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Nova Lei Federal sobre Regularização Fundiária é tema de curso promovido pela ALMT

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Foto: Karen Malagoli

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso irá promover uma capacitação sobre as mudanças impostas para os processos de regularização fundiária urbana e rural estabelecidos pela Lei nº 13.465/2017, que trata sobre o assunto. “O objetivo é discutir as implicações jurídicas e o papel do poder público nesse processo, bem como os impactos urbanísticos, social e ambiental decorrentes das novas diretrizes”, explica o superintendente de Licitação, Fabrício Domingues, responsável pela organização do curso.

Voltado principalmente para agentes públicos municipais, o curso acontece no dia 21 de setembro, das 8h às 18h, na sede do Parlamento. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas a partir desta quarta-feira (29) pelo site da ALMT.  As vagas são limitadas e a certificação é pela Escola do Legislativo.

Mapeamento – De acordo com Fabrício Domingues, o Ministério das Cidades fez um mapeamento em todo o país para verificar as dificuldades que os municípios enfrentavam para promover a regularização fundiária nas áreas urbanas. Estima-se que atualmente 50% das propriedades urbanas estejam em situação irregular em todo o país.

Uma das diretrizes da Lei Federal 13.465 de 2017, possibilitou que os núcleos informais consolidados, regularizem fundiariamente as ocupações clandestinas em áreas privadas e públicas, como é o caso de diversos bairros e comunidades que surgiram desta forma e agora os moradores podem ter essas situações regularizadas e possuir certidões.  

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O foco será a regularização fundiária urbana. Para explicar os objetivos, procedimentos e modalidades, conforme a nova Lei, foi convidada a advogada Tatiana Monteiro Costa e Silva, que já esteve a frente da Diretoria de Plano Diretor, do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Procuradoria Municipal de Assuntos Fundiários, Ambiente e Urbanismo da prefeitura de Cuiabá.

Segundo a advogada, a nova legislação impõe um marco para uma discussão já antiga e polêmica sobre a questão fundiária no Brasil ao trazer uma série de inovações principalmente para os municípios, que passaram a assumir outras competências. Agora toda a regularização fundiária de interesse social, sejam ela em áreas públicas ou privadas, será de responsabilidade do poder público local. Considerando as novas obrigações e responsabilidades impostas pela lei, a administração pública municipal precisa se estruturar e formar uma equipe multidisciplinar para desenvolver as políticas públicas urbanas exigidas para o processo de regulamentação. “Cabe aos municípios programarem a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários e as melhorias habitacionais, previstas nos planos de regularização, e também arcar com os custos de sua manutenção. Para isso, é preciso um bom planejamento. O objetivo do curso é orientar e sanar dúvidas sobre essas mudanças”, destaca Tatiana.

“O tema é novo, complexo e técnico, uma vez que envolve o planejamento das cidades e formação de equipe especializada para realizar todos os procedimentos para regularização e titulação, daí a importância de promover cursos que atualizem e capacitem sobre essa mudança importante na legislação para o reordenamento urbano ”, destaca Fabricio.

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Lei nº 13.465/2017 Lei da REURB – Regularização Fundiária Urbana abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Com a nova lei qualquer núcleo urbano, exceto os localizados em Áreas de Proteção Permanente (APPs), pode ser regularizado, incluindo imóveis residenciais ou comerciais, loteamentos e condomínios, o que antes não era previsto. Ela também determina ao município a competência para regular cada modalidade de regularização, quando serão expedidas certidões após o cadastramento socioeconômico realizado previamente pelos profissionais da área.

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Teté Bezerra: a primeira mulher eleita deputada estadual por Rondonópolis

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Pioneira na política de Rondonópolis, Teté Bezerra fez história ao conquistar uma cadeira na Assembleia Legislativa de Mato Grosso

Foto- Assessoria

A trajetória política de Teté Bezerra é marcada pelo pioneirismo. Ela entrou para a história de Rondonópolis como a primeira mulher do município eleita para o cargo de deputada estadual, ampliando a presença feminina na política mato-grossense.

Em 2010, Teté foi eleita deputada estadual pelo PMDB, com 22.964 votos, garantindo uma cadeira na Assembleia Legislativa de Mato Grosso para a legislatura de 2011 a 2015.

Antes de chegar à Assembleia, Teté já havia construído uma trajetória no cenário político estadual e nacional. Ela foi eleita deputada federal em 1994 e reeleita em 1998, tornando-se uma das principais representantes femininas de Mato Grosso no Congresso Nacional.

