Mato Grosso
Portal do TJMT tem novas funcionalidades seguindo a Lei de Proteção de Dados
Crédito: Assessoria TJ MT
O portal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso está com duas novas ferramentas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD (Lei 13.709/2018): o Aviso de Cookies e o Canal de Manifestação dos titulares de dados. As duas ferramentas são exigências LGPD e visam dar total transparência ao tratamento dos dados utilizados e disponibilizados no Portal.
Os cookies são pequenos arquivos que se instalam no computador dos usuários ao navegarem na internet. A ferramenta é utilizada para coletar dados de navegação, como horário de acesso, as informações ou serviços acessados, entre outros.
O cookie banner ou aviso de cookies serve para explicitar a prática (utilização de cookies), a finalidade (melhorar a navegação) e oferecer a possibilidade dos usuários concordarem integral ou parcialmente com o tratamento dos dados. A Lei Geral de Proteção de Dados não proíbe o uso dos cookies, mas exige o consentimento dos usuários para que os sites instalem os arquivos.
Já o Canal de Manifestação é o espaço onde os titulares de dados podem fazer denúncias, sugestões, reclamações e elogios sobre a forma como o Poder Judiciário de Mato Grosso está atuando em relação ao uso dos dados pessoais. Há também um espaço para que sejam feitos pedidos de informações relativos a LGPD.
O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) do TJMT também já definiu o Fluxo para o atendimento das solicitações dos cidadãos ou dos titulares dos dados. O Fluxo estabelece as responsabilidades no tratamento e na divulgação de dados pelo Poder Judiciário de Mato Grosso.
A presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso já designou o responsável pelo tratamento dos dados e dar respostas às manifestações/denúncias, de acordo com o Artigo 3ª da Portaria N. 658, que instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados das Pessoas Físicas (CGPDP). O responsável é o servidor e Coordenador Judiciário Bruno José Fernandes da Silva.
“A Lei Geral de Proteção de Dados inaugura um novo paradigma com o propósito de resguardar os direitos de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade, tendo por escopo a inviolabilidade da intimidade, da imagem e demais direitos relacionados à personalidade. Nesse sentido, ela dispõe acerca do tratamento dos dados pessoais coletados, com o objetivo de protegê-los, sendo um mecanismo de transparência em favor do cidadão”, aponta a presidente do Comitê juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá.
A magistrada destaca que “a implantação das diretrizes legais é de extrema importância, pois será possível franquear ao cidadão a confirmação da existência de dados pessoais seus coletados na Instituição, bem como informar-lhe acerca do tratamento dos dados, possibilitar-lhe a correção dos dados, bem como a solicitação eliminação dos dados desnecessários, entre outras possibilidades, garantindo, portando, a fiscalização no uso dessas informações e, ainda, eventual responsabilização pelo uso indevido de dados pessoais”.
Em Mato Grosso, o Poder Judiciário vem trabalhando para garantir a proteção dos dados dos cidadãos e traçando diretrizes em conformidade com as disposições da LGPD. A Política de Proteção dos Dados das Pessoas Físicas, no âmbito do Judiciário Estadual, já está definida desde o dia 21 de junho de 2021, por meio da Resolução n. 08.
Junto com a nova política foi instituído o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) do TJMT, por meio da Portaria N. 658 de 15 de julho de 202. Formado por equipe técnica e multidisciplinar com representantes das Coordenadorias e dos Departamentos do Tribunal de Justiça, o Comitê Gestor tem como responsabilidade promover a implantação da Política de Proteção dos Dados das Pessoas Físicas e gerir as ações que envolvem a proteção desses dados no Poder Judiciário de Mato Grosso.
Mato Grosso
Recursos da Feijoada Solidária garantem a entrega de mais de 600 cobertores na Baixada Cuiabana
Mato Grosso
Defensoria alerta para os primeiros sinais de violência contra a mulher
Com o aumento dos casos de violência psicológica, perseguição e tentativa de feminicídio, DPEMT destaca a importância de buscar ajuda no início para interromper ciclo

Por Alexandre Guimarães
A violência contra a mulher nem sempre começa com agressões físicas. Ameaças, perseguições, humilhações, controle da vida da vítima e o descumprimento de medidas protetivas são formas de violência que podem evoluir para situações ainda mais graves.
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado

A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
-
Nacional23/07/2026 - 13:25Cidade do Centro – Oeste é uma das mais buscadas por brasileiros que viajam de ônibus em 2026, aponta ClickBus
-
Rondonópolis23/07/2026 - 11:18Moradores do Jardim Pindorama apresentam demandas durante Câmara Itinerante
-
Agro News23/07/2026 - 15:29Com safrinha sob risco, produtor de MT encontrou no sorgo uma solução para rentabilidade e manejo de plantas daninhas
-
Policial23/07/2026 - 15:39Equipe do 4º BBM utilizou cerca de 2,5 mil litros de água para extinguir as chamas
-
Rondonópolis24/07/2026 - 16:29Pacientes da Dra. Luciana Horta devem procurar atendimento no CORESS
-
Rondonópolis24/07/2026 - 13:45CIBEAR intensifica ações de bem-estar animal e realiza 3.455 castrações no primeiro semestre de 2026
-
Rondonópolis24/07/2026 - 14:54Concurso público da Câmara de Rondonópolis é prorrogado por mais dois anos
-
Artigos27/07/2026 - 16:47O caso Voepass e os riscos que a cultura aprende a tolerar







