O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 6483/25, do deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), que institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP). O objetivo é garantir que os pontos de fidelidade gerados em passagens aéreas compradas com dinheiro público sejam devolvidos à administração pública e convertidos em novos bilhetes para beneficiar estudantes, atletas e pesquisadores.

Pelo texto, as milhas acumuladas em viagens custeadas por órgãos federais, estaduais ou municipais – incluindo empresas estatais e autarquias – pertencerão ao ente federativo que pagou a despesa. A proposta proíbe expressamente que servidores ou terceiros utilizem esses pontos para fins pessoais ou os convertam em dinheiro.

As companhias aéreas e os programas de fidelidade deverão transferir automaticamente os pontos para contas específicas da União, dos estados ou dos municípios. O descumprimento dessa regra pode gerar advertência, multa e até suspensão da empresa aérea do sistema público.

Uso social
As milhas recuperadas terão destinação exclusiva para a emissão de passagens aéreas voltadas a:
* jovens atletas em competições nacionais ou internacionais;
* estudantes e atletas universitários em congressos, estágios ou torneios oficiais;
* jovens pesquisadores e bolsistas de iniciação científica, mestrado ou doutorado;
* participantes de programas de esporte escolar.

O sistema será gerido por uma plataforma digital única, sob supervisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, garantindo transparência e rastreabilidade.

O deputado Lucas Abrahao argumenta que a medida busca corrigir uma distorção em que recursos públicos são apropriados individualmente ou desperdiçados. Ele destaca ainda a importância da medida para reduzir as desigualdades regionais.

“A Política Nacional de Milhas Públicas transforma um ativo hoje disperso e negligenciado em instrumento de justiça social e eficiência administrativa, sem aumento de gastos e com grande potencial de impacto positivo”, afirmou.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Da Redação/WS

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 649/25, que obriga operadoras de planos de saúde a cobrir urgências médicas relacionadas à gestação, mesmo que a modalidade contratada não inclua atendimento obstétrico.

A proposta, da deputada Rosangela Moro (União-SP), altera a Lei dos Planos de Saúde.

A relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), recomendou a aprovação da proposta. Ela concordou com os argumentos da autora de que, mesmo a legislação já prevendo cobertura compulsória nesses casos, a falta de clareza permite que as operadoras neguem atendimento a gestantes em emergência, quando o plano não tem cobertura obstétrica.

“A proposta corrige a distorção e fortalece a proteção do consumidor em condição de vulnerabilidade agravada, notadamente as mulheres em situação de emergência obstétrica”, afirmou Gisela Simona.

Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pelo presidente da República.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker

A CPMI do INSS aprovou nesta quinta-feira (19) a realização de audiências para ouvir o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e seu antecessor, Roberto Campos Neto. As datas ainda serão definidas. Como não são convocações, nenhum dos dois é obrigado a comparecer à comissão.

Autor dos requerimentos de convite, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse que espera esclarecimentos sobre irregularidades na concessão de créditos consignados por instituições financeiras a aposentados e pensionistas.

No crédito consignado, o pagamento é feito com descontos automáticos nos benefícios previdenciários. Durante as investigações da CPMI, parlamentares citaram irregularidades como empréstimos a crianças e a pessoas que já morreram, além de cobranças abusivas de juros.

Outro requerimento aprovado, também de Viana, prevê o compartilhamento de dados da CPI do Crime Organizado sobre a quebra de sigilo de Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Master. O banco está na mira da CPMI por suspeita de fraudes em créditos consignados. Serão enviadas informações fiscais, bancárias e de conversas pelo celular de Zettel.

STF
Na reunião desta quinta, Viana disse ter “preocupação grave” com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizaram o não comparecimento de convocados pela CPMI, sob a justificativa de que investigados têm direito de não se incriminar.

“Quem define o alcance da investigação é o Parlamento. Retirar esse poder é esvaziar a CPI. Se esse precedente se consolidar, nenhuma CPI terá autonomia real. As CPIs têm poderes de investigação próprios da autoridade judicial, segundo a Constituição Federal”, disse Viana.

Mesmo com os obstáculos nas convocações, Viana afirmou que a CPMI avançou nas investigações e aprovou 21 pedidos de prisão, dos quais 14 foram cumpridos. O fim dos trabalhos da comissão está previsto para 28 de março.

Da Agência Senado – RL