Mato Grosso

MT é o segundo estado que mais aplica a Lei Anticorrupção

Publicado

Mato Grosso figura como o segundo estado brasileiro que mais instaurou processos administrativos de responsabilização de empresas com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), desde o início da vigência da normativa, em janeiro de 2013, até janeiro de 2018. No período, o Estado abriu 20 processos de responsabilização. Em número de pessoas jurídicas processadas, Mato Grosso aparece também na segunda colocação, com 58 empresas investigadas.

Os dados são de uma pesquisa divulgada na última semana pela LEC Community, a maior comunidade na América Latina destinada ao estudo e debate sobre compliance e legislações anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e proteção de dados, acerca da regulamentação e aplicação da Lei Anticorrupção nos cinco anos de vigência da norma, também chamada de Lei da Empresa Limpa.

O levantamento traz que apenas 15 (55,55%) dos 27 entes federados regulamentaram a Lei Anticorrupção: Tocantins, São Paulo, Paraná, Goiás, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Maranhão, Distrito Federal, Mato Grosso, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e Rio de Janeiro. Em Mato Grosso, a regulamentação da Lei da Empresa Limpa foi efetivada em abril de 2016, por meio do Decreto Estadual nº 522/2016.

Outro dado é que, até a realização da pesquisa (janeiro/2018), foram instaurados 87 processos administrativos de responsabilização concentrados em sete entes federados, o que corresponde a 25,93% do total. Os processos abertos estão distribuídos da seguinte forma: 38 no Espírito Santo (43,67%), 20 em Mato Grosso (22,99%), 15 em Minas Gerais (17,24%), 8 oito no Maranhão (9,2%), três no Distrito Federal (3,45%), dois em São Paulo (2,29%) e um (1) no Mato Grosso do Sul (1,15%).

Os 87 processos investigam 177 empresas, das quais 60 delas (33,9%) correspondem à atuação do Espírito Santo, 58 pessoas jurídicas de (32,77%) de Mato Grosso e 31 (17,51%) de Minas Gerais. Os demais 15,82% correspondem à atuação dos outros entes (DF, MA, MS e SP) que já instauraram processos de responsabilização (27 empresas).

Veja Mais:  Chapa "Nova OAB" é registrada e inicia campanha para presidência da entidade

Outro dado relevante é que do total de empresas processadas, 34,47% delas atuam na área de construção e engenharia, 13% no comércio varejista e 9,6% na prestação de serviços em geral.

Foram concluídos 16 dos 87 processos de responsabilização de empresas instaurados nos níveis estadual e distrital, na seguinte proporção: 13 decisões condenatórias no Espírito Santo em desfavor de 15 pessoas jurídicas; 1 decisão condenatória no Maranhão em desfavor de 1 pessoa jurídica; 1 condenação em Minas Gerais em desfavor de 3 empresas; e 1 condenação em São Paulo em desfavor de 2 empresas. Por fim, as condenações aplicadas somaram R$ 8,1 milhões até a data da conclusão da pesquisa.

Dados atualizados

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) é o órgão que tem a competência para processar e celebrar acordo de leniência com pessoas jurídicas responsáveis por eventual prática de atos ilícitos contra o Poder Executivo Estadual.

Ao atualizar os dados até julho de 2018, o quantitativo de processos de responsabilização instaurados no âmbito do Poder Executivo Estadual subiu de 20 para 26 e o de empresas investigadas, de 58 para 84.

Um dos primeiros processos de responsabilização no âmbito do Governo de Mato Grosso foi instaurado em agosto de 2016, contra cinco empresas investigadas na Operação Sodoma. O processo está na última fase, ou seja, na etapa de elaboração do relatório final para posterior envio à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para emissão de parecer de legalidade.

Veja Mais:  Agentes da PRF passam a compor equipe do Ciosp na Sesp

“Trata-se de uma matéria nova. Tem um rito processual que deve ser respeitado para que sejam garantidos a ampla defesa e o contraditório. Precisamos analisar todas a teses de defesa”, ressalta a secretária-adjunta da Corregedoria Geral do Estado (CGE-MT), Nilva Rosa.

Outro dado relevante é que mais de 100 notícias de supostas práticas ilícitas contra o Poder Executivo Estadual estão na fase de análise de admissibilidade na CGE, ou seja, estão em etapa de investigação preliminar quanto aos indícios de autoria e materialidade suficientes para justificar a abertura dos processos de responsabilização.

“Os acordos de colaboração do ex-governador Silval Barbosa e de outros agentes públicos têm impulsionado a abertura de processos de responsabilização de empresas”, salienta a secretária-adjunta da CGE.

