Política MT

Muncípios podem ter apoio para instituir suas políticas de Habitação de Interesse Social

Publicado

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Está tramitando na Assembleia Legislativa, o Projeto de lei nº 247/2018, que trata da  Política Estadual de Habitação de Interesse Social.  O projeto, de autoria do deputado Adalto de Freitas (Patriota) foi apresentado em plenário na última terça-feira (21).

Conforme o parlamentar, é preciso mais efetividade nas ações estaduais no que tange à Política Estadual de Habitação de Interesse Social, especialmente na implantação dos planos e sistemas de habitação locais.

A proposta apresentada visa acrescer aos incisos XII e XIII do art. 5º da Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, a seguinte redação: apoio técnico aos municípios para elaboração e implantação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS e da célula local do Sistema de Informações Habitacionais – SIH.

“Diante do quadro atual, é fundamental que o estado apóie os municípios que ainda não implantaram a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e o Sistema Municipal de Informações Habitacionais, nas ações relativas à criação e implementação de tais ferramentas, que são de importância vital para dotá-los de autonomia para o desenvolvimento de suas próprias políticas, permitindo o acesso direto às linhas de financiamento habitacionais existentes.

Segundo pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). em julho desse ano, dos 5.570 municípios brasileiros, cerca de 70% tinham em 2017 algum tipo de estrutura responsável pelas políticas de moradia. No entanto, apenas 39,7% tinham um Plano Municipal de Habitação, uma exigência para que as cidades acessem os recursos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Quase 60% dos municípios responderam à pesquisa que tinham Conselho Municipal de Habitação, mas em apenas metade deles foi realizada, pelo menos, uma reunião nos 12 meses que antecederam a pesquisa. No quesito Fundo Municipal de Habitação, que também é uma exigência de acesso ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, apenas 40% tinham constituído.

Veja Mais:  Proposta cria o Dia de Combate ao Feminicídio

Adalto de Freitas reiterou que o fomento, a participação popular e o controle social dos planos e ações, garantirão a transparência e governança democrática da política habitacional. “É imprescindível que haja o fomento à participação popular e o controle social dos planos, programas e ações, garantindo transparência e governança democrática da política habitacional, de forma que se construam espaços efetivamente participativos em âmbito local”, finalizou.

 

 

Comentários Facebook

Política MT

Ministério Público investiga uso de verba parlamentar para bancar reality em MT

Publicado

Foto: Divulgação

Na sexta-feira (24), deu entrada na Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso ofício do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, solicitando que seja apurada a destinação de recursos de emenda parlamentar de sua autoria, no valor de R$ 450 mil, à realização de um reality direcionado a influencers e blogueiros, com o objetivo de qualificá-los a divulgar a gastronomia mato-grossense.  Ao final do reality, o melhor colocado seria premiado com R$ 25 mil.

Nesta segunda-feira (27), a Procuradoria-Geral de Justiça instaurou o procedimento denominado Notícia de Fato, e está sendo feito um despacho inicial solicitando informações complementares da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), da Assembleia Legislativa e do ex-deputado Jajah Neves, realizador do reality.

Clique AQUI e entre no grupo de WhatsApp – Curta o nosso Facebook e siga a gente no Instagram

Comentários Facebook
Veja Mais:  Audiência pública vai debater alterações no Código de Processo Penal
Continue lendo

Política MT

Assembleia aprova “Programa de Alimentação Balanceada” para escolas de MT

Publicado

Foto: Karen Malagoli

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 77/2019 que cria o Programa de Alimentação Balanceada em escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e médio do Estado de Mato Grosso.

Desenvolvido pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), a instalação do programa tem por finalidade a promoção da alimentação saudável, obedecendo a padrões de qualidade nutricional e de vida indispensáveis à saúde dos alunos do estado. “Criamos o projeto para impedir que essas crianças e adolescentes se alimentem de uma maneira não saudável, cresçam e venham a adquirir alguma doença crônica por essa má alimentação na infância. Apesar das mudanças, esse substitutivo ainda prevê orientações, campanhas e abordagens para propiciar, não só uma alimentação balanceada, mas a prática de alguma atividade física”, disse.

