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Poder Judiciário de Mato Grosso

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Presidido pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Rui Ramos Ribeiro, o painel 5 do evento jurídico “Pacote Anticrime – Avanços ou Retrocessos”, trouxe um questionamento: (Des) inteligência da progressão de regime dos crimes hediondos e equiparados? O palestrante foi o promotor de Justiça Renee do Ó Souza e atuaram como debatedores o advogado Giovane Santin e o juiz de Direito João Portela. O evento foi realizado de 3 a 5 de agosto, na Comarca da Chapada dos Guimarães.
 
Renee Souza, que também é professor da Escola Superior do Ministério Público (Fesmp-MT), destacou que as alterações legais, por vezes, estão desconectadas do verdadeiro problema da população. O palestrante lembrou que a progressão de regimes foi introduzida na legislação brasileira em 1984 devido à necessidade de o Estado buscar soluções para o encarceramento que crescia à época. E aponta que a reforma atual divide opiniões.
 
“Ao mesmo tempo em que se buscam soluções relacionadas ao incremento dos crimes ocorridos no país – temos hoje altos índices de crimes praticados – também há uma preocupação com a massa da população prisional que existe. Essa divergência produz diferentes perspectivas de soluções em sentidos antagônicos. É difícil responder objetivamente se houve retrocesso ou avanço. Por isso, procuro pautar pelas pretensões colocadas pela Constituição: o artigo 5º, inciso 43, é claro ao determinar que, no que se refere aos crimes hediondos, é absolutamente necessário o cumprimento de pena diferenciado entre os que cometem esses crimes e os que cometem crimes comuns. A meu ver, nessa perspectiva houve um avanço da pretensão do legislador e um retrocesso no que se refere à interpretação conferida a essas alterações pelo Supremo Tribunal Federal”.
 
Giovane Santin defendeu que houve retrocesso na execução por meio do prolongamento das pessoas no cárcere e considera preocupante a relação do requisito temporal e a interrupção da contagem por conta da falta grave. “Antes tínhamos uma crítica à interpretação de que a jurisprudência estava criando uma nova forma de punição não prevista em lei, mas agora está no Pacote Anticrime de que a falta grave ensejará um novo marco para essa progressão. Outra questão é a revogação da remição, que daria outro debate. Revogar a remição poderia violar o direito adquirido. Por isso, precisamos pensar algo para além do castigo e do encarceramento em massa. A única proposta é pensarmos uma forma favorável e benéfica para aquele que se encontra em pena privativa de liberdade”.
 
João Portela destacou o papel do juiz criminal, que deve conduzir o processo pela lei, a Constituição e imparcialidade. Observou que entre os objetivos do pacote anticrime está ‘elevar o requisito temporal para a aquisição do direito de progressão do regime pelos condenados’.
 
“O nosso sistema penal atual permite que criminosos por crimes hediondos tenham que cumprir apenas 2/5 das penas para adquirir o direito de progressão de regime, gerando um imenso descrédito no sistema penal, assim como reforçando o sentimento de impunidade. Firmou-se, pois, o entendimento majoritário da necessidade da reincidência específica para fins de progressão. Houve uma ‘barbeiragem legislativa’. Não podemos deixar de considerar a chamada responsividade social, não estou dizendo que devemos seguir os anseios sociais, mas não podemos decidir de forma irresponsável e impensada. A interpretação das leis não deve ser informal, mas sim real, humana e socialmente útil”.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Fotografia colorida com os integrantes do painel n. 5, onde aparecem, da esquerda para a direita, o juiz João Portela, o desembargador Rui Ramos Ribeiro, o promotor Renee Souza e o advogado Giovane Santin. O advogado faz uso da palavra, segurando o microfone. Ao fundo, um banner colorido com o nome do evento. Na foto aparecem ainda alguns participantes sentados, de costas.
 
Fonte: Lídice Lannes (Assessoria da Femsp)/Fotos: Bruno Lopes
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Gefron e Força Tática apreendem 248 quilos de cocaína e provocam prejuízo de R$ 4 milhões às facções criminosas

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Gefron e Força Tática apreendem 248 quilos de cocaína e provocam prejuízo de R$ 4 milhões às facções criminosas -

Gefron/MT

Uma operação integrada do Grupo Especial de Fronteira (Gefron) e da Força Tática do 12º Comando Regional da Polícia Militar resultou na apreensão de 248 quilos de cloridrato de cocaína, nesta segunda-feira (15.6), em Pontes e Lacerda (a 448 km de Cuiabá). A ação provocou um prejuízo estimado em R$ 4 milhões às facções criminosas.

Três suspeitos, sendo dois homens e uma mulher, foram presos em flagrante por tráfico de drogas. Foram apreendidos também dois veículos que estavam sendo utilizados para o transporte dos entorpecentes.

Após receber a informação de que dois veículos estariam transportando entorpecentes da Bolívia com destino a Pontes e Lacerda, equipes do Gefron e da Força Tática, da Polícia Militar, realizaram um bloqueio na MT-473.