Acordos de leniência

Quanto à leniência, foram firmados ou estão na fase de celebração acordos com pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção. Os referidos acordos envolvem valores que podem chegar até R$ 300 milhões, em recursos já devolvidos ou a serem restituídos ao erário, a título de pagamento de multa e reparação do dano causado à administração pública estadual.

Como exemplo, no primeiro quadrimestre de 2018, R$ 29 milhões foram revertidos aos cofres públicos para a execução de políticas públicas específicas, como a construção do novo Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa (Cridac), da Companhia de Atendimento a Emergências com Produtos Perigosos do Corpo de Bombeiros e de uma escola estadual em Barão de Melgaço.

O secretário-controlador geral do Estado, Jose Celso Dorilêo Leite, explica que todos esses casos são desdobramentos das auditorias realizadas pela CGE entre os anos de 2009 e 2014, das operações policiais e do MPE deflagradas de 2015 a 2017 e dos acordos de colaboração e agentes públicos.

Veja Mais:  Prefeita de Torixoréu é multada em 11 UPFs por descumprir determinação do TCE

“A fase da responsabilização é o fechamento do ciclo no âmbito administrativo, com a repatriação dos valores aos cofres públicos, o que somente está sendo possível por causa da Lei Anticorrupção”, comenta.

Desafios

A secretária adjunta de Corregedoria Geral destaca que a condução das investigações tem sido desafiadora pelo fato de ser uma matéria nova e também porque, no caso de Mato Grosso, os processos já instaurados são, na sua grande maioria, oriundos de atos de corrupção, geralmente praticados às escondidas e em rede organizada, o que torna mais complexa a apuração no âmbito administrativo.

Todavia, o compartilhamento de provas pelo Ministério Público, Polícia Civil e Poder Judiciário tem sido fundamental para a instrução dos processos administrativos.

“A esfera administrativa não dispõe dos meios de investigação que a polícia, o Ministério Público e a Justiça detêm, como quebra do sigilo bancário, de correspondência e dados telefônicos. Contudo, graças a uma parceria com a polícia, o Judiciário e demais órgãos de controle externo, tem-se efetivado o compartilhamento de provas, o que tem sido relevante e de suma importância para a apuração dos fatos”, argumenta a adjunta.

Ainda assim, a secretária observa que há um longo caminho a ser percorrido para o alcance da celeridade processual no âmbito administrativo. “Temos que buscar cada vez mais a qualificação das comissões processantes, a ampliação do quadro de pessoal e o aprimoramento da estrutura física para a condução das investigações, de modo que possamos restituir com mais rapidez o erário o que é devido e devolver para a sociedade benfeitorias em saúde, educação e segurança, além de trazer moralidade nas negociações entre os setores público e privado”, comenta a adjunta da CGE.

Comentários Facebook

Mato Grosso

Inovação: Judiciário de Mato Grosso adota práticas de inclusão e acessibilidade para população

Publicado

 Uma boa comunicação passa pela construção de uma mensagem clara e de fácil compreensão a todos, inclusive no mundo jurídico. Este é o objetivo do Judiciário de Mato Grosso com o Direito Visual (Visual Law): utilizar ferramentas digitais como comunicação objetiva e, assim, tornar decisões, acórdãos e despachos mais compreensíveis à população.
 
O responsável pela grande mudança é o InovaJusMT, o Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O setor desenvolve a implantação de recursos visuais (vídeos, ilustrações, tabelas e ícones) em modelos de documentos e decisões judiciais para que as pessoas que não tenham afinidade com expressões jurídicas possam ter acesso facilitado ao exercício de direitos e obrigações.
 
 
A medida atende o Artigo 32 da Resolução n. 347/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu parágrafo único, sobre a competência aos órgãos do Poder Judiciário de elaborar o Plano Estratégico de Comunicação. O Art. 32 prevê também que “Sempre que possível, dever-se-á utilizar recursos de Visual Law (Direito Visual) que tornem a linguagem de todos os documentos, dados estatísticos em ambiente digital, análise de dados e dos fluxos de trabalho mais claros, usuais e acessíveis.”
 
Capacitação ‘Visual Law’ (Direito Visual) – O InovaJusMT iniciou na segunda-feira (08 de agosto) a capacitação de magistrados(as) e servidores(as) sobre o Visual Law. No curso, que ocorre em parceria com a empresa Villa Academy, os participantes serão capacitados para criar decisões judiciais e documentos jurídicos em linguagem simples e com um visual que facilite o entendimento da população, uniformizando a identidade visual das comunicações de ordem jurídica e administrativa.
Os encontros serão realizados durante todo o mês de agosto, com oito reuniões, nos dias 8, 10, 12, 15, 17 e 24 das 9h às 11h, com aulas teóricas e nos dias 19 e 22 das 9h às 10h, com workshops de aulas práticas, por meio da plataforma Microsoft Teams, pela Escola dos Servidores e Escola dos Magistrados, em conjunto.
 
