Mato Grosso

Porto dos Gaúchos ultrapassa limite máximo da LRF e contas têm parecer contrário

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer contrário à aprovação das contas anuais de governo, exercício de 2018, do Município de Porto dos Gaúchos, sob a gestão de Moacir Pinheiro Piovesan. As contas (Processo nº 166707/2018), relatadas pelo conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, foram julgadas na sessão ordinária do Pleno de terça-feira (03/12).

No voto, o conselheiro explicou que as despesas totais com pessoal do Poder Executivo de Porto dos Gaúchos perfizeram o montante de R$ 17.090.656,20, correspondendo a 58,38% da Receita Corrente Líquida (R$ 29.272.468,21), ultrapassando, portanto, o limite de 54% estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.

“Considerando o novo valor apurado e o entendimento consignado na Resolução de Consulta nº 19/2018 deste Tribunal, a Unidade de Instrução efetuou novos cálculos incluindo e não incluindo o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na composição da Receita Corrente Líquida – RCL. Diante disso, constatou que mesmo sem a mudança de entendimento deste Tribunal, ainda seria ultrapassado o limite de despesas total com pessoal, não cabendo, portanto, a modulação de efeitos da Resolução de Consulta nº 19/2018 – TCE/MT”, destacou o relator.

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Isaias Lopes da Cunha ressaltou que os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal são mecanismos de controle que visam a preservação do equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas dos entes da federação. Lembrou ainda que, no exercício de 2018, foram emitidos dois Termos de Alerta, diante do resultado do primeiro e segundo quadrimestres, à Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos, para que a mesma tomasse providências constantes no parágrafo único, do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.

E, segundo o conselheiro, a despeito dos alertas, a gestão não adotou providências efetivas para diminuir as despesas com pessoal, ficando acima do limite máximo permitido, tanto no Poder Executivo (58,38%), quanto do Município (61,02%), extrapolando em 4,38% o limite de 54% da Receita Corrente Líquida. “Por todo exposto, em consonância com o Ministério Público de Contas, mantenho a irregularidade com recomendação ao atual Chefe do Poder Executivo para que adote as medidas previstas no parágrafo 3º do artigo 169 da Constituição da República, a fim de se adequar aos limites estabelecidos pela alínea “b”, inciso III do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, reforçou o conselheiro relator.

Também recomendou à atual gestão que não realize medidas que impliquem no aumento de despesa dessa natureza, sendo conveniente enfatizar que essas vedações devem vigorar enquanto perdurar o valor que supera o limite prudencial, nos termos do parágrafo único do art. 22 e art. 23 da Lei 101/2000 e da Resolução Normativa 4/2011 do TCE-MT. “Ressalto que essa irregularidade, por ser de natureza gravíssima, por si só, é suficiente para ensejar a emissão de Parecer Contrário à Aprovação destas Contas Anuais de Governo, ainda mais porque, no caso concreto, não há atenuantes para a conduta do gestor”, concluiu o conselheiro.

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Seduc realiza encontro formativo com Diretorias Regionais para debater recuperação da aprendizagem

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A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) irá realizar o Encontro Formativo (ENFOR) com as Diretorias Regionais de Educação (DREs), tendo como foco ”O Sistema Estruturado de Ensino e as Estratégias Metodológicas para a implementação do Plano Estadual de Recomposição da Aprendizagem”. O encontro ocorrerá durante os dias 25 e 26 de maio, no auditório do Hotel Holiday Inn, em Cuiabá.

“O Encontro Formativo é uma das ferramentas que busca contribuir com os esforços de recuperação da aprendizagem na Rede Estadual de Ensino”, destaca o secretário de Estado de Educação, Alan Porto. Ele lembra que, desde o início do ano letivo de 2022, estudantes de toda a rede estão usando o material didático desenvolvido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), que visa auxiliar no processo de recomposição da aprendizagem.

“O objetivo do encontro é fortalecer as Coordenadorias de Formação das DREs na gestão de tomada de decisão e orientações referentes às ações de implantação do Sistema Estruturado de Ensino e o Plano Estadual de Recomposição de Aprendizagem”, acrescenta o secretário. Ele reforça que a Seduc adotou as melhores ferramentas de ensino e, agora, é o momento de dar um plus no efeito multiplicador dos educadores e gestores. “Vamos aprofundar essa discussão com as maiores autoridades no assunto”, disse.