Com essa aprovação, as instituições escolares devem promover mecanismos efetivos à promoção da alimentação saudável junto à comunidade escolar, alunos, famílias, professores, funcionários da escola, proprietários e funcionários de cantinas escolares. Além de promover a disseminação de informações multifatoriais sobre o consumo consciente de alimentos e hábitos de vida saudáveis para o combate a obesidade, diabetes, hipertensão.

A proposição também prevê a capacitação dos responsáveis dos aspectos higiênico-sanitários relevantes para o exercício do comércio de alimentos de acordo com os regulamentos da Secretaria Estadual da Saúde.

O texto é um substitutivo à proposição que proibia a venda de doces, refrigerantes, salgados fritos e outros alimentos industrializados que colaborassem para o desenvolvimento de da obesidade, diabetes e hipertensão em cantinas de instituições de ensino do estado.

Veja Mais:  Delegado Claudinei solicita distribuição de EPIs para catadores de lixo

Agora, o projeto aguarda sanção ou veto do governador Mauro Mendes (União).

Fonte: ALMT

Comentários Facebook
Continue lendo

Política MT

Lei garante intensificar políticas públicas no combate ao feminicídio em MT

Publicado

O deputado Thiago Silva teve lei sancionada pelo governo estadual que institui o Dia de Combate à Violência contra a Mulher e ao Feminicídio

Thiago Silva é o autor da Lei que determina o Dia do Feminicídio em MT

O governo de Mato Grosso publicou, em Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 21 de junho, a Lei de n.° 11.810/2022 que institui o Dia de Combate à Violência contra a Mulher e ao Feminicídio no estado de Mato Grosso. A matéria é de autoria do deputado estadual Thiago Silva (MDB) que é presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso da Assembleia Legislativa.

A matéria propõe que o dia 25 de novembro seja a data para que a sociedade reflita sobre o tema. Tanto que nesse mesmo período é celebrado pela Organização das Nações Unidades (ONU), o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher.

“A proposta é conduzir essa temática em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, com ações de conscientização e prevenção quanto essa problemática que interfere no campo social”, esclarece o parlamentar.

Realidade

Para a delegada titular da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM), Jozirlethe Magalhães Criveletto, a iniciativa de Thiago Silva ao propor essa lei – vai ampliar as ações de políticas públicas para o enfrentamento em relação a quantidade de casos de feminicídios em Mato Grosso.

Veja Mais:  Prevenção a quedas entre idosos é alvo de lei estadual

“Nós só temos que agradecer essa lei do deputado que revela mais uma vez que se preocupa com a causa da mulher de Mato Grosso. Para nós, não é gratificante depararmos com o aumento de casos de feminicídios que tivemos nos últimos anos. Mas, é gratificante quando existem políticas públicas que fazem esse enfrentamento”, detalha.

Ela esclarece que quando se cria uma data para o combate dessa problemática social, é a garantia para empoderar as mulheres a falarem e a debaterem sobre o assunto, fomentar políticas públicas, realizar o combate efetivo e envolver outras instituições de serviços públicos para debater a respeito da causa e temática da mulher.

“Nós já trabalhamos na Delegacia da Mulher com ações que prevê 21 dias de ativismo. Agora, temos uma lei específica. Isso faz uma diferença para que outras instituições que não faziam parte da rede e que não previam ações, agora, vão poder fazer esse trabalho. A gente sempre enfatiza sobre a importância do trabalho em rede e que a Delegacia da Mulher não pode fazer tudo. É importante levarmos conhecimentos com palestras e ações de prevenção”, explica Jozirlethe.

Lei n.° 11.810/2022 – Conforme a nova lei em vigor, dentre as atividades propostas a serem executadas pelos órgãos estaduais públicos, estão à difusão de informações, promoção de eventos para o debate público por meio de campanhas, debates, seminários, palestras, apresentação de práticas de conscientização e prevenção, mobilização da comunidade e divulgação de iniciativas, ações e campanhas de combate referente ao feminicídio e violência contra a mulher.

Veja Mais:  Audiência pública vai debater alterações no Código de Processo Penal

Clique AQUI e entre no grupo de WhatsApp – Curta o nosso Facebook e siga a gente no Instagram

Comentários Facebook
Continue lendo

ALMT – Campanha Fake News II

Rondonópolis

Polícia

Esportes

Famosos

Mais Lidas da Semana