Projeto piloto – O Direito Visual será implantado inicialmente, como piloto em decisões judiciais, nas respectivas unidades: Segunda Vara de Chapada dos Guimarães, Primeira Vara Cível de Campo Verde, Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá, Primeira Vara de Família e Sucessões, Terceira Vara Cível (Feitos Gerais) de Cuiabá, Juizado Especial Criminal Unificado, Segunda Vara de Juara, Vara Única de Feliz Natal e Juizado Especial Cível do Jardim Glória – Várzea Grande.
 
Justiça inovadora e acessível para todos – Além do ‘Visual Law’, o Judiciário mato-grossense tem desenvolvido diversas iniciativas, por meio de práticas inovadoras, para oferecer uma Justiça mais acessível, humanizada e inclusiva a todos. As medidas abrangem proteção às vítimas de violência doméstica, instalação de centro de atendimento humanizado e acolhimento às pessoas em vulnerabilidade social, espaços de acessibilidade para excluídos digitais e implantação de atos processuais realizados exclusivamente pela internet.
 
SOS Mulher – Botão do Pânico Virtual – O aplicativo permite o acesso a uma espécie de pedido de socorro no formato virtual, quando o agressor descumpre a medida protetiva. Em 30 segundos o alarme chega ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP), que envia a viatura mais próxima à vítima para averiguação. A Polícia Judiciária Civil (PJC) é parceira do Judiciário mato-grossense na criação e implantação do aplicativo.
 
Medida Protetiva On-line – o site, também criado em parceria com a Polícia Judiciária Civil do Estado, possibilita à vítima de violência doméstica solicitar a medida protetiva sem a necessidade de se deslocar até uma delegacia.
 
Juízo 100% Digital – Ao escolher a modalidade de tramitação, todos os atos processuais são realizados exclusivamente pela internet, desde o protocolo da ação, notificações, intimações, atendimentos, audiências e sessões de julgamento. A tecnologia permite que partes e advogados falem diretamente na secretaria da vara com os servidores ou que tenham audiência com o magistrado. Tudo de forma on-line, dentro do horário de expediente do Poder Judiciário.
 
Sala Passiva – O ambiente de apoio ao Juízo 100 Digital disponibiliza espaços em Fóruns das Comarcas do Estado e tem como objetivo promover a inclusão eletrônica do usuário que, por algum momento, ou situação, ou característica, tenha dificuldade para acessar serviços judiciários ofertados no meio virtual.
 
Centro de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais – O espaço localizado no Fórum de Cuiabá disponibiliza uma equipe multidisciplinar, com dois psicólogos e duas assistentes sociais, para acolher e oferecer acompanhamento aos familiares e às vítimas de violência em situação de vulnerabilidade que tenham sofrido danos físicos, morais, patrimoniais ou psicológicos, em razão de crime ou delito cometido por terceiros.
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Arte azul com vetores de balões de diálogos em perspectiva. No balão maior, no centro da tela, estão os caracteres ‘Visual Law’ com a balança da Justiça. No balão logo atrás, também em destaque, na parte inferior direita está a marca do Poder Judiciário de Mato Grosso.
 
 
 
 
Marco Cappelletti
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

Comentários Facebook
Veja Mais:  Instituto dos Cegos recebe presentes de Natal
Continue lendo

Mato Grosso

Poder Judiciário de Mato Grosso

Publicado

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou liberdade a um acusado de homicídio qualificado que ocorreu em Barra do Garças em março deste ano. O homem está preso desde o fato e a defesa pediu pela liberação do acusado por meio de um habeas corpus criminal, que foi julgado pela 1ª Câmara Criminal na sessão do dia 2/8.
 
Ele é acusado de ter matado a tiros um homem de 48 anos, na noite do dia 1º de março. O acusado, que foi preso em flagrante logo após o crime, teria ido até o local em seu carro e, ao ver a vítima, desceu atirou contra ela, depois retornou ao carro e saiu em alta velocidade.
 
A prisão preventiva já havia sido determinada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, que pronunciou o homem por homicídio qualificado, por uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. A decisão foi confirmada pelo TJMT e o relator do processo, desembargador Marcos Machado, cujo voto foi seguido pelos desembargadores Orlando Perri e Paulo da Cunha.
 
