifestação e sejam confirmados os requisitos previstos na legislação, o imóvel poderá ser declarado como bem vago por decreto do Poder Executivo. Nessa fase, o município poderá assumir provisoriamente a guarda da área para promover serviços de limpeza, cercamento e manutenção, visando proteger a saúde pública e a segurança da comunidade.

O projeto prevê ainda uma garantia adicional ao proprietário. Mesmo após a arrecadação pelo município, haverá prazo de três anos para recuperação da posse do imóvel, desde que sejam quitados os tributos em atraso e ressarcidas as despesas realizadas pelo poder público durante o período de administração da área.

Somente após o transcurso desse prazo, sem qualquer manifestação do proprietário, o imóvel poderá ser incorporado definitivamente ao patrimônio público municipal.

A matéria chegou a ser retirada de pauta para análise mais aprofundada e discussão das emendas apresentadas pelos parlamentares. A expectativa é que o tema continue mobilizando vereadores, representantes do setor imobiliário, especialistas e a população, diante dos impactos que poderá gerar na política urbana do município.

Com a votação ainda pendente, o projeto se transformou em uma verdadeira “batata quente” nas mãos dos vereadores, que terão a responsabilidade de equilibrar o interesse público na recuperação de áreas abandonadas e a preservação dos direitos dos proprietários.

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A vereadora Luciana Horta encaminhou ofício ao Ministério Público de Mato Grosso solicitando providências urgentes diante da notificação expedida pela administração temporária do Recanto Bom Jesus Lar dos Idosos, em Rondonópolis, determinando que familiares e responsáveis retirem os residentes da instituição no prazo máximo de 10 dias.

Segundo a parlamentar, a medida causa preocupação por aparentemente extrapolar os limites estabelecidos pela decisão judicial que determinou a intervenção na entidade. Conforme destacado no documento, a Justiça indeferiu, neste momento, o pedido de interdição total da instituição justamente para evitar a retirada abrupta dos idosos sem planejamento adequado e sem garantia de acolhimento em locais apropriados.

No ofício encaminhado à Promotoria de Justiça Cível, Luciana Horta argumenta que a decisão judicial determinou o afastamento do antigo administrador, a nomeação de uma administradora temporária e a continuidade dos cuidados prestados aos idosos, sem qualquer ordem expressa para encerramento coletivo dos contratos ou desocupação imediata da instituição.

A vereadora alerta que a retirada dos idosos sem avaliação individualizada, sem plano de transição e sem a participação da rede de assistência social e saúde pode agravar a situação de vulnerabilidade dos residentes, muitos dos quais dependem integralmente dos cuidados oferecidos pela instituição.

Entre os pedidos formulados ao Ministério Público estão a apuração da legalidade das notificações, a suspensão dos seus efeitos até eventual decisão judicial específica, a apresentação de esclarecimentos pela administração temporária e a elaboração de um plano emergencial de proteção e eventual realocação dos idosos, caso seja necessária alguma transferência.

Luciana Horta ressaltou que o objetivo da manifestação não é impedir a fiscalização ou a correção de irregularidades eventualmente constatadas, mas garantir que qualquer medida adotada observe o melhor interesse das pessoas idosas, preservando sua dignidade, segurança e continuidade dos cuidados.

A parlamentar também solicitou que o Ministério Público avalie eventual descumprimento ou interpretação indevida da decisão judicial e, se necessário, realize inspeção urgente na instituição para verificar a situação dos residentes e as condições de acolhimento disponíveis.

Para a vereadora, a proteção da pessoa idosa exige atuação coordenada e humanizada, não sendo admissível que idosos em situação de vulnerabilidade sejam retirados da instituição sem destino definido e sem garantia de continuidade da assistência necessária.

Foto- Assessoria

A Prefeitura de Rondonópolis foi autorizada a abrir um crédito especial de R$ 1.383.971,68 para reforçar investimentos na área da Saúde. A medida foi sancionada por meio da Lei Municipal nº 14.869, de 10 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Município.

Os recursos são provenientes de superávit financeiro apurado em contas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde e serão destinados à aquisição de equipamentos, ampliação da estrutura física e fortalecimento dos serviços de atenção primária e especializada.

Do total autorizado, R$ 806.062,00 são oriundos de emenda parlamentar do senador Wellington Fagundes e serão aplicados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Média e Alta Complexidade. Outros R$ 577.909,68 referem-se a saldos remanescentes do Bloco de Investimentos da Saúde.

A distribuição dos recursos prevê R$ 29.083,53 para aquisição de equipamentos destinados à Atenção Primária à Saúde (APS), R$ 548.826,15 para obras de construção, ampliação e reforma de unidades da atenção básica, além dos R$ 806.062,00 voltados ao aparelhamento da rede de Média e Alta Complexidade.

Segundo a justificativa encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, os investimentos visam melhorar a infraestrutura das unidades de saúde, ampliar a capacidade de atendimento e garantir melhores condições de trabalho para os profissionais da rede municipal.

A nova lei também autoriza a adequação das metas previstas no Plano Plurianual (PPA 2026-2029) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), assegurando a execução dos investimentos ainda neste exercício.