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Política MT

Na 14ª reunião ordinária, CCJR pauta 16 proposições

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Assembleia Legislativa realiza hoje (6), às 14 horas, a décima quarta reunião ordinária para discutir a constitucionalidade e a legalidade de 16 proposições. Desse total, 15 são projetos de lei e um é projeto de lei complementar. A reunião é aberta à sociedade e será realizada na sala 201.

Entre as proposições colocadas em pauta na ordem do dia está o projeto de lei n.º 200/2017 (c/substitutivo integral) – de autoria do deputado Gilmar Fabris (DEM) – que torna obrigatório o Sistema Único de Saúde a fornecer medicamentos, realizar consultas especializadas, exames laboratoriais e aceitar exames laboratoriais quando prescritos por profissionais da rede privada de saúde.

O presidente da CCJR é o deputado Max Russi (PSB), a vice-presidente é a deputada Janaína Riva (MDB). Os demais membros titulares são: Oscar Bezerra (PV), Pedro Satélite (PSD) e Wilson Santos (PSDB).

Abaixo as proposições em pauta à ordem do dia:

01 – Projeto de lei n.º 171/2016 – autor deputado José Domingos Fraga (PSD) – dispõe sobre o acesso às redes sociais durante o horário de expediente nos órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso dá outras providências.

02 – Projeto de lei n.º 93/2017 – autor deputado Saturnino Masson (PSDB) – dispõe sobre a reserva de no mínimo 50% das vagas em estacionamentos em todos os órgãos públicos do Estado de Mato Grosso.

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 03 – Projeto de lei n.º 246/2017 (c/substitutivo integral) – autor deputado Gilmar Fabris (PSD) – dispõe sobre as interferências na visualização das edificações e monumentos tombados pelo patrimônio histórico.

04 – Projeto de lei n.º 9/2017 – autor deputado Sebastião Rezende (PSC) – dispõe sobre o oferecimento, na rede pública de saúde do Estado, dos exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo, e também do tratamento para os pacientes portadores do transtorno e do apoio aos familiares dos pacientes com autismo.

 05 – Projeto de lei n.º 572/2017 – autor deputado Mauro Savi (DEM) – declara o “Queijo Cabacinha”, produzido no Município de Alto Araguaia, Patrimônio Cultural do Estado de Mato Grosso.

06 – Projeto de lei n.º 255/2018 – autor deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) – declara de Utilidade Pública Estadual a “Associação de Apoio ao Obeso e Idoso de Sinop/MT-AAPOIO”, no Município de Sinop.

07 – Projeto de lei n.º 388/2016 – autor deputado Oscar Bezerra (PSB) – dispõe sobre a garantia de vaga em escolas de Educação Integral vinculada a rede pública de ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso, para alunos cuja genitora ou responsável tenha dependente com microcefalia.

08 – Projeto de lei n.º 29/2018 – autor deputado Dr. Leonardo (SD) – Institui a Política Estadual de Integração, Reabilitação e Inserção no Mercado de Trabalho da Pessoa com Transtorno Mental no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

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09 – Projeto de lei n.º 93/2016 – autor deputado Guilherme Maluf (PSDB) – Institui o Dia da Política no âmbito o Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

10 – Projeto de lei n.º 260/2016 – autor deputado José Domingos Fraga (PSD) – Institui a Semana destinada à orientação e prevenção aos alunos da rede estadual de ensino, sobre os cuidados e precauções que devem ser tomados para combater a pedofilia na internet e dá outras providências.

11 – Projeto de lei n.º 200/2017 (c/substitutivo integral) – autor deputado Gilmar Fabris (DEM) – Torna Obrigatório o Sistema Único de Saúde – SUS a fornecer medicamentos, realizar consultas especializadas e exames laboratoriais, aceitar exames laboratoriais e encaminhamento para especialidade quando prescritos por profissionais da rede privada de saúde.