A eleição para deputada estadual consolidou sua presença política e reforçou a participação de mulheres de Rondonópolis na disputa por espaços de representação no Estado.

O feito permanece como um marco na história política do município, especialmente em um cenário no qual a participação feminina nas disputas eleitorais ainda enfrentava grandes desafios.

Teté Bezerra entrou para a história de Rondonópolis não apenas pelos mandatos que exerceu, mas também por abrir caminho para outras mulheres na política local.

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E agora, Rezende? Chapa com apenas 10 candidatos coloca reeleição em jogo no União Brasil

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Foto- Assessoria

A disputa por uma cadeira na Assembleia Legislativa de Mato Grosso promete ser dura dentro do União Brasil. Com uma chapa enxuta, formada por apenas 10 candidatos, o partido aposta na concentração de votos para tentar eleger dois ou até três deputados estaduais nas eleições de 2026.

Entre os nomes que encaram a disputa está o deputado Sebastião Rezende, que busca a reeleição pelo União Brasil. A candidatura foi homologada durante a convenção estadual da legenda.

O próprio deputado Júlio Campos reconheceu o grau de dificuldade da composição. Segundo ele, apesar de a chapa ter apenas 10 candidatos, existe a expectativa de conquistar duas ou três cadeiras na Assembleia.

Além de Rezende e Júlio Campos, o União Brasil colocou na disputa nomes como Dilmar Dal Bosco, Michelly Alencar, Wender Roman, Eliane da Silva Ferreira, Cenira Evangelista, Antônio Carlos da Silva Barros e Ana Paula Leiria. A lista sofreu alteração na reta final, com Ana Paula substituindo Lédio Procópio de Souza.

A estratégia de uma chapa menor pode favorecer os candidatos com maior estrutura eleitoral e maior capacidade de concentração de votos. Por outro lado, aumenta a pressão sobre os nomes que já exercem mandato e precisam justificar nas urnas sua permanência no Legislativo.

E agora, Rezende? Com menos candidatos para dividir os votos, a disputa interna pode ser ainda mais intensa. A pergunta que fica é se o deputado conseguirá manter sua força eleitoral e garantir mais um mandato na Assembleia.

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A chapa do União Brasil está definida. Agora, a resposta será dada pelo eleitor.

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Dra. Luciana Horta apresenta propostas para saúde e combate ao feminicídio em entrevista em Rondonópolis

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Foto-Assessoria

Candidata a deputada estadual pelo PL participou do programa 105 Notícias e falou sobre propostas para a saúde pública e outras pautas que pretende defender na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Nesta sexta-feira (21), a candidata a deputada estadual Dra. Luciana Horta (PL) participou do programa 105 Notícias, da Rádio 105 FM, apresentado pelo radialista e jornalista Zé Pereira. Durante a entrevista, ela falou sobre suas propostas para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Dra. Luciana Horta foi a vereadora mais votada nas eleições de 2024 e assumiu uma cadeira na Câmara Municipal. Entre as principais pautas de seu mandato estão o combate ao feminicídio e a saúde pública, área em que tem se destacado pela cobrança de melhorias nos serviços oferecidos à população.

A vereadora e candidata a deputada estadual afirmou que sua atuação sempre foi voltada à defesa da população.

“Meu dever é lutar diariamente para que a população tenha o mínimo de dignidade e possa chegar ao seu posto de saúde e ter o mínimo. Ultimamente, nem coletor de urina estava tendo para fazer exames”, afirmou durante a entrevista.

As propostas de Dra. Luciana Horta para a saúde pública de Mato Grosso incluem medidas para melhorar o atendimento de urgência e emergência, ampliar o acesso a serviços especializados e fortalecer a assistência a pacientes com câncer, doenças crônicas e pessoas que dependem de medicamentos de alto custo.

O plano também prevê articulação para a implantação de uma nova UPA na região em expansão de Rondonópolis, estudos para a construção de um Hospital Regional na Região Sudeste e ações voltadas ao atendimento de comunidades rurais, ribeirinhas e de difícil acesso. A proposta também inclui a fiscalização das filas, dos prazos e dos serviços de saúde.

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Durante a entrevista, Dra. Luciana Horta também falou sobre a importância da participação de novas pessoas na política.

“A cadeira não vai ficar vazia. Se pessoas boas não lançarem seus nomes, com coragem e propósito, outros vão continuar nesse poder”, afirmou Dra. Luciana Horta.

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