Para justificar o pedido, a defesa alegou que o acusado teria que ajudar a cuidar do pai com deficiência física, tendo amputação das pernas. Mas, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o relator pontuou que “o STJ assentou entendimento de que a mera alegação, no sentido de possuir genitores doentes, sem demonstrar que seria imprescindível aos seus cuidados, não se apresenta suficiente para justificar a concessão da prisão domiciliar. Logo, a prisão domiciliar afigura-se impertinente. Com essas considerações, impetração conhecida, mas denegada a ordem”.
 
Processo nº: 1012745-46.2022.8.11.0000.
 
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

Comentários Facebook
Veja Mais:  Conselheiros se reúnem em sessões do Pleno (10/12) e 1ª Câmara (11/12)
Continue lendo

Mato Grosso

Mutirão Pai Presente volta a ser realizado em Mato Grosso

Publicado

O evento, que estimula o reconhecimento voluntário da paternidade e reduz o número de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento, marcará a retomada dos mutirões desta ação após o período pandêmico. A iniciativa do Pai Presente é uma parceria entre a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) e as Diretorias dos Fóruns. O período será entre 15 e 19 de agosto na maioria das comarcas.
 
É válido ressaltar que o reconhecimento espontâneo é feito a qualquer momento nos fóruns e que as escolas também são parceiras da Justiça nesta ação, muitas repassam orientação às mães de como procurar a Justiça para o reconhecimento. A ação também terá a parceria dos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos (Cejusc), ligados ao Núcleo Permanente de Soluções de Conflitos (Nupemec).
 
Cuiabá – O juiz diretor do Foro de Cuiabá, Lídio Modesto da Silva, explica que haverá parceria com o Laboratório Biogenetics Diagnósticos para realização de exames de DNA daqueles que tiverem interesse e dúvidas sobre a paternidade. O interessado deverá recolher o valor de R$ 214,00 até o dia 12/08, para que os processos possam ser inseridos no mutirão e que as partes tenham manifestado interesse na realização do exame. Na Comarca de Cuiabá ele será realizado entre 15 e 20 de agosto.
 
Os interessados deverão procurar a Diretoria do Fórum para cadastramento até o próximo dia 12 de agosto ou encaminhar e-mail para [email protected] com os seguintes documentos: formulário preenchido, acompanhado da cópia dos documentos pessoais das partes, certidão de nascimento da criança, comprovante de endereço dos pais e comprovante de pagamento, se for o caso.
 
Cáceres – A Comarca de Cáceres (distante 225 km a oeste de Cuiabá) também já assegurou a realização do mutirão “Pai Presente” entre os dias 15 e 19 de agosto. O horário será entre 12h e 19h, no Fórum da Comarca, Rua São Pedro, nº 257, Bairro Cavalhada. Mais informações pelo (65) 3211-1351 (whatsapp business) ou [email protected] A ação será conduzida pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos (Cejusc), cujo responsável é o juiz Pierro de Faria Mendes.
 
“O programa havia sido suspenso na época do Covid. Mas continuávamos realizando os reconhecimentos de forma mais discreta, sem prejuízo das partes e seguindo as orientações sanitárias. Recepção, audiências de mediação e conciliação. Se houvesse o intuito de reconhecimento fazíamos o termo e assinávamos imediatamente. É um direito fundamental a identidade biológica. O que buscamos além de fomentar o reconhecimento da paternidade é simplificar e desburocratizar”, considerou o juiz. Ele ainda destacou que quem não tem o nome de seu pai no registro pode praticar todos os atos civis sem problema.
 
Guiratinga – A Comarca de Guiratinga enviou ofício a sete escolas públicas e uma particular do município, 14 mães compareceram ao fórum. Em quatro casos foram declaradas as paternidades, nos outros casos as mães foram notificadas para apontarem os endereços dos supostos pais.
 
O gestor da comarca, Alcir Joaquim dos Anjos, informou que os procedimentos continuarão sendo realizados pela comarca. As audiências serão conduzidas pelo juiz diretor do foro, Aroldo José Zonta Burgarelli
 
O programa – O Pai Presente é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implantada em 2010, e desenvolvida em Mato Grosso por meio de uma parceria entre a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) da CGJ-MT e a diretoria dos fóruns nas 79 comarcas.
 
 
#ParaTodosVerem: esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência. Imagem 1: Foto horizontal colorida da equipe do Fórum de Guiratinga. Eles estão perfilado, em pé e em frente ao Fórum. A maioria usa camisas da iniciativa Pai Presente.
 
Ranniery Queiroz 
Assessor de imprensa CG
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

Comentários Facebook
Veja Mais:  Conselheiros se reúnem em sessões do Pleno (10/12) e 1ª Câmara (11/12)
Continue lendo

ALMT – Campanha Fake News II

Rondonópolis

Polícia

Esportes

Famosos

Mais Lidas da Semana