12 – Projeto de lei n.º 345/2017 (c/emendas) – autor deputado Guilherme Maluf (PSDB) – (Apensado o Projeto de Lei n.º 567/2017 – autor deputado Silvano Amaral (MDB)) Ementa: Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências.

13 – Projeto de lei n.º 256/2018 “Dispensa de Pauta” – autora Mesa Diretora Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, que " Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, implantando nova Estrutura Organizacional, instituindo Plano de Cargos, Carreiras e Salários e dando providências correlatas."

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14 – Projeto de lei Complementar n.º 17/2015 – autor deputado Eduardo Botelho (DEM) – Acrescenta o inciso XVIII, ao Art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a constituição e o financiamento da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – MT FOMENTO, e dá outras providências.

15 – Projeto de lei nº 222/2016 – autor deputado José Domingos Fraga (PSD) – Dispõe sobre os produtos considerados essenciais de que trata o §3º do Art. 18 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

16 – Projeto de lei n.º 341/2016 – autor deputado Oscar Bezerra (PSB) – dispõe sopre a implantação de bases de controle de queimadas nas vias estaduais, e dá outras providências.

O conteúdo desta ordem do dia pode, por decisão do presidente da CCJR, sofrer alterações.

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Evento esportivo bancado com recursos públicos tem participação de candidata questionada pelo TRE-MT

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Liminar determina que candidata não participe de cerimônias oficiais como oradora, homenageada ou responsável por premiações; competição está mantida

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) determinou que a candidata a deputada estadual Alessandra Ferreira Cróco de Souza seja impedida de exercer qualquer protagonismo institucional nas próximas etapas da Copa Integração 2026, realizada em Rondonópolis.

A decisão foi assinada nesta segunda-feira (7) pelo juiz auxiliar da propaganda eleitoral, Flávio Fraga e Silva, em representação apresentada pelo candidato a deputado estadual José Carlos Junqueira de Araújo. Também são representados no processo o prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira de Souza, e o secretário municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Carlos Alberto Pereira Júnior.

Segundo a representação, o município firmou Termo de Fomento com o Instituto Amor e Vida (IAV), no valor de R$ 1,048 milhão, para a realização da Copa Integração. O evento é classificado pela própria administração municipal como de caráter social, voltado à inclusão, integração comunitária e fortalecimento da cidadania.

O questionamento surgiu após a cerimônia de abertura, realizada em 29 de agosto, quando Alessandra, que não ocupava função institucional no município, subiu ao palco oficial, recebeu o microfone e discursou diante dos participantes. De acordo com a decisão, o episódio foi registrado e divulgado tanto pelo perfil do Instituto Amor e Vida quanto pelo perfil pessoal do prefeito, marido da candidata.

Juiz vê indícios de uso promocional

Na análise preliminar, o magistrado entendeu haver probabilidade do direito alegado e risco de repetição da conduta. A decisão aponta que a legislação eleitoral proíbe agente público de fazer ou permitir uso promocional, em favor de candidato, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público.

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Para o juiz, os elementos apresentados indicam três pontos: o caráter social da Copa Integração, o financiamento público de R$ 1.048.160,00 e indícios de uso promocional da participação de Alessandra no evento. A decisão ressalta, porém, que a responsabilidade individual de cada representado ainda será analisada após a apresentação das defesas e a instrução do processo.

Competição não foi suspensa

A liminar não determinou a paralisação da Copa Integração. O TRE-MT decidiu preservar a continuidade da competição, mas neutralizar eventual utilização promocional do projeto em benefício da candidata.

Com isso, Alessandra não poderá, nas próximas cerimônias, atuar como oradora, homenageada, entregadora de premiações ou exercer qualquer outra forma de protagonismo institucional. Também fica proibida a concessão de palco, microfone ou espaço oficial que possa associar sua candidatura ao projeto.

O município, o Instituto Amor e Vida e os canais de comunicação vinculados ao projeto também foram proibidos de produzir ou impulsionar novas publicações que destaquem a candidata ou reproduzam sua participação de forma promocional. As publicações já existentes foram preservadas para fins de prova e não deverão ser removidas.