Uma das presenças no evento será o ex-ministro da Educação e diretor do Centro de Desenvolvimento da Gestão Pública e Políticas Educacionais da Fundação Getúlio Vargas, José Henrique Paim Fernandes. Outros oito professores doutores participarão de Grupos de Trabalho, além de mediadores com o mesmo nível curricular.

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O evento tem carga horária total de 16 horas e prevê a participação de aproximadamente 125 pessoas. A programação será desenvolvida em parceria com especialistas da FGV e da Dian & Silva.

Entre os temas que serão discutidos, por meio de palestras e oficinas, estão as possibilidades de intervenção pedagógica conforme o Sistema Estruturado de Ensino, melhorias na aprendizagem de acordo com os resultados das avaliações e estratégias metodológicas para o plano das ações de recomposição da aprendizagem.

“Vejo como de suma importância esse evento para trazer engajamento na rede, oferecer todas as informações necessárias para que estejamos conectados para fazer a diferença na Educação Pública Estadual e, principal, na ponta, dentro da sala de aula”, analisa Saulo Scariot, Diretor regional de Educação do Polo Tangará da Serra.

“Além do elemento humano, fundamental nessa jornada, vamos nos valer dos avanços das tecnologias educacionais e do uso de ferramentas que permitem o ensino personalizado, com diagnóstico das lacunas de aprendizado e aceleração de aprendizagem”, define Amauri Monge Fernandes, secretário adjunto Executivo da Seduc. Dada à urgência da recuperação da aprendizagem, Amauri observa que a tarefa é de todos. “Toda a comunidade escolar deve se envolver, além da família, é claro”, finaliza.

Supervisão de Rui Matos.

Fonte: GOV MT

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Inscrições para projetos na área de educação ambiental e sustentabilidade continuam abertas

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A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) mantém abertas as inscrições para a seleção de projetos de Educação Ambiental e Sustentabilidade, para as escolas que atendem a Educação no Campo e Quilombola. Os valores disponíveis chegam a R$ 250 mil, podendo atender a 40 escolas com recursos de até R$ 6.250,00 por unidade escolar.

A iniciativa busca subsidiar projetos ambientais, que ampliem as aprendizagens essenciais, mas que também promovam nos estudantes o desenvolvimento do protagonismo juvenil, valores de cidadania, inclusão social e responsabilidade em meio às questões ambientais, tão necessárias na atualidade.

Entre os temas, que poderão ser abordados nos projetos, estão Arborização com Espécies Frutíferas; Reutilização da Água; Reciclagem/ Reutilização de Lixo; Compostagem; Reutilização de Alimentos; Preservação de Espécies em Extinção e/ ou Perda de Biodiversidade; Biofertilizante Líquido; Queimadas e Preservação de Biomas.

“Nesses temas, estão contidas as preocupações e reflexões sobre as mudanças ambientais e como a educação ambiental pode ajudar no desenvolvimento de novas ferramentas, para promover a preservação ambiental e a sustentabilidade”, observa Lucia Santos, superintendente de Políticas de Diversidades Educacionais da Seduc.

Outra intenção da Secretaria, para o desenvolvimento destes projetos, é promover a recuperação da aprendizagem dos estudantes. Com a prática das atividades de educação ambiental, toda a comunidade escolar estará atuando de maneira interdisciplinar, estabelecendo relações com a parte teórica dos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento de Referência Curricular de Mato Grosso (DRC-MT), e a Parte Diversificada.

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Para conhecer o documento acesse AQUI.

Fonte: GOV MT

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Escola de Governo oferta curso na área de administração pública

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A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio da Secretaria Adjunta da Escola de Governo, oferta 25 vagas para o curso “Administração pública pós-burocrática: modelos organizacionais”.

A qualificação será realizada na modalidade semipresencial e tem como público-alvo servidores que desenvolvam atividades na área de gestão e líderes que desejam aprimorar competências para gerenciamento. Interessados têm até a próxima terça-feira (31) para se inscrever. Inscreva-se AQUI.

O curso possui carga horária de 32 horas e abordará, entre outros temas, modelos da administração pública, conceito e metodologia de Parceria Público-Privada (PPP), de Organização Social e Empresa Pública. As aulas terão início no dia 1º de junho e serão ministradas pelo facilitador e servidor público Vinícius de Carvalho Araújo. As atividades presenciais ocorrerão na Escola de Governo – Sala Saber.

Mais informações pelo telefone (65) 3613-3611.

Supervisão de texto Nayara Takahara.

Fonte: GOV MT

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ALMT – Campanha Fake News II

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