O Projeto de Lei 4578/25 define diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta torna o futebol feminino prioridade na política pública esportiva e cria regras para a profissionalização das competições.

Entre as diretrizes estão a promoção do direito ao esporte; o respeito à gravidez e à maternidade; e o combate à discriminação e à violência contra mulheres no futebol.

De autoria do Poder Executivo, o texto também assegura às organizações formadoras de futebol feminino os mesmos direitos e benefícios concedidos às entidades do futebol masculino.

Na justificativa, o ministro do Esporte, André Fufuca, destaca que a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, prevista para ocorrer no Brasil, representa uma oportunidade para avanços na modalidade. “Pretende-se que o legado da Copa de 2027 seja, primordialmente, em benefício da inserção e da profissionalização da mulher no futebol”, declarou.

O projeto atribui ao Ministério do Esporte responsabilidades como:

• promover condições favoráveis ao desenvolvimento do futebol feminino profissional e amador;
• estimular a inclusão da modalidade nas atividades de formação esportiva;
• incentivar o futebol feminino de base, com apoio a competições das categorias sub-20, sub-17, sub-15 e sub-12.

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Texto prevê que as partidas sejam realizadas em estádios com presença de torcedores

O ministério também deverá orientar a profissionalização das competições oficiais, reduzir desigualdades em relação ao futebol masculino e estimular a participação de mulheres em funções como gestão, arbitragem, direção técnica e outras atividades profissionais.

O texto prevê ainda que as partidas sejam realizadas, preferencialmente, em estádios com presença de torcedores, observados critérios mínimos de lotação e qualidade.

Profissionalização das competições
O projeto limita o número de atletas não profissionais nas competições oficiais de futebol feminino:

• até quatro atletas na principal divisão nacional;
• até seis atletas nas demais divisões nacionais e na principal divisão estadual;
• até oito atletas nas outras competições profissionais.

A proposta prevê que ato do Poder Executivo estabeleça a redução gradual desses limites até a total profissionalização das competições.

Protocolos contra discriminação e violência
O Ministério do Esporte deverá elaborar, em articulação com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), federações, clubes e outras entidades, protocolos para combater discriminação, intolerância e violência contra mulheres no futebol.

As medidas abrangem atletas, árbitras, treinadoras, torcedoras, gestoras e outras profissionais da modalidade.

Lei Geral do Esporte
O projeto altera a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) e amplia as obrigações das organizações formadoras de atletas. Entre as mudanças, as entidades deverão:

• garantir a participação de atletas em formação em atividades culturais e de lazer;
• apresentar anualmente ao Ministério Público dos estados e do Distrito Federal laudos de segurança dos alojamentos;
• manter programa contínuo de formação e orientação, com temas como educação sexual, condição de gênero e condição feminina no esporte;
• assegurar que as atletas tenham estrutura equivalente à do futebol masculino, com uso dos mesmos espaços, equipamentos e equipes de apoio, ou equivalentes.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por uma comissão especial a ser criada.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 451/24, que permite o parcelamento de multas de trânsito para motoristas com deficiência e para motoristas responsáveis por pessoa com deficiência. A proposta, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), altera o Código de Trânsito Brasileiro.

No caso de veículo registrado em outro estado, o parcelamento só será possível se houver convênio entre os órgãos de trânsito do local onde o carro foi registrado e do local onde houve a infração.

A relatora na comissão, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), recomendou a aprovação da proposta e de alterações feitas anteriormente na Comissão de Viação e Transportes. O projeto também já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

“Condutores com deficiência frequentemente têm sua renda afetada pelos elevados valores decorrentes da chamada indústria da multa”, observou Dayany. “Ao permitir uma forma de pagamento menos onerosa, a proposta mantém a obrigatoriedade de quitação das penalidades, sem comprometer de maneira desproporcional o orçamento do motorista com deficiência.”

A relatora acredita ainda que a medida poderá reduzir a inadimplência junto aos órgãos de trânsito.

Alteração
Dayany Bittencourt alterou o projeto para substituir a expressão “sem acréscimo monetário de qualquer natureza” pela formulação “com condições favorecidas”. O objetivo foi buscar um equilíbrio normativo entre o benefício do parcelamento proposto e a necessária prudência fiscal.

“A alteração não esvazia o propósito social do dispositivo, mas o reconduz a uma esfera de viabilidade prática”, explicou a relatora. “A nova redação mantém a obrigatoriedade do parcelamento especial, assegurando tratamento diferenciado e benéfico em relação às regras gerais.”

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta quinta-feira (18) comissão especial para analisar o Projeto de Lei 4578/25, do Poder Executivo, que trata das diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil. A proposta define que o futebol feminino será prioridade na política pública esportiva do país e estabelece regras para profissionalização das competições.

A comissão será formada por 20 membros titulares e igual número de suplentes. Um dos titulares e um dos suplentes deverá ser de alguma das bancadas não contempladas no critério da proporcionalidade partidária, conforme rodízio.

Diretrizes
Entre as diretrizes previstas na proposta estão a promoção do direito fundamental ao esporte, o respeito aos direitos da gravidez e maternidade, e o combate à discriminação e violência contra mulheres nas práticas esportivas relacionadas ao futebol.

O texto garante às organizações esportivas formadoras de futebol feminino os mesmos direitos e benefícios conferidos às organizações formadoras de futebol masculino.

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Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes