Mato Grosso

Mais de R$ 150 milhões em investimentos marcam reestruturação do Sistema Penitenciário de Mato Grosso

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O Sistema Penitenciário de Mato Grosso tem passado por grandes mudanças, a começar pela reestruturação das unidades penais. Ao todo, os investimentos do Governo do Estado chegam a R$ 150 milhões em novas unidades, obras de reforma e ampliação e aparelhamento das 42 unidades existentes.

De uma realidade de 12 mil presos para apenas 6 mil vagas no início da gestão, em 2019, o Governo do Estado transformou o Sistema Penitenciário, ofertando atualmente quase 10 mil vagas para um total de 11 mil presos. Até o final deste ano, com a completa reestruturação da PCE, o total será de 12 mil vagas.

“Mato Grosso, no início de nossa gestão, tinha pouco mais de 6 mil vagas para 12 mil presos. Vamos chegar ao final desta gestão com 11 mil presos e quase 12 mil vagas no Sistema Penitenciário. Será o único estado brasileiro a ter uma vaga para cada preso, o que trará dignidade a estas pessoas. Vamos aplicar a pena determinada pela Justiça, mas iremos fazer respeitando o ser humano”, pontuou o governador Mauro Mendes.

A atual realidade se deve também ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que o Governo do Estado assinou com o Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Assembleia Legislativa, Defensoria Pública de Mato Grosso e Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB/MT), entre outros.

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O TAC não só propiciou ao Sistema Penitenciário de Mato Grosso ter relevantes melhorias, como auxiliou em um novo modelo, adotado especialmente na Penitenciária Central do Estado (PCE), que já inaugurou três novos raios com 432 vagas cada e um Raio de Segurança Máxima, recém-inaugurado, nesta quarta-feira (30.06), pelo governador Mauro Mendes e pelo secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante.

Para o desembargador do TJMT, Orlando Perri, a atual gestão tratou o Sistema Penitenciário com a devida atenção, investindo a transformando a realidade.

“O governador Mauro Mendes está aberto e sensível a esta situação, porque bem sabe ele que não se pode combater a violência sem investir no sistema prisional. Nós estamos trabalhando junto ao Governo do Estado para a ressocialização dos reeducandos. Parabéns governador, por toda atenção e cuidado com o sistema prisional”, pontuou.

Este último raio trata-se de um marco para Mato Grosso, já que foi o primeiro estado a investir neste modelo, onde presos de alta periculosidade e líderes de organizações criminosas ficarão reclusos. O novo modelo trouxe investimentos em tecnologia de ponta, já que se trata de raios com câmeras de monitoramento, sala de controle, portas automatizadas e climatizadores, entre outras inovações.

Para o juiz da Vara de Execução Penal de Cuiabá, Geraldo Fidélis, o Raio de Segurança Máxima também pode ser entendido por Raio de Segurança “Extrema”, por se tratar de um espaço altamente seguro dentro de uma unidade já considerada de segurança máxima.

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“O Estado de Mato Grosso está gerindo seus problemas e, agora, temos o Raio de Segurança Extrema dentro da PCE. Trata-se de um lugar adequado, com espaço suficiente para pessoas com este perfil”, destacou Fidélis.

Operação Elisson Douglas – A transformação da PCE também só foi possível, porque a atual gestão desencadeou a Operação Elisson Douglas, ainda em 2019. O secretário Alexandre Bustamante lembrou que, antes da ação, a penitenciária era tomada por organizações criminosas, que lideravam diversos crimes dentro e fora das grades.

“Quando assumimos a gestão da Sesp, o governador Mauro Mendes nos confiou a missão de modernizar o Sistema Penitenciário. Mas o quadro era caótico – os fornecedores estavam há meses sem receber, a exemplo da alimentação nas unidades penais, que ficou atrasada por 10 meses. Foi a partir da Operação Elisson Douglas, que iniciamos a mudança no sistema, o que acabou refletindo também nos índices de criminalidade do lado de fora. O Estado retomou o controle da PCE e o TAC nos deu mecanismos para continuar esta grande mudança”, relembrou Bustamante.

A operação cortou diversas regalias destinadas aos presos dentro da unidade. Foram retirados aparelhos celulares, móveis, muito lixo acumulado e até dinheiro em espécie circulava dentro da unidade.

“A PCE de 2019 em nada se parece com a unidade que conseguimos reestruturar nestes anos. E isso foi fruto de um trabalho coletivo, mas que se não tivesse a atenção do governador Mauro Mendes não teria se concretizado”, destacou Bustamante.

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Obras retomadas e inauguradas

Desde o início da atual gestão, o governo também retomou e entregou duas obras que estavam paralisadas ao longo das gestões anteriores: o Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, em Várzea Grande, entregue em 2020 e o Centro de Detenção Provisória de Peixoto de Azevedo, recém-inaugurado na última terça-feira (28.06).

As tratativas para o início das duas obras iniciaram em 2008, uma espera de 12 anos no caso da unidade de Várzea Grande e de 14 anos na de Peixoto de Azevedo.

Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas

Outras reformas e adequações – Outras unidades também passaram por reforma – Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira (Ferrugem), em Sinop; Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, em Cuiabá; Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra; Penitenciária Feminina de Rondonópolis; Cadeia Pública de Comodoro; Cadeia Pública de Mirassol D’Oeste e Cadeia Pública de Alta Floresta, entre outras.

Fonte: GOV MT

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Juiz da Corte Interamericana fala de medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime

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Medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime” foi o tema do painel 6 do evento jurídico “Pacote Anticrime – Avanços ou Retrocessos”, cuja mesa foi presidida pelo ministro do STJ Sebastião Reis, que destacou a importância do debate.
 