Os veículos monitorados se aproximaram do bloqueio e foram abordados. Durante as buscas no Fiat Palio Adventure, os policiais encontraram um aparelho de comunicação via satélite. Já as drogas, armazenadas em diversos fardos, estavam em um VW Gol.

Os suspeitos receberam voz de prisão e foram encaminhados, junto com os veículos e os fardos de drogas, para a Polícia Federal.

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Inscrições para seletivo de brigadistas temporários começam nesta terça-feira (16)

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Inscrições para seletivo de brigadistas temporários começam nesta terça-feira (16) -

Começa nesta terça-feira (16.6) o prazo de inscrição para o processo seletivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) para a contratação de brigadistas temporários que irão reforçar as ações de prevenção e combate aos incêndios florestais durante o período de estiagem. São ofertadas 150 vagas distribuídas em 29 municípios do Estado.

As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas presencialmente até o sábado (20.06), nos locais indicados no edital. A remuneração ofertada é de R$ 2,6 mil, além dos valores proporcionais referentes ao terço constitucional de férias e ao 13º salário. Os contratos terão duração de quatro meses, com jornada em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

As 150 vagas são ofertadas para os seguintes municípios: Cuiabá, Poconé, Gaúcha do Norte, Alto Paraguai, Feliz Natal, Nova Maringá, Nova Ubiratã, União do Sul, Cláudia, Barra do Garças, Confresa, Nova Xavantina, Água Boa, Canarana, Querência, Cáceres, Mirassol d’Oeste, Pontes e Lacerda, Vila Bela da Santíssima Trindade, Comodoro, Aripuanã, Colniza, Juara, Castanheira, Tangará da Serra, Brasnorte, Alta Floresta, Colíder e Guarantã do Norte.

Podem participar do processo seletivo candidatos alfabetizados, com idade entre 18 e 50 anos, que possuam conhecimentos básicos no manuseio de ferramentas agrícolas. Candidatos com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias D ou E receberão pontuação adicional na avaliação curricular.

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Entre as atribuições dos brigadistas estão o apoio às operações de combate aos incêndios florestais, a abertura e a manutenção de aceiros, estradas e caminhos utilizados pelas equipes, a realização de rondas em áreas rurais, além da conservação de equipamentos e ferramentas empregados nas ações.

Fases do processo seletivo

O processo seletivo será composto por duas etapas: Avaliação Curricular e Teste de Aptidão Física (TAF). A análise curricular avaliará a experiência profissional na área, cursos de brigadista e a posse de CNH nas categorias D ou E. Já o TAF consistirá em uma caminhada de 2,4 quilômetros, transportando uma bomba costal de combate a incêndio com peso de até 24 quilos quando abastecida.

A classificação final será definida pela soma das notas da Avaliação Curricular e do TAF, este último com peso dois. Após a contratação, os aprovados passarão por um Curso de Capacitação de Brigadistas antes de iniciarem as atividades nos municípios designados pela corporação.

Inscrição
Lista de documentos necessários exigidos para a inscrição estão disponíveis aqui.
Locais de inscrição e o cronograma detalhado do processo seletivo, estão disponíveis no edital.

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Presidente do TCE-MT destaca retomada das obras na MT-170 após fiscalização

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Foto-Tony Ribeiro/TCE-MT

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou o anúncio da retomada das obras de pavimentação da MT-170, feito pelo Governo do Estado nesta quarta-feira (10), menos de uma semana após fiscalização realizada pelo órgão na região Noroeste. Durante a vistoria, foram constatados problemas graves na execução da obra, incluindo a deterioração precoce do asfalto em um trecho que recebeu investimentos milionários.

“O anúncio da retomada das obras na MT-170 mostra que o trabalho do Tribunal de Contas está no caminho certo. Vamos continuar cumprindo o nosso papel constitucional de fiscalizar o uso do dinheiro público, seja com vistorias in loco, seja pelo trabalho dos gabinetes dos demais conselheiros, seja pela atuação do nosso corpo de auditores. Estivemos lá pessoalmente e vimos que esse trecho de 50 quilômetros, que custou R$ 130 milhões ao Estado e ainda tem uma parte para ser paga, já não tem mais nada de asfalto, está totalmente destruído menos de um ano depois”, afirmou o presidente.

De acordo com o governador Otaviano Pivetta, em anúncio feito durante reunião com empreiteiras, as obras de pavimentação da MT-170 serão retomadas na próxima semana. “Nós nunca tivemos compromisso com o erro. Sabemos que lá temos problemas. Todas as empresas foram notificadas e estamos nos esforçando para resolver.”

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Segundo representante da MT-Sul, a empresa está em busca de uma engenharia mais qualificada para evitar novos problemas, além de já ter mobilizado uma equipe e direcionado equipamentos para a retomada das obras.

O TCE-MT vai acompanhar a retomada das obras por meio da mesa técnica, que teve sua reabertura determinada pelo presidente do TCE na segunda-feira (8), para corrigir as falhas e garantir asfalto de qualidade na rodovia MT-170.

Com informações do Governo do Estado

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