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Município viabiliza mudança em lei para vinda da Inpasa para Rondonópolis
Foto- Assessoria
A Prefeitura de Rondonópolis deu mais um passo para viabilizar a vinda ao município da Inpasa, biorrefinaria de etanol de milho e derivados que investirá cerca de R$ 2,7 bilhões em projeto local. Para isso, um projeto de lei complementar, de autoria do prefeito Cláudio Ferreira, alterando o Plano Diretor do Município, foi aprovado em votações nesta quarta-feira (21) pela Câmara Municipal.
O Projeto de Lei Complementar 001/2026 altera o artigo 160 da Lei Complementar nº 043, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Rondonópolis. A mudança foi necessária porque a Inpasa vai se instalar em uma área em frente ao terminal ferroviário da Rumo, junto à BR-163, em Rondonópolis, não sendo permitido pela legislação atual.
Pelo Plano Diretor vigente, a instalação da Inpasa só poderia ocorrer dentro de um distrito industrial, por se tratar de uma atividade de alto impacto – o que não é o caso da área comprada pela empresa. Com a alteração, passa a permitir que outras áreas do território municipal, devidamente classificadas como Zona Industrial (ZI), possam ser enquadradas como setores industriais.
Contudo, conforme exposto, a aplicação da nova norma fica condicionada ao enquadramento prévio da área almejada como Zona Industrial ou área adjacente a este tipo de loteamento industrial, desde que localizadas na Zona Setorial II, além de outras exigências. “A alteração legislativa busca adequar o Plano Diretor à dinâmica do desenvolvimento urbano e econômico do Município, preservando sua função de instrumento básico da política urbana”, consta no projeto.
O procedimento para alteração do dispositivo do Plano Diretor também teve parecer favorável de audiência pública e aprovação do Conselho Diretor da Política de Desenvolvimento Industrial (Codipi) e da Comissão Permanente Técnica de Desenvolvimento Urbano (Codeur).
Vale informar que, desde a confirmação do investimento pela Inpasa, a Prefeitura de Rondonópolis, através de determinação do prefeito Cláudio Ferreira, tem concentrado esforços para garantir que a construção da planta industrial comece o mais breve possível.
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Canarana recebe serviços gratuitos da unidade móvel do Sesc Saúde Mulher a partir do dia 13 de maio
Foto- Ilcimar Aranha/Site Portal MT
A manhã do feriado de Tiradentes, celebrado na terça-feira (21), foi de muita disposição e espírito esportivo para os integrantes da equipe Expresso das 6. O grupo marcou presença em um treinão realizado na cidade de São José do Povo, reunindo cerca de 80 atletas.
Com percursos de 5 km, 10 km e 21 km, o evento proporcionou desafios para corredores de diferentes níveis, desde iniciantes até os mais experientes. A atividade também reforçou a integração entre os participantes e o incentivo à prática esportiva na região.
O treinão teve clima de confraternização e superação, com atletas aproveitando o feriado para manter a rotina de treinos e explorar novos trajetos fora de Rondonópolis. A iniciativa destaca o crescimento das assessorias esportivas e o fortalecimento da corrida de rua como modalidade cada vez mais presente no cotidiano da população.
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Lei autoriza instalação de câmeras em pet shops para reforçar proteção animal em Rondonópolis
Nova legislação permite monitoramento interno de forma facultativa e incentiva transparência nos serviços voltados aos animais
Foto Reprodução
A Prefeitura de Rondonópolis sancionou a Lei nº 14.739, de 24 de março de 2026, que autoriza a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras em estabelecimentos comerciais do tipo pet shops, clínicas veterinárias, hotéis para animais e congêneres no município.
A medida permite que os estabelecimentos instalem câmeras em áreas onde são realizados serviços como banho, tosa, atendimento, hospedagem e manejo dos animais. O objetivo é fortalecer a proteção e o bem-estar animal, além de garantir mais transparência na prestação dos serviços.
De acordo com a legislação, o sistema de monitoramento, quando implantado, poderá contribuir para a prevenção de maus-tratos, aumentar a segurança de tutores, profissionais e estabelecimentos, e reforçar a relação de confiança entre consumidores e prestadores de serviço.
A lei também prevê que os estabelecimentos que optarem pela instalação poderão disponibilizar o acesso às imagens aos tutores dos animais, mediante solicitação, além de armazenar os registros conforme a legislação vigente, especialmente respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Outro ponto destacado é que a instalação das câmeras não é obrigatória. A norma tem caráter facultativo, não prevendo penalidades ou sanções para os estabelecimentos que optarem por não aderir ao sistema.
Além disso, o Poder Executivo poderá promover campanhas educativas voltadas à proteção e bem-estar animal, incentivar boas práticas no atendimento e desenvolver ações de conscientização junto à população e aos estabelecimentos.
A Lei nº 14.739 já está em vigor desde a data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.
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