“São 911 mil presos, mais 350 mil mandados de prisão não cumpridos. Ou seja, se somarmos todos aqueles que deveriam estar presos teríamos uma população carcerária de 1 milhão e 200 mil pessoas, sendo que um percentual bem relevante – 35% ou 45% – sem decisão transitada em julgado, o que é mais assustador ainda. Esse tema precisa ser discutido”.
 
A palestra foi proferida pelo advogado do Distrito Federal Rodrigo Mudrovitsch, que é juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os debatedores foram o desembargador do TJMT Orlando Perri e o promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro.
 
Em relação às medidas cautelares, para Mudrovitsch a nova norma “é um avanço, um mérito do Legislativo, mas, também numa esteira que já vinha sendo construída pela jurisprudência há muito tempo e que orienta algo que já vinha sendo construído pelo nosso texto constitucional que redimensiona as posições e objetivos do Direito Processual Penal e do Direito Penal”.
 
Apontou a necessidade de “ler o Pacote Anticrime em conjunto com a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), que tem dois tipos penais (no artigo 9º), que necessitam de mais debate. Os avanços certamente melhoram, mas ainda deixam dois pontos de preocupação: o juízo de garantias e trazer vida prática à Lei de Abuso de Autoridade nos dispositivos que mencionei”.
 
O palestrante destacou ainda o papel do juiz brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA de aproximar o país, debater e julgar casos de outros países, trazendo experiências do Direito Comparado.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Fotografia colorida com os integrantes do painel n. 6, onde aparecem, da esquerda para a direita, o desembargador Orlando Perri, o ministro Sebastião Reis, o advogado Rodrigo Mudrovitsch e o promotor de Justiça Caio Loureiro. Ao microfone está o ministro Sebastião Reis, com uma camisa azul clara.
 
Texto: Lídice Lannes (Assessoria de Imprensa da FESMP-MT)
Fotos: Bruno Lopes
 
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Justiça acata requerimento do MP e submeterá médica ao Tribunal do Júri

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O requerimento da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá foi aceito pela Justiça, nesta segunda-feira (08), determinando que a médica Letícia Bortolini seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. Conforme a decisão de pronúncia, houve provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. A ré responderá por homicídio qualificado pelo meio de que possa resultar perigo comum, além de omissão de socorro, se afastar do local do sinistro para fugir à responsabilidade e conduzir embriagada (artigos 304, 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal).

O crime aconteceu em 14 de abril de 2018, por volta das 19h35, na avenida Miguel Sutil, em frente à agência do Banco Itaú do bairro Cidade Verde. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, a médica, “conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em velocidade incompatível com o limite permitido para a via, assim como assumindo o risco de produzir o resultado, matou a vítima Francisco Lucio Maia”.

Segundo o MPMT, após atropelar o verdureiro, a denunciada deixou de prestar socorro imediato à vítima, bem como afastou-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil e penal. Consta, ainda, que Letícia Bortolini, após a prática dos fatos, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Após atropelar o verdureiro, a ré seguiu na condução do veículo, sob a influência de álcool, operando manobras em zigue-zague até a entrada do seu condomínio, no bairro Jardim Itália, conforme relato de testemunha.

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Qualificadora – O promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins explica que a qualificadora emprego de meio de que possa resultar perigo comum é aquela que expõe, além da vítima, um número indeterminado de pessoas a uma situação de probabilidade de dano. Para ele, a testemunha ocular Bruno Duarte Pereira de Lins, que presenciou os fatos porque ajudava Francisco a empurrar o carrinho, poderia ter sido também vítima do atropelamento.

Fonte: MP MT

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Mato Grosso

Poder Judiciário realiza evento sobre violência doméstica na Universidade Federal de Mato Grosso

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O Poder Judiciário de Mato Grosso promove o “Colóquio sobre Políticas Públicas e a Rede de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, que será realizado na próxima quarta-feira (10 de agosto), às 9h, no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
 
O evento é organizado pela Rede de Acolhimento às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, coordenado pela juíza titular da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa.
 
A magistrada explica que o evento funcionará como uma roda de conversa, na qual cada instituição que compõe a rede irá expor seus trabalhos e atuações no enfrentamento à violência doméstica.
 
“Vamos tratar de políticas públicas sobre a violência, como cada uma das instituições tem trabalhado a questão. É importante nos reunirmos para apresentar a rede para a sociedade civil e debater entre a gente. Vamos apresentar o guia e o fluxograma de atendimento a mulheres vítimas de violência, para que as pessoas saibam para onde encaminhar essa mulher quando receber uma denúncia”, ressalta a juíza Ana Graziela.
 
O colóquio será presencial, sendo necessária a confirmação da participação por meio de uma mensagem para o número do WhatsApp (65) 3648-6407 ou enviando um e-mail para o endereço [email protected]
 
Participam do colóquio as instituições envolvidas na causa de combate à violência contra a mulher: Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, OAB, Secretaria da Mulher, UFMT e Unic.
 
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Descrição de imagem: Arte digital vertical com o banner de convite para o colóquio. Na primeira linha, em uma tarja rosa, está escrito convite. Ao centro, a imagem de uma mulher negra com cabelos encaracolados. Na testa dela, se reflete a imagem de pessoas de braços dados e uma árvore ao fundo. Acompanha a arte o texto “A Rede de acolhimento às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher convida para o Colóquio sobre Políticas Públicas e a Rede de atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a realizar-se no dia 10.8.2022 às 9h, no Auditório da faculdade de Direito da UFMT. Confirmação da presença: confirmar por Whatsapp ou confirmar por e-mail”, em botões nas cores verde e azul. Assinam a peça os logos do Poder Judiciário e da Cemulher. 
 
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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ALMT – Campanha Fake News II

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