Prefeitura terá cinco dias para apresentar documentos

O juiz determinou ainda que a Prefeitura de Rondonópolis e o Instituto Amor e Vida apresentem, no prazo de cinco dias, a documentação integral relacionada ao Termo de Fomento, incluindo plano de trabalho, justificativa de inexigibilidade, cronograma de desembolso, prestação de contas e comprovantes de execução.

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Também deverá ser comprovada eventual existência de programa idêntico ou equivalente em exercício anterior, com autorização legal e execução orçamentária, questão relacionada à exceção prevista no artigo 73, §10, da Lei Eleitoral.

O processo segue agora para apresentação das defesas e manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral. A decisão foi proferida em caráter de urgência devido à proximidade das próximas etapas da competição.

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Teté Bezerra: a primeira mulher eleita deputada estadual por Rondonópolis

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Pioneira na política de Rondonópolis, Teté Bezerra fez história ao conquistar uma cadeira na Assembleia Legislativa de Mato Grosso

Foto- Assessoria

A trajetória política de Teté Bezerra é marcada pelo pioneirismo. Ela entrou para a história de Rondonópolis como a primeira mulher do município eleita para o cargo de deputada estadual, ampliando a presença feminina na política mato-grossense.

Em 2010, Teté foi eleita deputada estadual pelo PMDB, com 22.964 votos, garantindo uma cadeira na Assembleia Legislativa de Mato Grosso para a legislatura de 2011 a 2015.

Antes de chegar à Assembleia, Teté já havia construído uma trajetória no cenário político estadual e nacional. Ela foi eleita deputada federal em 1994 e reeleita em 1998, tornando-se uma das principais representantes femininas de Mato Grosso no Congresso Nacional.

A eleição para deputada estadual consolidou sua presença política e reforçou a participação de mulheres de Rondonópolis na disputa por espaços de representação no Estado.

O feito permanece como um marco na história política do município, especialmente em um cenário no qual a participação feminina nas disputas eleitorais ainda enfrentava grandes desafios.

Teté Bezerra entrou para a história de Rondonópolis não apenas pelos mandatos que exerceu, mas também por abrir caminho para outras mulheres na política local.

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E agora, Rezende? Chapa com apenas 10 candidatos coloca reeleição em jogo no União Brasil

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Foto- Assessoria

A disputa por uma cadeira na Assembleia Legislativa de Mato Grosso promete ser dura dentro do União Brasil. Com uma chapa enxuta, formada por apenas 10 candidatos, o partido aposta na concentração de votos para tentar eleger dois ou até três deputados estaduais nas eleições de 2026.

Entre os nomes que encaram a disputa está o deputado Sebastião Rezende, que busca a reeleição pelo União Brasil. A candidatura foi homologada durante a convenção estadual da legenda.

O próprio deputado Júlio Campos reconheceu o grau de dificuldade da composição. Segundo ele, apesar de a chapa ter apenas 10 candidatos, existe a expectativa de conquistar duas ou três cadeiras na Assembleia.

Além de Rezende e Júlio Campos, o União Brasil colocou na disputa nomes como Dilmar Dal Bosco, Michelly Alencar, Wender Roman, Eliane da Silva Ferreira, Cenira Evangelista, Antônio Carlos da Silva Barros e Ana Paula Leiria. A lista sofreu alteração na reta final, com Ana Paula substituindo Lédio Procópio de Souza.

A estratégia de uma chapa menor pode favorecer os candidatos com maior estrutura eleitoral e maior capacidade de concentração de votos. Por outro lado, aumenta a pressão sobre os nomes que já exercem mandato e precisam justificar nas urnas sua permanência no Legislativo.

E agora, Rezende? Com menos candidatos para dividir os votos, a disputa interna pode ser ainda mais intensa. A pergunta que fica é se o deputado conseguirá manter sua força eleitoral e garantir mais um mandato na Assembleia.

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A chapa do União Brasil está definida. Agora, a resposta será dada pelo eleitor.

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