Mato Grosso
Nova unidade do Corpo de Bombeiros em Água Boa fortalece atendimento na região do Araguaia
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) ampliou sua capacidade de atendimento na região do Araguaia com a inauguração de uma nova unidade operacional em Água Boa, a 630 km de Cuiabá. O 2º Pelotão Independente de Bombeiro Militar (2º PIBM) representa um importante avanço na oferta de serviços de segurança, urgência, emergência e prevenção em nove municípios da região.
A solenidade de inauguração foi realizada na quarta-feira (16.7) e contou com a presença do comandante-geral do CBMMT, coronel BM Flávio Glêdson Vieira Bezerra; do secretário de Estado de Segurança Pública (Sesp), coronel PM César Augusto de Camargo Roveri; do prefeito de Água Boa, Mariano Kolankiewicz Filho; além de prefeitos de municípios vizinhos, autoridades civis e militares, e representantes da comunidade.
A nova unidade é resultado de uma parceria entre a Sesp, o CBMMT e a Prefeitura de Água Boa. O investimento de aproximadamente R$ 5 milhões foi destinado à estruturação e início da operação do pelotão, que atenderá os municípios de Água Boa, Cocalinho, Nova Nazaré, Querência, Canarana, Ribeirão Cascalheira, Bom Jesus do Araguaia, Serra Nova Dourada e Novo Santo Antônio.
Durante a solenidade de inauguração, o secretário de Estado de Segurança Pública, coronel PM César Augusto de Camargo Roveri, destacou que a entrega da nova unidade do Corpo de Bombeiros Militar reafirma o compromisso do Governo do Estado com a segurança pública e evidencia os avanços significativos alcançados na área em Mato Grosso.
“É a primeira vez na história que vemos um investimento tão grande em equipamentos, estrutura, novas unidades e valorização das carreiras dos nossos servidores. Hoje temos um sistema integrado, com Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Politec e Polícia Penal atuando lado a lado em benefício da população”, destacou.
O comandante-geral do CBMMT, coronel BM Flávio Glêdson Vieira Bezerra, destacou a importância da presença da corporação no interior do Estado, ressaltando que essa expansão reforça diretamente a segurança pública e a proteção de vidas e patrimônios. A nova unidade está equipada com três viaturas, modernos equipamentos operacionais e contará com equipes especializadas, prontas para atender às demandas da região. Com sua inauguração, a corporação passa a contar com 25 unidades operacionais no estado.
“Concretizamos um sonho, tanto para o município quanto para o Corpo de Bombeiros. Nossa missão é salvar vidas e agora temos a estrutura necessária para atender a região com excelência. Nossa atuação vai além do combate a incêndios, incluindo prevenção, atuação em queimadas florestais, atendimento pré-hospitalar e apoio à economia local, inclusive com a valorização das empresas que dependem da presença do Corpo de Bombeiros para operar com segurança”, afirmou.
Para o prefeito de Água Boa, Mariano Kolankiewicz Filho, a chegada da nova unidade representa muito mais do que a inauguração de um espaço físico. É o resultado de um esforço coletivo e uma conquista histórica para o município. “Tenho certeza que essa base ajudará imensamente nossa cidade. Tanto na prevenção e combate de incêndios quanto no atendimento de urgência. É uma vitória para toda a população”, reforçou.
Já o deputado estadual Dr. Eugênio destacou o respeito e a confiança da população no Corpo de Bombeiros Militar, além da relevância dos serviços prestados. “Essa é, sem dúvida, a instituição mais querida do povo brasileiro. Estamos felizes por receber essa equipe aqui em nossa região. A implantação da unidade representa um avanço significativo para o município, que cresce e precisa de um atendimento mais rápido e eficaz em situações de emergência”, disse.
Também presente na inauguração, o promotor de Justiça do município, Luis Alexandre Lima Lentisco, afirmou que a instalação da nova unidade é especialmente significativa para Água Boa e reforça o papel do Estado na garantia de direitos fundamentais, como o direito à vida e à segurança. “É com grande alegria que vejo hoje essa unidade inaugurada. Tão necessária e tão atual. A cidade aguardava vocês há bastante tempo”, afirmou.
Com a implantação do 2º PIBM em Água Boa, o CBMMT fortalece seu compromisso com a interiorização dos serviços de segurança pública na região do Araguaia, que já conta com a 1ª Companhia Independente Bombeiro Militar (1ª CIBM), em Barra do Garças, a 4ª Companhia Independente Bombeiro Militar (4ª CIBM), em Nova Xavantina, além do 1º Núcleo Bombeiro Militar (1º NBM) em Alto Araguaia e o 2º Núcleo Bombeiro Militar (2º NBM) em Confresa. O planejamento prevê ainda expansão da cobertura operacional com futuras unidades também nos municípios de Querência e Canarana.
Leia também – Governo assina cooperação para oito novas unidades do Corpo de Bombeiros em MT
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
16 de Julho de 2026 – 16:08Foto: Janaiara Soares
Foto-Assessoria
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